O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira (30), a Lei 15.367/2026 que muda o processo de escolha de reitores das universidades. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (31).

A medida põe fim ao modelo da lista tríplice e estabelece que o presidente da República deverá nomear para reitoria da universidade o candidato mais votado na consulta realizada pela comunidade acadêmica.

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Na cerimônia de sanção da lei, o ministro da Educação, Camilo Santana, classificou o momento como histórico aos reitores das universidades.

“É o fim da lista tríplice nas nossas universidades federais para que nunca mais um reitor seja eleito e não tome posse nesse país”, comemorou o ministro Camilo Santana.

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Autonomia 

Há anos, a mudança era reivindicada por entidades ligadas à educação e ao movimento estudantil. Entre elas, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra); e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). 

A União Nacional dos Estudantes (UNE) considerava inconstitucional a existência das referidas listas. 

A nova legislação também revoga dispositivos da lei de 1968, que historicamente serviram de base para o sistema de lista tríplice nas universidades.

Antes havia uma consulta à comunidade universitária, que envolvia docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos, e as instituições encaminhavam ao governo federal uma lista tríplice com os candidatos a reitor.  

A partir dessa lista, o presidente da República escolhia qualquer um dos nomes indicados, mesmo que não tenha sido o mais votado.

A Andifes contabiliza que, de 2019 a 2021, das 50 nomeações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, 18 foram de reitores que não haviam vencido as consultas realizadas internamente nas instituições, situação que gerou tensões e protestos das comunidades acadêmicas.

Com o texto sancionado, esse procedimento muda, e a exigência da lista tríplice deixa de existir.

Eleição

A eleição para a reitoria será direta com a inscrição de chapas para reitor e vice-reitor. 

Poderão votar a comunidade acadêmica, composta de seus docentes e servidores técnico-administrativos, ocupantes de cargos efetivos e em exercício, bem como os estudantes com matrícula ativa em cursos regulares.

O processo de eleição será regulamentado por colegiado constituído especificamente para esse fim.

Quem pode se candidatar

Para concorrer ao cargo máximo de uma universidade federal, não basta ser professor, sendo requisitos:

• vínculo efetivo: o docente deve ser de carreira e estar em exercício (não pode ser professor substituto ou visitante).
• titulação ou hierarquia

o candidato deve cumprir pelo menos uma dessas condições:

• ter o título de doutor (independente do tempo de carreira).
• estar no topo da carreira: ser professor titular ou professor associado 4 (o último nível antes de titular).
• professores titulares-livres: também podem se candidatar aqueles que entraram na instituição já no cargo isolado de professor titular-livre e estejam em exercício.

Peso dos votos

Outra alteração na indicação de reitores determinada pela lei é o fim da regra que estabelecia peso de 70% para o voto docente na escolha das reitorias nas universidades federais.

O texto também permite que, conforme as normas de cada universidade, representantes de entidades da sociedade civil participem do processo de votação.

O processo de eleição e a definição do peso do voto de cada segmento da comunidade acadêmica, bem como, se for o caso, de representantes de entidades da sociedade civil, serão regulamentados por colegiado constituído especificamente para esse fim.

Posse

Após eleição direta, os reitores e vice-reitores das universidades federais serão nomeados pelo presidente da República, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo, em novo processo de votação.

Os diretores e vice-diretores de unidades universitárias serão nomeados pelo reitor, define a nova lei.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) afirmou, nesta terça-feira (31), que não cometeu nenhuma irregularidade ao destinar dinheiro de emenda parlamentar à Fundação Oásis, ligada à Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte.

As suspeitas de possíveis irregularidades no envio de R$ 3,6 milhões à fundação ganharam força depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu esclarecimentos sobre o envio de emenda ao senador.

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Na segunda-feira (30), após receber os esclarecimentos do senador e da assessoria do Senado sobre a falta de transparência e rastreabilidade dos repasses, Dino decidiu ampliar a apuração das suspeitas envolvendo Viana e a Fundação Oásis.

Na decisão desta segunda-feira, Dino determinou que a fundação, as prefeituras de Belo Horizonte e Capim Branco, supostamente beneficiadas pelas transferências, e o governo federal apresentem, em até dez dias, todos os documentos relativos aos repasses das emendas parlamentares.

Nesta terça-feira, em Brasília, Viana afirmou a jornalistas que, em seu mandato, já destinou dinheiro dos contribuintes para centenas de fundações assistenciais, santas casas, associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e organizações religiosas, incluindo a Igreja Batista da Lagoinha, que tem entre seus principais representantes o pastor Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e preso no início deste mês, durante a Operação Compliance, da Polícia Federal (PF). 

“Enviei dinheiro para uma fundação que existe há quase 60 anos, que ajuda a milhares de pessoas em asilos, creches e recuperação de pessoas que saem das cadeias”, informou Viana.

Ele garantiu que todos seus repasses foram realizados dentro da legalidade, via convênios com prefeituras.

“As prefeituras vão responder. A avaliação vai ser feita e eu tenho muita tranquilidade de dizer que nunca tive nenhuma ingerência sobre esse dinheiro. Isso não é papel do Parlamento”, disse Viana. 

Ainda de acordo com o senador, “todos os parlamentares que enviam emendas, as mandam para as prefeituras, que têm a responsabilidade de dizer de que maneira [o dinheiro público] será usado; se a documentação está lá e como funciona [o projeto]. Se não, toda e qualquer emenda parlamentar, a partir de agora, vai ser um problema sério”.

Para o parlamentar, o ministro Flávio Dino agiu corretamente ao pedir explicações às prefeituras e à fundação para instruir o processo instaurado após os deputados federais Rogério Correia (PT-MG) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) citarem a ligação pessoal de Viana com a Lagoinha e acusá-lo de, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do INSS, tentar blindar o avanço das investigações do colegiado contra as entidades beneficiárias de suas emendas.

Instalada para apurar o desvio criminoso de bilhões de reais de aposentados e pensionistas segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, a CPMI do INSS chegou ao fim no sábado (28), sem que seu relatório final fosse aprovado. 

A base governista rejeitou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), e a proposta de indiciar 218 pessoas, incluindo o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

“A CPMI terminou sem um relatório aprovado, mas as investigações continuam. Podem ter certeza de que as pessoas vão responder pelos atos que cometeram”, afirmou Viana, que presidiu a comissão. 

“A Polícia Federal tem ao menos 14 inquéritos abertos sobre o assunto e está fazendo um trabalho excepcional, identificando os culpados, como essas quadrilhas agiram e onde está o dinheiro roubado dos aposentados brasileiros”, disse. 

O senador disse que tenho confiança de que, nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo, os inquéritos chegarão a conclusões muito importantes e vão determinar a culpa de cada um dos envolvidos.

Sem citar nomes ou apresentar provas, Viana disse crer que acusações de irregularidades na destinação de emendas parlamentares são fruto da disputa eleitoral, uma reação orquestrada devido à sua atuação à frente da CPMI. 

“Esses ataques mostram claramente o quanto nosso trabalho foi efetivo e chegou a incomodar as pessoas”, afirmou.

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado) do Senado aprovou, nesta terça-feira (31), as convocações dos ex-governadores do Distrito Federal Ibaneis Rocha e do Rio de Janeiro Cláudio Castro.

Autor do requerimento de convocação de Ibaneis, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que o depoimento do ex-governador do Distrito Federal é essencial para a CPI compreender as relações comerciais entre o escritório de advocacia Ibaneis e entidades investigadas pela Polícia Federal (PF), bem como os critérios que nortearam as decisões de governo relativas às negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master.

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Ao pedir a convocação do ex-governador, Alessandro Vieira destaca que, segundo informações preliminares, o escritório de advocacia fundado por Ibaneis manteve contratos milionários com entidades ligadas ao Grupo Reag Investimentos e ao Banco Master, alvos de investigações federais, além de ter recebido transferências financeiras atípicas do Grupo J&F.

Ainda segundo Vieira, à frente do Poder Executivo distrital Ibaneis teria “agido pessoalmente para aprovar” que o banco público do Distrito Federal adquirisse o Banco Master, de Daniel Vorcaro, que já tinha vendido ao BRB cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos questionados.

No caso de Cláudio Castro, Vieira afirma que o depoimento do ex-governador fluminense proporcionará à CPI um “panorama macroestratégico inestimável, permitindo investigar as falhas e os gargalos institucionais que dificultam o combate à lavagem de dinheiro e à asfixia financeira do crime organizado, bem como a capilaridade da infiltração de criminosos no aparato estatal”.

Segundo Vieira, já há algum tempo o Rio de Janeiro tornou-se “o laboratório das mais sofisticadas dinâmicas do crime organizado no país”. 

“Mas nos últimos anos observou-se uma mutação alarmante nesse cenário: a outrora nítida divisão entre facções ligadas ao narcotráfico e grupos milicianos formados por agentes e ex-agentes de segurança pública deu lugar a uma simbiose criminosa, frequentemente denominada narcomilícia”, disse.

“É neste ponto nevrálgico que a oitiva do senhor Cláudio Castro, na condição de ex-governador do estado, revela-se não apenas pertinente, mas absolutamente indispensável para o avanço dos trabalhos desta Comissão”, sustenta Vieira, relator da CPI do Crime Organizado.

Ausências

Os integrantes da CPI decidiram convocar Castro e Ibaneis após os ex-governadores não atenderem aos convites da comissão. Mesmo motivo pelo qual o colegiado aprovou uma nova convocação para ouvir Roberto Campos Neto, que presidiu o Banco Central entre 2019 e janeiro de 2025. 

A reconvocação também foi proposta por Vieira, depois que Campos Neto informou que não poderia comparecer à reunião da CPI desta terça-feira.

“A presente convocação [de Campos Neto] não lhe atribui a priori qualquer responsabilidade pelos fatos objeto desta investigação”, destacou Vieira ao requerer que o ex-presidente do Banco Central seja convocado na condição de testemunha qualificada.

O relator da CPI disse que “os procedimentos, os instrumentos e as práticas institucionais do Banco Central podem contribuir de forma relevante para os trabalhos da comissão”.

Além de outras convocações, como a do ex-diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil Renato Dias de Brito Gomes, os senadores aprovaram pedidos de quebra de sigilo de pessoas físicas e jurídicas já anteriormente analisados, atendendo às novas exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (31), que a política virou negócio e que é preciso convencer o povo de que é possível uma mudança no quadro político do país com a eleição de bons candidatos.

Lula fez hoje a primeira reunião ministerial de 2026 e se despediu dos ministros que deixarão os cargos para disputar as eleições em outubro deste ano. No evento, Lula confirmou que Alckmin será candidato a vice-presidente da República outra vez. 

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“Hoje, ainda tem muita gente séria, mas a verdade é que em muitos casos a política virou negócio”, destacou. “Os cargos têm um preço muito alto. Outro dia alguém me dizia: ‘um deputado federal não será eleito por menos de 50 milhões de reais’. E se isso for verdade, nós chegamos ao fim de qualquer seriedade na política brasileira”, acrescentou o presidente.

Para Lula, todos são culpados nesse processo. Segundo ele, na perspectiva de não “criar caso para ninguém”, não se propõe as mudanças necessárias. “E as coisas vão passando e vai piorando e nós chegamos hoje a uma situação de degradação, inclusive de algumas instituições.”

Candidaturas

De acordo com o presidente, dos 37 ministros do governo, pelo menos 18 deixarão o cargo para disputar cargo eletivo em outubro.

Entre eles, está o vice-presidente Geraldo Alckmin, que acumulava o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O presidente da República e seu vice não precisam renunciar ao mandato para concorrer ao próximo pleito. Caso a candidatura fosse para outro cargo, aí sim, a desincompatibilização seria necessária.

Políticos que tem a intenção de ser candidatos têm até 4 de abril para deixar cargos atuais, seis meses antes do 1º turno das eleições, que ocorre em 4 de outubro.

Durante a reunião, Lula destacou ainda que não nomeará novos ministros e que as pastas serão ocupadas por membros da equipe atual, como o então secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que assumiu o comando após a saída do ministro Fernando Haddad.

“Temos confiança na equipe que vocês montaram”, disse Lula. “Temos muita coisa para concluir até o dia 31 de dezembro, e a obrigação de quem vai ficar é concluir, é fazer com que a máquina fique funcionando sem nenhuma paralisia. Não dá para começar a fazer um novo ministério faltando nove meses para terminar o nosso mandato”, acrescentou.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado), senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou, nesta terça-feira (31), a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

“[A decisão] suscita relevantes preocupações sobre a perspectiva da autonomia constitucional das comissões parlamentares de Inquérito e das comissões parlamentares mistas de Inquérito (CPMI)”, disse Contarato ao abrir a sessão do colegiado.

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“Ao estabelecer condicionamentos adicionais ao cumprimento das requisições formuladas por tais comissões, a decisão judicial acaba por introduzir um elemento de controle externo que, na prática, interfere diretamente na dinâmica e na efetividade da atividade investigativa parlamentar”, acrescentou ao ler o parecer produzido pela Assessoria Jurídica da comissão.

Na avaliação da assessoria, um dos pontos mais “sensíveis e controversos” da decisão que Moraes tornou pública na sexta-feira (27), reside na delegação, ao Coaf, da atribuição de avaliar a importância e pertinência dos pedidos de informações apresentados por comissões parlamentares.

“Tal entendimento, ainda que inspirado em preocupações legítimas com a proteção de direitos fundamentais, acabam por deslocar o juízo de admissibilidade da medida investigativa do âmbito do Poder Legislativo para um órgão administrativo”, ponderou Contarato.

Ele alega que “a transferência de atribuições” atinge o princípio da separação entre os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Representa, ainda, um potencial esvaziamento das prerrogativas investigativas constitucionalmente asseguradas às CPIs e CPMIs”, afirmou Contarato.

O senador destaca que a Constituição Federal atribuiu às comissões parlamentares poder de investigação, incluindo a possibilidade de requererem informações e documentos necessários ao esclarecimento dos fatos apurados, sem a necessidade de autorização prévia de outros órgãos.

“Ao condicionar o atendimento das requisições parlamentares à prévia avaliação por parte do Coaf acerca da pertinência temática ou da adequação dos fundamentos apresentados pela comissão, a decisão judicial acaba por submeter o exercício de competência constitucional do Poder Legislativo ao crivo de um órgão administrativo, o que pode gerar sério comprometimento da autonomia institucional das CPIs e das CPMIs”, disse Contarato.

No parecer, a Assessoria Jurídica orienta os membros da CPI do Crime Organizado a cumprirem fielmente os requisitos legais ao fundamentarem futuros pedidos de transferência de sigilo, indicando a necessidade, importância e utilização das informações solicitadas, evitando questionamentos judiciais e “obstáculos que possam comprometer a continuidade e a efetividade das investigações”.

Ao concluir a leitura do parecer, Contarato apontou a “gravidade” da decisão liminar de Moraes. 

“Inclusive porque ela tem efeito retroativo. Todas aquelas transferências que aprovamos e que vieram [recebemos], agora, sob pena de nulidade, têm que ser revistas. Com todo respeito, não podemos admitir”, afirmou o senador.

“A gente aprova, aqui, a convocação de testemunha e vem decisão do Supremo dizendo que testemunha não é obrigada a comparecer [às reuniões da comissão]. Aprovamos transferência de dados que foi invalidada”, disse. 

Decisão

Na decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida se aplica a pedidos de envios de informações apresentados tanto por comissões parlamentares de Inquérito, quanto por meio de decisões judiciais.

Para Moras, a falta de critérios claros têm permitido a normalização do uso de instrumentos de inteligência financeira para a prospecção patrimonial indiscriminada e aberto espaço para abusos. 

Por esses motivos, o ministro estabeleceu que os Rif não poderão ser a primeira ou única medida da investigação, sob pena de configurar a chamada “pesca probatória”, ou seja, a busca indiscriminada por provas, sem um fato específico, indício concreto ou delimitação clara do que se pretende encontrar.

O ministro apontou, em sua sentença, que o descumprimento dos requisitos anula a legalidade das provas.

“A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIF), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida”, decidiu Moraes.

O ministro também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (30), que o novo ministro da Educação será Leonardo Barchini, que ocupa atualmente o cargo de secretário-executivo da pasta. O atual ministro, Camilo Santana, deixará o cargo para participar da campanha eleitoral deste ano. 

Em evento de balanço do Ministério da Educação (MEC), em Brasília, Lula pediu ao futuro ministro que dê continuidade aos investimentos na área em todo o país. Na cerimônia, ocorreu a inauguração simultânea de 107 obras de educação. 

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Segundo o governo, o investimento federal nas construções soma R$ 413,49 milhões, provenientes do Novo PAC e de recursos próprios do Ministério da Educação (MEC). 

Conectividade

O governo ainda anunciou a marca de 99 mil escolas com conectividade adequada, o que representa mais de 71,7% das unidades de ensino. O governo informou que a meta é conectar 137,847 mil escolas de educação básica. 

Segundo Lula, o objetivo é que 100% das escolas estejam com internet. A ideia é beneficiar 24 milhões de estudantes. Em 2023, esse percentual era de 45,4%. 

O Ministério das Comunicações informa que a meta é conectar 137.847 mil escolas de educação básica. Atualmente, 99.005 escolas públicas brasileiras contam com conectividade adequada para uso pedagógico, o que representa 71,7% das unidades do país

Durante o evento, o Ministério das Comunicações anunciou a contratação de serviços de conectividade para mais 16,7 mil escolas em todo o país, medida que permitirá universalizar o acesso à internet nas unidades de ensino da educação básica ainda não conectadas até o fim de 2026. 

Segundo o governo, na Região Norte, o número de escolas com conectividade adequada passou de 4.803 em 2023 para 12.714, atualmente (62,5%). Nas escolas rurais, o total foi de 17.367 para 34.913 unidades (69,7%). Nas comunidades tradicionais, também houve elevação. São 1.815 escolas indígenas e 1.971 escolas quilombolas com conectividade

Obras

No balanço do Ministério da Educação, foi informado que há 9,7 mil obras, sendo 7,1 mil em andamento e 2,6 mil concluídas. 

As obras incluem 18 creches, 23 escolas e três novos campi de institutos federais. As demais 63 obras correspondem a ampliações e melhorias em unidades já existentes. Na educação profissional e tecnológica (EPT), são 43 obras em 12 institutos federais em 12 estados do país. 

Os campi são do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), localizados em Umarizal, Touros e São Miguel.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, comunicou nesta segunda-feira (30) que o plenário prevê analisar, em sessão presencial no dia 8 de abril, a vacância do cargo de governador do estado do Rio de Janeiro. Os ministros vão decidir se a eleição será indireta, feita pelos deputados estaduais, ou direta, quando a população vai às urnas votar.

“A deliberação do Plenário, orientada pelos princípios da legalidade constitucional, da segurança jurídica e da estabilidade institucional, terá por finalidade fixar a diretriz juridicamente adequada à condução do processo sucessório no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a ordem constitucional e a legislação eleitoral vigente”, diz o comunicado.

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Na noite de sexta-feira (27), o ministro Cristiano Zanin concedeu uma decisão liminar que suspende a eleição indireta para o cargo. O pedido atende a uma reclamação do Partido Social Democrático (PSD) no Rio de Janeiro, que defende votação direta para a escolha de quem comandará o governo do estado no mandato-tampão até 31 de dezembro de 2026.

A decisão de Zanin foi tomada no mesmo dia em que outra decisão do próprio STF validou a eleição indireta para o governo fluminense, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942. 

Na decisão, Zanin cita seu entendimento em prol do voto direto, divergente da maioria do STF. Ele classificou a renúncia do governador Cláudio Castro, na segunda-feira (23), como uma tentativa de burlar a Justiça Eleitoral. 

Até que o assunto seja resolvido, Zanin determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, ocupe interinamente o posto de governador.

Na quinta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) elegeu um novo presidente da Casa que iria assumir o governo do estado interinamente após a saída do ex-governador Claudio Castro. Horas depois, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação. 

Nesse mesmo dia, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Claudio de Mello Tavares, marcou para a próxima terça-feira (31), às 15h, sessão que irá recontar os votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. 

O tribunal determinou que os votos recebidos pelo deputado Ricardo Bacellar devem ser retotalizados, ou seja, ele deve perder o cargo. A medida ainda cabe recurso. Essa medida poderá impactar na composição para a Alerj.

O vácuo na sucessão de Castro começou com sua saída na segunda-feira (23) quando ele renunciou ao cargo para concorrer ao Senado nas eleições de outubro. Na linha sucessória, deveriam assumir o cargo o vice-governador ou o presidente da Alerj, mas o vice Thiago Pampolha, que assumiu um cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), saiu em 2025 e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, está afastado do cargo.

Na terça-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Castro à inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar do pleito de 2022. Dessa forma, o ex-governador deve ser impedido de disputar eleições até 2030. Castro disse que irá apresentar recurso contra a decisão. 

Ele foi condenado em um processo por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. Nessa mesma ação, Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa e o TSE também declarou inelegível o deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-secretário de governo de Castro.

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Guilherme Delarori, comunicou na sessão plenária da manhã dessa quinta-feira (26) que à tarde seria escolhido pelo plenário o novo presidente da Alerj. O eleito será o novo governador do estado até o dia 31 de dezembro de 2026.

O caminho para escolher o governador-tampão do Rio de Janeiro passou por mais uma reviravolta na noite de sexta-feira (27). O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar que suspende a eleição indireta para o cargo.

O pedido atende a uma reclamação do Partido Social Democrático (PSD) no Rio de Janeiro, que defende votação direta para a escolha de quem comandará o governo do estado no mandato-tampão até 31 de dezembro de 2026.

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O PSD é a legenda do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, que deixou o Executivo municipal no dia 20, para disputar a eleição para governador em outubro desde ano, visando o mandato de 2027 a 2030.

Na eleição indireta, em vez de a população ir às urnas, são os deputados estaduais que escolhem o governador.

Justificativa

A decisão de Zanin foi tomada no mesmo dia em que outra decisão do próprio STF validou a eleição indireta para o governo fluminense, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942. 

Na decisão, Zanin cita seu entendimento em prol do voto direto, divergente da maioria do STF. Ele classificou a renúncia do governador Cláudio Castro, na segunda-feira (23), como uma tentativa de burlar a Justiça Eleitoral. 

Zanin republicou seu voto no processo anterior.

“A renúncia do governador eleito surge como mecanismo de burla à autoridade da Justiça Eleitoral, excluindo o eleitor e, em consequência, o exercício da soberania popular, da escolha do titular para o cargo de governador do Estado, ainda que em período residual”, diz o ministro. 

“A soberania popular, nos termos do art. 14 da Constituição Federal, é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”, sustenta.

Zanin defende que a suspensão da eleição indireta é uma medida para segurança jurídica. E pede que a decisão final da corte seja tomada após análise no plenário do Supremo.

“Reforço a necessidade de suspensão dos efeitos dos atos reclamados, em obediência ao princípio da segurança jurídica, para que tanto os fundamentos da ADI 7.942/RJ como os fundamentos deduzidos nesta reclamação sejam analisados de forma verticalizada e o STF assente o alcance daquele precedente vinculante e, por consequência, o formato das eleições a serem realizadas”, escreveu o ministro na decisão liminar.

Zanin também pediu destaque no julgamento da ADI 7942. No meio jurídico, um pedido de destaque retira o processo da votação eletrônica e o transfere para o plenário presencial.

A ADI é também ajuizada pelo PSD, questionando trechos da lei que trata das regras para a eleição indireta do governador. O PSD questiona também a determinação de que os parlamentares terão voto aberto em vez de secreto.

Até que o assunto seja resolvido, Zanin determina que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, ocupe interinamente o posto de governador.

Entenda 

Desde maio de 2025, o Rio de Janeiro não tinha vice-governador, uma vez que Thiago Pampolha renunciou para assumir vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Com a manobra, o então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), passou a ser o primeiro na linha sucessória.

No entanto, em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi preso pela Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), que investigou a ligação de políticos com o Comando Vermelho (CV), principal organização criminosa do estado.

Por ordem do STF, Bacellar foi afastado da presidência, mesmo depois de libertado da prisão. Na sexta-feira (27), ele foi preso novamente pela mesma operação.

Dessa forma, a Alerj passou a ser presidida, de forma interina, pelo deputado Guilherme Delaroli (PL). Mas, por causa da interinidade, Delaroli não ocupa lugar na linha sucessória.

Na segunda-feira (23), o então governador Cláudio Castro (PL) renunciou ao cargo, manifestando interesse em disputar uma vaga no Senado na eleição de outubro. 

A manobra era vista também de escapar de uma eventual inelegibilidade, uma vez que enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. 

O julgamento terminou de forma desfavorável para Castro, com o TSE o considerando governador cassado e inelegível até 2030.

A decisão também cassou e tornou inelegível o deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-secretário de governo de Castro.

Na mesma decisão, a Justiça Eleitoral determinou então que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado.

Na quinta-feira (26), o deputado estadual Douglas Ruas, do mesmo partido de Castro, chegou a ser eleito presidente da Alerj e alçado ao cargo de governador-tampão. Mas, no mesmo dia, uma decisão do TJRJ anulou a votação. 

A desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do TJRJ, entendeu que o processo eleitoral na Alerj só poderia ser realizado após a retotalização dos votos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme determinou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na decisão que cassou o mandato do então presidente da Alerj.

A retotalização consiste em contabilizar os votos das eleições de 2022 para deputado estadual, desconsiderando os votos recebidos por Rodrigo Bacellar, o que pode mexer na composição do Legislativo estadual. 

O TRE marcou a cerimônia para a próxima terça-feira (31).

Após sete meses de trabalho, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS) foi encerrada sem relatório final. O parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão, com um placar de 19 a 12. LINK 1 

Logo após a apuração do resultado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu pelo encerramento dos trabalhos da comissão sem a votação de um relatório alternativo, produzido pela base governista.

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A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou uma questão de ordem para a apreciação do relatório alternativo. Viana não acatou o pedido e não indicou um relator para ler o texto da base governista.

Carlos Viana anunciou que a investigação continuará. Cópias do relatório rejeitado, segundo ele, serão encaminhadas a diversas instituições, incluindo o Ministério Público Federal (MPF) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o documento da base governista será levado à Polícia Federal.

Entenda

A reunião começou pouco antes das 10h de sexta-feira (27) e terminou depois da 1h da madrugada deste sábado (28). 

Com mais de 4 mil páginas, o texto do relator pedia o indiciamento de 216 pessoas.

Entre os indiciados estão Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS; o empresário Maurício Camisotti; o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro; ex-ministros, ex-dirigentes do INSS e parlamentares.

O relator pediu ainda o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, empresário e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Segundo Gaspar, ele teria recebido repasses do Careca do INSS por meio de uma amiga, a empresária Roberta Luchsinger, também indiciada.

O documento foi apresentado após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar, na quinta-feira (26), a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. 

Com a decisão, os trabalhos da comissão deveriam ser encerrados neste sábado.

Relatório alternativo

O relatório alternativo, apresentado pela base do governo, pede o indiciamento de 201 pessoas, incluindo ex-ministros, políticos, servidores do INSS, dirigentes de associações e assessores.

Entre os indiciados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, citado como comandante de suposta organização criminosa que fraudava descontos associativos do INSS. 

O parecer também pede o indiciamento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por organização criminosa.

Investigação

A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 e passou a investigar descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais de Daniel Vorcaro. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

* Com informações da Agência Senado

Por 19 votos a 12, a CPMI do INSS rejeitou o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação só foi concluída na madrugada de sábado (28/03), no último dia de funcionamento da comissão. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu então encerrar os trabalhos sem apreciação do relatório paralelo apresentado pelos governistas. A comissão funcionou por sete meses.

Com mais de 4 mil páginas, o relatório de Alfredo Gaspar concluiu haver núcleos técnico, administrativo, financeiro, empresarial e político na movimentação de bilhões de reais por meio de descontos não autorizados de aposentadorias e pensões.

“O esquema de descontos associativos e empréstimos consignados, todos fraudulentos, cresceu à luz do dia dentro dos sistemas do INSS com a cumplicidade ativa ou a omissão conveniente de quem ocupava exatamente os postos destinados a impedi-lo.”

Gaspar pediu o indiciamento de 216 pessoas, incluindo ex-dirigentes do INSS e da Dataprev, ex-ministros, parlamentares e representantes de entidades associativas. O nome mais polêmico da lista é o do filho do presidente Lula, por suposto envolvimento com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, principal responsável pelas irregularidades apuradas.

“Indicia-se Fábio Luiz Lula da Silva nos seguintes tipos penais: tráfico de influência; lavagem ou ocultação de bem, direitos e valores; organização criminosa; e participação em corrupção ativa.”

Os pedidos de indiciamento ainda incluem o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro; os ex-ministros da Previdência José Carlos Oliveira e Carlos Lupi; além do senador Weverton Rocha, (PDT-MA), e a deputada Gorete Pereira (MDB-CE).

Já o líder do governo na CPMI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou relatório paralelo com pedido de 130 indiciamentos, incluindo o ex-presidente da República.

“O nosso relatório está indicando Jair Bolsonaro como líder dessa organização criminosa. Não haveria escândalo do INSS, não haveria Bolsomaster sem a participação ativa e o comando intelectual chamado Jair Messias Bolsonaro.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) acrescentou que o escândalo só foi revelado a partir de investigação da atual Controladoria Geral da República.

“Tudo isso, pessoal, só pode ser resolvido a partir do governo do presidente Lula, que iniciou a investigação que o governo Bolsonaro não quis fazer.”

Durante a discussão, parlamentares de governo e oposição trocaram ataques pessoais, xingamentos e acusações sobre a origem das fraudes no INSS, blindagem nas investigações e mudanças de última hora na composição da comissão. Também houve críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal pelos habeas-corpus dados aos depoentes e por derrubar a liminar que havia prorrogado a CPMI. Segundo o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, o relatório de Alfredo Gaspar será enviado aos órgãos competentes e os parlamentares continuarão em alerta quanto às investigações em outras instâncias.

“Os mesmos elementos que nós temos no relatório que está sendo apresentado estão com a Polícia Federal e com o ministro André Mendonça. Eu tenho muita confiança de que ninguém ficará impune.”

A CPMI iniciou os trabalhos em 20 de agosto do ano passado com prazo final até 28 de março. Houve pedido de prorrogação das investigações não acatado pela presidência do Congresso nem pelo Supremo Tribunal Federal.