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A decisão do juiz James E. Boasberg foi uma das medidas mais contundentes tomadas até o momento para forçar o governo a garantir o devido processo legal aos imigrantes venezuelanos deportados sob a autoridade de uma lei de guerra do século XVIII, conhecida como Lei de Inimigos Estrangeiros (Alien Enemies Act).
Em uma de suas primeiras — e mais agressivas — ações para deportar pessoas do país, o presidente americano, Donald Trump, emitiu uma proclamação afirmando que qualquer venezuelano considerado membro da gangue Tren de Aragua poderia ser sumariamente detido e expulso dos Estados Unidos, com base nos amplos poderes da lei de guerra.
Desde praticamente o momento em que a proclamação foi emitida, o caso está sob a jurisdição do juiz Boasberg, juiz-chefe do Tribunal Distrital Federal em Washington. E por quase um ano, o caso foi tramitado em diversos tribunais, incluindo a Suprema Corte.
A decisão do magistrado nesta quinta-feira, que estabeleceu um processo formal para repatriar alguns dos venezuelanos que estão no exterior, veio após uma decisão mais substancial emitida por ele em dezembro. Essa decisão concluiu que os imigrantes tiveram seus direitos ao devido processo legal negados quando foram levados de avião em 15 de março para El Salvador, onde passaram meses em uma prisão notória construída para terroristas.
O objetivo de levar os homens de volta a solo americano, escreveu o juiz Boasberg, era fornecer a eles o que lhes foi negado quando a Casa Branca os expulsou sob a Lei de Inimigos Estrangeiros: audiências nas quais pudessem contestar a legalidade da proclamação de Trump e contestar as acusações de que pertenciam ao Tren de Aragua, que o governo designou como uma organização terrorista estrangeira.
“Vale ressaltar que essa situação jamais teria ocorrido se o governo simplesmente tivesse garantido aos demandantes seus direitos constitucionais antes de deportá-los inicialmente”, escreveu o juiz. Ele acrescentou que se recusava a deixar os homens “definharem no atoleiro sem solução” criado pelo governo.
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Sua ordem instruiu os funcionários de Trump a permitirem a entrada de qualquer venezuelano que conseguisse chegar a um porto de entrada dos EUA e a pagarem as passagens aéreas daqueles que pudessem estar vivendo fora da Venezuela. Reconhecendo que a recente incursão dos EUA na Venezuela para prender seu líder, Nicolás Maduro, deixou a situação “instável”, o juiz disse que qualquer imigrante que vivesse na Venezuela ou em outro lugar também poderia contestar sua expulsão por meio de petições judiciais escritas.
O juiz Boasberg reconheceu que qualquer imigrante que retornasse aos Estados Unidos para uma audiência seria detido e permaneceria sob custódia enquanto seus casos tramitassem nos tribunais. Lee Gelernt, advogado da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), que representa os venezuelanos desde o início do caso, comemorou a decisão.
— O processo de tentar desfazer o erro ocorrido em março finalmente começará a avançar — disse ele.
A questão fundamental de saber se Trump invocou legalmente a Lei de Inimigos Estrangeiros está atualmente em análise por um tribunal federal de apelações em Nova Orleans, que realizou uma segunda audiência sobre o assunto no mês passado, após um painel de três juízes ter decidido contra o presidente em setembro.
É provável que esse processo seja levado à Suprema Corte, servindo como um caso de teste para determinar se Trump cumpriu fielmente os termos da lei de 227 anos. Supõe-se que a lei só seja invocada em tempos de guerra declarada ou durante uma invasão do país contra membros de uma nação estrangeira hostil.
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O Departamento de Justiça defendeu agressivamente o uso da lei pelo presidente, e funcionários do governo têm sido especialmente beligerantes com o Juiz Boasberg, apoiando tentativas fracassadas de impeachment e acusações de violações éticas.
O juiz, por sua vez, afirmou acreditar haver motivos para considerar o governo em desacato por violar sua ordem inicial de impedir os voos de venezuelanos para El Salvador. Esse processo, no entanto, foi temporariamente suspenso por um tribunal federal de apelações em Washington.
A animosidade que se acumulou ao longo do caso ficou evidente na decisão emitida na quinta-feira, quando o Juiz Boasberg repreendeu o governo por ignorar sua oferta de “propor medidas que facilitassem as audiências” para os venezuelanos.
“Aparentemente sem interesse em participar deste processo, as respostas do governo essencialmente mandaram o tribunal se danar”, escreveu ele.









