O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a prioridade de votação para a próxima semana é a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O texto deve ser votado pela comissão especial na quarta-feira (4) e seguir para o Plenário.

Segundo Guimarães, o governo vai dialogar com o relator para aprovar a espinha dorsal do texto apresentado pelo Poder Executivo. Ele explicou que há dispositivos na proposta ainda em discussão, como a redução da maioridade penal.

“Como é um quórum qualificado, é prioridade das prioridades. O ministro da Justiça está coordenando o debate e tem um tema central na PEC, que o governo vai se posicionar ainda, e que tem algumas restrições, que é a questão da maioridade penal. Mas isso tudo a gente vai debater”, explicou Guimarães.
“Assim como suamos para aprovar o projeto antifacção, podemos construir um acordo”, afirmou.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o tema é a principal divergência entre os deputados. Ele lembrou que a redução da maioridade penal para crimes violentos será decidida pela população em referendo em 2028. O parlamentar disse ainda que os partidos de centro e de direita estão favoráveis à proposta.

“Essa resposta a sociedade espera de nós, mas também temos que ter políticas públicas de proteção ao jovem”, disse o relator.

O consórcio MEZ-RZK Novo Centro venceu, na manhã desta quinta-feira (26), o leilão de concessão para a construção e operação do novo centro administrativo do governo de São Paulo. O certame foi realizado na sede da B3, no centro da capital paulista, com a presença do governador Tarcísio de Freitas e do prefeito Ricardo Nunes.

Formado pelas empresas Zetta Infraestrutura, M4 Investimentos, Engemat, RZK Empreendimentos Imobiliários e Iron Property, o grupo ofereceu um desconto de 9,62% sobre a contraprestação pública mensal máxima, fixada em R$ 76,6 milhões. O consórcio derrotou a proposta do grupo Acciona-Construcap, que ofertou 5% de desconto.

Tarcísio de Freitas defende que o projeto vai revitalizar o centro de São Paulo- Paulo Pinto/Agência Brasil

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A concessionária vencedora será responsável pela obra, operação e manutenção do complexo por 30 anos, incluindo serviços de limpeza, segurança e conservação. O investimento estimado é de R$ 6 bilhões.

Reabilitação urbana

Durante o evento, o governador Tarcísio de Freitas classificou o projeto como um “legado” para a capital. “Tínhamos uma meta de contratar R$ 220 bilhões de investimentos em quatro anos. Mas com os leilões de hoje e de amanhã (do sistema rodoviário da Rota Mogiana),  a gente vai bater R$ 394 bilhões em investimentos, que vão se traduzir em obras, empregos e prosperidade”, completou. 

Segundo o governador, a centralização das estruturas do estado em um único endereço, na região dos Campos Elíseos, trará eficiência administrativa e economia de tempo de deslocamento para 22 mil servidores.

“É um passo para a reabilitação do centro. Para nós, do ponto de vista financeiro, vale muito a pena porque vamos ganhar produtividade. Poderemos fazer investimentos com os imóveis que temos hoje espalhados pela cidade e que não nos atendem mais”, afirmou o governador.

Tarcísio mencionou ainda que a medida integra o esforço de revitalização da região, citando a redução do fluxo de usuários de drogas na Cracolândia.

Protestos e segurança

O leilão ocorreu sob forte esquema de segurança. A Polícia Militar fez bloqueios nas ruas próximas à B3, impedindo a circulação normal de pedestres no centro histórico. De acordo com a PM, a atuação visou “evitar tumultos e preservar a ordem pública” devido a manifestações no Largo do Café.

Do lado de fora, movimentos como a Frente de Luta por Moradia (FLM) e a União dos Movimentos de Moradia (UMM) protestaram contra o projeto. Os manifestantes alegam que a obra provocará desapropriações compulsórias, remoção de famílias e valorização artificial de imóveis (gentrificação), prejudicando residentes de baixa renda.

Questionamento de moradores

Ao final do evento, uma moradora da região dos Campos Elíseos conseguiu acessar o prédio da B3 e questionou o governador sobre a falta de diálogo com a comunidade. “Sou uma das 800 moradoras que não foram ouvidas. O senhor diz que vai trazer vida para o centro, mas está expulsando pessoas que já moram, são proprietários e comerciantes”, criticou a jornalista Jeniffer Mendonça, residente no bairro há 29 anos, desde que nasceu.

“A gente não vai conseguir se manter no centro com o valor que vai ser indenizado para a gente, considerando também a gentrificação”, protestou Jeniffer.

Em resposta, Tarcísio de Freitas argumentou que grandes projetos de infraestrutura invariavelmente exigem desapropriações em nome do “bem coletivo” e que os casos vão ser analisados individualmente. “Ninguém será desassistido. A Constituição estabelece o rito para desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Vamos cumprir rigorosamente a legislação e dar apoio para que encontrem o melhor imóvel”, declarou.

Manifestação de trabalhadores sem moradia contra o leilão do governo do estado de São Paulo – Paulo Pinto/Agência Brasil

Detalhes do projeto

O novo centro administrativo prevê a construção de sete edifícios e dez torres nos Campos Elíseos. O complexo abrigará o gabinete do governador, secretarias e órgãos estaduais que hoje ocupam mais de 40 endereços diferentes.

O projeto inclui:

• Restauro de 17 imóveis tombados;
• Ampliação das áreas verdes do Parque Princesa Isabel;
• Destinação de 25 mil m² para comércio e serviços;
• Construção de um novo terminal de ônibus.

O governo estima que a obra gere 38 mil empregos diretos e indiretos durante a fase de construção e 2,8 mil vagas permanentes no comércio local após a inauguração. Quanto aos prédios desocupados, como o Palácio dos Bandeirantes, o estado informou que avaliará caso a caso se serão vendidos, concedidos ou convertidos para habitação popular via retrofit.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei  2213/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para os bancos.

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De acordo com o projeto, até R$ 500 milhões do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf, que oferece linhas de crédito com condições especiais a agricultores familiares. O texto aprovado altera a Lei 13.999/20,LINK 2  que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Um ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda definirá como esses recursos serão alocados, quais limites máximos de garantia poderão ser concedidos, os critérios de elegibilidade dos agricultores familiares e de suas cooperativas.

O ato deve indicar ainda quais operações do Pronaf poderão receber cobertura do FGO. As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural no Pronaf poderão solicitar essa garantia, respeitados os limites proporcionais de suas carteiras e o montante efetivamente aportado pela União e pelos demais cotistas.

O relator do projeto, deputado Rogério Correia (PT-MG), disse que a medida não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União. O deputado citou o Balanço Patrimonial Consolidado do próprio FGO, referente a dezembro de 2024, que mostra que o fundo detinha R$ 43 bilhões em ativos totais, o que demonstra, segundo Correia, que a eventual destinação de até R$ 500 milhões para operações do Pronaf representa uma fração modesta de sua capacidade financeira.

“A medida não afeta sua aptidão [do FGO] para dar cobertura às garantias relacionadas ao Pronampe, nem compromete a estabilidade do fundo. Diante desse cenário, conclui-se que o projeto não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União, uma vez que apenas autoriza a utilização de recursos já existentes no FGO”, afirmou.

Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta quinta-feira (26), as quebras de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido de elaboração de relatórios de inteligência financeira e de quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha foi solicitado pelo deputado Alfredo Gaspar (União/AL)

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Silva é citado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizarem, em 18 de dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados que lesou milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

Mensagens que a PF extraiu do celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, principal operador do esquema criminoso, citam o repasse de ao menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz” – que, segundo os investigadores, seria uma alusão a Lulinha.

“A quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como o acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de Fabio Luis Lula da Silva, tornam-se imperativos técnicos para a CPMI do INSS”, afirmou o deputado Alfredo Gaspar ao justificar seu requerimento.

Em nota divulgada ontem (25), a defesa de Silva afirmou que o cliente não tem nenhuma relação com as fraudes contra os beneficiários do INSS, não tendo participado de desvios, nem tendo recebido quaisquer valores de fontes criminosas.

“Diante da incessante campanha midiática reproduzindo dados parciais e sigilosos de uma investigação em andamento, entendi ser necessário requerer ao STF acesso à investigação”, revelou o advogado Guilherme Suguimori Santos. 

O advogado informou que Silva se colocou à disposição do Supremo para prestar qualquer esclarecimento, tão logo a defesa tenha acesso aos autos do processo. “O acesso aos autos ainda não foi concedido a Silva, o que impede qualquer outra manifestação atual, uma vez que trabalhamos com fatos e provas, não com o combate contra conjecturas inverificáveis”, argumentou o advogado.

Requerimentos

Durante a 32ª reunião da CPMI, os deputados e senadores que integram o colegiado votaram outros 86 requerimentos, incluindo a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Banco Master e novas convocações, como a do ex-executivo e sócio do Banco Master, Augusto Ferreira Lima.

“Lima deixou a sociedade no Banco Master em 2024”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em seu requerimento, no qual lembra que, segundo a PF, o ex-executivo do Master e atual controlador do Banco Pleno é suspeito de ter “atuado na estrutura interna da instituição financeira [Master] e participado de manobras operacionais voltadas a ocultar irregularidades [posteriormente] identificadas pelo Banco Central”.

Também foram aprovadas várias outras convocações, como a do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, o André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA), entre outros.

Segundo o deputado federal Rogério Correia (PT/MG), um dos autores do requerimento para convocar Ferreira, o ex-deputado federal vem sendo “apontado como um dos possíveis articuladores do esquema de fraude no INSS, sobretudo no estado do Sergipe”.

Danielle é apontada como “responsável por operar estruturas dos fraudadores no exterior, facilitando a circulação internacional de capitais e a lavagem de dinheiro por meio de uma de suas empresas”, e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Gaspar foi um dos alvos da operação que a PF e a CGU deflagraram em 18 de dezembro do ano passado, por supostas “relações do investigado com diversos integrantes do esquema de descontos associativos fraudulentos.

Os 87 requerimentos foram votados em bloco, sem discussão do mérito individual de cada solicitação. Proclamado o resultado, houve um início de tumulto, com empurra-empurra e trocas de socos, motivando a interrupção da reunião.

Depoimentos 

Além de votar os requerimentos, a CPMI do INSS vai ouvir o depoimento do empresário Paulo Camisotti. Filho e sócio do também empresário Maurício Camisotti – que está preso, acusado de envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas -, Filho está sendo investigado por suposta participação na fraude bilionária.

Os parlamentares também pretendiam ouvir o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB/MA) e o advogado Cecílio Galvão, mas eles não compareceram. De acordo com o presidente da comissão, o deputado Carlos Viana (Podemos/MG), Araújo alegou motivo de saúde e a proibição de deixar a capital maranhense, São Luís, e de se aproximar do deputado federal Duarte Junior (PSB), que integra a CPMI, conforme determinado pelo ministro do STF, André Mendonça.

Galvão alegou estar impedido de prestar depoimento nesta quinta-feira por ter compromissos profissionais – justificativa que motivou o presidente da CPMI a determinar que a secretaria do Senado adote as providências necessárias para, tão logo possível, realizar a condução coercitiva de Galvão.