A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) por 34 votos favoráveis e quatro contrários o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6X1.

O texto prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.

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O texto segue agora para o plenário da Casa para votação em dois turnos, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 parlamentares. A expectativa é que a proposta seja votada ainda nesta quarta-feira.

O relatório foi apresentado na segunda-feira (25), mas um pedido de vista da oposição adiou a votação da proposta para hoje. A Câmara dos Deputados realizou uma sessão protocolar de oito minutos, pela manhã, para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial.

O texto aprovado é a versão do relator para duas propostas de emenda à Constituição que previam a redução de jornada: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de dez anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

O parecer apresentado por Prates modifica o artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

O texto também determina dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

Pela proposta, o fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto “sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.”

O relatório aprovado prevê uma transição em dois períodos para a implementação da nova jornada de trabalho. A medida foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

• O primeiro período de transição será 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, com a duração do trabalho normal passando de 44 para 42 horas semanais.
• Doze meses após a entrada em vigor da mudança para 42 horas, a duração do trabalho será reduzida em duas horas, ficando nas 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

Após o prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê, entretanto, a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal para “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho”. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Em atualização

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que falta pouco para a Petrobras anunciar se na Margem Equatorial há a quantidade de petróleo ou de gás estimadas preliminarmente.

“Temos, obviamente, muita responsabilidade para extrair petróleo lá, e temos uma vantagem que é a expertise da Petrobras, a melhor empresa do mundo para fazer prospecção em águas profundas. Portanto, nós estamos tranquilos com relação à possibilidade”, disse o presidente nesta quarta-feira (27), em entrevista ao Jornal do Amazonas, em Manaus.

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A expectativa do Ministério de Minas e Energia, anunciada em 2025, é de que a Margem Equatorial se torne um novo pré-sal. As reservas estimadas são de pelo menos 30 bilhões de barris de petróleo, segundo a Petrobras, citando dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

O presidente acrescentou que a presença de petróleo na região seria positiva para o desenvolvimento da Região Norte como um todo, e não apenas do Amapá.

Arte Petrobras/Divulgação

Outros poços

Lula anunciou também na entrevista que a estatal voltará a explorar petróleo em outras localidades abandonadas nos últimos anos e que outros poços, como o de Urucu, no interior da floresta amazônica, podem ser ampliados.

De acordo com o presidente, a estatal voltará a perfurar o poço de Urucu, uma das principais áreas petrolíferas terrestres (onshore) do país, localizada na Bacia do Solimões.

“Vamos fazer 18 novos poços ali para ver se a gente consegue encontrar mais coisa. Voltaremos a prospectar em lugares que tinham sido abandonados. Não vamos perder tempo”, completou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a melhora do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, constatada por pesquisa recentemente divulgada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Em entrevista nesta quarta-feira (27) ao Jornal do Amazonas, em Manaus, Lula se disse orgulhoso com o feito e projetou um cenário ainda melhor, com os empregos que serão gerados por investimentos externos de empresas interessadas no potencial do país para a geração de energia limpa.

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“A luta para melhorar a vida do povo não é fácil, uma vez que pobres nesse país sempre foram tratados como invisíveis. No meu governo, eles são visíveis. É por isso que eu estou feliz”, disse o presidente.

Calculado pelo PNUD, o IDH leva em consideração indicadores de renda, educação e expectativa de vida.

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Mais avanços

De acordo com o presidente, esses avanços poderão ser ampliados nos próximos anos, uma vez que o país reúne vantagens competitivas que o colocam em posição de destaque na chamada transição energética — processo de substituição de fontes fósseis por energias limpas.

“O Brasil tem um potencial muito grande com eólica, com solar. O Brasil tem um potencial muito grande com o hidrogênio verde. Nós estamos começando agora essa nova matriz energética”, afirmou.

Segundo ele, a mudança da matriz energética representa uma “revolução” para o país, com potencial de impulsionar o crescimento econômico e gerar novas oportunidades de desenvolvimento.

“Nenhum país é capaz de competir com o Brasil nessa transição energética que vai acontecer no mundo”, disse.

Interesse estrangeiro

Por esse motivo, acrescentou, há muitos países querendo instalar seus data centers (centro de dados onde funcionam as infraestruturas físicas da internet) no Brasil. Como armazenam e processam grande quantidade de dados, os data centers consomem muita energia.

“Se eles quiserem vir para cá, podem vir. Mas têm de saber que não vão utilizar a energia que a gente tem para o povo brasileiro apenas para fazer data center. Não podemos permitir que venham aqui ganhar dinheiro, deixando o Brasil sem ganhar nada”, argumentou, ao defender que esses investimentos resultem em benefícios para a população do país.

Ainda segundo o presidente, esse “potencial invejável” do Brasil desperta interesse dos chineses, que, inclusive, estão se instalando no Ceará.

“Tem também empresas norte-americanas que estão vindo para cá; e uma indiana querendo vir. Vamos fazer com que o Brasil se transforme numa opção invejável para investimentos estrangeiros. Eu estou muito otimista”, concluiu.

Parlamentares da oposição criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 no Brasil e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A sessão da Comissão da Câmara pode votar a PEC ocorre nesta quarta-feira (27).

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) defendeu que a jornada de trabalho deveria ser definida pela negociação entre patrões e trabalhadores, e não por Emenda Constitucional.

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“É óbvio que estamos preocupados com a qualidade de vida do trabalhador, mas é óbvio que estamos preocupados também se o custo que vai aumentar na mão de obra não vai recair sobre aquele povo já tão sofrido que reclama que o dinheiro dele não dá para nada”, comentou a parlamentar.

Estudos divergem sobre os impactos econômicos da redução da jornada de trabalho na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB), a depender das premissas usadas pelos pesquisadores. Em países da Europa, a redução das jornadas não reduziu o PIB, nem teve efeitos negativos sobre os salários ou nível de emprego.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que apresentou pedido para adiar a votação, reconheceu que a escala 6×1 é exaustiva, mas argumentou que a mudança “na marra” prejudicaria os trabalhadores.  

“Tentar acabar com isto na marra, na força da lei, pode piorar ainda mais para quem trabalha. Sabem o que sufoca realmente o cidadão? É o Estado. Este é o verdadeiro problema”, afirmou.

Para Marques, a redução para escala 5×2 prejudica “o pequeno empreendedor, o consumidor e o próprio trabalhador”.

Ao mesmo tempo em que criticava o fim da 6×1, a deputada do PL Júlia Zanatta repetiu fala do líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que anunciou que o partido apresentaria destaque no Plenário da Câmara para reduzir a escala para 4×3. “Vamos ver como que vão se posicionar”, provocou Zanatta.

Manobra da oposição

Como o PL foi contrário à redução da jornada de trabalho durante a tramitação da proposta, a fala do líder do partido representa uma suposta mudança de posição da legenda diante da expectativa de que a PEC será aprovada na Câmara.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de uma das PEC que estabelece o fim da escala 6×1, afirmou que o discurso do principal partido da oposição é uma “manobra” para evitar o fim da escala 6×1.  

“Para tentar prejudicar o processo de votação, desenterram isso para enganar o trabalhador brasileiro porque sabem que, daqui para amanhã, nós não temos condições de refazer aquilo que já está acordado”, disse a parlamentar.

O fim da escala 6×1 para a 5×2 e a redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas foi um acordo costurado pelo governo e lideranças da Câmara dos Deputados. 

Ao mesmo tempo, Erika defendeu que, no futuro, seja votado a redução da jornada para 36 horas com escala de 4×3, rebatendo a oposição.

“Propuseram 10 anos de transição, falaram em 52 horas semanais e, da noite para o dia, porque viram que a coisa também estava ficando puxada para o lado de lá — por que como é que vão explicar para o trabalhador que são contra um tempo de dignidade?”, completou.

A escala 4×3 é adotada, de forma espontânea, por algumas empresas. Estudo em Portugal revelou que maioria das companhias que adotaram escala reduzida por conta própria pretendem manter a mudança.

O deputado Carlos Zarratini (PT-SP) defendeu que a PEC não proíbe jornadas maiores de 40 horas, bastando que os empregadores paguem horas-extras. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu que a mudança favorece as famílias brasileiras.

“É, sobretudo, uma conquista das famílias brasileiras, que terão, obviamente, mais saúde física e mental, mais equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, mais qualidade de vida, redução do estresse, menor exaustão, mais produtividade no trabalho, mais qualificação profissional, mais tempo para estudar, para a vida comunitária e para viver”, justificou.

Se aprovada a mudança, o Brasil se une a outros países latino-americanos que reduziram a jornada de trabalho nos últimos anos, como Colômbia, Chile e México. 

Entenda a PEC do fim da 6×1

O texto em discussão na Comissão Especial prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial. Pela proposta, o fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

Após prazo de 60 dias, a jornada será reduzida para 42 horas semanais, chegando a 40 horas 14 meses após promulgação da Emenda Constitucional.

Contudo, duas emendas apresentadas por partidos do centrão, grupo que reúne partidos da direita tradicional, busca derrubar a regra de transição proposta pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA) após ele não acolher sugestão de criar uma regra de transição de 10 anos. 

O relator ainda modifica Artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

O parecer da PEC permite que o trabalhador faça a escala 6×1, desde que o segundo dia de folga obrigatória por semana seja compensada dentro do mesmo mês.

A legislação ainda traz restrições para trabalhadores que recebem salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, ou seja, R$ 21.188,87 nos valores atuais. Os empregados com recebem esse valor, ou mais, ficariam dispensados de cumprir a jornada prevista na proposta.

A PEC ainda prevê uma regra de transição maior para os terceirizados da Administração Pública. Nesse caso, as empresas teriam 12 meses para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A reunião deliberativa começou por volta das 11h, no plenário 1, mas foi interrompida após pedido de vista dos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

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Na semana passada, a análise da admissibilidade da proposta foi adiada por causa do início da Ordem do Dia no Plenário. Com isso, as demais votações na Casa, como em comissões, são interrompidas.

Entenda

A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da PEC na CCJ, com emendas.

De acordo com o texto, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, tendo de cumprir pena em presídios.

Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas pelo limite de três anos, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Números

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. 

Esse número corresponde a menos de 1% do total de jovens no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

*Com informações da Agência Câmara

Os partidos do chamado centrão, que reúne coligações da direita tradicional, tentam derrubar a transição de 60 dias para iniciar a implementação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 no Brasil e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Um outro destaque para limitar a extensão do fim da escala 6×1 foi retirado após acordo.

A sessão da Comissão Especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados começou na manhã desta quarta-feira (27). Os parlamentares debatem ainda quatro destaques que tentam mudar o texto do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

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O bloco partidário que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB-Cidadania e Podemos apresentou quatro destaques, mas aceitou retirar um deles após acordo para que todos possam falar durante a sessão. Há mais de 30 deputados inscritos.

Dois destaques apresentados pelo centrão preveem a exclusão da regra de transição proposta pelo relator, que estabelece a entrada em vigor do fim da escala 6×1, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas, em 60 dias após a promulgação da proposta.

A redução para as 40 horas está prevista para ocorrer 14 meses após a publicação do texto no Diário Oficial. 

O pedido de supressão da regra de transição ocorre após o relator Leo Prates não acolher as emendas apresentadas por mais de 170 parlamentares do centrão e da oposição que pretendiam estabelecer uma regra de transição de 10 anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional.

Destaque retirado

Um dos destaques apresentados pelo centrão foi retirado, no início da sessão, após acordo com o presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP).

O destaque pedia a exclusão dos dois dias de repouso obrigatório por semana para os casos em que, por Lei, sejam estabelecidos regimes de trabalho diferenciados. Se esse destaque fosse aprovado, o fim da escala 6×1 poderia ser limitado por lei posterior que tratasse de categorias específicas.

Transição 

Um outro destaque, apresentado pelo Psol e pela Rede, pede a exclusão do artigo que impõe uma regra de transição maior – de um ano em vez de 60 dias – para o fim da escala 6×1 dos terceirizados vinculados à administração pública.

Na mesa da Comissão, havia ainda dois pedidos de retirada da PEC da pauta e dois pedidos para adiar a votação, todos apresentados pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que acabou retirando os pedidos de adiamento de votação, após acordo para que todos tenham direito de falar na sessão.

Com amplo apoio popular, a PEC é apoiada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva e criticada pela oposição. Na última sessão, a votação foi adiada por pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Macron (PL-RS).

Entenda 

O texto da PEC prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.

Pela proposta, o fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

Após os primeiros 60 dias, a jornada será reduzida para 42 horas semanais, chegando a 40 horas 14 meses após promulgação da Emenda Constitucional.

O relator ainda modifica o Artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

A PEC também permite que o trabalhador faça a escala 6×1, desde que o segundo dia de folga obrigatória por semana seja compensado dentro do mesmo mês.

A legislação traz ainda restrições para trabalhadores que recebem salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87 em valores atuais). Os empregados que recebem esse valor ou mais ficariam dispensados de cumprir a jornada prevista na proposta.

A PEC prevê uma regra de transição maior para os terceirizados da Administração Pública. Nesse caso, as empresas teriam 12 meses para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho.