O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a prioridade de votação para a próxima semana é a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O texto deve ser votado pela comissão especial na quarta-feira (4) e seguir para o Plenário.

Segundo Guimarães, o governo vai dialogar com o relator para aprovar a espinha dorsal do texto apresentado pelo Poder Executivo. Ele explicou que há dispositivos na proposta ainda em discussão, como a redução da maioridade penal.

“Como é um quórum qualificado, é prioridade das prioridades. O ministro da Justiça está coordenando o debate e tem um tema central na PEC, que o governo vai se posicionar ainda, e que tem algumas restrições, que é a questão da maioridade penal. Mas isso tudo a gente vai debater”, explicou Guimarães.
“Assim como suamos para aprovar o projeto antifacção, podemos construir um acordo”, afirmou.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o tema é a principal divergência entre os deputados. Ele lembrou que a redução da maioridade penal para crimes violentos será decidida pela população em referendo em 2028. O parlamentar disse ainda que os partidos de centro e de direita estão favoráveis à proposta.

“Essa resposta a sociedade espera de nós, mas também temos que ter políticas públicas de proteção ao jovem”, disse o relator.

O consórcio MEZ-RZK Novo Centro venceu, na manhã desta quinta-feira (26), o leilão de concessão para a construção e operação do novo centro administrativo do governo de São Paulo. O certame foi realizado na sede da B3, no centro da capital paulista, com a presença do governador Tarcísio de Freitas e do prefeito Ricardo Nunes.

Formado pelas empresas Zetta Infraestrutura, M4 Investimentos, Engemat, RZK Empreendimentos Imobiliários e Iron Property, o grupo ofereceu um desconto de 9,62% sobre a contraprestação pública mensal máxima, fixada em R$ 76,6 milhões. O consórcio derrotou a proposta do grupo Acciona-Construcap, que ofertou 5% de desconto.

Tarcísio de Freitas defende que o projeto vai revitalizar o centro de São Paulo- Paulo Pinto/Agência Brasil

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A concessionária vencedora será responsável pela obra, operação e manutenção do complexo por 30 anos, incluindo serviços de limpeza, segurança e conservação. O investimento estimado é de R$ 6 bilhões.

Reabilitação urbana

Durante o evento, o governador Tarcísio de Freitas classificou o projeto como um “legado” para a capital. “Tínhamos uma meta de contratar R$ 220 bilhões de investimentos em quatro anos. Mas com os leilões de hoje e de amanhã (do sistema rodoviário da Rota Mogiana),  a gente vai bater R$ 394 bilhões em investimentos, que vão se traduzir em obras, empregos e prosperidade”, completou. 

Segundo o governador, a centralização das estruturas do estado em um único endereço, na região dos Campos Elíseos, trará eficiência administrativa e economia de tempo de deslocamento para 22 mil servidores.

“É um passo para a reabilitação do centro. Para nós, do ponto de vista financeiro, vale muito a pena porque vamos ganhar produtividade. Poderemos fazer investimentos com os imóveis que temos hoje espalhados pela cidade e que não nos atendem mais”, afirmou o governador.

Tarcísio mencionou ainda que a medida integra o esforço de revitalização da região, citando a redução do fluxo de usuários de drogas na Cracolândia.

Protestos e segurança

O leilão ocorreu sob forte esquema de segurança. A Polícia Militar fez bloqueios nas ruas próximas à B3, impedindo a circulação normal de pedestres no centro histórico. De acordo com a PM, a atuação visou “evitar tumultos e preservar a ordem pública” devido a manifestações no Largo do Café.

Do lado de fora, movimentos como a Frente de Luta por Moradia (FLM) e a União dos Movimentos de Moradia (UMM) protestaram contra o projeto. Os manifestantes alegam que a obra provocará desapropriações compulsórias, remoção de famílias e valorização artificial de imóveis (gentrificação), prejudicando residentes de baixa renda.

Questionamento de moradores

Ao final do evento, uma moradora da região dos Campos Elíseos conseguiu acessar o prédio da B3 e questionou o governador sobre a falta de diálogo com a comunidade. “Sou uma das 800 moradoras que não foram ouvidas. O senhor diz que vai trazer vida para o centro, mas está expulsando pessoas que já moram, são proprietários e comerciantes”, criticou a jornalista Jeniffer Mendonça, residente no bairro há 29 anos, desde que nasceu.

“A gente não vai conseguir se manter no centro com o valor que vai ser indenizado para a gente, considerando também a gentrificação”, protestou Jeniffer.

Em resposta, Tarcísio de Freitas argumentou que grandes projetos de infraestrutura invariavelmente exigem desapropriações em nome do “bem coletivo” e que os casos vão ser analisados individualmente. “Ninguém será desassistido. A Constituição estabelece o rito para desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Vamos cumprir rigorosamente a legislação e dar apoio para que encontrem o melhor imóvel”, declarou.

Manifestação de trabalhadores sem moradia contra o leilão do governo do estado de São Paulo – Paulo Pinto/Agência Brasil

Detalhes do projeto

O novo centro administrativo prevê a construção de sete edifícios e dez torres nos Campos Elíseos. O complexo abrigará o gabinete do governador, secretarias e órgãos estaduais que hoje ocupam mais de 40 endereços diferentes.

O projeto inclui:

• Restauro de 17 imóveis tombados;
• Ampliação das áreas verdes do Parque Princesa Isabel;
• Destinação de 25 mil m² para comércio e serviços;
• Construção de um novo terminal de ônibus.

O governo estima que a obra gere 38 mil empregos diretos e indiretos durante a fase de construção e 2,8 mil vagas permanentes no comércio local após a inauguração. Quanto aos prédios desocupados, como o Palácio dos Bandeirantes, o estado informou que avaliará caso a caso se serão vendidos, concedidos ou convertidos para habitação popular via retrofit.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei  2213/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para os bancos.

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De acordo com o projeto, até R$ 500 milhões do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf, que oferece linhas de crédito com condições especiais a agricultores familiares. O texto aprovado altera a Lei 13.999/20,LINK 2  que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Um ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda definirá como esses recursos serão alocados, quais limites máximos de garantia poderão ser concedidos, os critérios de elegibilidade dos agricultores familiares e de suas cooperativas.

O ato deve indicar ainda quais operações do Pronaf poderão receber cobertura do FGO. As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural no Pronaf poderão solicitar essa garantia, respeitados os limites proporcionais de suas carteiras e o montante efetivamente aportado pela União e pelos demais cotistas.

O relator do projeto, deputado Rogério Correia (PT-MG), disse que a medida não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União. O deputado citou o Balanço Patrimonial Consolidado do próprio FGO, referente a dezembro de 2024, que mostra que o fundo detinha R$ 43 bilhões em ativos totais, o que demonstra, segundo Correia, que a eventual destinação de até R$ 500 milhões para operações do Pronaf representa uma fração modesta de sua capacidade financeira.

“A medida não afeta sua aptidão [do FGO] para dar cobertura às garantias relacionadas ao Pronampe, nem compromete a estabilidade do fundo. Diante desse cenário, conclui-se que o projeto não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União, uma vez que apenas autoriza a utilização de recursos já existentes no FGO”, afirmou.

Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta quinta-feira (26), as quebras de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido de elaboração de relatórios de inteligência financeira e de quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha foi solicitado pelo deputado Alfredo Gaspar (União/AL)

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Silva é citado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizarem, em 18 de dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados que lesou milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

Mensagens que a PF extraiu do celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, principal operador do esquema criminoso, citam o repasse de ao menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz” – que, segundo os investigadores, seria uma alusão a Lulinha.

“A quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como o acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de Fabio Luis Lula da Silva, tornam-se imperativos técnicos para a CPMI do INSS”, afirmou o deputado Alfredo Gaspar ao justificar seu requerimento.

Em nota divulgada ontem (25), a defesa de Silva afirmou que o cliente não tem nenhuma relação com as fraudes contra os beneficiários do INSS, não tendo participado de desvios, nem tendo recebido quaisquer valores de fontes criminosas.

“Diante da incessante campanha midiática reproduzindo dados parciais e sigilosos de uma investigação em andamento, entendi ser necessário requerer ao STF acesso à investigação”, revelou o advogado Guilherme Suguimori Santos. 

O advogado informou que Silva se colocou à disposição do Supremo para prestar qualquer esclarecimento, tão logo a defesa tenha acesso aos autos do processo. “O acesso aos autos ainda não foi concedido a Silva, o que impede qualquer outra manifestação atual, uma vez que trabalhamos com fatos e provas, não com o combate contra conjecturas inverificáveis”, argumentou o advogado.

Requerimentos

Durante a 32ª reunião da CPMI, os deputados e senadores que integram o colegiado votaram outros 86 requerimentos, incluindo a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Banco Master e novas convocações, como a do ex-executivo e sócio do Banco Master, Augusto Ferreira Lima.

“Lima deixou a sociedade no Banco Master em 2024”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em seu requerimento, no qual lembra que, segundo a PF, o ex-executivo do Master e atual controlador do Banco Pleno é suspeito de ter “atuado na estrutura interna da instituição financeira [Master] e participado de manobras operacionais voltadas a ocultar irregularidades [posteriormente] identificadas pelo Banco Central”.

Também foram aprovadas várias outras convocações, como a do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, o André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA), entre outros.

Segundo o deputado federal Rogério Correia (PT/MG), um dos autores do requerimento para convocar Ferreira, o ex-deputado federal vem sendo “apontado como um dos possíveis articuladores do esquema de fraude no INSS, sobretudo no estado do Sergipe”.

Danielle é apontada como “responsável por operar estruturas dos fraudadores no exterior, facilitando a circulação internacional de capitais e a lavagem de dinheiro por meio de uma de suas empresas”, e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Gaspar foi um dos alvos da operação que a PF e a CGU deflagraram em 18 de dezembro do ano passado, por supostas “relações do investigado com diversos integrantes do esquema de descontos associativos fraudulentos.

Os 87 requerimentos foram votados em bloco, sem discussão do mérito individual de cada solicitação. Proclamado o resultado, houve um início de tumulto, com empurra-empurra e trocas de socos, motivando a interrupção da reunião.

Depoimentos 

Além de votar os requerimentos, a CPMI do INSS vai ouvir o depoimento do empresário Paulo Camisotti. Filho e sócio do também empresário Maurício Camisotti – que está preso, acusado de envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas -, Filho está sendo investigado por suposta participação na fraude bilionária.

Os parlamentares também pretendiam ouvir o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB/MA) e o advogado Cecílio Galvão, mas eles não compareceram. De acordo com o presidente da comissão, o deputado Carlos Viana (Podemos/MG), Araújo alegou motivo de saúde e a proibição de deixar a capital maranhense, São Luís, e de se aproximar do deputado federal Duarte Junior (PSB), que integra a CPMI, conforme determinado pelo ministro do STF, André Mendonça.

Galvão alegou estar impedido de prestar depoimento nesta quinta-feira por ter compromissos profissionais – justificativa que motivou o presidente da CPMI a determinar que a secretaria do Senado adote as providências necessárias para, tão logo possível, realizar a condução coercitiva de Galvão.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o regime de urgência para cinco propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

• Projeto de Lei 5878/25, do deputado licenciado Yury do Paredão (MDB-CE), que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, abrangendo os municípios cearenses de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri;
• Mensagem 126/26, do Poder Executivo, com emendas ao acordo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar) aprovadas em Londres (Inglaterra), em novembro de 2021. As emendas (PDL 51/26) foram em seguida aprovadas pelo Plenário e seguem para o Senado;
• PL 3880/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que inclui na Lei Maria da Penha, de modo expresso, a violência vicária entre as definições de violência doméstica contra a mulher;
• PL 6359/25, do Superior Tribunal de Justiça, que cria duas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul;
• Mensagem 112/26, do Executivo, que prevê as condições legais para a realização da 15ª Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre Espécies Migratórias, em Campo Grande, de 23 a 29 de março de 2026. Esse texto foi aprovado em seguida no Plenário, na forma do PDL 50/26, e seguirá para o Senado.

Entidades ligadas ao jornalismo repudiaram, em nota nesta quarta-feira (24), um episódio de violência sofrido pela jornalista Manuela Borges, do Portal ICL Notícias, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília, na tarde de terça-feira (23). 

As entidades consideraram o episódio “inaceitável e absurdo” e apontaram ter havido “grave violência” e “coação” profissional que estava no exercício da função dentro de uma Casa legislativa. 

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O documento é assinado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), pelo Coletivo de Mulheres Jornalistas do DF, pela Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ) e pela Comissão de Mulheres Jornalistas da FENAJ.

Ontem, Manuela Borges foi cercada e intimidada por um grupo de cerca de 20 servidores de gabinetes de parlamentares. As violências ocorreram depois de ela questionar parlamentares do PL sobre a instalação de outdoors no Distrito Federal com imagens da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e da deputada federal, Bia Kicis (PL-DF).

Ela cobria uma entrevista à imprensa de parlamentares opositores ao governo federal em que estavam presentes assessores e também pessoas que filmavam sem credenciamento. Depois de fazer a pergunta sobre os outdoors no Distrito Federal, Manuela passou a ser hostilizada. Ela conta que simpatizantes dos políticos passaram a colocar os celulares muito perto de seu rosto e houve gritos em tom de intimidação. 

“Nosso papel é o de fazer perguntas. Doa a quem doer. Não podemos sofrer violência por causa disso”, disse a jornalista em entrevista à Agência Brasil.

Violência de gênero

Para as entidades, o cerco agressivo contra uma mulher jornalista tem por objetivo silenciar os questionamentos e fragilizar a presença feminina nos espaços de poder.

“A liberdade de imprensa é pilar fundamental da democracia e não pode ser cerceada por métodos de coação física e psicológica praticados por servidores públicos pagos com o dinheiro da sociedade”, destacou a nota.

Para os representantes dos profissionais, a violência excede o ataque individual à profissional, e se constitui um ataque frontal contra a categoria de jornalistas, contra a profissão e contra o próprio jornalismo. 

As entidades afirmaram ainda que a Polícia Legislativa, que estava presente no local, não interferiu de nenhuma forma para garantir a integridade da jornalista durante o episódio. 

Responsabilização

Na nota, os representantes da categoria pedem à presidência da Câmara dos Deputados a imediata e rigorosa apuração do caso e exigem a “responsabilização administrativa e legal de todos os servidores e parlamentares envolvidos na violência contra a jornalista”.

As entidades ainda querem medidas de segurança que “garantam o livre exercício da profissão por jornalistas em todas as dependências do Congresso Nacional”. Os representantes da categoria farão uma representação formal à Presidência da Câmara, com imagens e vídeos que auxiliem na identificação dos agressores.

De acordo com as entidades, entre os agressores, havia, inclusive, pessoas com crachá de servidores de gabinetes parlamentares, além de militantes políticos.

Apesar desse episódio de violência, a jornalista Manuela Borges disse que não vai se intimidar e que pretende continuar a cobertura na Câmara dos Deputados normalmente, como faz há mais de 20 anos. Em 2014, ela também foi ofendida pelo então deputado federal Jair Bolsonaro depois de fazer perguntas sobre o golpe de 1964. 

A reportagem da Agência Brasil buscou posicionamento do Partido Liberal e da presidência da Câmara sobre o episódio, que ainda não se manifestaram. O espaço está aberto para manifestação.  

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL) 4.099/2023 que classifica empresas que fazem recepção, transporte e passeios no local de destino dos turistas como agências de turismo. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados

O projeto altera a expressão usada para nomear essas empresas de “empresas de turismo receptivo” para “agências de turismo receptivo”. Essas empresas atuam exclusivamente ou prioritariamente na prestação de serviços turísticos no destino visitado.

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Entre as atividades desempenhadas estão a recepção e acolhimento de turistas; serviços de traslado e transporte local; elaboração, comercialização e execução de roteiros e passeios turísticos; e assistência, orientação e acompanhamento ao turista durante sua permanência.

Segundo a relatora da proposta, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) a alteração para o termo “empresa” reflete com maior precisão a diversidade e a complexidade das operações desempenhadas em regiões com vocação natural para o turismo, “que vão muito além da simples agência”, mas que ainda carecem de estrutura empresarial consolidada.

A senadora destacou ainda que o projeto dá segurança jurídica a essas agências, fortalece o tecido econômico local, garantindo que a renda gerada pelo turismo permaneça e circule na própria comunidade, incentivando o empreendedorismo regional.

“[O projeto se justifica] pelo fortalecimento das agências de turismo receptivo que, por sua própria natureza, são empresas de base local, gerando empregos diretos e indiretos na ponta, contratando guias locais, motoristas, e firmando parcerias com hotéis, restaurantes e artesãos da região”, afirmou.

Para Ana Paula Lobato,  medida é simples mas tem efeitos positivos profundos, que beneficiam “desde o pequeno empreendedor local até a imagem do Brasil como um destino turístico organizado e competitivo”, concluiu.

Alíquotas

O Senado também aprovou, nesta quarta-feira, a redução das alíquotas do PIS/PASEP e Cofins para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até a migração para um novo regime com vigência em 2027.

Os senadores aprovaram por 59 votos a favor e apenas 3 contrários e uma abstenção, o projeto de lei complementar (PLP) 14/2026, que determina a aplicação de alíquotas de 1,52% para o PIS/Pasep e de 7% para a Cofins, para fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, e em 0,62% e 2,83% para fatos geradores ocorridos de março a dezembro de 2026. 

Isso valerá para indústrias participantes do regime Especial da Indústria Química (Reiq), que será extinto no final do ano. Essas alíquotas se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Após aprovação pela Câmara dos Deputados do PL Antifacção na noite de terça-feira (24), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, disse hoje (25) que é necessário que o Congresso debata propostas efetivas de recursos para combater o crime organizado no país. O PL aprovado prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia.

“Nós temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC (da Segurança Pública), proposições estruturantes de financiamento da segurança pública”, afirmou o ministro, em entrevista à imprensa.

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No texto final, aprovado ontem, acabou sendo retirada pela Câmara a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets (apostas esportivas) para financiar o combate ao crime organizado. O ministro disse que não tinha conhecimento que essa forma de financiamento seria rejeitada.

Na entrevista, no entanto, ele disse que o tema de recursos para segurança pública deve ser tratado com prioridade. Para o ministro, podem haver diferentes caminhos, além do financiamento do recurso das bets. 

“O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e que seja atendido logo a seguir com a PEC, através de algum modelo que surja no Congresso ou que seja apresentado pelo governo.”

Texto final “aperfeiçoado”

A par do revés em relação ao financiamento, Lima e Silva disse que o relatório final acolheu 14 das 23 propostas do Executivo para aperfeiçoar o texto final apresentado pelo relator da matéria, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). 

“A nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto”, disse. 

O ministro lembrou que a proposta original foi do governo federal e a aprovação, ao final de todo o processo, constitui um marco importante no combate ao crime organizado. Entre as propostas, ele entende que foi possível evitar uma potencial criminalização dos movimentos sociais e aperfeiçoamento dos tipos penais

Antes da possível sanção do presidente Lula, o ministro ainda disse que não foi definido se ocorrerão vetos ao texto aprovado pela Câmara. Há um prazo de 15 dias úteis, após recebimento da matéria. Segundo o ministro, a Casa Civil deve fazer as observações e encaminhar ao presidente.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira(25) o acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto do acordo foi aprovado ontem (24) pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). 

Com a aprovação, o texto segue para votação no plenário do Senado. O acordo ainda tem que ser ratificado ainda nos Congressos da Argentina, Paraguai e Uruguai.

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O Parlamento Europeu pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma avaliação jurídica sobre o acordo. A entrada em vigor apenas após conclusão de todos os trâmites.

O acordo, aprovado na Câmara em votação simbólica com voto contrário da federação Psol-Rede, cria uma área de livre comércio entre os dois blocos, com redução gradual de tarifas e preservação de setores considerados sensíveis, além de prever salvaguardas e mecanismos de solução de controvérsias. 

Assinado no dia 17 de janeiro, no Paraguai, o acordo foi enviado para análise da representação brasileira no Parlasul pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 2 de fevereiro.

O debate na representação brasileira começou no dia 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) leu seu relatório sobre o acordo, mas um pedido de vista adiou a análise. Nesta terça-feira, o texto foi aprovado por unanimidade pela representação. 

Por sugestão do relator, estarão sujeitos à aprovação do Congresso quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão do acordo, bem como eventuais ajustes que acarretem encargos ou compromissos para o Brasil

“O acordo abre uma nova etapa de cooperação e parceria entre os países do Mercosul e da União Europeia”, destacou Chinaglia no parecer.

O texto contém 23 capítulos que tratam, entre outros pontos, da redução de impostos de importação e da criação de regras para diversos setores. O Mercosul zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. Já União Europeia eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

O acordo estabelece a maior zona de livre comércio do mundo, com mais de 720 milhões de habitantes. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) estima que a implementação do acordo pode incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões e ampliar a diversificação das vendas internacionais brasileiras, beneficiando inclusive à indústria nacional.

O Senado aprovou hoje (25) o Projeto de Lei (PL) 2195/2024, que considera a absoluta vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, para estabelecer a aplicação das penas, independente da experiência sexual da vítima ou se o crime resultar em gravidez. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto altera o artigo 217-A do Código Penal, que trata da tipificação do crime de estupro de vulnerável. O texto diz que ter “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” é considerado estupro de vulnerável, punível com pena de oito a 15 anos de reclusão.

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Segundo a relatoria da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto visa aprimorar a proteção de vítimas de estupro de vulnerável e reafirma o entendimento estabelecido na Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera irrelevantes, para a caracterização de crime, o eventual consentimento da vítima, a sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o réu.

“A alteração que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como infelizmente ainda sói ocorrer com frequência nos julgados de alguns Tribunais de Justiça do país”, observou.

A aprovação do projeto vem na esteira do episódio em que a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. O argumento para a absolvição foi de que eles viviam juntos como um casal.

Diante da repercussão negativa do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou recurso do Ministério Público e manteve a condenação de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e a mãe da adolescente, acusada de conivência com o crime.

“Veja-se, portanto, que a explicitação de que a experiência sexual da vítima ou a ocorrência de gravidez são irrelevantes para a aplicação da pena elimina quaisquer interpretações que possam mitigar a gravidade do crime ou revitimizar a pessoa violentada. Essa medida confere maior segurança jurídica e clareza à legislação penal, contribuindo para a efetividade da repressão a esse grave delito”, disse a senadora.