O o governo federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,51 milhões de multas registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico do modelo free flow (pedágio eletrônico sem cancelas), que deveriam ter sido quitadas em até 30 dias após a passagem pela rodovia estadual ou federal.

No prazo de 200 dias, os motoristas deverão regularizar os débitos atrasados.  Quem pagar as tarifas até 16 de novembro, também poderá recuperar os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

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Em entrevista coletiva, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos defendeu que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça porque muitos dos motoristas multados nesse período não tinham a devida informação sobre como pagar o pedágio do tipo free flow ou mesmo sabiam que estavam sendo tarifados.

Guilherme Boulos durante cerimônia para divulgação das regras de transição para a implementação do pedágio eletrônico – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Boulos reforçou que uma inovação tecnológica deve beneficiar o cidadão, não causar prejuízo a ele. 

“Ninguém em sã consciência troca uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200. Nós estamos falando aqui de 40 vezes mais. As pessoas acabaram sendo multadas porque, às vezes, não sabiam que teriam que ter a tag [no veículo] ou não sabiam que aquilo era um pedágio. E isso acaba levando a uma ideia de pegadinha.”

Durante os 200 dias, também está vetada a aplicação de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico.

A partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto terão que arcar com os valores do pedágio e da multa por atraso no pagamento.

Ajustes

As autoridades também comunicaram o prazo de 100 dias dado às empresas que administram os pedágios eletrônicos nas rodovias para que ajustem seus sistemas; concluam a padronização e a integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e sinalizem corretamente os pórticos de cobrança eletrônica nas rodovias, em áreas não urbanas.

As concessionárias responsáveis pelas vias precisam garantir que o motorista saiba exatamente quando passou por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa, por meio de informações disponibilizadas para consultas diretamente nos canais (sites e aplicativos) dessas empresas.

O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, explicou que o governo reconhece que o cidadão não pode ser punido por falta de pagamento do pedágio se o sistema das concessionárias não for claro, transparente ou integrado.

“O governo está dando a solução tecnológica para essa necessidade de transparência com esse prazo de 100 dias. Após isso, todos os problemas elencados tendem a ser resolvidos, atendendo ao direito do cidadão.”

Cobrança na CNH Digital

Outro anúncio feito nesta terça-feira é de que as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes, e que representa a evolução da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O objetivo principal é possibilitar o acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único ambiente digital, a partir da integração dos sistemas das concessionárias.

No aplicativo digital, o usuário poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo, os valores pendentes, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia, da concessionária ou da rodovia em que transitar (federal, estadual ou municipal).

O CNH do Brasil está disponível em lojas de aplicativos para ser baixado em dispositivos móveis. O Ministério dos Transportes afirma que o aplicativo conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.

O ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), afirmou que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema.

“Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou.

 George Santoro diz que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ressarcimento

Caso o motorista já tenha realizado o pagamento de multa de trânsito e, ao mesmo tempo, o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo previsto de 200 dias, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento do valor da multa.

O usuário deverá recorrer junto ao órgão de fiscalização de cada unidade da federação responsável pela autuação e, no processo, deverá comprovar o pagamento da tarifa de pedágio.

Multa

Se o motorista passar por um pórtico sem TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, a conduta é configurada como infração de trânsito pelo Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como “evasão de pedágio”.

A penalidade é classificada como grave e gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Ao todo, o sistema do Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,51 milhões de infrações de trânsito por não pagamento dentro do prazo. No sistema free flow, cada passagem por um pórtico sem o devido pagamento gera uma infração individual.

Do total de infrações, somente os estados registraram os seguintes números:

• Rio Grande do Sul: 1.196.465 multas (34,05%)
• São Paulo: 802.842 multas (34,05%)
• Minas Gerais: 62.541 multas (1,78%)
• Mato Grosso: 269 multas (0,01%)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) registra as demais 1.451.656 multas (41,31%, do total).

Mais de 90% de todas estas infrações de trânsito não foram pagas e os condutores estão inadimplentes.

Trechos com pedágio eletrônico

No Brasil, o sistema opera em trechos nos seguintes trechos de rodovias concedidas:

• BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A.;
• BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
• BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
• BR-364/RO – concessionária Nova 364;
• BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu; 
• BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
• SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
• SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.

Tecnologia free flow

Free flow da BR-381  – Nova381/Divulgação

A tecnologia free flow permite a cobrança de pedágio eletrônico em rodovias. O sistema utiliza pórticos metálicos instalados sobre a pista, equipados com sensores, câmeras de alta definição e antenas. A identificação ocorre de duas formas principais:

​•etiqueta eletrônica (TAG): a antena no pórtico lê o adesivo colado no pára-brisa do veículo. O valor é debitado automaticamente da conta do usuário junto à operadora;

​• leitura de placas do veículo por meio de câmeras. Se o motorista não possui uma TAG, ele deve pagar o pedágio em canais digitais da concessionária (site, app ou WhatsApp) no prazo de até 30 dias.

O pedágio eletrônico evita que o motorista pare em praças de pedágio físicas ou mesmo interrompa o tráfego e pode representar justiça tarifária, pois permite a implementação do pagamento por quilômetro rodado.

Em sistemas tradicionais de cobrança física, o motorista paga o valor cheio mesmo que saia da rodovia logo após a praça.

Participantes de um seminário na Câmara dos Deputados defenderam que o Brasil avance para um modelo de reservas de cadeiras para garantir que as mulheres deixem de ser apenas “convidadas” e passem a ser “donas da casa” nos espaços de poder. A ideia conduziu a fala de deputadas e estudiosas no evento realizado pela Secretaria da Mulher nesta terça-feira (28).

O encontro debateu os 30 anos da reserva de gênero nas eleições municipais de 1996 e os avanços ocorridos desde então. Hoje, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) estabelece percentual mínimo fixo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas disputas proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores).

A deputada Iza Arruda (MDB-PE), coordenadora-geral do Observatório Nacional da Mulher na Política, abriu o evento destacando que a legislação atual é apenas o começo. “As cotas foram os nossos primeiros passos. Mas não podem ser o nosso teto. Precisam ser o nosso piso para continuarmos avançando”, afirmou. Segundo ela, o objetivo é alcançar uma democracia plena, onde as cadeiras efetivas sejam ocupadas proporcionalmente por homens e mulheres.

Reforçando a visão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das coordenadoras da bancada feminina na Câmara, defendeu que o Brasil siga exemplos como o do México, que adota a paridade como regra.

“Não queremos estar na foto apenas. Queremos estar na mesa de decisão”, disse a parlamentar, lembrando que a dificuldade de captação de recursos e a ausência de reserva de assentos impedem que os 30% de candidaturas se convertam em 30% de eleitas.

Hoje, as mulheres ocupam apenas 18% da Câmara.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Erika Hilton denunciou o uso de mulheres em candidaturas “laranja”

Barreiras
A deputada Erika Hilton (Psol-SP), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, classificou a atual política de cotas como “insuficiente diante dos desafios estruturais”. Ela denunciou o uso de mulheres como candidaturas “laranja” para desvio de recursos e criticou as anistias dadas a partidos que descumprem a lei.

“Isso é um escárnio, é um deboche. O que eles estão dizendo é que não existe legislação que dará conta de tapar o buraco da exclusão”, pontuou.

Segundo a secretária de Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, a sub-representação feminina é um tema de Estado e não falta de interesse das mulheres pela política. Ela destacou que o horizonte é a luta por 50% de reserva de cadeiras, combatendo também a pauta do cuidado, que sobrecarrega as mulheres e as afasta da vida pública.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Edilene Lobo: democracia será um simulacro enquanto não houver paridade

Violência política
A advogada e ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lobo trouxe um alerta sobre a segurança no processo eleitoral moderno. Ela ressaltou o “dever das plataformas tecnológicas de apresentar os seus planos de integridade para o enfrentamento à violência política contra as mulheres no mundo digital”.

Na avaliação de Edilene Lobo, a democracia será um simulacro enquanto não houver paridade e igualdade étnico-racial efetivas.

A deputada Marina Silva (Rede-SP) também enfatizou que os avanços não são lineares e que a reserva de cadeiras é a ferramenta para corrigir distorções históricas, especialmente no âmbito local. “Quando a gente estabelece que pode ter uma reserva de cadeiras, nós não vamos mais ter estados sem representação das mulheres. Temos ainda inúmeros municípios que não têm nenhuma representação feminina”, observou.

Voz internacional
Gallianne Palayret, representante da ONU Mulheres no Brasil, questionou: “Que democracia é esta onde metade da população precisa lutar para conquistar um espaço que é seu por direito?”. Ela lembrou que o Brasil ocupa apenas a 135ª posição no ranking mundial de ocupação de cadeiras no Parlamento por mulheres, situação que é ainda mais grave para mulheres negras.

A conclusão das palestrantes é que o fortalecimento da democracia brasileira depende de mecanismos que garantam não apenas o direito de disputar, mas o direito de exercer o poder com segurança e autonomia.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se, nesta terça-feira (28), para votar os pareceres das representações 24/25 e 26/25, em desfavor do deputado Marcos Pollon (PL-MS).

Pollon é acusado de suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar durante a ocupação do Plenário, em agosto do ano passado.

As representações foram apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 11.

• Veja aqui a pauta da reunião

Morreu nessa segunda-feira (27), no Rio, aos 42 anos, a vereadora Luciana Novaes (PT), que teve sua trajetória marcada aos 19 anos por uma bala perdida, quando cursava enfermagem na Universidade Estácio de Sá, no campus Rio Comprido, na zona norte, em 2003. Ela sobreviveu ao diagnóstico de apenas 1% de chance de vida, mas ficou tetraplégica.

A causa da morte não foi divulgada. A parlamentar enfrentava problemas de saúde desde o fim do ano passado, quando foi internada em estado grave. 

Após o incidente em 2003, Luciana não só superou as dificuldades, como se adaptou à nova vida e voltou a estudar. Formou-se em serviço social e concluiu pós-graduação em gestão governamental. Em 2016, elegeu-se vereadora pela Câmara Municipal do Rio. Foi campeã de leis aprovadas em primeiro mandato.

Em 2020, no auge da pandemia, não conseguiu fazer campanha na rua por ser do grupo de risco, mas mesmo assim, teve 16 mil votos, ficando como primeira suplente.

Em 2022, concorreu ao cargo de deputada federal e obteve mais de 31 mil votos, ficando com a segunda suplência, do PT no Rio e Janeiro. Em 2023, retornou à Câmara Municipal do Rio.

Legado

Ao tomar conhecimento do protocolo de morte cerebral da vereadora, o presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Carlo Caiado (PSD), manifestou profundo pesar pelo falecimento da parlamentar, uma mulher que transformou a própria dor em propósito e fez de sua trajetória um exemplo permanente de luta.

Ao longo de sua atuação, deixou um legado de quase 200 leis, sempre voltadas para a inclusão, a defesa das pessoas com deficiência, dos idosos e da população em situação de vulnerabilidade. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, neste domingo (26) “repudiar veementemente” o ataque contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ocorrido nesse sábado (25) em um encontro com jornalistas em Washington.

“Minha solidariedade ao presidente Donald Trump, à primeira-dama Melania Trump e a todos os presentes no jantar com correspondentes em Washington. O Brasil repudia veementemente o ataque de ontem à noite”, diz a nota publicada por Lula nas redes sociais.

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“A violência política é uma afronta aos valores democráticos que todos devemos proteger”, acrescentou o presidente brasileiro.

Os disparos foram dados durante o jantar de Trump com correspondentes que cobrem a Casa Branca.

Tiros foram ouvidos nas imediações do local do evento e o presidente e a primeira-dama Melania Trump foram retirados rapidamente do lugar pelo Serviço Secreto norte-americano. O suspeito de ter feito o ataque foi preso e ainda não teve sua identidade revelada.

O suspeito atirou em um agente do serviço secreto – que acabou sendo salvo por usar colete à prova de balas. Além dos disparos, testemunhas disseram a agências internacionais que também foram ouvidas explosões na área próxima ao hotel.

O jantar teve as presenças do vice-presidente J.D. Vance e do secretário de Estado Marco Rubio. Eles também foram retirados do hotel e estão em segurança.

O presidente Trump deu uma entrevista coletiva na Casa Branca após o ataque e disse que o atirador é um “lobo solitário”, termo usado para descrever supostos criminosos que atuam sozinhos.

Apesar da fala de Trump, o Serviço Secreto dos EUA não deu mais detalhes sobre o suspeito.

Uma audiência pública para debater o PL 27/2024, chamado de PEC da Reparação, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), ocorreu na área externa da ocupação 9 de Julho, na capital paulista.

Os cerca de 200 participantes, boa parte ligada a instituições que compõe o movimento negro como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro, ouviram parlamentares que apoiam a proposta de Emenda à Constituição e atualizaram o andamento do Projeto.

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“Precisamos da mobilização das pessoas, das instituições, mas sobretudo precisamos também de sensibilização dos nossos aliados, os nossos parceiros, porque como sabemos são 513 deputados dos quais os negros são100, 120, número insuficiente para aprovar uma medida dessa natureza. Para fortalecer esse trabalho  é importante a gente ir para as redes sociais, espaço democrático onde a gente pode convocar a opinião pública, que está ali fluída para que também faça esse esforço no sentido de exigir do seu parlamentar”, explicou para a Agência Brasil o professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares e um dos presentes na discussão.

Se aprovado, o PL institui um novo capítulo na Constituição Federal, o IX, de promoção à igualdade racial, e um fundo de financiamento a políticas públicas, o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos.

O fundo será composto por R$ 20 bilhões do orçamento federal, ao valor de R$ 1 bi por ano, e por indenizações de empresas que tenham se beneficiado da escravidão.

“É (recurso para) operação de políticas públicas e privadas. A operação de uma vida numa sociedade econômica capitalista só se faz com os recursos econômicos indispensáveis para operar essas medidas. Então, elas têm uma potência para fazer com que lá na ponta do território e lá na ponta do indivíduo a gente consiga fazer esses aprimoramentos, essas melhorias, essas transformações, sobretudo nesse campo que é o de garantir a vida e a integridade física dos jovens negros. Nós temos as instituições que propõe e podem realizar essas políticas, o recurso virá para fortalecer e para que possam continuar tendo uma construção de opinião pública forte, reunindo pessoas e colocando nossa voz, nosso ponto de vista”, explicou o professor José Vicente.

O PL caminha para votação em maio, após sinalização do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, no colégio de líderes. Por alterar a Constituição serão necessários os votos de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, nas duas casas (Câmara e Senado). Os parlamentares presentes estão confiantes na aprovação.

“Do mesmo modo que a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira. A luta contra o racismo não se trata de uma luta da esquerda, nem da direita. É uma luta de todo mundo que defende dignidade humana e que compreende que somos todos iguais, mas que há um racismo estrutural no Brasil, o qual precisa ser superado”, explicou o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP).

Após aprovação no Congresso será levado à Presidência da República, para então passar de proposta para Lei e constituir suas estruturas de funcionamento, como o conselho que irá gerir o FNREPIR.

“Temos boas políticas públicas de promoção qualidade de redução no Brasil mas de baixo impacto porque pouco recurso você diminui o impacto alcança. Nós queremos ampliar o alcance dessas políticas de promoção da igualdade racial”, complementou Silva para a Agência Brasil.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) ato criando a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que trata da redução da jornada de trabalho no país. O texto teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22).

A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

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A comissão será composta de 37 membros titulares e de igual número de suplentes. Pelo regimento, o colegiado terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer.

Os membros analisarão duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

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A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovadas na comissão especial, irão depois para votação no plenário.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Quando a PEC for à votação no plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos.

Proposta do governo

Como essa tramitação pode se estender por meses e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Plataformas online de predição tiveram o bloqueio determinado nesta sexta-feira (24) pelo Ministério da Fazenda. Segundo o ministro, Dario Durigan, pelo menos 27 plataformas de mercado preditivo já foram tiradas do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Por meio desses serviços online, usuários arriscam dinheiro em previsões sobre entretenimento, temas políticos, culturais ou sociais. Em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, o governo federal explicou que o serviço não está previsto na legislação e é ilegal.

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“A gente tem acompanhado a evolução desse setor no Brasil, que sofreu um espaço de anarquia, porque não teve regra, não teve nenhum acompanhamento, de 2018 a 2022”, afirmou o ministro da Fazenda.

“De modo que a conclusão à que chega o Ministério da Fazenda, em conjunto com os demais ministérios do governo do presidente Lula, é que os mercados de predição não são legais, não são regulares no Brasil”.

A ordem de bloqueio foi feita com base em uma resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade.

Dario Durigan apontou que a decisão cumpre o objetivo de proteger a poupança popular e evitar maior endividamento da população.

“No momento em que a gente faz um esforço para diminuir o nível de dívida das famílias brasileiras, das pequenas empresas, dos agricultores rurais, dos estudantes, a gente também previne, a partir do anúncio que o presidente vai fazer sobre o programa de endividamento, que as pessoas não tomem dívida nova, por exemplo, nesse tipo de mercado, que é uma dívida ruim, que prejudica a esperança e a qualidade de vida das pessoas”.

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O que é mercado preditivo?

O mercado preditivo funciona como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros. Nele, as pessoas compram e vendem contratos financeiros baseados em perguntas simples como “Vai acontecer ou não?”.

Se o evento acontecer, quem apostou ganha dinheiro. Se não acontecer, perde. Esses contratos são chamados de derivativos no jargão do mercado financeiro.

“A gente não vai ter aqui previsão de chuva, morte de uma determinada celebridade, como possibilidade de ser encarado como derivativo regular no Brasil”, exemplificou o ministro.

Segundo ele, a legislação brasileira que regulamenta o mercado de apostas só permite a apostas em eventos esportivos reais e jogos online com regras definidas.

Como essas plataformas de mercado preditivo não se adequavam à lei sobre apostas online, elas operavam no mercado financeiro com a venda destes derivativos, sem lastro financeiro, e agora passam a ser proibidas, segundo a resolução do CMN.

“A medida tem como objetivo evitar a consolidação de um novo mercado de apostas, o chamado mercado de predição, para evitar que ele se consolide sem controle. Do nosso ponto de vista, se isso acontecesse, provocaria riscos enormes para a população brasileira”, destacou a ministra chefe da Casa Civil, Miriam Belchior.

Confira a lista de plataformas de mercado preditivo bloqueadas

Governo anuncia bloqueio de plataformas de mercado preditivo. Regulamento fecha o cerco contra nova modalidade de apostas ilegais. Governo Federal/Divulgação

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se, na próxima terça-feira (28), para votar os pareceres das representações 24/25 e 26/25, em desfavor do deputado Marcos Pollon (PL-MS).

Pollon é acusado de suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar durante a ocupação do Plenário, em agosto do ano passado.

As representações foram apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 11.

• Veja aqui a pauta da reunião

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (28), o seminário 30 anos da Lei de Cotas. O evento será realizado a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre.

O seminário integra as atividades do projeto de pesquisa intitulado “Mulheres, direitos e políticas de cotas legislativas no Brasil entre 1988 e 2022”.

A programação marca 30 anos da primeira eleição com cotas de gênero no país, realizada em 1996.

A Lei das Eleições estabelece percentual mínimo fixo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas disputas proporcionais (deputados e vereadores).

Acompanhe na internet
O encontro será aberto ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Experiências internacionais
A programação prevê três mesas de debate sobre a presença de mulheres nos parlamentos e experiências de outros países.

O seminário busca fazer um balanço dos avanços e dos obstáculos à participação feminina na política. O evento também pretende discutir estratégias e o futuro da democracia brasileira.