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O governo Trump apoiou a entidade de propriedade americana que processou as principais companhias de cruzeiro que utilizavam os cais confiscados. O governo argumentou perante os juízes que os processos para permitir tal compensação, autorizados inicialmente pelo Congresso na década de 1990, eram uma importante ferramenta de política externa para desencorajar o investimento em Cuba.
O juiz Clarence Thomas, escrevendo pela maioria, disse que aqueles que usam propriedade “contaminada por uma confiscação anterior” são responsáveis perante “qualquer cidadão dos Estados Unidos que tenha direito a essa propriedade”. Segundo ele, a Havana Docks só precisava demonstrar que as companhias de cruzeiro haviam usado propriedade apreendida sobre a qual a empresa detinha algum direito.
A juíza Elena Kagan, por sua vez, apresentou um voto divergente, argumentando que as docas sempre pertenceram ao governo cubano e que o direito da empresa sobre a propriedade havia expirado antes mesmo de as companhias de cruzeiro a utilizarem.
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A decisão do tribunal pode abrir caminho para outros processos semelhantes, mas seu impacto além das reivindicações contra as quatro empresas de cruzeiro não ficou imediatamente claro. Os juízes ainda não se pronunciaram em um segundo caso similar envolvendo as reivindicações da gigante americana de energia Exxon Mobil sobre seus ativos de petróleo e gás confiscados na ilha.
Antes da revolução comunista em Cuba, empresas americanas detinham ou controlavam 90% da geração de eletricidade da ilha, seu sistema telefônico, grande parte da indústria de mineração, os canaviais e muitas refinarias e armazéns de petróleo. Quando Castro ascendeu ao poder, há mais de 60 anos, começou a confiscar os bens de todas as empresas de propriedade americana. A maioria foi transferida para empresas estatais controladas pelo governo.
Investidores americanos apresentaram reclamações ao governo dos EUA por meio da Comissão de Liquidação de Reclamações Estrangeiras, uma agência do Departamento de Justiça. Em 1971, a comissão certificou a reclamação da Havana Docks Corporation no valor de US$ 9,1 milhões, ou quase US$ 100 milhões ajustados pela inflação (R$ 502 milhões) que permanece não paga. No total, a comissão certificou US$ 1,9 bilhão em reclamações de quase 6 mil requerentes, ou cerca de US$ 9,3 bilhões em valor atual (R$ 46,72 bilhões), de acordo com o Conselho de Comércio e Economia EUA-Cuba.
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Em 1996, o Congresso americano intensificou o embargo comercial dos EUA depois que caças cubanos abateram dois aviões pilotados por membros do grupo de exilados cubanos Irmãos ao Resgate. Três cidadãos americanos e um residente permanente morreram.
Os legisladores aprovaram a Lei de Liberdade e Solidariedade Democrática com Cuba, também conhecida como Lei Helms-Burton, que declarou que a resolução das reivindicações de propriedade era uma condição fundamental para o restabelecimento das relações econômicas e diplomáticas com Cuba. A lei incluía uma disposição que permitia aos americanos processar em tribunais federais o governo cubano pelo “tráfico” ou uso indevido de bens apreendidos — atualmente o ponto central dos processos na Suprema Corte.
Mas a lei dava aos presidentes um mecanismo para suspender a disposição e bloquear os processos judiciais, que eram controversos política e diplomaticamente. Presidentes de ambos os partidos haviam suspendido a disposição até que o primeiro governo Trump a ativou em 2019.
Essa mudança na política abriu caminho para que a Havana Docks Corporation processasse as companhias de cruzeiro por estacionarem seus navios nos cais e trazerem quase um milhão de pessoas para Havana. A empresa construiu, possuía e operava as instalações portuárias no início do século XX, como parte de um acordo de 99 anos com o governo cubano pré-Castro, que lhe permitia operar o porto até pelo menos 2004. Quando o regime comunista assumiu o poder e confiscou os cais, a empresa ainda tinha 44 anos restantes em seu contrato.
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A indústria de cruzeiros afirmou que agiu dentro da lei ao colaborar com o governo cubano e utilizar as docas, e que estava seguindo o exemplo do governo de Barack Obama, que incentivou viagens a Cuba em 2016 durante um breve período de retomada das relações diplomáticas.
Em 2022, um juiz federal do Distrito Sul da Flórida decidiu contra as companhias de cruzeiro, rejeitando sua alegação de que o uso das docas configurava viagem legal. O juiz ordenou que cada uma das quatro companhias de cruzeiro pagasse pelo menos US$ 110 milhões (R$ 552 milhões na cotação atual).
O Tribunal de Apelações do 11º Circuito dos EUA reverteu a decisão, considerando que os direitos da empresa sobre a propriedade e as operações do cais tinham um prazo de validade e teriam terminado em 2004, de acordo com o acordo original com o governo cubano.
Em atualização.








