Dez organizações da sociedade civil enviaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de vetos integrais a dois projetos de lei, já aprovados pelo Congresso, que criam a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.

Segundo as associações, a institucionalização desse benefício — o chamado “penduricalho” — levará ao pagamento de valores extra-teto, com elevação de gastos públicos e possível efeito cascata na administração pública.

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O mecanismo da licença indenizatória permite, se implementado, conceder a servidores da Câmara licença de até um dia para cada três trabalhados, limitada a dez dias por mês. No caso do Senado, a proporção varia de um dia a cada dez e um a cada três dias de exercício.

Segundo o projeto aprovado, os dias não usufruídos podem ser pagos em dinheiro e sem a necessidade de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Nessa quinta-feira (5), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou decisão que suspende o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. Segundo as entidades, o pedido de veto que fizeram a Lula ganha importância ainda maior a partir do pedido do ministro, uma vez que a sanção desses projetos inviabilizaria o alcance da decisão do membro do STF.

Para as associações civis, a sanção da lei seria um retrocesso e traria de volta práticas já abolidas no passado, como a licença-prêmio por assiduidade, por exemplo.

Ainda segundo as organizações civis, órgãos do Judiciário e do Ministério Público, por meio de resoluções internas, têm esse tipo de benefício. De acordo com levantamento feito pela Transparência Brasil e República.org, o Judiciário pagou, em 2024, R$ 1,2 bilhão com licença-compensatória a 10,7 mil magistrados.

A coalizão de entidades que pediu o veto a Lula é formada pela República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que o rombo causado por irregularidades em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas pode ser ainda maior do que o dos descontos associativos nos benefícios.

A afirmação foi feita na quinta-feira (5) durante depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller, à comissão.

“Nos descontos associativos, o rombo foi de R$ 6 bilhões, R$ 7 bilhões. Aqui [nos empréstimos consignados], não sabemos nem mensurar o tamanho do rombo, porque não tem quem fiscalize. A gente tem que ter regras claras para o sistema financeiro”, disse Alfredo Gaspar.

Ele ressaltou que o INSS não tem pessoal suficiente para fiscalizar todos os contratos e que a fiscalização é feita hoje por amostragem.

De acordo com Gaspar, as irregularidades envolvem até mesmo bancos considerados “limpos”, e a CPMI precisa propor mudanças para aumentar a fiscalização desses empréstimos.

Durante a reunião, o relator afirmou ter feito um levantamento na Secretaria Nacional do Consumidor sobre os bancos com mais reclamações e irregularidades e encontrou as seguintes instituições: C6 Consignado, PicPay, Santander, Crefisa, BMG, Agibank, Daycoval, PAN, Master e Facta.

Apesar de ter apresentado pedidos para chamar à CPMI os presidentes de todos eles, C6, PicPay, Crefisa e Santander foram “blindados” e não tiveram os pedidos aprovados, afirmou Gaspar. Ele informou que reapresentará os requerimentos.

INSS
Por sua vez, Gilberto Waller disse que, desde o ano passado, o INSS criou normas para tornar mais rigoroso o processo de autorização e fiscalização dos consignados. Ele assumiu o instituto em abril de 2025, após as denúncias sobre fraudes em descontos associativos.

A convocação do gestor para depor foi pedida em dois requerimentos, um deles (REQ 395/25) apresentado pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

No pedido, o senador afirmou que o depoimento poderia esclarecer as medidas adotadas desde a posse do depoente e identificar responsabilidades administrativas da atual gestão.

Foco
Os trabalhos da CPMI, que começaram focados nos descontos de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios previdenciários, têm se direcionado, na fase atual, para os empréstimos consignados.

Entre as irregularidades citadas por parlamentares, estão empréstimos a crianças e a pessoas que já morreram, além de cobranças abusivas de juros não previstos e de serviços (como clubes de benefícios) em valores que chegavam perto de 20% do valor do consignado.

“O consignado é um dinheiro necessário para complementar a aposentadoria, mas sem que os aposentados sejam enganados”, declarou Carlos Viana.

Questionamentos
O senador Izalci Lucas (PL-DF) perguntou a Gilberto Waller por que os mecanismos de controle do INSS não detectaram anomalias já nos primeiros meses, se os descontos eram feitos em massa, de forma padronizada e sem nenhuma preocupação em esconder essas fraudes.

Waller respondeu que a fiscalização dos consignados não existia e começou apenas em abril de 2025. Hoje esse controle é feito por ferramentas de inteligência, e os mecanismos de fiscalização estão sendo aprimorados, afirmou. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de que os bancos paguem uma auditoria externa sobre esses contratos.

A partir de maio de 2025, acrescentou o gestor, o INSS criou normas para tornar mais rigoroso o processo de autorização desse tipo de empréstimo, com a exigência da biometria, e não apenas login e senha.

Outra ação, disse Waller, foi restringir ao aplicativo do INSS, por meio de biometria, o desbloqueio de benefícios para obter consignados. A iniciativa se deu após reclamações de fraudes.

Uma apuração do próprio INSS detectou que mais de 150 mil benefícios tinham sido desbloqueados por ação de servidores do INSS, o que não é mais possível.

Atualmente, segundo o gestor, são 65,35 milhões de contratos de crédito consignado firmados com 44 milhões de aposentados e pensionistas, que resultam na liberação mensal de R$ 5,45 bilhões na economia.

Alfredo Gaspar, por sua vez, disse que Gilberto Waller, que ocupou o cargo de corregedor-geral da União entre 2019 e 2023, tinha o dever de apurar as irregularidades.

“E sabe quem era o responsável por essa apuração? O corregedor, a não ser que eu esteja enganado. Isso, para mim, tem nome. Para mim, isso se chama prevaricação. Agora, prevaricação só existe dolosamente. Se realmente o senhor não tomou conhecimento e se há essa falta de conexão entre os órgãos de fiscalização, para mim, isso mostra o tamanho do estrago do país”, disse o relator da CPMI.

De acordo com o depoente, a Corregedoria-Geral da União não faz fiscalizações, e sim cuida de questões disciplinares quando recebe as informações de indícios de irregularidades praticadas por servidores ou instituições privadas.

Banco Master
Durante o depoimento, Gilberto Waller informou que o Banco Master mantém mais de 324 mil contratos de crédito consignado com segurados do instituto, dos quais 251 mil não apresentavam comprovação regular.

A identificação das irregularidades levou o órgão a decidir pela não renovação do acordo de cooperação técnica com a instituição financeira ainda em setembro de 2025, antes mesmo da liquidação do banco.

O presidente do INSS também relatou à comissão que, diante da liquidação do Banco Master, o instituto decidiu suspender os repasses mensais à massa liquidante e bloquear os valores correspondentes.

Além disso, o órgão concedeu prazo de 15 dias para que a instituição financeira apresente a comprovação regular dos contratos, sob pena de cancelamento do crédito consignado e devolução dos valores bloqueados aos segurados. Esse prazo termina em 12 de fevereiro.

Sobre o programa Meu INSS Vale Mais — que permitia antecipar até R$ 450 do benefício do INSS para despesas essenciais, sem juros ou taxas —, Waller afirmou que o programa foi suspenso em maio de 2025 e extinto definitivamente em agosto do mesmo ano, devido a denúncias de cobranças indevidas. O produto era operado pelo PicPay.