A bancada feminina da Câmara dos Deputados definiu uma pauta com mais de 80 proposições para 2026, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres.

A principal aposta das parlamentares é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que busca garantir recursos financeiros diretos para o enfrentamento do feminicídio e a proteção da vida de meninas e mulheres.

A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), explicou que o projeto destina R$ 5 bilhões, fora do teto de gastos, para fortalecer as ações voltadas às mulheres nos municípios.

“Para construir rede de apoio e enfrentar a violência contra a mulher, é preciso descentralizar os recursos e fortalecer os organismos de políticas para as mulheres que já existem”, defendeu.

Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, a deputada Iza Arruda (MDB-PE) reforçou a urgência. “Se não temos orçamento para a mulher, a gente não consegue fazer com que as ações cheguem a quem mais precisa”, disse.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Iza Arruda coordena o Observatório Nacional da Mulher na Política

A preocupação das parlamentares é justificada pela gravidade dos dados: em 2025, o Brasil registrou 1.568 feminicídios, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o que equivale a uma média de quatro mortes por dia.

Diante desse cenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prioridade de votação em março serão projetos da bancada feminina.

“O número de mulheres que são mortas no Brasil afora nos entristece muito, e isso requer de nós respostas duras”, declarou o presidente. “Quero reafirmar o compromisso com o pacto contra o feminicídio e ter uma pauta ainda mais firme, ousada e abrangente no combate à violência contra a mulher.”

Também a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, em evento na Câmara, destacou como ação de enfrentamento ao problema, justamente, o Pacto Brasil contra o Feminicídio. “Precisamos atuar na base dessa transformação. Na educação, na prevenção e na construção de uma sociedade que reconheça a igualdade”, defendeu.

Barbara Penna
Outro projeto prioritário é o PL 2083/22, conhecido como Lei Barbara Penna, que busca impedir que agressores continuem ameaçando suas vítimas após a condenação.

Barbara Penna, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio em 2013, relatou na Câmara as falhas no sistema ao tentar denunciar a violência contra mulheres.

“Muitos julgam as mulheres vítimas de violência, dizendo que elas não denunciam. Mas, na época, antes da tragédia, eu fui até a delegacia para efetivar a denúncia e fui desmotivada. Entrei na delegacia com medo e saí ainda com mais medo.”

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, Jack Rocha

Monitoração eletrônica
Outro projeto em destaque é o PL 4165/25, que estabelece critérios para a monitoração eletrônica de agressores. “Monitorar agressores de vítimas com medida protetiva tem impedido o feminicídio”, observou Jack Rocha.

Prioridade também é o PL 3874/23, que proíbe a aquisição e o porte de armas de fogo por indivíduos com registros de agressão contra mulheres em inquéritos ou processos judiciais.

Na esfera jurídica e financeira, a bancada defende o PL 821/25, que suspende a pensão paga por vítimas a agressores em casos de violência doméstica.

Já o PL 6997/17 impede a concessão de fiança em crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Para garantir a autonomia da vítima, o PL 3700/23 concede estabilidade provisória no emprego para mulheres sob medida protetiva de urgência.

Representatividade
Além do combate à violência e ao feminicídio, a líder da bancada negra na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), destacou a luta por cadeiras permanentes no Parlamento e por um equilíbrio para as mulheres negras, afirmando que elas precisam do “mesmo tratamento que as demais mulheres”, já que são “minoritárias dentro da minoria” de parlamentares.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Benedita da Silva: mulheres negras são “minoritárias dentro da minoria”

O presidente Hugo Motta também defendeu mais espaço para a mulher na política e destacou que um de seus compromissos é que as parlamentares relatem projetos dos mais variados temas, e não só relacionados aos assuntos da bancada.

“Mulher tem de relatar projeto sobre tudo; tenho procurado priorizar isso, para ter mulheres nas relatorias importantes e, com isso, a bancada feminina ganha o protagonismo que merece”, declarou. “Temos que fortalecer o papel da bancada feminina para que, na próxima legislatura, ela venha ainda mais representativa.”

No campo político, as deputadas buscam aprovar o PL 68/25, que amplia a proteção a mulheres em espaços de poder contra a violência política de gênero, e o PL 3867/23, que autoriza o uso de fundos eleitorais para custear a segurança pessoal de candidatas durante as campanhas.

Na avaliação da deputada Jack Rocha, a violência digital é uma das principais formas de silenciar mulheres na política. “Precisamos avançar na regulamentação das redes para que as mulheres não se afastem da vida pública por acharem o ambiente muito ácido.”

Ambiente digital
Atenta aos novos tipos de crimes, especialmente no ambiente digital, a bancada prioriza ainda o PL 1891/23, que tipifica o estupro virtual no Código Penal, e o PL 6194/25, focado no enfrentamento à misoginia na internet.

A regulamentação do uso ético da inteligência artificial (PL 2338/23) também integra a lista de interesses das parlamentares, a fim de assegurar que a tecnologia respeite a centralidade da pessoa humana.

Violência obstétrica
A saúde da mulher é outra frente prioritária da bancada feminina em 2026, com foco na humanização do parto. Três projetos ganham relevância:

•  PL 1763/25, que cria diretrizes para o pré-natal e o parto, tipificando o crime de violência obstétrica;
• PL 1527/25, voltado para o combate da violência obstétrica contra mulheres indígenas; e
• PL 2768/25, que restringe a episiotomia (corte cirúrgico no períneo, região entre a vagina e o ânus) na assistência ao parto normal somente em situações de necessidade clínica devidamente registrada.

Além disso, a pauta inclui a regulamentação da profissão de doula (PL 3946/21).

Esporte e orçamento
Com a proximidade da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil, a bancada acompanha a Medida Provisória 1335/26, que trata dos direitos de mídia e da propriedade intelectual do evento, além do PL 4578/25, que define diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no país.

Por fim, a bancada articula a criação do Orçamento Mulher (PL 2883/24), uma ferramenta para promover transparência e garantir recursos específicos para políticas públicas femininas, além de propor a inclusão de recortes de gênero, raça e etnia na execução de políticas urbanas (PL 3637/23).

Em 2025, 25 novas leis ampliaram direitos ou proteção às mulheres ou reconheceram a importância da atuação delas para a sociedade, na avaliação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Embora a produção legislativa tenha sido intensa, as parlamentares alertam para a necessidade de que as leis saiam do papel.

A Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, deputada Iza Arruda (MDB-PE), observou que o marco legal brasileiro já é robusto, mas carece de aplicação prática. “Não é a falta de lei. Nós temos muitas leis. A gente precisa é chegar lá na ponta”, afirmou a parlamentar. Ela acredita que o problema central é o “orçamento que está pequeno para as mulheres”.

A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), confirmou essa visão, defendendo que o foco agora deve estar na regulamentação. Segundo ela, projetos como o auxílio-aluguel para vítimas de violência e o protocolo “não é não” precisam de diretrizes claras “para que o efeito seja imediato, sem depender sempre de determinação judicial”.

Combate à violência
Apesar das observações das deputadas, a legislação sancionada em 2025 apresenta avanços em diversas áreas, com destaque para o combate à violência contra a mulher, saúde pública e direitos digitais.

O combate à violência contra a mulher e a proteção dela estão entre os temas com maior número de atualizações. Entre as novas normas, a Lei 15.125/25 prevê o uso de tornozeleira eletrônica no agressor durante a vigência de medidas protetivas de urgência, o que aumenta a segurança direta da vítima. A medida surgiu do Projeto de Lei 5427/23, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).

Já a Lei 15.123/25 aumenta a pena por violência psicológica contra a mulher quando há o uso de inteligência artificial. A medida foi originalmente apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por meio do PL 370/24.

Outra lei sancionada – Lei 15.160/23 – proíbe a redução de pena e do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher quando o criminoso tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A norma é resultado do PL 419/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Jandira Feghali é autora de uma da propostas que virou lei

Saúde
Na área da saúde, a Lei 15.284/25 assegura exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a todas as mulheres a partir dos 40 anos. A nova norma é originária de uma proposta do Senado (PL 499/25).

Outra norma originada do Senado foi a Lei 15.171/25, que amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. O projeto original foi o PL 2291/23.

Já a Lei 15.281/25 cria uma estratégia voltada às mulheres alcoolistas. A norma é resultado do PL 2880/23, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O texto determina a criação de ações específicas para mulheres usuárias e dependentes de álcool no SUS, em especial gestantes e mulheres que acabaram de dar à luz.

Por sua vez, a Lei 15.222/25 prorroga a licença-maternidade nos casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido, garantindo o tempo de convivência após a alta. A norma tem origem no Projeto de Lei 386/23, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Direitos da criança e do adolescente
Conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei 15.211/25 cria mecanismos específicos para proteger o público infantojuvenil no ambiente da internet. A origem da norma é o PL 2628/22, do Senado.

• Confira página especial sobre o ECA Digital

A Lei 15.234/25 (originada do PL 942/24, de Laura Carneiro) aumenta a pena para quem fornece álcool ou drogas a menores de 18 anos, e a Lei 15.280/25 (originada do PL 2810/25, do Senado) agrava a punição para crimes sexuais contra vulneráveis.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Tabata Amaral apresentou proposta sobre reserva de vaga para mulheres

Cotas em estatais
O Congresso aprovou ainda o PL 1246/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que deu origem à Lei 15.177/25, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. Do total reservado, 30% deverão ser destinados a mulheres negras ou com deficiência.

Saiba quais foram as leis de interesse da Bancada Feminina sancionadas em 2025

• Lei 15.086/25 – Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
• Lei 15.116/25 – Institui programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica no SUS
• Lei 15.123/25 – Aumenta pena para violência psicológica contra a mulher quando praticada com o uso de inteligência artificial
• Lei 15.124/25 – Veda discriminação contra estudantes e pesquisadoras em bolsas de estudo e pesquisa em razão de gestação ou maternidade
• Lei 15.125/25 – Prevê monitoração eletrônica do agressor durante aplicação de medida protetiva de urgência
• Lei 15.127/25 – Institui campanha de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento
• Lei 15.139/25 – Cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
• Lei 15.160/25 – Proíbe a redução do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher
• Lei 15.171/25 – Amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama no SUS
• Lei 15.174/25 – Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV)
• Lei 15.176/25 – Cria um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa com síndrome de fibromialgia, que afeta predominantemente as mulheres
• Lei 15.177/25 – Torna obrigatória a reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais
• Lei 15.211/25 – Conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, protege crianças e adolescentes no ambiente digital
• Lei 15.212/25 – Denomina oficialmente Lei Maria da Penha a Lei 11.340, de 2006
• Lei 15.214/25 – Cria o Selo Cidade Mulher para municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino
• Lei 15.221/25 – Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães
• Lei 15.222/25 – Prorroga a licença-maternidade em caso de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido
• Lei 15.223/25 – Consolida o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar
• Lei 15.234/25 – Aumenta a pena para quem fornecer drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes
• Lei 15.261/25 – Inclui o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional e cria o Dia Nacional e o Dia Internacional das Meninas
• Lei 15.263/25 – Determina o uso de linguagem simples em mensagens de órgãos públicos para cidadãos
• Lei 15.280/25 – Agrava a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis
• Lei 15.281/25 – Cria estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas
• Lei 15.284/25 – Assegura a todas as mulheres a partir dos 40 anos o direito à mamografia
• Lei 15.295/25 – Amplia a coleta de DNA na identificação criminal