Há três semanas, o navio Spiridon II foi autorizado a desembarcar quase três mil vacas na Turquia, depois de meses de impasse. O país havia se recusado a receber a embarcação por falhas sanitárias e de identificação dos animais. Foram relatadas carcaças empilhadas no convés, mau cheiro de fezes e urina, escassez de água e alimento.

Esse é o exemplo mais recente de problemas que envolvem o comércio de animais vivos, segundo a Mercy for Animals. A organização sem fins lucrativos participou nesta quinta-feira (11) de audiência pública sobre o tema, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, em Brasília.

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“O ambiente artificial do navio, a agitação do mar, as temperaturas elevadas e a superlotação, entre outros fatores, causam estresse físico e psicológico nos animais. Isso deprime seu sistema imunológico e favorece o desenvolvimento de doenças, principalmente infecciosas”, denuncia George Sturaro, diretor de relações governamentais e políticas públicas da Mercy For Animals no Brasil.

“As condições precárias de higiene no interior dos navios e a ausência de assistência médico-veterinária adequada agravam a situação”, complementa.

Sturaro também aponta para os riscos ambientais desse tipo de comércio. Um deles é o risco maior de naufrágios, já que a maior parte das embarcações é muito antiga e não foi projetada para transportar os animais. Também há o problema da poluição.

“Fezes e urina caem dos caminhões abarrotados de animais ao longo do caminho até o porto, impregnando com forte mau-cheiro o ar dos municípios onde ocorrem os embarques”, diz o diretor da ONG.

“Essa poluição do ar tem consequências graves não apenas para a saúde pública, mas também para a economia local, pois perturba o comércio, o turismo e os afazeres diários das pessoas. Por esse motivo, os municípios de Santos e Belém deixaram o circuito de exportação de animais vivos.”

Audiência pública

A audiência pública em Brasília foi requerida pela deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) e também teve a participação do Grupo de Trabalho Animal da Frente Parlamentar Ambientalista, do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, da Gaia Libertas, da Agência de Notícias de Direitos Animais e do Movimento Nacional Não Exporte Vidas.

Dados do Comex Stat – portal ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – indicam que o Brasil é o maior exportador de animais vivos do mundo. Em novembro de 2025, o país bateu o próprio recorde com 952 mil bois embarcados durante todo o ano. Se a média mensal for mantida, deve ultrapassar a marca de um milhão ao fim de dezembro.

Dois projetos de lei no Congresso Nacional se debruçam sobre o tema e focam na tributação como forma de desestímulo à exportação dos animais. O Projeto de Lei Complementar 23/2024, da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) pretende alterar a Lei Kandir (LC 87/96), para vetar isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de animais vivos. O Projeto de Lei 786/2024, do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos.

No Executivo, a direção de Proteção Animal do Ministério do Meio Ambiente tem feito manifestações técnicas contra a exportação e participado de ações no Judiciário em defesa dos direitos dos animais.

A diretora Vanessa Negrini cita um dos obstáculos recentes promovidos por uma emenda da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ao Projeto de Lei 347/2003, que trata da proteção à fauna silvestre.

“A redação dessa emenda cria ameaças de retrocesso à legislação. É proposta a criação de um regime jurídico de exceção, que fragiliza a tutela penal de proteção dos animais. Ao excluir as atividades produtivas da incidência protetiva da lei dos crime ambientais, essa emenda indica que práticas agropecuárias causadoras de dor e sofrimento evitável sejam reinterpretadas como atos regulares”, alerta Negrini.

Mudança global

Segundo a Mercy for Animals, o fim da exportação de animais vivos por mar é uma tendência global, que ganhou força nos últimos anos. Em 2018, a Índia proibiu a atividade. A Nova Zelândia e o Reino Unido fizeram o mesmo em 2021 e 2024, respectivamente. Em 2022, Alemanha e Luxemburgo proibiram a exportação de animais vivos para países localizados fora da União Europeia.

Em 2024, a Austrália, historicamente o principal fornecedor de animais vivos para o mercado internacional, anunciou o fim da prática para ovinos. Na Argentina e no Equador, tramitam projetos de lei que visam proibir a exportação de animais vivos. Um projeto será apresentado também no Uruguai, país que já suspendeu a exportação de animais vivos em 2025 devido a impactos negativos sobre a economia.

“O Brasil está na contramão da tendência global. Mesmo da perspectiva econômica, a exportação de animais vivos não faz sentido, pois exporta empregos e transfere para o exterior as atividades das cadeias produtivas da carne e do couro que mais agregam valor. Isso impacta negativamente na geração de renda e na captação de impostos”, diz George Sturaro.

O estudo Análise dos Impactos Socioeconômicos da Proibição da Exportação de Bovinos Vivos no Brasil revela que a transição para a exportação de carne processada geraria valor agregado adicional de até R$1,9 bilhão, com expansão do emprego formal entre até 7.200 postos de trabalho e crescimento da arrecadação tributária em até R$ 610 milhões.

O estudo é de autoria dos pesquisadores Maira Luiza Spanholi, da Universidade do Estado de Mato Grosso (UEMG), e Carlos Eduardo Frickmann Young, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

“Além de reduzir a oferta e aumentar o preço da matéria prima no mercado doméstico, a exportação de bois vivos prejudica as exportações de carne bovina refrigerada quando ambas têm por destino o mesmo país importador, o que é bastante comum”, diz George Sturaro.

“É importante destacar que, se o Brasil proibir a exportação de animais vivos, nenhum país conseguirá a médio prazo ocupar o seu lugar, dado o volume das exportações brasileiras. Nesse cenário, o mais provável é que os importadores incrementem suas compras de carne refrigerada”, afirma.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a expulsão dos jornalistas do plenário da Casa, na última terça-feira (9), se deu por questões de segurança diante da ocupação da Mesa Diretora pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

“Em conformidade com o Ato da Mesa nº 145/2020, a Polícia Legislativa solicitou a retirada de assessores, servidores e profissionais de imprensa do plenário para garantir a segurança dos presentes”, justifica Motta em nota publicada nesta quinta-feira (11).

Deputado Glauber Braga é retirado à força da Mesa da Câmara por policiais legislativos – Frame Deputado Glauber Braga/Facebook

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Após a saída dos profissionais de imprensa, Glauber Braga foi retirado à força da Mesa da Câmara por policiais legislativos. O deputado protestava contra a votação da cassação do seu mandato. Durante a ação, jornalistas foram agredidos pela Polícia Legislativa.

Já a transmissão da TV Câmara do plenário foi interrompida. A Presidência da Casa disse que esse foi um ato normal uma vez que a sessão foi suspensa.

“Conforme a Ordem de Serviço nº 5/2022, que estabelece a ordem de prioridade das transmissões oficiais, a interrupção de uma sessão plenária acarreta automaticamente a veiculação do evento legislativo subsequente. Assim, a TV Câmara passou a transmitir a reunião da Comissão de Saúde, procedimento técnico de praxe”, diz a nota da Câmara.

Ataque à imprensa

A Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) disse que a expulsão dos jornalistas do plenário foi “extremamente grave” e considerou a medida “um cerceamento ao trabalho da imprensa e à liberdade e ao direito de informação da população brasileira”.

A presidente da Fenaj, Samira Castro, disse à Agência Brasil que a questão de segurança não justifica a ação.

“Sobretudo porque eles não foram só retirados, eles foram retirados com truculência, eles foram agredidos e isso é muito grave. A nota não nos convence porque era possível dialogar, minimamente, com aqueles trabalhadores que estavam ali fazendo o seu trabalho”, disse.

Reunião desmarcada

Motta chegou a marcar uma reunião com representantes indicados pelo Comitê de Imprensa da Câmara para essa quarta-feira (10), mas cancelou a agenda, em seguida, alegando falta de tempo.

Antes da sessão de ontem, o plenário foi novamente fechado para imprensa sem que fosse explicado o motivo aos profissionais que costumam circular livremente pela sala principal de votações da Câmara.

Na nota de hoje, dois dias após o episódio da expulsão, Motta lamentou os transtornos causados aos profissionais de comunicação e reafirmou que não houve intenção de limitar o exercício da atividade jornalística.

“As informações apresentadas pelos jornalistas serão incorporadas à apuração em andamento a fim de identificar eventuais excessos nas providências adotadas ao longo do processo de retomada dos trabalhos”, completou.

Ato de jornalistas contra a censura e a ação violenta dos policiais legislativos – Foto: Pedro Rafael/Arquivo/Agência Brasil

Ato contra censura

Nessa quarta-feira, um grupo de jornalistas fez um ato na Câmara dos Deputados contra censura e a ação violenta dos policiais legislativos do dia anterior.

Imagens e relatos mostram ação truculenta de policiais legislativos contra repórteres, cinegrafistas e fotógrafos que tentavam realizar seu trabalho. Alguns profissionais precisaram de atendimento médico por conta de agressões, que incluíram puxões, cotoveladas e empurrões.

A Associação Brasileira de Imprensa informou que irá entrar com ações judiciais contra o presidente da Câmara pelas “violências cometidas pela Polícia Legislativa”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira (11) que só decidirá se vai sancionar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, chegar ao Poder Executivo.

O projeto de lei prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado e pode beneficiar pessoas envolvidas nos atos – inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

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“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.

Em entrevista ao programa EM Minas em parceria com o jornal Estado de Minas e o Portal Uai, o presidente avaliou que Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão “porque tentou fazer uma coisa muito grave”.

“Ele não fez brincadeira. Ele tinha um plano arquitetado para matar a mim, matar o Alckmin, matar o Alexandre de Moraes. Ele tinha um plano para explodir um caminhão no aeroporto de Brasília. E ele tinha um plano de sequestrar o Poder, já que ele perdeu as eleições.”

Lula lembrou que, após passar pela Câmara, o PL da Dosimetria agora segue para análise do Senado.

“Vamos ver o que vai acontecer. Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu e Deus. Sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão”.

“Farei aquilo que eu entender que deve ser feito. Porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez nesse país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse.

“Se ele tivesse a postura que eu tive quando perdi três eleições, se ele tivesse a postura que teve o PSDB quando perdeu três eleições, se ele tivesse a postura de todo mundo que é democrático e que respeita as instituições, ele não estaria preso. Poderia estar concorrendo agora às eleições,” afirmou Lula.

“Mas ele tentou encurtar o caminho. Tentou convencer alguns militares, que também estão presos. E deu nisso que deu. Então, agora, é o seguinte: deixa o Poder Legislativo se manifestar. Quando chegar na mesa do Poder Executivo, eu vou tomar a minha decisão”, concluiu o presidente.

A ação violenta de policiais legislativos contra jornalistas e o episódio de censura com a interrupção do sinal da TV Câmara e a retirada de profissionais de imprensa do plenário da Câmara dos Deputados motivou uma audiência pública no Senado, nesta quinta-feira (11). Entidades representativas lamentaram o cerceamento do direito à informação ocorrido na terça-feira (9).

O episódio ocorreu após o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupar a cadeira da presidência da Casa em protesto contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Enquanto Braga era retirado à força do local, jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e assessores de imprensa também sofreram agressão.

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Ao abrir a audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido, declarou que acompanhou o caso inicialmente pela televisão e depois por vídeos registrados em celulares e divulgados. 

“Todos nós ficamos chocados com a violência sofrida por jornalistas na noite de terça-feira na Câmara dos Deputados. Minha solidariedade a todos profissionais de imprensa”, declarou o senador, único parlamentar a se manifestar na sessão.

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Octávio Costa, anunciou que a instituição deu entrada em uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) em que pede ação contra o deputado Hugo Motta por crime de responsabilidade, pelo ato de censura que infringe a Constituição Federal.

“Isso não pode ficar impune. Não queremos só uma explicação, queremos punição deste presidente da Câmara. O que ele fez é lamentável e afeta a todos nós”, defendeu.

Costa disse que a entidade também protocolará outras representações de denúncia na Comissão de Direitos Humanos da Casa, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados.

“Quando um presidente da Câmara dos Deputados dá o exemplo que o senhor Hugo Motta deu, às vésperas de uma eleição, é altamente preocupante, por isso que digo que é importante que haja uma resposta judicial contra o que ocorreu”, reforça.

Na avaliação da coordenadora de Incidência para a América Latina da Repórteres sem Fronteiras (RSF), Bia Barbosa, o episódio de violência e censura é fruto de uma banalização e naturalização do cerceamento da atividade jornalística e de comunicação no país. 

“Isso foi brutalmente intensificado durante o governo [Jair] Bolsonaro e se espraiou e capilarizou na nossa sociedade de tal maneira que mesmo depois de uma mudança de governo e dessa mudança de institucionalidade em relação à imprensa, não fez com que episódios como esse deixassem de acontecer”, avaliou.

Violência

A presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Kátia Brembatti, afirma que a postura de políticos, agentes de segurança e até mesmo do cidadão comum sofreu uma escalada de abordagem violeta que se manifesta de diversas formas, seja na violência física, verbal ou na violência judicial, que ocorre com a intimidação a partir da abertura de um processo Judicial que questiona o conteúdo veiculado.

“A imprensa não está sob uma redoma que não poderia ser criticada, ela pode ser criticada, mas existem formas de fazer isso. Não é atacando, agredindo as pessoas. A violência não é legítima em nenhuma face”, afirma.

De acordo com Kátia, há atualmente no Brasil 654 processos que são caracterizados como assédio judicial a partir de uma classificação já reconhecida judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal.

“Esses processos intimidam os jornalistas. Eles sufocam financeiramente as empresas e criam um autopoliciamento. A sociedade deixa de ser informada quando um jornalista pensa cinco vezes antes de abordar um assunto porque aquele assunto vai dar dor de cabeça”, alerta.

Samira Cunha, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), lembrou que o Relatório Anual da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa aponta que, somente em 2024, houve 144 casos no Brasil. 

“Ainda é um número que choca e que não podemos naturalizar”, ressalta.

Na avaliação da presidente da Fenaj, o cerceamento do trabalho da imprensa resulta na perda do direito à informação aos cidadãos. 

“Em um país que se diz democrático, impedir a imprensa de fazer o trabalho dela sob qualquer forma de violência, de ameaça nas redes sociais a uma agressão verbal, que muito rapidamente passa para outros tipos de violência, como o assédio judicial, resulta na censura, na autocensura, e é absolutamente injustificável”.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (11), às 9 horas, no plenário 11, para seguir com a oitiva de deputados acusados de adotar conduta incompatível com o decoro parlamentar durante a ocupação do Plenário, no início de agosto, e testemunhas do caso.

Serão ouvidos os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC) e pessoas indicadas por eles e pelo relator, o deputado Moses Rodrigues (União-CE). As representações (REP 24/25, REP 25/25 e REP 27/25) contra os parlamentares foram reunidas e são analisadas em conjunto.

• Veja a pauta 

 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, fez um alerta à categoria que a partir dessa quarta-feira (10) entrou em vigor a flexibilização do traje prevista na Lei Estadual 10.825/2025 que dispensa o uso de terno e gravata nas repartições públicas do Rio de Janeiro, em virtude das altas temperaturas que atingem o estado nessa época do ano.

Conhecida como “Lei do Paletó”, a matéria, sancionada em junho deste ano pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), determina que a medida vigore entre os dias 10 de dezembro e 31 de março de todos os anos, quando as temperaturas estão mais elevadas. 

“É importante que a gente faça valer essa conquista da OABRJ e que a advocacia saiba que esta lei já está em vigor e é válida em todo o estado do Rio de Janeiro, em locais públicos, tribunais, cartórios, sem nenhuma distinção. Portanto, esperamos que todos os tribunais cumpram a lei estadual, afinal aqueles que estão situados no Rio estão sujeitos à lei estadual”, declarou a presidente da seccional, Ana Tereza Basílio. 

 TRT

No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) a medida está em vigor desde o dia 24 de novembro e vai até 20 de março de 2026. A decisão da presidência do TRT-RJ torna facultativo a magistrados, servidores e advogados o uso de paletó e gravata para despachar e transitar nas unidades de 1º e 2º graus. A dispensa, motivada pelas altas temperaturas do verão, abrange a participação nas audiências de 1º grau e nas sessões das turmas, seções especializadas, órgão especial e tribunal pleno. 

A presidência reforça que, apesar da flexibilização, “a vestimenta no exercício das funções deve ser adequada e compatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário. Portanto, devem ser utilizadas calça social e camisa social fechada”.  

A determinação levou em conta a temperatura no Rio de Janeiro, durante o verão e no mês que o antecede, que geralmente ultrapassa os 40º Celsius,  podendo a sensação térmica alcançar até 50º Celsius. 

O deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), afastado da presidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, assinou nessa quarta-feira (10) o pedido de licença do mandato para resolver assuntos particulares.

O regimento interno da Casa dá ao parlamentar o direito de se afastar por até 120 dias, mas Bacellar pediu o afastamento por apenas 10 dias, até o início do recesso, marcado para começar em 19 de dezembro.

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A decisão ocorre um dia após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizar sua soltura, mediante o cumprimento de medidas restritivas.

Por decisão de Moraes, Bacellar está usando tornozeleira eletrônica e proibido de manter contato com outros investigados. Ele também teve o passaporte retido e suspensa a licença de porte de arma.

Rodrigo Bacellar foi preso preventivamente no dia 3 de dezembro pela Polícia Federal como parte das investigações sobre o vazamento de dados sigilosos da Operação Zargun, deflagrada em setembro deste ano e que prendeu o então deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva (MDB), conhecido como TH Joias, acusado de intermediar a venda de armas para a facção criminosa Comando Vermelho.

Em comunicação interceptada pela Polícia Federal em 2 de setembro, na noite anterior à prisão, TH Joias ativou um novo número de celular e logo depois procurou Bacellar, a quem chamou de “01”. Ainda de acordo com a PF, Bacellar orientou o ex-deputado a remover objetos de sua residência para ocultar provas. Os dois também se falaram, pelo mesmo número, na manhã da operação, antes de TH ter a prisão preventiva decretada.

A Câmara dos Deputados rejeitou a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Foram 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções.

Para aprovar a perda de mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada.

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Carla Zambelli foi condenada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de reclusão por participar de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela está presa na Itália depois de fugir do Brasil em decorrência do trânsito em julgado do processo no STF. O Supremo aguarda a extradição.

Parecer da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nessa quarta-feira (10) parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) que recomendava a perda do mandato da parlamentar pela incompatibilidade fática absoluta do encarceramento em regime fechado com o exercício do mandato.

“Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, comparecer ao plenário e participar das comissões”, disse.

Cajado citou jurisprudência do STF, baseada no julgamento de ação penal contra o então deputado Nelson Meurer em 2018.

A representação contra Carla Zambelli foi apresentada pela Mesa Diretora em razão de comunicado do Supremo, cuja interpretação da Constituição pela 1ª Turma definia a declaração de perda do mandato pela Mesa.

No entanto, a jurisprudência da interpretação da Câmara sobre processos envolvendo parlamentares condenados em definitivo amparam a análise pela comissão.

Documentos falsos

A 1ª Turma do STF condenou Zambelli também a multa e indenização de R$ 2 milhões por ter participado como “instigadora” das invasões dos sistemas por Walter Delgatti Neto e Thiago Eliezer, presos no âmbito da Operação Spoofing.

Segundo o Ministério Público, no começo de janeiro de 2023, houve 13 invasões dos sistemas do CNJ para inserir 16 documentos falsos, como mandatos de prisão, alvarás de soltura e ordem judicial de bloqueio de ativos bancários, além de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre Moraes, do STF, emitido por ele próprio.

Parecer vencedor

A relatoria inicial do processo contra Zambelli coube ao deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que recomendava a manutenção do mandato, mas a CCJ o rejeitou.

Garcia argumentara que não havia provas da participação direta da deputada na autoria dos crimes e que os autos demonstrariam fragilidades de provas circunstanciais. Ele se baseou ainda em depoimento de testemunha da deputada, o perito Anderson de Jesus Anchieta Carvalho, que traçou um perfil de compulsão à mentira (mitômano) de Delgatti.

Defesa

O advogado de Zambelli, Fábio Pagnozzi, criticou a “fragilidade” das provas que incriminam a deputada e ressaltou que a condenação se baseou no depoimento questionável de Walter Delgatti, por ter alterado seis vezes o próprio testemunho, conforme perícia contratada pela defesa.

“Tudo o que a deputada mais quer é que não seja cassada, para ela ter dignidade onde está presa. Pois só mostrando à Justiça italiana que seus pares não a cassaram, ela vai ter uma chance de ficar livre”, disse.

Segundo Pagnozzi, Zambelli comentou que pediria renúncia caso tivesse seu mandato mantido para não incomodar os demais deputados. “A Carla Zambelli só quer dignidade.”

Carla Zambelli foi ouvida pela CCJ em setembro, por meio de videoconferência

O deputado Diego Garcia, relator de parecer vencido na CCJ, disse que produziu um relatório técnico, que só não foi aprovado por haver tido troca de membros da comissão antes da votação.

Segundo ele, não existem provas contra a deputada nos autos do processo judicial.

“Tudo o que a acusação afirma estar no relatório policial, não se encontra lá. Uma deputada da esquerda [que também acessou os autos] me disse que não poderia ir contra o voto por eu estar falando a verdade”, declarou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, a decisão judicial pela perda do mandato deveria ter sido colocada em prática por meio de decisão administrativa da Câmara, e não ser levada para análise do plenário. “Se não fosse uma deputada já condenada, haveria sentido esse debate. Não tem mais, ela está presa”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu que o plenário não analisasse a cassação de Zambelli considerando que, em uma semana, a Mesa Diretora poderia declarar a perda de mandato por ela ter faltado a mais de um terço das sessões da Câmara neste ano, ultrapassando o limite de faltas permitido pela Constituição.

“Vamos respeitar o mandato da deputada e, daqui a uma semana, deixar que a Mesa resolva esse assunto e não trazer esse problema para todos nós deputados”, afirmou. O deputado Júlio Lopes, a partir de parecer dos técnicos da Câmara, afirmou que Zambelli só atingiria esse total de faltas no final de fevereiro de 2026.

Porém, a líder da Minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ressaltou que cabe à Câmara decidir sobre a perda de mandato ou não. Segundo ela, a cassação perpetuaria a injustiça contra Zambelli.

*Com informações da Agência Câmara.

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados. 

Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

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Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos:

O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias.  É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse. 

Terrorismo

O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.

Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade. 

Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes. 

Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse.

Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país.

Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou. 

Atualização da lei existente

Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.

O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.

Punições mais altas 

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

Progressão de regime mais rígida

O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão:

condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;

integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias;

reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.

Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas

O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível.

O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara.

Integração institucional e banco de dados nacional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central.

A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.

Monitoramento no sistema prisional e visitas

O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica.

Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.

Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.

O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras. 

Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento, afirmou. 

Proteção a testemunhas

A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. O relator destacou que a proteção constitucional não pode ser retirada por lei comum.

Responsabilização de agentes públicos

Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.

Combustíveis

Em razão da incidência do crime organizado no mercado de combustíveis, o senador incluiu regras mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis na versão aprovada na CCJ, mas, no plenário, acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele também acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o tema.

A formulação de combustíveis deve ser melhor debatida em outro momento e já se encontra na agenda regulatória da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.

O projeto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

Outras mudanças incluídas pelo Senado

Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.

Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.

Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação.

*Com informações da Agência Senado

A Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Houve 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções.

Para aprovar a perda de mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada.

Carla Zambelli foi condenada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de reclusão por participar de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela está presa na Itália depois de fugir do Brasil em decorrência do trânsito em julgado do processo no STF. O Supremo aguarda a extradição.

Parecer da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) que recomendava a perda do mandato da parlamentar pela “incompatibilidade fática absoluta do encarceramento em regime fechado com o exercício do mandato”. “Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, comparecer ao Plenário e participar das comissões”, disse.

Cajado citou jurisprudência do STF, baseada no julgamento de ação penal contra o então deputado Nelson Meurer em 2018.

A representação contra Carla Zambelli foi apresentada pela Mesa Diretora em razão de comunicado do Supremo, cuja interpretação da Constituição pela 1ª Turma definia a declaração de perda do mandato pela Mesa.

No entanto, jurisprudência da interpretação da Câmara sobre processos envolvendo parlamentares condenados em definitivo amparam a análise pela comissão.

Documentos falsos
A 1ª Turma do STF condenou Zambelli também a multa e indenização de R$ 2 milhões por ter participado como “instigadora” das invasões dos sistemas por Walter Delgatti Neto e Thiago Eliezer, presos no âmbito da Operação Spoofing.

Segundo o Ministério Público, no começo de janeiro de 2023, houve 13 invasões dos sistemas do CNJ para inserir 16 documentos falsos, como mandatos de prisão, alvarás de soltura e ordem judicial de bloqueio de ativos bancários, além de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre Moraes, do STF, emitido por ele próprio.

Parecer vencedor
A relatoria inicial do processo contra Zambelli coube ao deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que recomendava a manutenção do mandato, mas a CCJ o rejeitou.

Garcia argumentara que não havia provas da participação direta da deputada na autoria dos crimes e que os autos demonstrariam fragilidades de provas circunstanciais. Ele se baseou ainda em depoimento de testemunha da deputada, o perito Anderson de Jesus Anchieta Carvalho, que traçou um perfil de compulsão à mentira (mitômano) de Delgatti.

Defesa
O advogado de Zambelli, Fábio Pagnozzi, criticou a “fragilidade” das provas que incriminam a deputada e ressaltou que a condenação se baseou no depoimento questionável de Walter Delgatti, por ter alterado seis vezes o próprio testemunho, conforme perícia contratada pela defesa. “Tudo o que a deputada mais quer é que não seja cassada, para ela ter dignidade onde está presa. Pois só mostrando à Justiça italiana que seus pares não a cassaram, ela vai ter uma chance de ficar livre”, disse.

Segundo Pagnozzi, Zambelli comentou que pediria renúncia caso tivesse seu mandato mantido para não incomodar os demais deputados. “A Carla Zambelli só quer dignidade.”

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Carla Zambelli foi ouvida pela CCJ em setembro, por meio de videoconferência

O deputado Diego Garcia, relator de parecer vencido na CCJ, disse que produziu um relatório técnico, que só não foi aprovado por haver tido troca de membros da comissão antes da votação.

Segundo ele, não existem provas contra a deputada Carla Zambelli nos autos do processo judicial. “Tudo o que a acusação afirma estar no relatório policial, não se encontra lá. Uma deputada da esquerda [que também acessou os autos] me disse que não poderia ir contra o voto por eu estar falando a verdade”, declarou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, a decisão judicial pela perda do mandato deveria ter sido colocada em prática por meio de decisão administrativa da Câmara, e não ser levada para análise do Plenário. “Se não fosse uma deputada já condenada, haveria sentido esse debate. Não tem mais, ela está presa”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu que o Plenário não analisasse a cassação de Zambelli considerando que, em uma semana, a Mesa Diretora poderia declarar a perda de mandato por ela ter faltado a mais de 1/3 das sessões da Câmara neste ano, ultrapassando o limite de faltas permitido pela Constituição. “Vamos respeitar o mandato da deputada e, daqui a uma semana, deixar que a Mesa resolva este assunto e não trazer esse problema para todos nós deputados”, afirmou. O deputado Júlio Lopes, a partir de parecer dos técnicos da Câmara, afirmou que Zambelli só atingiria esse total de faltas no final de fevereiro de 2026.

Porém, a líder da Minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ressaltou que cabe à Câmara decidir sobre a perda de mandato ou não. Segundo ela, a cassação perpetuaria a injustiça contra Zambelli.