O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar nesta terça-feira (31) a guerra no Irã e os efeitos sobre o preço internacional do petróleo, que vem encarecendo o combustível, especialmente o óleo diesel, no caso brasileiro. O país importa cerca de 30% do que consome no mercado interno.

Segundo Lula, o governo está tomando medidas possíveis e adotará todas as providências para evitar uma escalada do preço do diesel, que impacta diretamente a inflação.

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“Nós tomamos todas as medidas possíveis para evitar que se aumente o óleo diesel. Mas, no governo passado, eles venderam a distribuidora [BR Distribuidora, ex-subsidiária da Petrobras]. Então, quando a gente não sobe o preço, mesmo que a Petrobras baixe o preço, ele não chega na ponta, porque os atravessadores não deixam”, afirmou o presidente, em São Paulo, durante evento que comemorou os 21 anos do Programa Universidade Para Todos (Prouni) e os 14 anos da implementação da Lei de Cotas Raciais.

Lula destacou que o governo conta com a fiscalização de órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público.

“Nós só vamos sossegar quando o preço do óleo diesel não subir, porque a guerra é do Trump, a guerra não é do povo brasileiro e a gente não tem que ser vítima dessa guerra”, disse. 

A uma plateia formada por centenas de estudantes, Lula citou o cenário geopolítico conturbado e chamou à responsabilidade os líderes das cinco maiores potências militares do planeta: Estados Unidos, Reino Unido, França, China e Rússia, que são os membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Vocês estão vendo o bloqueio à Cuba, o que fizeram na Venezuela, o que fizeram no Irã. E agora, o que está acontecendo com a guerra no Irã? O preço do combustível está subindo, e o preço do combustível subindo vai chegar no alface, vai chegar no feijão, vai chegar no arroz, vai chegar em tudo que a gente compra. Então, é preciso dar um recado a esses cinco senhores membros [permanentes] do Conselho de Segurança da ONU: criem juízo. O mundo precisa de paz, o mundo não precisa de guerra”, alertou.

“Quando a ONU foi criada, em 1945, o Conselho de Segurança e os membros permanentes, que são esses cinco países, eles foram criados para manter a paz no mundo, mas eles estão fazendo guerra”, enfatizou Lula.

Desconto no diesel

A expectativa é que o governo publique, ainda essa semana, uma medida provisória (MP) que cria um subsídio ao diesel importado, com desconto de R$ 1,20 por litro. A informação foi confirmada nesta terça-feira (31) pelo ministro Dario Durigan, que afirmou que o governo tenta garantir a adesão de todos os estados antes da publicação.

A proposta prevê que o custo total de R$ 3 bilhões, ao longo de dois meses, seja dividido igualmente entre a União e os estados. Cada ente – União e estado – arcaria com R$ 0,60 por litro subsidiado.

A iniciativa tem como objetivo conter a alta dos combustíveis e evitar riscos de desabastecimento, diante da defasagem entre os preços internos e o mercado internacional.

Dois meses de guerra

Com ataques combinados de Estados Unidos e Israel sobre o território iraniano ocorridos no fim de fevereiro, a guerra completou essa semana dois meses de duração, ainda sem perspectiva concreta de um acordo que ponha fim ao conflito.

O preço no barril de petróleo já aumentou cerca de 50% desde então, e relatórios já apontam riscos ambientais e climáticos associados ao conflito, que ocorre na região do Oriente Médio, onde se concentram alguns dos principais países produtores de petróleo, incluindo o próprio Irã, que vive ameaça de invasão por terra por tropas norte-americanas. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar nesta terça-feira (31), ao Senado, a mensagem presidencial que oficializa a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

No dia 20 de novembro do ano passado, o Palácio do Planalto confirmou a indicação de Messias, mas a mensagem não foi enviada em função da falta de apoio político. 

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Messias será indicado para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025. 

Diante da possibilidade de envio da mensagem, o ministro da AGU declarou que vai continuar na busca do diálogo com os senadores.

“Continuarei meu empenho pela pacificação e estabilidade. Como profissional do direito, sempre valorizei o diálogo e a conciliação como as melhores maneiras de resolver conflitos. Reafirmarei meu compromisso com essas credenciais”, declarou.

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Sabatina

Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deverá ter o nome aprovado em votação na comissão e no plenário da Casa. A data da sabatina ainda será definida. 

O ministro da AGU tem 46 anos e, caso seja empossado no STF, poderá ficar no cargo até completar 75 anos, idade em que a aposentadoria é compulsória. 

Nascido no Recife, o ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007.  Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB). 

Durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, setor responsável pelo assessoramento direto da presidente. No atual governo, ocupa a AGU desde 1º de janeiro de 2023.

A poucos dias da data limite para a desincompatibilização de cargos executivos, ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deixaram seus cargos nesta terça-feira (31). Eles vão concorrer a cargos eletivos nas eleições gerais de outubro deste ano.

De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data da eleições. Este prazo, portanto, vence no próximo dia 4 de abril. O 1º turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro.

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A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa.

A regra também vale para magistrados, secretários estaduais, membros do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal (TCDF). A norma também se aplica a dirigentes de empresas, entidades e fundações públicas em geral.

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Risco de inelegibilidade

Caso o afastamento não seja cumprido, esses possíveis candidatos passam a ser considerados inelegíveis, de acordo com a Lei da Inelegibilidade. Ainda segundo o TSE, os prazos de desincompatibilização variam de acordo com o cargo ou a função que o pré-candidato ocupa e a vaga para a qual irá concorrer.

Deputados distritais, federais e senadores que queiram concorrer a outro cargo ou à reeleição não precisam deixar os mandatos.

O presidente da República não precisa renunciar ao mandato, caso queira disputar a reeleição. Se o chefe do Executivo quiser disputar outro cargo eletivo, aplica-se a norma desincompatibilização eleitoral.

O TSE disponibiliza um serviço, em sua página na internet, para verificar os prazos legais exigidos, de acordo com a função ocupada e o cargo eleitoral pretendido.

Exonerações e nomeações publicadas

Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada na tarde desta terça (31), trouxe oito exonerações e nomeações do primeiro escalão da Esplanada dos Ministérios. A oficialização ocorreu horas depois da reunião ministerial em que Lula se despediu dos ministros que deixarão os cargos para disputar as eleições em outubro deste ano.

No mesmo evento, Lula confirmou que Alckmin será candidato a vice-presidente da República outra vez. De acordo com o presidente, dos 37 ministros do governo, pelo menos 18 deixarão o cargo para disputar cargo eletivo em outubro.

Na maior parte dos casos, os ministros que saem terão suas vagas ocupadas pelos respectivos secretários-executivos, que são justamente os cargos imediatamente inferiores na hierarquia das pastas. No caso do Ministério da Agricultura, o ministro Carlos Fávaro, que deve tentar a reeleição para senador da República, no Mato Grosso, deu lugar a André de Paula, até então ministro da Pesca e Aquicultura. No lugar de André de Paula, assume a secretária-executiva da pasta, Rivetla Edipo Cruz.

Outro afastamento, também em cumprimento à legislação eleitoral, já havia ocorrido há pouco mais de uma semana. Foi a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda, substituído por Dario Durigan, o então secretário-executivo. Haddad vai disputar o cargo de governador do estado de São Paulo.

Outras mudanças já estão anunciadas, embora ainda sem definição oficial de substitutos. São os casos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ocupado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, mas que sairá para concorrer à reeleição na chapa de Lula; e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência, com a iminente saída de Gleisi Hoffmann, que disputará uma vaga ao Senado pelo estado do Paraná. Em nenhuma das duas pastas, os substitutos foram confirmados.

Na Casa Civil, Rui Costa deve deixar o cargo oficialmente na próxima quinta-feira (2). Ele disputará uma das vagas ao Senado pela Bahia. Em seu lugar, na Casa Civil, assumirá a secretária-executiva da pasta, Miriam Belchior.

A seguir, confira todas as mudanças já confirmadas ou previstas nos cargos de ministros do governo federal:

Ministério da Fazenda

Sai: Fernando Haddad (PT), que deve disputar o governo de São Paulo

Entra: Dario Durigan, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU em 20 de março

Ministério do Planejamento e Orçamento

Sai: Simone Tebet (MDB), que deve disputar o Senado pelo estado de São Paulo

Entra: Bruno Moretti, então secretário de Análise Governamental da Casa Civil

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

Sai: Carlos Fávaro (PSD), que deve disputar o Senado pelo estado do Mato Grosso

Entra: André de Paula, até então ministro da Pesca e Aquicultura

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)

Sai: Paulo Teixeira (PT), que deve disputar a reeleição para deputado federal por São Paulo

Entra: Fernanda Machiaveli, então secretária-executiva da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH)

Sai: Macaé Evaristo (PT), que deve tentar a reeleição como deputada estadual por Minas Gerais

Entra: Janine Mello, então secretária-executiva da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério do Esporte

Sai: André Fufuca (PP), deputado federal eleito, ele deve tentar a disputa do Senado no Maranhão

Entra: Paulo Henrique Perna Cordeiro, atual secretário nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério da Pesca e Aquicultura

Sai: André de Paula, remanejado para o cargo de ministro da Agricultura

Entra: Rivetla Edipo Cruz, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Povos Indígenas

Sai: Sônia Guajajara (PSOL), que deve tentar a reeleição como deputada federal por São Paulo

Entra: Eloy Terena, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Portos e Aeroportos

Sai: Sílvio Costa Filho (Republicanos), que deve disputar a reeleição de deputado federal por Pernambuco

Entra: Tomé Barros Monteiro da Franca, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério do Meio Ambiente

Sai: Marina Silva (Rede), que pode disputar uma vaga ao Senado por São Paulo

Entra: João Paulo Ribeiro Capobianco, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério dos Transportes

Sai: Renan Filho (MDB), que deve concorrer ao governo de Alagoas

Entra: George Santoro, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Casa Civil

Sai: Rui Costa (PT), que deve disputar o Senado pela Bahia

Entra: Miriam Belchior, atual secretária-executiva da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Educação (MEC)

Sai: Camilo Santana (PT), que pode disputar o governo do Ceará ou uma vaga ao Senado

Entra: Leonardo Barchini, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

Sai: Waldez Góes (PDT), que pode disputar uma vaga ao Senado pelo Amapá

Entra: Valder Ribeiro de Moura, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério das Cidades

Sai: Jáder Filho (MDB), que disputar o Senado pelo estado do Pará

Entra: Antonio Vladimir Moura Lima, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Igualdade Racial

Sai: Anielle Franco (PT), que deve disputar um vaga de deputada federal pelo estado do Rio de Janeiro

Entra: Rachel Barros de Oliveira, atual secretária-executiva da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC)

Sai: Geraldo Alckmin (PSB), que disputará a reeleição de vice-presidente a chapa com Lula

Entra: indefinido

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Secretaria das Relações Institucionais da Presidência (SRI/PR)

Sai: Gleisi Hoffmann (PT), que deve disputar o Senado pelo estado do Paraná

Entra: indefinido

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira (30), a Lei 15.367/2026 que muda o processo de escolha de reitores das universidades. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (31).

A medida põe fim ao modelo da lista tríplice e estabelece que o presidente da República deverá nomear para reitoria da universidade o candidato mais votado na consulta realizada pela comunidade acadêmica.

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Na cerimônia de sanção da lei, o ministro da Educação, Camilo Santana, classificou o momento como histórico aos reitores das universidades.

“É o fim da lista tríplice nas nossas universidades federais para que nunca mais um reitor seja eleito e não tome posse nesse país”, comemorou o ministro Camilo Santana.

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Autonomia 

Há anos, a mudança era reivindicada por entidades ligadas à educação e ao movimento estudantil. Entre elas, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra); e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). 

A União Nacional dos Estudantes (UNE) considerava inconstitucional a existência das referidas listas. 

A nova legislação também revoga dispositivos da lei de 1968, que historicamente serviram de base para o sistema de lista tríplice nas universidades.

Antes havia uma consulta à comunidade universitária, que envolvia docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos, e as instituições encaminhavam ao governo federal uma lista tríplice com os candidatos a reitor.  

A partir dessa lista, o presidente da República escolhia qualquer um dos nomes indicados, mesmo que não tenha sido o mais votado.

A Andifes contabiliza que, de 2019 a 2021, das 50 nomeações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, 18 foram de reitores que não haviam vencido as consultas realizadas internamente nas instituições, situação que gerou tensões e protestos das comunidades acadêmicas.

Com o texto sancionado, esse procedimento muda, e a exigência da lista tríplice deixa de existir.

Eleição

A eleição para a reitoria será direta com a inscrição de chapas para reitor e vice-reitor. 

Poderão votar a comunidade acadêmica, composta de seus docentes e servidores técnico-administrativos, ocupantes de cargos efetivos e em exercício, bem como os estudantes com matrícula ativa em cursos regulares.

O processo de eleição será regulamentado por colegiado constituído especificamente para esse fim.

Quem pode se candidatar

Para concorrer ao cargo máximo de uma universidade federal, não basta ser professor, sendo requisitos:

• vínculo efetivo: o docente deve ser de carreira e estar em exercício (não pode ser professor substituto ou visitante).
• titulação ou hierarquia

o candidato deve cumprir pelo menos uma dessas condições:

• ter o título de doutor (independente do tempo de carreira).
• estar no topo da carreira: ser professor titular ou professor associado 4 (o último nível antes de titular).
• professores titulares-livres: também podem se candidatar aqueles que entraram na instituição já no cargo isolado de professor titular-livre e estejam em exercício.

Peso dos votos

Outra alteração na indicação de reitores determinada pela lei é o fim da regra que estabelecia peso de 70% para o voto docente na escolha das reitorias nas universidades federais.

O texto também permite que, conforme as normas de cada universidade, representantes de entidades da sociedade civil participem do processo de votação.

O processo de eleição e a definição do peso do voto de cada segmento da comunidade acadêmica, bem como, se for o caso, de representantes de entidades da sociedade civil, serão regulamentados por colegiado constituído especificamente para esse fim.

Posse

Após eleição direta, os reitores e vice-reitores das universidades federais serão nomeados pelo presidente da República, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo, em novo processo de votação.

Os diretores e vice-diretores de unidades universitárias serão nomeados pelo reitor, define a nova lei.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) afirmou, nesta terça-feira (31), que não cometeu nenhuma irregularidade ao destinar dinheiro de emenda parlamentar à Fundação Oásis, ligada à Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte.

As suspeitas de possíveis irregularidades no envio de R$ 3,6 milhões à fundação ganharam força depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu esclarecimentos sobre o envio de emenda ao senador.

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Na segunda-feira (30), após receber os esclarecimentos do senador e da assessoria do Senado sobre a falta de transparência e rastreabilidade dos repasses, Dino decidiu ampliar a apuração das suspeitas envolvendo Viana e a Fundação Oásis.

Na decisão desta segunda-feira, Dino determinou que a fundação, as prefeituras de Belo Horizonte e Capim Branco, supostamente beneficiadas pelas transferências, e o governo federal apresentem, em até dez dias, todos os documentos relativos aos repasses das emendas parlamentares.

Nesta terça-feira, em Brasília, Viana afirmou a jornalistas que, em seu mandato, já destinou dinheiro dos contribuintes para centenas de fundações assistenciais, santas casas, associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e organizações religiosas, incluindo a Igreja Batista da Lagoinha, que tem entre seus principais representantes o pastor Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e preso no início deste mês, durante a Operação Compliance, da Polícia Federal (PF). 

“Enviei dinheiro para uma fundação que existe há quase 60 anos, que ajuda a milhares de pessoas em asilos, creches e recuperação de pessoas que saem das cadeias”, informou Viana.

Ele garantiu que todos seus repasses foram realizados dentro da legalidade, via convênios com prefeituras.

“As prefeituras vão responder. A avaliação vai ser feita e eu tenho muita tranquilidade de dizer que nunca tive nenhuma ingerência sobre esse dinheiro. Isso não é papel do Parlamento”, disse Viana. 

Ainda de acordo com o senador, “todos os parlamentares que enviam emendas, as mandam para as prefeituras, que têm a responsabilidade de dizer de que maneira [o dinheiro público] será usado; se a documentação está lá e como funciona [o projeto]. Se não, toda e qualquer emenda parlamentar, a partir de agora, vai ser um problema sério”.

Para o parlamentar, o ministro Flávio Dino agiu corretamente ao pedir explicações às prefeituras e à fundação para instruir o processo instaurado após os deputados federais Rogério Correia (PT-MG) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) citarem a ligação pessoal de Viana com a Lagoinha e acusá-lo de, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do INSS, tentar blindar o avanço das investigações do colegiado contra as entidades beneficiárias de suas emendas.

Instalada para apurar o desvio criminoso de bilhões de reais de aposentados e pensionistas segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, a CPMI do INSS chegou ao fim no sábado (28), sem que seu relatório final fosse aprovado. 

A base governista rejeitou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), e a proposta de indiciar 218 pessoas, incluindo o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

“A CPMI terminou sem um relatório aprovado, mas as investigações continuam. Podem ter certeza de que as pessoas vão responder pelos atos que cometeram”, afirmou Viana, que presidiu a comissão. 

“A Polícia Federal tem ao menos 14 inquéritos abertos sobre o assunto e está fazendo um trabalho excepcional, identificando os culpados, como essas quadrilhas agiram e onde está o dinheiro roubado dos aposentados brasileiros”, disse. 

O senador disse que tenho confiança de que, nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo, os inquéritos chegarão a conclusões muito importantes e vão determinar a culpa de cada um dos envolvidos.

Sem citar nomes ou apresentar provas, Viana disse crer que acusações de irregularidades na destinação de emendas parlamentares são fruto da disputa eleitoral, uma reação orquestrada devido à sua atuação à frente da CPMI. 

“Esses ataques mostram claramente o quanto nosso trabalho foi efetivo e chegou a incomodar as pessoas”, afirmou.

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado) do Senado aprovou, nesta terça-feira (31), as convocações dos ex-governadores do Distrito Federal Ibaneis Rocha e do Rio de Janeiro Cláudio Castro.

Autor do requerimento de convocação de Ibaneis, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que o depoimento do ex-governador do Distrito Federal é essencial para a CPI compreender as relações comerciais entre o escritório de advocacia Ibaneis e entidades investigadas pela Polícia Federal (PF), bem como os critérios que nortearam as decisões de governo relativas às negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master.

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Ao pedir a convocação do ex-governador, Alessandro Vieira destaca que, segundo informações preliminares, o escritório de advocacia fundado por Ibaneis manteve contratos milionários com entidades ligadas ao Grupo Reag Investimentos e ao Banco Master, alvos de investigações federais, além de ter recebido transferências financeiras atípicas do Grupo J&F.

Ainda segundo Vieira, à frente do Poder Executivo distrital Ibaneis teria “agido pessoalmente para aprovar” que o banco público do Distrito Federal adquirisse o Banco Master, de Daniel Vorcaro, que já tinha vendido ao BRB cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos questionados.

No caso de Cláudio Castro, Vieira afirma que o depoimento do ex-governador fluminense proporcionará à CPI um “panorama macroestratégico inestimável, permitindo investigar as falhas e os gargalos institucionais que dificultam o combate à lavagem de dinheiro e à asfixia financeira do crime organizado, bem como a capilaridade da infiltração de criminosos no aparato estatal”.

Segundo Vieira, já há algum tempo o Rio de Janeiro tornou-se “o laboratório das mais sofisticadas dinâmicas do crime organizado no país”. 

“Mas nos últimos anos observou-se uma mutação alarmante nesse cenário: a outrora nítida divisão entre facções ligadas ao narcotráfico e grupos milicianos formados por agentes e ex-agentes de segurança pública deu lugar a uma simbiose criminosa, frequentemente denominada narcomilícia”, disse.

“É neste ponto nevrálgico que a oitiva do senhor Cláudio Castro, na condição de ex-governador do estado, revela-se não apenas pertinente, mas absolutamente indispensável para o avanço dos trabalhos desta Comissão”, sustenta Vieira, relator da CPI do Crime Organizado.

Ausências

Os integrantes da CPI decidiram convocar Castro e Ibaneis após os ex-governadores não atenderem aos convites da comissão. Mesmo motivo pelo qual o colegiado aprovou uma nova convocação para ouvir Roberto Campos Neto, que presidiu o Banco Central entre 2019 e janeiro de 2025. 

A reconvocação também foi proposta por Vieira, depois que Campos Neto informou que não poderia comparecer à reunião da CPI desta terça-feira.

“A presente convocação [de Campos Neto] não lhe atribui a priori qualquer responsabilidade pelos fatos objeto desta investigação”, destacou Vieira ao requerer que o ex-presidente do Banco Central seja convocado na condição de testemunha qualificada.

O relator da CPI disse que “os procedimentos, os instrumentos e as práticas institucionais do Banco Central podem contribuir de forma relevante para os trabalhos da comissão”.

Além de outras convocações, como a do ex-diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil Renato Dias de Brito Gomes, os senadores aprovaram pedidos de quebra de sigilo de pessoas físicas e jurídicas já anteriormente analisados, atendendo às novas exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (31), que a política virou negócio e que é preciso convencer o povo de que é possível uma mudança no quadro político do país com a eleição de bons candidatos.

Lula fez hoje a primeira reunião ministerial de 2026 e se despediu dos ministros que deixarão os cargos para disputar as eleições em outubro deste ano. No evento, Lula confirmou que Alckmin será candidato a vice-presidente da República outra vez. 

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“Hoje, ainda tem muita gente séria, mas a verdade é que em muitos casos a política virou negócio”, destacou. “Os cargos têm um preço muito alto. Outro dia alguém me dizia: ‘um deputado federal não será eleito por menos de 50 milhões de reais’. E se isso for verdade, nós chegamos ao fim de qualquer seriedade na política brasileira”, acrescentou o presidente.

Para Lula, todos são culpados nesse processo. Segundo ele, na perspectiva de não “criar caso para ninguém”, não se propõe as mudanças necessárias. “E as coisas vão passando e vai piorando e nós chegamos hoje a uma situação de degradação, inclusive de algumas instituições.”

Candidaturas

De acordo com o presidente, dos 37 ministros do governo, pelo menos 18 deixarão o cargo para disputar cargo eletivo em outubro.

Entre eles, está o vice-presidente Geraldo Alckmin, que acumulava o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O presidente da República e seu vice não precisam renunciar ao mandato para concorrer ao próximo pleito. Caso a candidatura fosse para outro cargo, aí sim, a desincompatibilização seria necessária.

Políticos que tem a intenção de ser candidatos têm até 4 de abril para deixar cargos atuais, seis meses antes do 1º turno das eleições, que ocorre em 4 de outubro.

Durante a reunião, Lula destacou ainda que não nomeará novos ministros e que as pastas serão ocupadas por membros da equipe atual, como o então secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que assumiu o comando após a saída do ministro Fernando Haddad.

“Temos confiança na equipe que vocês montaram”, disse Lula. “Temos muita coisa para concluir até o dia 31 de dezembro, e a obrigação de quem vai ficar é concluir, é fazer com que a máquina fique funcionando sem nenhuma paralisia. Não dá para começar a fazer um novo ministério faltando nove meses para terminar o nosso mandato”, acrescentou.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado), senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou, nesta terça-feira (31), a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

“[A decisão] suscita relevantes preocupações sobre a perspectiva da autonomia constitucional das comissões parlamentares de Inquérito e das comissões parlamentares mistas de Inquérito (CPMI)”, disse Contarato ao abrir a sessão do colegiado.

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“Ao estabelecer condicionamentos adicionais ao cumprimento das requisições formuladas por tais comissões, a decisão judicial acaba por introduzir um elemento de controle externo que, na prática, interfere diretamente na dinâmica e na efetividade da atividade investigativa parlamentar”, acrescentou ao ler o parecer produzido pela Assessoria Jurídica da comissão.

Na avaliação da assessoria, um dos pontos mais “sensíveis e controversos” da decisão que Moraes tornou pública na sexta-feira (27), reside na delegação, ao Coaf, da atribuição de avaliar a importância e pertinência dos pedidos de informações apresentados por comissões parlamentares.

“Tal entendimento, ainda que inspirado em preocupações legítimas com a proteção de direitos fundamentais, acabam por deslocar o juízo de admissibilidade da medida investigativa do âmbito do Poder Legislativo para um órgão administrativo”, ponderou Contarato.

Ele alega que “a transferência de atribuições” atinge o princípio da separação entre os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Representa, ainda, um potencial esvaziamento das prerrogativas investigativas constitucionalmente asseguradas às CPIs e CPMIs”, afirmou Contarato.

O senador destaca que a Constituição Federal atribuiu às comissões parlamentares poder de investigação, incluindo a possibilidade de requererem informações e documentos necessários ao esclarecimento dos fatos apurados, sem a necessidade de autorização prévia de outros órgãos.

“Ao condicionar o atendimento das requisições parlamentares à prévia avaliação por parte do Coaf acerca da pertinência temática ou da adequação dos fundamentos apresentados pela comissão, a decisão judicial acaba por submeter o exercício de competência constitucional do Poder Legislativo ao crivo de um órgão administrativo, o que pode gerar sério comprometimento da autonomia institucional das CPIs e das CPMIs”, disse Contarato.

No parecer, a Assessoria Jurídica orienta os membros da CPI do Crime Organizado a cumprirem fielmente os requisitos legais ao fundamentarem futuros pedidos de transferência de sigilo, indicando a necessidade, importância e utilização das informações solicitadas, evitando questionamentos judiciais e “obstáculos que possam comprometer a continuidade e a efetividade das investigações”.

Ao concluir a leitura do parecer, Contarato apontou a “gravidade” da decisão liminar de Moraes. 

“Inclusive porque ela tem efeito retroativo. Todas aquelas transferências que aprovamos e que vieram [recebemos], agora, sob pena de nulidade, têm que ser revistas. Com todo respeito, não podemos admitir”, afirmou o senador.

“A gente aprova, aqui, a convocação de testemunha e vem decisão do Supremo dizendo que testemunha não é obrigada a comparecer [às reuniões da comissão]. Aprovamos transferência de dados que foi invalidada”, disse. 

Decisão

Na decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida se aplica a pedidos de envios de informações apresentados tanto por comissões parlamentares de Inquérito, quanto por meio de decisões judiciais.

Para Moras, a falta de critérios claros têm permitido a normalização do uso de instrumentos de inteligência financeira para a prospecção patrimonial indiscriminada e aberto espaço para abusos. 

Por esses motivos, o ministro estabeleceu que os Rif não poderão ser a primeira ou única medida da investigação, sob pena de configurar a chamada “pesca probatória”, ou seja, a busca indiscriminada por provas, sem um fato específico, indício concreto ou delimitação clara do que se pretende encontrar.

O ministro apontou, em sua sentença, que o descumprimento dos requisitos anula a legalidade das provas.

“A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIF), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida”, decidiu Moraes.

O ministro também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (30), que o novo ministro da Educação será Leonardo Barchini, que ocupa atualmente o cargo de secretário-executivo da pasta. O atual ministro, Camilo Santana, deixará o cargo para participar da campanha eleitoral deste ano. 

Em evento de balanço do Ministério da Educação (MEC), em Brasília, Lula pediu ao futuro ministro que dê continuidade aos investimentos na área em todo o país. Na cerimônia, ocorreu a inauguração simultânea de 107 obras de educação. 

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Segundo o governo, o investimento federal nas construções soma R$ 413,49 milhões, provenientes do Novo PAC e de recursos próprios do Ministério da Educação (MEC). 

Conectividade

O governo ainda anunciou a marca de 99 mil escolas com conectividade adequada, o que representa mais de 71,7% das unidades de ensino. O governo informou que a meta é conectar 137,847 mil escolas de educação básica. 

Segundo Lula, o objetivo é que 100% das escolas estejam com internet. A ideia é beneficiar 24 milhões de estudantes. Em 2023, esse percentual era de 45,4%. 

O Ministério das Comunicações informa que a meta é conectar 137.847 mil escolas de educação básica. Atualmente, 99.005 escolas públicas brasileiras contam com conectividade adequada para uso pedagógico, o que representa 71,7% das unidades do país

Durante o evento, o Ministério das Comunicações anunciou a contratação de serviços de conectividade para mais 16,7 mil escolas em todo o país, medida que permitirá universalizar o acesso à internet nas unidades de ensino da educação básica ainda não conectadas até o fim de 2026. 

Segundo o governo, na Região Norte, o número de escolas com conectividade adequada passou de 4.803 em 2023 para 12.714, atualmente (62,5%). Nas escolas rurais, o total foi de 17.367 para 34.913 unidades (69,7%). Nas comunidades tradicionais, também houve elevação. São 1.815 escolas indígenas e 1.971 escolas quilombolas com conectividade

Obras

No balanço do Ministério da Educação, foi informado que há 9,7 mil obras, sendo 7,1 mil em andamento e 2,6 mil concluídas. 

As obras incluem 18 creches, 23 escolas e três novos campi de institutos federais. As demais 63 obras correspondem a ampliações e melhorias em unidades já existentes. Na educação profissional e tecnológica (EPT), são 43 obras em 12 institutos federais em 12 estados do país. 

Os campi são do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), localizados em Umarizal, Touros e São Miguel.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, comunicou nesta segunda-feira (30) que o plenário prevê analisar, em sessão presencial no dia 8 de abril, a vacância do cargo de governador do estado do Rio de Janeiro. Os ministros vão decidir se a eleição será indireta, feita pelos deputados estaduais, ou direta, quando a população vai às urnas votar.

“A deliberação do Plenário, orientada pelos princípios da legalidade constitucional, da segurança jurídica e da estabilidade institucional, terá por finalidade fixar a diretriz juridicamente adequada à condução do processo sucessório no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a ordem constitucional e a legislação eleitoral vigente”, diz o comunicado.

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Na noite de sexta-feira (27), o ministro Cristiano Zanin concedeu uma decisão liminar que suspende a eleição indireta para o cargo. O pedido atende a uma reclamação do Partido Social Democrático (PSD) no Rio de Janeiro, que defende votação direta para a escolha de quem comandará o governo do estado no mandato-tampão até 31 de dezembro de 2026.

A decisão de Zanin foi tomada no mesmo dia em que outra decisão do próprio STF validou a eleição indireta para o governo fluminense, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942. 

Na decisão, Zanin cita seu entendimento em prol do voto direto, divergente da maioria do STF. Ele classificou a renúncia do governador Cláudio Castro, na segunda-feira (23), como uma tentativa de burlar a Justiça Eleitoral. 

Até que o assunto seja resolvido, Zanin determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, ocupe interinamente o posto de governador.

Na quinta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) elegeu um novo presidente da Casa que iria assumir o governo do estado interinamente após a saída do ex-governador Claudio Castro. Horas depois, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação. 

Nesse mesmo dia, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Claudio de Mello Tavares, marcou para a próxima terça-feira (31), às 15h, sessão que irá recontar os votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. 

O tribunal determinou que os votos recebidos pelo deputado Ricardo Bacellar devem ser retotalizados, ou seja, ele deve perder o cargo. A medida ainda cabe recurso. Essa medida poderá impactar na composição para a Alerj.

O vácuo na sucessão de Castro começou com sua saída na segunda-feira (23) quando ele renunciou ao cargo para concorrer ao Senado nas eleições de outubro. Na linha sucessória, deveriam assumir o cargo o vice-governador ou o presidente da Alerj, mas o vice Thiago Pampolha, que assumiu um cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), saiu em 2025 e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, está afastado do cargo.

Na terça-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Castro à inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar do pleito de 2022. Dessa forma, o ex-governador deve ser impedido de disputar eleições até 2030. Castro disse que irá apresentar recurso contra a decisão. 

Ele foi condenado em um processo por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. Nessa mesma ação, Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa e o TSE também declarou inelegível o deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-secretário de governo de Castro.

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Guilherme Delarori, comunicou na sessão plenária da manhã dessa quinta-feira (26) que à tarde seria escolhido pelo plenário o novo presidente da Alerj. O eleito será o novo governador do estado até o dia 31 de dezembro de 2026.