Dez organizações da sociedade civil enviaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de vetos integrais a dois projetos de lei, já aprovados pelo Congresso, que criam a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.

Segundo as associações, a institucionalização desse benefício — o chamado “penduricalho” — levará ao pagamento de valores extra-teto, com elevação de gastos públicos e possível efeito cascata na administração pública.

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O mecanismo da licença indenizatória permite, se implementado, conceder a servidores da Câmara licença de até um dia para cada três trabalhados, limitada a dez dias por mês. No caso do Senado, a proporção varia de um dia a cada dez e um a cada três dias de exercício.

Segundo o projeto aprovado, os dias não usufruídos podem ser pagos em dinheiro e sem a necessidade de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Nessa quinta-feira (5), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou decisão que suspende o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. Segundo as entidades, o pedido de veto que fizeram a Lula ganha importância ainda maior a partir do pedido do ministro, uma vez que a sanção desses projetos inviabilizaria o alcance da decisão do membro do STF.

Para as associações civis, a sanção da lei seria um retrocesso e traria de volta práticas já abolidas no passado, como a licença-prêmio por assiduidade, por exemplo.

Ainda segundo as organizações civis, órgãos do Judiciário e do Ministério Público, por meio de resoluções internas, têm esse tipo de benefício. De acordo com levantamento feito pela Transparência Brasil e República.org, o Judiciário pagou, em 2024, R$ 1,2 bilhão com licença-compensatória a 10,7 mil magistrados.

A coalizão de entidades que pediu o veto a Lula é formada pela República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que o rombo causado por irregularidades em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas pode ser ainda maior do que o dos descontos associativos nos benefícios.

A afirmação foi feita na quinta-feira (5) durante depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller, à comissão.

“Nos descontos associativos, o rombo foi de R$ 6 bilhões, R$ 7 bilhões. Aqui [nos empréstimos consignados], não sabemos nem mensurar o tamanho do rombo, porque não tem quem fiscalize. A gente tem que ter regras claras para o sistema financeiro”, disse Alfredo Gaspar.

Ele ressaltou que o INSS não tem pessoal suficiente para fiscalizar todos os contratos e que a fiscalização é feita hoje por amostragem.

De acordo com Gaspar, as irregularidades envolvem até mesmo bancos considerados “limpos”, e a CPMI precisa propor mudanças para aumentar a fiscalização desses empréstimos.

Durante a reunião, o relator afirmou ter feito um levantamento na Secretaria Nacional do Consumidor sobre os bancos com mais reclamações e irregularidades e encontrou as seguintes instituições: C6 Consignado, PicPay, Santander, Crefisa, BMG, Agibank, Daycoval, PAN, Master e Facta.

Apesar de ter apresentado pedidos para chamar à CPMI os presidentes de todos eles, C6, PicPay, Crefisa e Santander foram “blindados” e não tiveram os pedidos aprovados, afirmou Gaspar. Ele informou que reapresentará os requerimentos.

INSS
Por sua vez, Gilberto Waller disse que, desde o ano passado, o INSS criou normas para tornar mais rigoroso o processo de autorização e fiscalização dos consignados. Ele assumiu o instituto em abril de 2025, após as denúncias sobre fraudes em descontos associativos.

A convocação do gestor para depor foi pedida em dois requerimentos, um deles (REQ 395/25) apresentado pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

No pedido, o senador afirmou que o depoimento poderia esclarecer as medidas adotadas desde a posse do depoente e identificar responsabilidades administrativas da atual gestão.

Foco
Os trabalhos da CPMI, que começaram focados nos descontos de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios previdenciários, têm se direcionado, na fase atual, para os empréstimos consignados.

Entre as irregularidades citadas por parlamentares, estão empréstimos a crianças e a pessoas que já morreram, além de cobranças abusivas de juros não previstos e de serviços (como clubes de benefícios) em valores que chegavam perto de 20% do valor do consignado.

“O consignado é um dinheiro necessário para complementar a aposentadoria, mas sem que os aposentados sejam enganados”, declarou Carlos Viana.

Questionamentos
O senador Izalci Lucas (PL-DF) perguntou a Gilberto Waller por que os mecanismos de controle do INSS não detectaram anomalias já nos primeiros meses, se os descontos eram feitos em massa, de forma padronizada e sem nenhuma preocupação em esconder essas fraudes.

Waller respondeu que a fiscalização dos consignados não existia e começou apenas em abril de 2025. Hoje esse controle é feito por ferramentas de inteligência, e os mecanismos de fiscalização estão sendo aprimorados, afirmou. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de que os bancos paguem uma auditoria externa sobre esses contratos.

A partir de maio de 2025, acrescentou o gestor, o INSS criou normas para tornar mais rigoroso o processo de autorização desse tipo de empréstimo, com a exigência da biometria, e não apenas login e senha.

Outra ação, disse Waller, foi restringir ao aplicativo do INSS, por meio de biometria, o desbloqueio de benefícios para obter consignados. A iniciativa se deu após reclamações de fraudes.

Uma apuração do próprio INSS detectou que mais de 150 mil benefícios tinham sido desbloqueados por ação de servidores do INSS, o que não é mais possível.

Atualmente, segundo o gestor, são 65,35 milhões de contratos de crédito consignado firmados com 44 milhões de aposentados e pensionistas, que resultam na liberação mensal de R$ 5,45 bilhões na economia.

Alfredo Gaspar, por sua vez, disse que Gilberto Waller, que ocupou o cargo de corregedor-geral da União entre 2019 e 2023, tinha o dever de apurar as irregularidades.

“E sabe quem era o responsável por essa apuração? O corregedor, a não ser que eu esteja enganado. Isso, para mim, tem nome. Para mim, isso se chama prevaricação. Agora, prevaricação só existe dolosamente. Se realmente o senhor não tomou conhecimento e se há essa falta de conexão entre os órgãos de fiscalização, para mim, isso mostra o tamanho do estrago do país”, disse o relator da CPMI.

De acordo com o depoente, a Corregedoria-Geral da União não faz fiscalizações, e sim cuida de questões disciplinares quando recebe as informações de indícios de irregularidades praticadas por servidores ou instituições privadas.

Banco Master
Durante o depoimento, Gilberto Waller informou que o Banco Master mantém mais de 324 mil contratos de crédito consignado com segurados do instituto, dos quais 251 mil não apresentavam comprovação regular.

A identificação das irregularidades levou o órgão a decidir pela não renovação do acordo de cooperação técnica com a instituição financeira ainda em setembro de 2025, antes mesmo da liquidação do banco.

O presidente do INSS também relatou à comissão que, diante da liquidação do Banco Master, o instituto decidiu suspender os repasses mensais à massa liquidante e bloquear os valores correspondentes.

Além disso, o órgão concedeu prazo de 15 dias para que a instituição financeira apresente a comprovação regular dos contratos, sob pena de cancelamento do crédito consignado e devolução dos valores bloqueados aos segurados. Esse prazo termina em 12 de fevereiro.

Sobre o programa Meu INSS Vale Mais — que permitia antecipar até R$ 450 do benefício do INSS para despesas essenciais, sem juros ou taxas —, Waller afirmou que o programa foi suspenso em maio de 2025 e extinto definitivamente em agosto do mesmo ano, devido a denúncias de cobranças indevidas. O produto era operado pelo PicPay.

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) foi internado no Hospital Beneficente Portuguesa nesta quinta-feira (5), em Belém, no Pará. Segundo boletim divulgado pela unidade de saúde, Barbalho deu entrada após apresentar episódio de mal-estar.

“O paciente foi admitido com quadro clínico compatível com desidratação, sendo indicada internação hospitalar para reposição volêmica endovenosa com administração medicamentosa e realização de exames complementares”, diz o boletim.

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O informe diz ainda que Barbalho está lúcido, “orientado em tempo e espaço”, sem evidência de déficit motor e em estabilidade clínica.

O senador segue acompanhado por equipe multiprofissional e deve ficar em observação médica nas próximas horas.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quinta-feira (5), que o principal problema da Venezuela é fortalecer a democracia e oferecer melhores condições de vida para sua população. Para Lula, a ausência do presidente Nicolás Maduro, sequestrado e preso pelo governo dos Estados Unidos, não deve ser principal preocupação no momento.

“Essa [volta de Maduro ao país] não é a preocupação principal [o retorno de Maduro à Venezuela]. A preocupação principal é a seguinte: há possibilidade de a gente fortalecer a democracia na Venezuela e as 8 milhões de pessoas que estão fora de lá, voltarem à Venezuela? Há condições de a democracia ser efetivamente respeitada na Venezuela e a população possa participar ativamente?”, afirmou o presidente em entrevista ao Portal UOL.

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O presidente brasileiro reforçou que a América do Sul não pode ser palco de um conflito armado, como é visto em outras regiões do planeta. “O que estamos dizendo ao [presidente dos Estados Unidos, Donald] Trump é que a América do Sul é uma zona de paz. A gente não tem bomba atômica, a gente não tem armas nucleares. O que a gente quer é crescer economicamente, fortalecer o processo democrático e melhorar a vida de milhões de latino-americanos. Porque a América Latina não pode continuar a ser uma parte do mundo pobre.”

Lula comentou sobre uma conversa que teve com Donald Trump, em janeiro, quando a Venezuela também foi abordada. O brasileiro defendeu junto ao seu homólogo estadunidense que cabe aos venezuelanos determinarem os rumos de seu país. “Eu disse ao presidente Trump: quem vai resolver os problemas da Venezuela são os venezuelanos. Eles têm que assumir a responsabilidade.”

Conselho da Paz

Lula ainda comentou sobre o convite que recebeu de Trump para participar do conselho criado por ele, denominado “Conselho da Paz”, e que teria a tarefa de reconstruir Gaza. O presidente questiona a composição do conselho, formado sem a participação de um representante da Palestina, e com um projeto de tornar a região parecida com um “resort”.

“Eu disse ao Trump que se o conselho for para cuidar de Gaza, o Brasil tem todo interesse em participar. Agora, é muito estranho que não tenha um palestino na direção desse conselho. É muito estranho que a proposta apresentada de reconstrução de Gaza seja mais de um resort do que de reconstrução de Gaza. Eu quero saber quem é que vai reconstruir as casas, os hospitais, as padarias que foram detonados”, questionou.

“Falei com o chefe da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, que o Brasil tem todo interesse em participar, mas é preciso que os palestinos estejam na mesa. Senão, não é uma comissão de paz”, completou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quinta-feira (5), que haja mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Lula, entretanto, essa decisão cabe ao Congresso Nacional e não deve ter relação com a tensão entre os Poderes com o julgamento da tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.

Em entrevista ao Portal UOL, o presidente lembrou que a questão do mandato para a Suprema Corte estava no programa de campanha do PT em 2018, quando Fernando Haddad concorreu à Presidência. “Eu acho que tudo precisa mudar e nada está livre de mudança”, disse Lula.

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“Eu acho que não é justo uma pessoa entrar com 35 anos e ficar até 75 anos, ou seja, não é justo. É muito tempo, então eu acho que pode ter um mandato. Mas isso é um processo a ser discutido com o Congresso Nacional que não tem nada a ver com o que aconteceu no 8 de janeiro ou com o julgamento do 8 de janeiro”, acrescentou o presidente.

Para Lula, o referido julgamento foi “a maior lição de que as instituições têm respeitabilidade nesse país”. “Nem a pressão do presidente [dos Estados Unidos, Donald] Trump fez com que a Supremo Corte mudasse de posição. Isso é um valor incomensurável para um país democrático”, afirmou.

Ainda na entrevista, ele defendeu critérios para a escolha dos novos ministros, a partir da “solidez de conhecimento jurídico e de cumprimento da Constituição”.

A declaração vem em um momento em que membros da Corte são criticados publicamente pela condução das investigações envolvendo as fraudes no Banco Master.

Nesta semana, em discurso na abertura do Ano Judiciário de 2026, o presidente do STF, Edson Fachin, colocou como prioridade a preservação da integridade do tribunal e anunciou a criação de um Código de Ética para os magistrados, com a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

O STF é composto por 11 ministros que são indicados pelo presidente da República e devem passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ter o nome aprovado em votação no plenário da Casa.

Hoje, há uma vaga na cadeira então ocupada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou a aposentadoria antecipada e deixou o tribunal em outubro do ano passado.

Para o lugar, o presidente Lula indicou o advogado-geral da União, Jorge Messias. O Senado aguarda o envio da mensagem presidencial que formaliza a indicação para marcar a sabatina.

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Vianna (Podemos-MG), retirou de pauta, nesta quinta-feira (5), o requerimento que quebrava os sigilos bancário e fiscal do Banco Master, investigado por supostas fraudes no mercado financeiro.

No contexto das apurações contra o Banco Master, a CPMI do INSS vem transferindo o foco dos trabalhos para a instituição do banqueiro Daniel Vorcaro, que está em prisão domiciliar e tem depoimento marcado na CPMI para o dia 26 de fevereiro.

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Como o requerimento apresentado quebrava todo o sigilo do banco, o presidente da CPMI, Carlos Vianna, argumentou que o pedido foge do objeto da Comissão, que deve focar apenas nos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas realizados pelo Master.

“Não há sentido em nós pedimos a quebra de 100% das operações, uma vez que esses dados não poderão ser utilizados futuramente dentro do relatório”, avaliou Vianna a jornalistas, acrescentando que pediu que o requerimento fosse refeito para ser analisado em outro momento.  

Durante a sessão, o presidente da CPMI alegou ainda que o Judiciário não permite que a Comissão fuja do tema original que justificou sua criação: 

“É a leitura que se faz da Advocacia do Senado e a leitura que se tem hoje por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).”

Os parlamentares têm defendido a investigação de 251 mil contratos de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas firmados com o Banco Master. Há indícios de irregularidades nesses contratos, segundo o próprio INSS.

Um dos autores do requerimento, o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS), afirmou que o texto que pede a quebra de sigilo poderia ser ajustado antes da votação e defendeu que há uma tentativa de “blindar” a investigação contra o Banco.

Por outro lado, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) defendeu que o requerimento contra o Banco Master foi apresentado não para ser aprovado, uma vez que não tinha relação com os empréstimos consignados, tema da CPMI, mas sim para criar uma cortina de fumaça.

“Nós temos agora que avançar para chegar nos mandantes [do roubo dos aposentados do INSS]. E é exatamente isso que a oposição tenta impedir, criando cortina de fumaça, criando narrativas falaciosas”, comentou a jornalistas.

Acordo

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-PE), destacou na sessão que o acordo de cooperação técnica do Master com o INSS para empréstimos consignados foi firmado no governo anterior, em 17 de setembro de 2020.

“Talvez isso explique por que o presidente do Banco Central que não interveio no Banco Master tenha sido o Roberto Campos Neto, e não Gabriel Galípolo. No maior escândalo financeiro da história do país, a intervenção ocorreu devido ao Banco Central e à presidência de Gabriel Galípolo”, disse.

Por outro lado, a oposição tenta atribuir o escândalo do INSS e do Banco Master ao atual governo, como fez a deputada federal Bia Kicis (PL-DF).

“Ladainha da esquerda que quer botar a culpa de tudo no Jair Bolsonaro, que foi lá que começou [os desvios]. O povo não está caindo nessa”, rebateu a deputada.

Presidente do INSS

Ainda nesta quinta-feira (5), a CPMI ouviu o depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que explicou porque a instituição decidiu não renovar o contrato do Banco Master com o INSS para empréstimos consignados. Dos 324 mil contratos de crédito com aposentados, 251 mil não possuíam os documentos exigidos.

“Verificando a quantidade de reclamação dos nossos segurados, entendemos por bem não renovar o acordo de cooperação técnica em 18 de setembro, muito antes de liquidação de Master”, afirmou.

O presidente do INSS acrescentou que pediu aos representantes do Banco Master para ver os contratos de empréstimos consignados que não haviam sido protocolados no sistema pelo banco.

“Quando mostrou esses contratos, não tinha os elementos mínimos para a gente fazer o controle: não tinha o valor emprestado, taxa de juro, custo efetivo. E pior: a assinatura, que era uma assinatura eletrônica do nosso segurado, não era acompanhada com QR code, com aquilo com que você consegue certificar que a assinatura era daquela pessoa. E a gente saiu da reunião falando: ‘Não tem como assinar o termo de compromisso’”, completou.

Outros requerimentos

O presidente da CPMI, senador Carlos Vianna, decidiu manter a votação apenas dos requerimentos que eram consenso entre governo e oposição, tendo retirado de pauta outros 20 requerimentos sem acordo, como o pedido de prisão preventiva do ex-presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) durante o governo de Jair Bolsonaro, José Carlos Oliveira, que também foi ministro do Trabalho e Previdência do governo anterior.

Vianna justificou que decidiu adiar a análise dos requerimentos tidos como polêmicos para tentar chegar a um acordo entre governo e oposição.

“Como sempre faço, busco consenso entre os líderes para que a gente possa avançar. Vários deles foram retirados, mas vários também, uma dezena muito importante de quebras de sigilo, foram aprovados e vão complementar. Naturalmente as investigações da CPMI”, argumentou.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve votar nesta quinta-feira (5) uma série de requerimentos, entre eles pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal relacionados ao Banco Master.

Os pedidos de quebra de sigilo foram apresentados pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e deputados da bancada do Novo. Os parlamentares solicitam informações sobre contas, investimentos, bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras pelo Banco Master. A medida integra a investigação sobre possíveis irregularidades na concessão de crédito consignado a aposentados e pensionistas.

Segundo integrantes da CPMI, mais de 250 mil contratos de empréstimos consignados vinculados ao banco apresentam indícios de irregularidades, incluindo casos suspeitos de contratação sem autorização dos beneficiários.

Voos e passageiros
A comissão também deve analisar requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) que solicita à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informações sobre histórico de voos e passageiros de aeronaves registradas em nome da empresa Viking Participações Ltda., ligada ao empresário Daniel Vorcaro. A justificativa é apurar possíveis conexões entre a atuação do Banco Master no mercado de consignados e eventuais desvios de recursos.

Pedidos de prisão
Entre as propostas em análise, há requerimentos que pedem a representação por prisão preventiva do ex-ministro do Trabalho e Previdência José Carlos Oliveira, investigado na Operação Sem Desconto. O deputado Rogério Correia (PT-MG) aponta risco de interferência nas investigações e possibilidade de fuga.

Outro pedido se refere a medidas cautelares e prisão preventiva de investigados apontados como responsáveis por associações que teriam aplicado descontos indevidos em benefícios previdenciários, causando prejuízos estimados em cerca de R$ 714 milhões.

Também há proposta de retenção de passaportes e proibição de saída do país de suspeitos. O grupo batizado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) como “golden boys” inclui Felipe Macedo Gomes, Américo Monte Júnior, Igor Dias Delecrode, Anderson Cordeiro de Vasconcelos e Marco Aurélio Gomes Júnior.

Depoimento
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou o adiamento do depoimento de Daniel Vorcaro para o dia 26 de fevereiro, antes previsto para esta quinta (5). A decisão foi tomada após reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator de processos envolvendo o Banco Master.

Com a mudança na agenda, a CPMI ouve nesta quinta-feira apenas o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. Ele deve prestar esclarecimentos sobre os contratos de crédito consignado sob investigação e as medidas adotadas pelo instituto diante das suspeitas de fraude.

A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.

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A audiência será interativa; mande suas perguntas

A Comissão de Legislação Participativa elegeu o deputado Dr. Frederico (PRD-MG) como presidente e o deputado Fred Costa (PRD-MG) como primeiro vice-presidente.

Dr. Frederico elogiou o trabalho de Fred Costa em defesa dos direitos dos animais durante sua gestão à frente da comissão, em 2025. Ele citou o recente caso de violência, em Santa Catarina, contra o cachorro Orelha e se comprometeu a dar continuidade ao debate sobre o tema. “Esta é a comissão da sociedade e esse é um assunto que tem sensibilizado a sociedade brasileira”.

Perfil
O deputado Dr. Frederico é médico oncologista e está em seu segundo mandato. Sua atuação parlamentar é centralizada no fortalecimento do tratamento oncológico e na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele também já presidiu a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara.

A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1,  que concede um dia de descanso a cada seis trabalhados, parecem ter entrado de vez no radar legislativo no  início de ano.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou o tema entre as prioridades do governo para o semestre. No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu que o debate avançaria na Casa.

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O senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma das propostas mais antigas em tramitação e que está pronta para ser votada no plenário do Senado, aposta que a popularidade do assunto em ano eleitoral e o aparente empenho das autoridades são a melhor oportunidade de aprovar essas conquistas trabalhistas.

“Eu acho que o momento é muito propício. Nós temos a posição do presidente Lula, que é fundamental; Ele se posicionou em 1º de maio [do ano passado] e em outras falas que ele fez, de que chegou a hora de acabar com a escala 6×1. O próprio empresariado já está meio que assimilando, o setor hoteleiro, o comércio já se estão se enquadrando. Não tem mais volta, é só uma questão de tempo”, afirmou em entrevista à Agência Brasil.

Diversas propostas

Em dezembro do ano passado, na Câmara, a subcomissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovou a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas rejeitou o fim da escala 6×1.

Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi mais adiante e aprovou, também no início de dezembro de 2025, o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais, de forma gradual. É a PEC 148/2015, de autoria de Paim, pronta para ser pautada em plenário a qualquer momento.

Ao todo, há sete proposições em tramitação no Congresso, quatro na Câmara e três no Senado. Há entre os autores de projetos similares expoentes de diferentes espectros ideológicos, como os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Weverton Rocha (PDT-MA) e a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP).

“A jornada máxima de 40 horas semanais vai beneficiar em torno de 22 milhões de trabalhadores. Se baixássemos para 36 horas, seriam 38 milhões de beneficiados. Há dados que mostram que as mulheres acumulam até 11 horárias diárias de sobrejornada. Essa redução teria um impacto direto em favor das mulheres”, argumenta Paim.

O senador cita o número de 472 mil afastamentos em 2024 por transtornos mentais, segundo dados do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

“A redução da jornada melhora a saúde mental e física, a satisfação no trabalho, reduz a síndrome do esgotamento”.

No fim do ano passado, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chegou a reunir alguns dos autores dessas propostas para tentar unificar uma estratégia comum de aprovação. E, nesta terça-feira (3), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), confirmou que o governo deve enviar ao Congresso, logo depois do carnaval, um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 

“Não é porque a minha PEC é a mais antiga que tem que ser a minha. Se o governo quiser fazer uma concertação, pegando todos os projetos, os mais antigos e o mais novos, fazer uma nova redação e apresentar, queremos aprovar”, diz Paulo Paim.

Resistência

A resistência dos setores empresariais, diz ele, certamente vai ser colocar com força em contraposição ao tema, mas o debate público está mais favorável à redução da jornada.

“Aqui dentro, a resistência natural é do setor econômico, com aquele discurso velho, surrado e desgastado já. Quando se fala em aumentar o salário mínimo, dizem que vai quebrar o país, quando falam em redução de jornada, dizem que vai aumentar o desemprego, o custo da mão-de-obra. Mas quanto mais gente trabalhando, mais se fortalece o mercado. Não há mais razão para manter essa escala 6×1 com jornada de 44 horas semanais”, aponta.  

Outro aspecto que pode contar a favor tem a ver com a aprovação, tanto no Senado quanto na Câmara, de projetos que lei que reestruturam carreiras de servidores do legislativo federal, que incluiu, além de aumentos salariais, a instituição de uma licença compensatória para cargos considerados de maior complexidade, que podem chegar a um dia de descanso a cada três trabalhados.  

“Essa votação que ocorreu na Câmara e no Senado, que concedeu direito de descansar um dia a cada três trabalhados para a elite do funcionalismo público. Por que não podemos conceder o fim da escala 6×1 para a massa de trabalhadores?”, questiona.

Cenário internacional

Dados oficiais apontam 67% dos trabalhadores formais têm jornada superior a 40 horas no Brasil. Já a média de horas trabalhadas é menor, mas superior a grande maioria dos países. Segundo informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os brasileiros trabalham, em média, 39 horas por semana, mais do que norte-americanos, coreanos, portugueses, espanhóis, argentinos, italianos e franceses. E muito mais que os alemães, que estão entre os trabalhadores mais produtivos do mundo, com média de 33 horas semanais.

Em 2023, Chile e Equador aprovaram legislações para reduzir a jornada semanal de 45 para 40 horas. No México, que até recentemente tinha uma das maiores jornadas de trabalho da América Latina, de 48 horas semanais, também aprovou redução gradual para 40 horas. “Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando de 32 horas, na Holanda, e 43 horas na Turquia”, exemplifica Paim.

Outro ponto mencionado pelo senador é que trabalhadores com menor escolaridade são aqueles que trabalham, em média 42 horas semanais, enquanto aqueles com ensino superior a média cai para 37 horas semanais. “Ou seja, a redução de jornada beneficia justamente os trabalhadores mais precarizados”.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (4) denúncia feita pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Foram nove votos a favor do arquivamento, três contrários e uma abstenção.

Cabe recurso da decisão do Conselho de Ética ao Plenário da Câmara, para reavaliação.

O partido Novo denunciou Lindbergh por ele ter anunciado em março de 2025, em suas redes sociais e em declarações à imprensa, a apresentação de representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), em razão de discurso proferido em Plenário.

Segundo a acusação, Lindbergh teria deturpado a fala de Van Hattem e ainda afrontado a imunidade parlamentar, segundo a qual os deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

O relator da representação, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), no entanto, compreendeu que o ato de Lindbergh de recorrer à PGR é exercício legítimo do direito de petição.

“O Código de Ética e Decoro Parlamentar não prevê, entre as condutas sancionáveis, o simples ato de acionar o Ministério Público ou outro órgão de controle”, explicou Rodolfo. “Sem tipificação clara, não há justa causa para o prosseguimento do processo.”

Ainda segundo Fernando Rodolfo, o prosseguimento da representação poderia abrir um precedente de cerceamento do livre exercício do mandato parlamentar. “O Conselho de Ética não pode se converter em instrumento de retaliação política ou de intimidação do exercício regular de direitos constitucionais”, disse.