

A Lei da Ficha Limpa, que nasceu de iniciativa popular em 1993 e entrou em vigor em junho de 2010, completa 16 anos com alterações significativas e contestações no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto original prevê que políticos condenados à perda dos direitos políticos não podem concorrer novamente a cargos eletivos por até 16 anos. Esse é o caso de senadores que têm mandato de 8 anos.
Um dos deputados que assinaram o projeto que deu origem à lei, o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) afirma que somente na eleição de 2024 a lei ajudou a barrar quase 2 mil candidatos que tinham ficha suja. O parlamentar considera a norma um marco no combate à corrupção no Brasil.
“Foi um reforço legislativo que fizemos para fortalecer a legislação de combate aos corruptos, àqueles que cometem crimes de improbidade, enfim, àqueles que realmente metem a mão no jarro do dinheiro público. E o Brasil aprovou uma legislação que veio de iniciativa popular, 1,5 milhão de assinaturas foram apresentadas. E esta é uma lei que pegou. Eu acredito que hoje, nesses anos todos, próximo de 10 mil candidaturas de ficha suja foram barradas pela legislação”, disse.
Pela lei de 2010, políticos condenados por crimes como lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito não podem concorrer novamente durante todo o período restante do mandato e nos oito anos seguintes. No entanto, outra lei que entrou em vigor em 2025 reduziu o prazo em que os políticos ficam inelegíveis para, no máximo, 12 anos.
Mudanças recentes
O texto mais recente determina que o prazo de inelegibilidade começa com a condenação por um colegiado e será de oito anos a partir de então, o que antecipa a contagem de prazo e reduz o tempo em que o político fica inelegível. Se houver condenações posteriores, a soma do período em que o candidato não pode concorrer a cargos eletivos deve ser limitado a 12 anos.
No entanto, a lei mais nova prevê exceções a essa regra mais branda. Se a condenação ocorrer por crimes de maior gravidade, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo ou outros crimes hediondos, continua a valer a regra antiga: inelegibilidade de 8 anos contados a partir do cumprimento integral da pena.
A lei aprovada em 2025 foi contestada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal. A legenda alega que o mérito do texto aprovado na Câmara foi alterado pelo Senado, mas não retornou para análise dos deputados, como determina a Constituição. O partido também sustenta, no processo, que o abrandamento das regras permite o retorno de políticos condenados por crimes graves à vida pública prematuramente.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que já estava na Câmara na época da aprovação da Lei da Ficha Limpa, defende que os ministros do Supremo decidam pela restauração do texto aprovado em 2010.
“A lei é boa, é eficaz relativamente, teria que retirar e derrubar esse facilitário, inclusive o tempo de inelegibilidade, que foi reduzido recentemente através do próprio Parlamento. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com o olho num preceito constitucional, que é a integridade, que é a ética pública, que é a qualidade da representação, a partir desse princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade, da ética, da honestidade. Espero que o STF aja nessa direção”, afirmou.
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes em maio deste ano suspendeu o julgamento da ação, que não tem data para recomeçar. Antes da interrupção da análise, a relatora do processo, ministra Carmem Lúcia, já havia votado a favor da manutenção da Lei da Ficha Limpa de 2010 nos principais pontos contestados pela Rede. O único ministro a votar depois da relatora foi Luiz Fux, que concordou inteiramente com o voto de Carmem Lúcia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta segunda-feira (15), de encontros bilaterais com os presidentes da Suíça, Guy Parmelin, em Genebra; e da França, Emmanuel Macron, ao chegar na cidade francesa de Évian, onde participa Cúpula do G7 – fórum que reúne as sete maiores economias do mundo.
Na reunião com Macron, que durou cerca de 40 minutos, os líderes destacaram a cooperação bilateral, especialmente na área de defesa, com ênfase no Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub).
Trataram também do fortalecimento da cooperação entre a Guiana Francesa e o Amapá, bem como do interesse francês em apoiar o Brasil na área de supercomputadores.
Lula ainda relembrou a criação da Unitaid, organização internacional voltada à saúde global, criada em 2006 com o objetivo de ampliar o acesso de países do Sul Global a medicamentos e tecnologias da saúde.
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No encontro com Parmelin, quando Lula estava a caminho da França, o foco da reunião foi a ampliação do comércio bilateral e a diversificação das exportações.
Segundo o Planalto, os dois presidentes concordaram que o acordo Mercosul-EFTA representa uma “oportunidade para ampliar o comércio, em um cenário global marcado pelo aumento do protecionismo e do unilateralismo”.
O EFTA reúne países europeus que estão fora da União Europeia – Suíça, Noruega, Islância e Liechtenstein.
Entre as decisões tomadas por Lula e Parmelin durante o encontro está a de expandir a cooperação em áreas como inteligência artificial, energia, saúde e defesa.
O presidente suíço elogiou o Brasil pela realização da COP30 e pelos avanços no combate ao desmatamento.
Lula participa como convidado da Cúpula do G7, entre os dias 15 e 17 de junho. O grupo é formado por EUA, Canadá, Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Japão.
Durante o encontro, ele deve defender a ampliação da ajuda internacional a países em desenvolvimento e a reforma da governança global, com ênfase em instituições como a ONU e a OMC.
Lula também participará de debates sobre crescimento econômico equilibrado e inteligência artificial, abordando oportunidades e riscos da tecnologia.
A cúpula discutirá ainda temas como proteção digital de crianças, combate ao narcotráfico, migração, câncer e minerais críticos.
O presidente busca reforçar o multilateralismo em meio a tensões comerciais globais, incluindo críticas recentes dos Estados Unidos ao Brasil.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (15) que convocou para a tarde de amanhã (16) uma reunião do colégio de líderes para tratar do projeto de lei (PL) 1838/26, do governo federal, que acaba com a escala de seis dias de trabalho para cada dia de folga, a escala 6X1.
O objetivo é ter pontos do texto esclarecidos pelo relator, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA).
Encaminhado pelo governo em abril, o projeto define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e oito diárias, além de garantir ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas.
Por ter sido encaminhada em regime de urgência, a proposta está trancando a pauta do plenário da Câmara, que só pode deliberar propostas de Emenda à Constituição (PECs), Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e requerimentos de urgência até que o projeto seja votado.
“Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado @leopratesba vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6×1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, escreveu Motta em uma rede social.
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Na quinta-feira (11), Motta designou o deputado Leo Prates, que também relatou o texto da PEC que acabou com a escala 6×1, como relator do projeto. O texto aprovado no final de maio reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5×2). A atualmente a PEC está em análise no Senado Federal.
Além do projeto de lei que acaba com escala 6X1, os líderes vão debater ainda o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.
Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.
“Já a deputada @tabataamaralsp apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana”, completou Motta.
A relatora alterou principalmente a definição de misoginia.
“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões ‘menosprezo ou discriminação’ em razão da ‘condição de mulher’.”




O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou reunião de líderes para esta terça-feira (16), às 14 horas, para discutir o Projeto de Lei 1838/26, que acaba com a escala de trabalho 6×1. Durante o encontro, o relator da proposta, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deverá esclarecer pontos de seu parecer.
O texto, que fixa a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, é o item único da pauta do Plenário.
O projeto foi enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de votações do Plenário. “Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, disse Motta em suas redes sociais.
Misoginia
Na mesma reunião, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentará aos líderes partidários os resultados do grupo de trabalho que discutiu medidas de combate à misoginia.
Ela é coordenadora do grupo que analisa o projeto de criminalização da misoginia (PL 896/2023).
“Devemos votar os dois projetos em Plenário ainda nesta semana”, adiantou o presidente da Câmara.

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