Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados acordaram, nesta quarta-feira (13), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 deve contar com descanso remunerado de dois dias por semana, por meio da escala 5×2, além de reduzir a jornada semanal das atuais 44 para 40 horas.

Ficou acordado também que, além da PEC, será aprovado o projeto de lei (PL) com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar celeridade à pauta.

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No caso do PL, ficou definido que ele vai tratar de temas específicos de algumas categorias, além servir para ajustar a atual legislação à nova PEC.

“Estabelecemos que o encaminhamento da PEC será pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução salarial. Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Além de Motta, participaram da reunião o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), junto com outros membros da Comissão Especial que debate o tema, além dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, do Planejamento, Bruno Moretti, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

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O ministro do Trabalho Luiz Marinho comentou que o Brasil caminha “a passos largos” para aprovar a PEC no Parlamento “e delegando, para o projeto de lei, as especificidades para complementar a PEC”, de forma a valorizar a negociação coletiva e para que “as coisas fiquem redondas para trabalhadores e trabalhadoras, e também para todos os empresários”.

A Comissão Especial que analisa o tema se comprometeu a votar o parecer da PEC relatado por Leo Prates no dia 27 de maio, com o tema seguindo para o plenário no dia 28 de maio. Se aprovado na Câmara, o tema segue para análise do Senado

A Comissão analisa duas PEC, uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que vinham pedindo a redução da jornada para 36 horas semanais, além do fim da escala 6×1. 

O governo defende votar o tema nas duas Casas ainda neste semestre, sem regra de transição, para que tenha efeito imediato. O tema foi a reivindicação principal dos atos do dia do trabalhador deste ano, o 1º de maio.

Se aprovada a mudança, o Brasil se soma ao México, Colômbia e Chile como mais um país da América Latina a reduzir a jornada de trabalho na atual década.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (13), projetos sobre crimes sexuais cometidos com uso de inteligência artificial, benefícios tributários para a produção de fertilizantes e o marco legal do transporte público. A sessão está marcada para as 13h55.

Entre os itens da pauta está o PL 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS). O projeto cria medidas para enfrentar crimes sexuais contra crianças e adolescentes cometidos na internet com uso de inteligência artificial (IA) e outros recursos tecnológicos. A relatora é a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Na área econômica, pode ser votado o PL 699/23, do Senado. O texto cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que concede benefícios tributários para fortalecer a produção nacional de fertilizantes. O relator é o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).

A pauta também inclui o PL 3278/21, do Senado. A proposta cria o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera regras de mobilidade urbana. O texto prevê uma rede única e integrada de transporte público coletivo, com participação da União, dos estados e dos municípios. O relator é o deputado José Priante (MDB-PA).

Outras propostas
Veja outros itens que estão na pauta:

–  PL 3240/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que proíbe o sigilo sobre informações de gastos da administração pública federal em situações previstas no projeto. O relator é o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

– PLP 158/25, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que trata da idade para aposentadoria de empregado público e regulamenta uma regra da Constituição. A relatora é a deputada Bia Kicis (PL-DF).

– PL 2978/23, do Senado, que altera regras sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). As SAFs foram criadas em 2021 para permitir que clubes de futebol sejam administrados como empresas. O relator é o deputado Fred Costa (PRD-MG).

– PLP 21/26, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), que cria regime especial de tributação para associações desportivas sem fins lucrativos. O relator é o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

– PL 2766/21, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que limita as multas por infrações contra consumidores. O valor poderá variar entre metade de um salário mínimo e 10 mil salários mínimos. O relator é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

– PL 5878/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, abrangendo Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri. A relatora é a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA).

• Confira a pauta completa

Pedido de urgência
Os deputados também podem analisar um pedido de urgência para o PL 5900/25, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e de outros parlamentares.

O projeto impede que órgãos federais publiquem regras sobre manejo, criação, cultivo, transporte, licenciamento, crédito ou biossegurança de espécies usadas na produção agropecuária sem consultar antes o setor agrícola.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou nesta quarta-feira (13/5) a jornalista Myrian Pereira como nova diretora de Jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No cargo, Myrian Pereira será responsável pela cobertura jornalística dos veículos da casa, como a TV Brasil, Agência Brasil e Rádio Nacional.

Profissional de comunicação com mais de 25 anos de experiência, Myrian passou por diversos setores e veículos de imprensa, como TV Globo e Rádio CBN, e tem trajetória profissional em assessoria de comunicação institucional de órgãos governamentais e terceiro setor. Trabalhou nos ministérios da Saúde, Educação, Cultura e Turismo, além do Senado Federal e na Presidência da República.

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“Nós, mulheres, já fomos maioria nesta diretoria. A chegada da nova diretora à EBC marca um momento importante. Não só pela experiência de Myriam em anos de trabalho na área de comunicação, mas também por ser um passo importante na restituição da equidade de gênero em nossa diretoria”, afirmou a diretora presidente da EBC, Antonia Pellegrino.

“Tenho certeza que a inteligência de Myrian para temas essenciais da nossa cidadania vão contribuir muito com o jornalismo público”, acrescentou. 

Myriam Pereira substitui Cidinha Matos, que deixou a Diretoria de Jornalismo em fevereiro. Durante a gestão de Cidinha à frente da Dijor, os veículos e profissionais da EBC receberam 57 prêmios por sua cobertura jornalística.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou nesta quarta-feira (13/5) a jornalista Myriam Pereira como nova diretora de Jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No cargo, Myriam Pereira será responsável pela cobertura jornalística dos veículos da casa, como a TV Brasil, Agência Brasil e Rádio Nacional.

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O encontro entre os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos Estados Unidos, Donald Trump, na semana passada em Washington, foi descrito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, como uma conversa marcada por “deferência” e respeito mútuo.

A reunião, com 3 horas de duração, teve como principais eixos a relação comercial entre os dois países, o combate ao crime organizado internacional e a exploração de minerais estratégicos. 

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Em entrevista ao programa Na Mesa com Datena, na TV Brasil, transmitida nesta terça-feira (12), Durigan, que participou da reunião, disse que a conversa inicial teve tom informal e girou em torno das trajetórias pessoais dos dois presidentes.

Segundo Durigan, Trump demonstrou surpresa com relatos da infância de Lula, especialmente ao saber que o presidente brasileiro afirmou ter comido pão pela primeira vez aos 7 anos de idade. O republicano também teria se mostrado impressionado com o fato de Lula não ter diploma universitário e, ainda assim, ter ampliado a rede federal de universidades durante seus governos.

Outro tema abordado foi o período em que Lula ficou preso. Segundo Durigan, Trump reagiu com espanto ao ouvir que o presidente brasileiro recusou alternativas jurídicas como prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica para tentar provar inocência de forma integral.

De acordo com o ministro, tanto Lula como Trump ficaram emocionados após o presidente brasileiro relatar os cerca de dois anos na cadeia. 

“A conversa foi muito franca e eu fiquei muito impressionado com o nível de deferência do presidente Trump ao presidente Lula”, revelou o ministro a Datena. 

Durigan disse ter a impressão de que a admiração de Trump por Lula aumentou depois do encontro.

Ainda segundo o ministro, o encontro incluiu conversas descontraídas sobre temas pessoais e familiares, numa tentativa de estabelecer proximidade antes das negociações de Estado.

Debate comercial

A pauta econômica foi um dos principais pontos da reunião. O governo brasileiro contestou diretamente a narrativa de que os Estados Unidos teriam prejuízo comercial na relação com o Brasil.

“Os números da administração Trump mostraram que o déficit [comercial] brasileiro [com os Estados Unidos] foi de US$ 30 bilhões em 2025”, lembrou Durigan.

Mas, segundo o ministro, o Brasil argumentou que compra serviços, tecnologia e produtos americanos em volume elevado, o que favorece a economia dos Estados Unidos.

“O Brasil não merece ser punido [com tarifas], o nosso dólar está indo para os Estados Unidos”, declarou.

O argumento brasileiro foi de que o país não deveria sofrer medidas tarifárias semelhantes às impostas contra a China, já que a relação comercial seria favorável aos norte-americanos.

Crime organizado

Outro eixo central da conversa foi a segurança pública e o combate ao crime organizado transnacional.

Lula propôs ampliar a cooperação entre os dois países para rastrear recursos financeiros ligados a facções criminosas, especialmente operações de lavagem de dinheiro realizadas em paraísos fiscais e estruturas empresariais nos Estados Unidos, como no estado de Delaware.

“Empresas brasileiras devedoras estão botando dinheiro em Delaware, que é um paraíso fiscal”, afirmou Durigan.

O governo brasileiro também apresentou dados apontando que grande parte das armas ilegais apreendidas no Brasil teria origem em território norte-americano.

“A arma que é apreendida no Brasil tem como origem, na maioria dos casos, os Estados Unidos”, disse o ministro.

Drogas sintéticas

Segundo Durigan, o avanço das drogas sintéticas também entrou na pauta da reunião bilateral.

“Droga sintética vem dos Estados Unidos para o Brasil; nós queremos ajudar a evitar esse contrabando”, declarou.

Como resultado prático da reunião, ficou acertada uma integração entre a Receita Federal brasileira e a aduana americana para compartilhamento de inteligência e rastreamento financeiro.

“O que funciona é você asfixiar a engrenagem que financia o crime”, afirmou Durigan ao defender um modelo baseado em inteligência financeira e cooperação internacional.

Minerais críticos

A exploração de minerais estratégicos também esteve no centro das discussões. O governo brasileiro apresentou aos americanos sua estratégia para minerais considerados essenciais para a indústria tecnológica e de transição energética, como nióbio, grafeno e terras raras.

“No Brasil, a gente quer dar segurança jurídica para um negócio que interessa ao mundo: minerais críticos”, afirmou Durigan.

Segundo integrantes do governo, Lula deixou claro que o Brasil não pretende repetir um modelo histórico baseado apenas na exportação de matéria-prima.

“O primeiro pilar é soberania e o segundo é incentivar a industrialização local”, disse o ministro.

Durigan disse ainda que Lula relacionou a defesa da soberania econômica brasileira ao discurso nacionalista frequentemente adotado por Trump.

“Se você é ‘América em primeiro lugar’, eu estou aqui dizendo que o Brasil está em primeiro lugar”, relatou o ministro sobre a fala do presidente brasileiro.

Lula também afirmou que o país não quer repetir ciclos históricos de exploração econômica sem desenvolvimento interno.

“Não queremos repetir um padrão histórico, tira tudo daqui e depois eu compro a placa de aço industrializada. Eu quero incentivar a industrialização no Brasil”, acrescentou o presidente. 

“Não queremos repetir um padrão histórico que a gente viu com o ouro ou a cana-de-açúcar.”

Guerra global

A guerra no Oriente Médio e os riscos econômicos globais também entraram na conversa entre os dois presidentes.

Segundo Durigan, Lula demonstrou preocupação com os impactos geopolíticos e econômicos dos conflitos internacionais sobre o Brasil.

“O tema de como a gente se prepara e protege o Brasil da guerra é o tema que mais me importa”, afirmou o ministro ao relatar a posição do presidente.

Clima descontraído

Apesar das discussões estratégicas, integrantes da comitiva relataram momentos de descontração durante o encontro.

Segundo Durigan, durante o almoço oficial, Trump chegou a reclamar com garçons sobre a presença de frutas na salada servida no encontro.

“Ele disse: ‘Eu não gosto de fruta na minha salada’, e teve que reposicionar os pratos”, contou o ministro.

O governo brasileiro avaliou que o ambiente cordial ajudou a abrir espaço para futuras negociações comerciais, diplomáticas e estratégicas entre os dois países.

Vereadores de diferentes regiões do Brasil articularam-se, nesta terça (12), para fazer o que eles chamaram de “protocolaço” de projetos legislativos pela redução da jornada de trabalho no setor público municipal, incluindo o fim da escala de seis dias trabalhados para um de descanso, a escala 6×1.

A mobilização foi encabeçada pelos vereadores do PT Luna Zarattini (São Paulo/SP), Pedro Rousseff (Belo Horizonte/MG), Kari Santos (Recife/PE), Brisa (Natal/RN), Maíra do MST (Rio de Janeiro/RJ) e Eduardo Zanatta (Balneário Camboriú/SC).

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Segundo os vereadores, a iniciativa busca fortalecer a luta nacional pela revisão da jornada de trabalho. No caso, os projetos deram atenção ao setor público e a prestadores de serviço das prefeituras e câmaras municipais. 

Foram protocolados projetos de lei para estabelecer jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais nas cidades com garantia de dois repousos semanais remunerados para trabalhadores de empresas que prestam serviços à administração pública direta e indireta.

Sem redução de salário

As propostas preveem que a adequação das escalas não poderá resultar em redução de salários para os funcionários. “A justificativa central é que o modelo 6×1 é uma lógica ultrapassada que compromete a saúde física e mental, reduzindo o tempo de descanso e convivência familiar”, defendeu o grupo de vereadores em nota à imprensa. 

A vereadora Luna Zarattini, de São Paulo (SP), por exemplo, afirmou que o projeto representa um passo concreto na construção de uma política comprometida com a saúde dos trabalhadores e com a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.

Propostas para a redução da jornada e para o fim da escala 6×1 para os trabalhadores no Brasil também estão em tramitação, em regime de urgência, no Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (12) ser “radicalmente contra” qualquer tipo de compensação financeira ou indenização a empresas em caso de aprovação de propostas que reduzam a jornada de trabalho e acabem com a escala 6×1 no Brasil. A declaração foi dada durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças nas regras trabalhistas.

Segundo o ministro, o debate sobre redução da jornada faz parte de uma transformação mundial nas relações de trabalho e não deve ser tratado como um prejuízo a ser compensado pelo Estado.

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“Muita gente fala em indenização, em compensação. Eu sou radicalmente contra isso”, afirmou Durigan.

Debate no Congresso

A comissão especial da Câmara analisa atualmente duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema.

Uma delas, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê jornada semanal de quatro dias de trabalho e prazo de 360 dias para implementação das novas regras.

A segunda proposta, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz gradualmente a jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

Paralelamente, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei propondo redução da carga horária semanal para 40 horas e diminuição da escala de seis para cinco dias trabalhados por semana.
 

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças nas regras trabalhistas – Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Sem indenização

Durigan argumentou que a hora de trabalho pertence ao trabalhador e não às empresas.

“A titularidade da hora do trabalho não é do empregador”, declarou.

Segundo ele, mudanças nas relações trabalhistas ocorreram historicamente em vários países sem que houvesse compensações financeiras ao setor produtivo.

“Não cabe indenização. Quando a gente reconhece ganhos geracionais, isso não é só Brasil que faz, isso é um debate mundial”, afirmou.

O ministro disse ainda que outros países implementaram jornadas menores há décadas e conseguiram elevar produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores.

Produtividade

Representantes do setor produtivo demonstram preocupação com possíveis aumentos de custos, impactos sobre competitividade e perda de produtividade em caso de redução da jornada.

Estudo da Confederação Nacional da Indústria citado durante o debate estima que uma redução para 40 horas semanais poderia provocar impacto negativo de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a cerca de R$ 76,9 bilhões.

Durigan, porém, afirmou que a mudança pode estimular ganhos de eficiência tanto para empresas quanto para trabalhadores.

“Se a gente tem hoje uma dinâmica de trabalho na empresa, é preciso otimizar essa dinâmica de trabalho. É preciso corrigir gargalos de eficiência”, disse.

Segundo o ministro, jornadas menores tendem a pressionar empresas e empregados a buscarem maior produtividade.

Pequenos negócios

Apesar de rejeitar indenizações, Durigan afirmou que o governo está disposto a discutir medidas de apoio para pequenas empresas durante eventual transição.

O ministro citou a possibilidade de ampliação de linhas de crédito, programas de capacitação e incentivos à digitalização de negócios.

“Acho que o Estado precisa ter linha de crédito, o Estado precisa ajudar na transformação digital, na transformação ecológica”, afirmou.

Durigan também mencionou a possibilidade de programas semelhantes ao Desenrola voltados para pequenos empreendedores.

Segundo ele, mecanismos já existentes, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Simples Nacional, ajudam a reduzir custos para empresas de menor porte.

Negociação coletiva

O ministro defendeu ainda que acordos coletivos continuarão sendo importantes mesmo com eventuais mudanças na legislação trabalhista.

“Para essa acomodação, para esses ajustes, é muito importante que a gente siga tendo espaço de negociação coletiva entre o setor patronal e o setor trabalhista”, declarou.

Durante a audiência, o relator da proposta, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), afirmou que o Brasil possui uma das maiores jornadas de trabalho do mundo, mas baixa produtividade.

“Nós temos a quarta maior jornada do mundo, 44 horas semanais, e temos uma das piores produtividades do mundo”, disse o parlamentar.

Segundo o cronograma da comissão, o parecer sobre a PEC deve ser apresentado ainda em maio.

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O RNPC oferece benefícios aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre os benefícios estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.

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Pela proposta, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais e os que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.

Além da renovação automática, o texto aprovado trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, permite a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.

O texto mantém exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no processo de renovação da habilitação. No entanto, prevê a definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames. Os valores terão atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), classificou de avanço as alterações propostas.

“As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou Renan Filho no parecer sobre o texto.

Ao defender o seu relatório no plenário, o senador apontou que a medida vai desburocratizar ainda mais o processo de habilitação.

“Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, disse.

Dores crônicas

Os senadores aprovaram ainda o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento das pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto diz que caberá aos órgãos competentes determinar a forma da regulamentação das regras, com informação prévia acerca dos potenciais riscos e efeitos adversos do tratamento.

A iniciativa, que também vai para a sanção presidencial, também institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde.

Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pelo texto, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública passa a ser voluntária. Isso permite criar um ambiente regulatório em que empresas de certificação privadas possam competir com o regime de certificação pública. A matéria vai à sanção presidencial.

O governo federal lançou, nesta terça-feira (12), o programa Brasil Contra o Crime Organizado. Entre as ações, estão previstas o fortalecimento das atuais Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), a compra de equipamentos e a promoção de 138 unidades prisionais para o padrão de segurança máxima dos presídios federais, com o objetivo de frear a articulação criminosa. O cronograma estabelece operações mensais integradas e a instalação, até setembro, dos comitês integrados de investigação financeira e recuperação de ativos

Segundo o Palácio do Planalto, a “nova estratégia nacional” de enfrentamento às organizações criminosas está estruturada a partir de quatro eixos de ações para as quais serão destinados, ainda este ano, R$ 1,06 bilhão, além de uma linha de financiamento de R$ 10 bilhões.

• asfixia financeira do crime organizado;
• fortalecimento da segurança no sistema prisional;
• qualificação da investigação de homicídios;
• enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos.

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De acordo com o governo federal, os quatro eixos foram pensados como uma resposta apropriada a cada um dos pilares sobre os quais as facções criminosas sustentam seu poder: obtenção de lucros com as atividades ilícitas; comando das prisões, onde arregimentam mão de obra; falta de resposta/punição à violência letal e poder armado.

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Articulação

Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, a proposta é promover uma maior articulação entre as instâncias federal, estaduais e municipais, qualificando e potencializando investimentos e esforços operacionais contra “o andar de cima, o comando, e a base econômica das facções criminosas”

Lula ressaltou que o Executivo federal não tem intenção de ocupar o espaço dos governadores ou da polícia estadual.

“O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”, acrescentou.

Crédito

Além dos R$ 1,06 bi de investimento direto, o programa prevê a criação de uma linha de crédito para a segurança pública de R$ 10 bilhões. O dinheiro virá do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social. Criado em 2024, o chamado Fiis assegura recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social, incluindo a melhoria da segurança pública.

Os estados ou municípios que recorrerem à linha de crédito poderão usar os valores contratados na compra de viaturas, motocicletas operacionais, lanchas, embarcações, equipamentos de proteção individual, equipamentos de menor potencial ofensivo, drones, sistemas de radiocomunicação e videomonitoramento e câmeras e scanners corporais, bem como na reforma de estabelecimentos penais, bloqueadores de sinal, equipamentos de perícia e informática e em soluções tecnológicas específicas para o setor.

Eixos

O primeiro eixo do programa, que está focado no estrangulamento dos fluxos financeiros que sustentam as atuais redes de atividades ilícitas, prevê um investimento federal direto de R$ 388,9 milhões. Entre as ações previstas está o fortalecimento das atuais Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), grupos operacionais que atuam em diferentes unidades federativas do Brasil, reunindo agentes de segurança locais e federais. Além disso, a ideia é criar uma Força nacional (Ficcos) para operações interestaduais de alta complexidade. Entre as outras ações previstas estão:

• a instalação, em outras unidades federativas, do Comitê Integrado de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRA), criado em novembro de 2023, pelos governos federal e do Rio de Janeiro;
• o uso de novas ferramentas de análise criminal, como as modernas soluções tecnológicas para extração de dados de dispositivos móveis (smartphones; tablets, notebooks e wearables etc);
• a ampliação da alienação antecipada de bens do crime organizado, com leilões centralizados no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Presídios

Para ampliar o controle e a vigilância em estabelecimentos prisionais, a previsão é investir, em 2026, R$ 330,6 milhões para ampliar o controle sobre unidades estratégicas. O objetivo é “interromper a capacidade de articulação criminosa a partir das prisões”.

A proposta inicial é promover 138 estabelecimentos (o que representa cerca de 10% da totalidade de unidades prisionais do país) ao “padrão de segurança máxima”, semelhante ao dos presídios federais. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, 80% das lideranças de organizações criminosas identificadas no país estão cumprindo pena nestes 138 estabelecimentos. Este segundo eixo do programa prevê:

• a aquisição de drones, kits de varredura, raios X, veículos, georradares, scanners corporais, detectores de metal, soluções de áudio e vídeo e bloqueadores de celulares;
• a criação do Centro Nacional de Inteligência Penal (CNIP);
• a realização de operações integradas de inteligência para retirada de celulares, armas, drogas e outros objetos ilícitos dos presídios;
• o fortalecimento das agências de inteligência penitenciária;
• a capacitação de servidores e da padronização de protocolos de segurança.

Homicídios

O terceiro eixo busca melhorar a eficiência na resolução de crimes letais por meio da qualificação da investigação e da perícia policial. Aproximadamente R$ 201 milhões vão ser distribuídos, este ano, entre o conjunto de ações que preveem:

• o fortalecimento das polícias científicas;
• a estruturação e qualificação dos Institutos Médico-Legais (IMLs);
• o fortalecimento da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos;
• a articulação do Sistema Nacional de Análise Balística (Sinab);
• a aquisição pelo governo federal, e posterior distribuição aos estados, de equipamentos como freezers científicos, viaturas refrigeradas para transporte de corpos, mesas de necropsia, mesas ginecológicas, comparadores balísticos, equipamentos de DNA, kits de coleta e amplificação de material biológico, armários deslizantes e cromatógrafos.

Tráfico

O programa promete destinar cerca de R$ 145 milhões às ações do programa de enfrentamento ao comércio ilegal de armas, munições e explosivos. Entre as quais estão:

• o fortalecimento da capacidade de rastreamento e investigação;
• a criação da Rede Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarm);
• o fortalecimento do Sistema Nacional de Armas (Sinarm);
• o aparelhamento de delegacias especializadas;
• operações integradas de combate ao tráfico e ao desvio de armas.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, os dois primeiros eixos do programa partem de experiências “sólidas e já comprovadas”: a Operação Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), e o exemplo dos presídios federais.

“Os outros dois eixos, com muita consistência, serão inovação fundamental para fecharmos a lógica que é o aumento do esclarecimento das taxas de homicídios […] para eliminarmos este fator de atemorização, retroalimentando o poder do crime organizado, e o combate severo ao tráfico de armas”, explicou Wellington Silva.

Operações

O cronograma prevê a realização de operações mensais integradas das Ficcos estaduais e da Ficco nacional, além da instalação dos comitês integrados de investigação financeira e recuperação de ativos (CIFRAs) estaduais até setembro deste ano.

As altas taxas de juros são um grande fator para o endividamento das famílias brasileiras, avaliou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Guilherme Boulos. De acordo com o ministro, o cenário atual promove uma “drenagem de recursos dos trabalhadores” pelo sistema bancário que não pode ser resolvida apenas com medidas de educação financeira.

Em entrevista, nesta terça-feira (12), ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Boulos afirmou que, sem uma redução significativa dos juros cobrados dos cidadãos serão necessárias cada vez mais edições de programas como o Desenrola Brasil, voltados a ajudar as famílias a diminuírem suas dívidas.

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“Educação financeira é sempre bom, mas não adianta ter educação financeira com juros de 15% ao ano. Aí não tem educação financeira que resolva”, disse o ministro.

O ministro defende que a taxa de juros não pode ficar “baixando a conta-gotas”. “Se for assim, o juro vai ficar decente só daqui a 20 anos. Essa taxa de juros é escandalosa e não tem parâmetro nem justificativa”, acrescentou.

Boulos lembrou que vários países que têm risco-país maior que o do Brasil têm juros muito menores. “Isso só interessa aos bancos, que fazem drenagem de recursos dos trabalhadores e das empresas no Brasil”.

Durante a entrevista, Boulos comparou a inadimplência média para linhas de crédito semelhantes no Brasil e na Espanha que, segundo ele, são de 4,2% e 3,5%, respectivamente. Na sequência, o ministro disse não haver justificativa para que a taxa cobrada aqui, para esta linha específica, seja de 65%, enquanto na Espanha fica em 3%.

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Limitações do programa

O ministro destacou que o Desenrola Brasil tem ajudado a aliviar o endividamento, com previsão de descontos médios de 65% nas dívidas e limites de juros mais baixos na renegociação. Em apenas uma semana, acrescentou, o programa já havia registrado R$ 1 bilhão em renegociações.

Apesar dos resultados, Boulos alertou que a iniciativa não resolve estruturalmente o problema. “Lula criou isso para diminuir o estrangulamento das famílias. Mas, se os juros não baixarem, teremos de fazer mais edições do programa”, disse.

Bets, dívidas e lavagem de dinheiro

Ao final da entrevista, o ministro associou o aumento das apostas online ao agravamento do endividamento das famílias. Além disso, segundo ele, há muitos indícios de uso das bets para a lavagem de dinheiro por organizações criminosas.

“As bets viraram uma epidemia. Não adianta nada você proibir o cassino no Brasil, se o cassino está ali, no seu filho, no quarto dele, fechado”, disse.

O ministro ainda destacou que as bets estão sendo usadas para finalidades ilícitas. “Um monte de operações da PF mostram elas envolvidas com lavagem de dinheiro”.

Boulos criticou também a carga tributária aplicada contra esses sites de apostas. “As bets conseguiram fazer um lobby no Congresso para evitar a taxação, e hoje pagam apenas 12% de imposto, enquanto profissionais como jornalistas pagam 27,5% de Imposto de Renda. Isso é um escândalo”, concluiu.