O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reorganiza a carreira da polícia judicial no Poder Judiciário. A norma transfere esses servidores da área administrativa para o apoio especializado, redefine denominações dos cargos e ajusta regras sobre gratificação e porte de arma. 

O texto foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (19) 

Com as mudanças, as atividades de polícia institucional passam a integrar a área de apoio especializado. Técnicos judiciários que exercem essas atribuições passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas recebem a denominação de inspetores de polícia judicial. 

O texto também assegura o porte de arma de fogo aos servidores de polícia judicial, seja de propriedade particular ou fornecida pela instituição. Para isso, é exigido porte institucional, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do efetivo exercício da função, conforme as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e em regulamento próprio. 

Outra mudança é a ampliação do alcance da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). A gratificação poderá ser paga aos servidores que exerçam atribuições de segurança institucional mesmo quando estiverem designados para função comissionada ou cargo em comissão, desde que lotados nas unidades de segurança do Poder Judiciário. 

*Com informações da Agência Senado.

Temas votados pela Câmara dos Deputados em 2025 já produzem efeitos imediatos para a população, como o programa Agora Tem Médicos Especialistas (Lei 15.233/25), e outros passarão a valer a partir de 2026, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês (Lei 15.270/25).

Ainda na economia, os deputados aprovaram a redução de renúncia tributária de setores da economia (PLP 128/25) e regras mais rígidas para o devedor frequente (PLP 125/22).

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Nem todas as votações foram marcadas pelo consenso, como as mudanças nas regras de licenciamento ambiental (Lei 15.190/25) e a redução de penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado (PL 2162/23).

Já em outras propostas, prevaleceu a convergência em torno da necessidade de mudar a legislação, como foi o caso do marco legal contra o crime organizado (PL 5582/25) e a regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24).

Destacam-se também o aumento gradativo da licença-paternidade (PL 3935/08), o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos (PL 2614/24), a aplicação do piso salarial do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado (PL 672/25) e o projeto que determina a ampliação da licença-maternidade pelo período de internação se for de mais de duas semanas (Lei 15.222/25).

Neste ano, a Câmara dos Deputados aprovou 178 projetos de lei, 16 medidas provisórias, 18 projetos de lei complementar, 66 projetos de decreto legislativo, 16 projetos de resolução e 6 propostas de emenda à Constituição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

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Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste sábado (20), durante a Cúpula do Mercosul, em Foz do Iguaçu, que enfrentar o crime organizado deve ser uma das prioridades do bloco, formado por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, não importando o perfil político dos governos dos países.

Ele citou que o enfraquecimento das instituições democráticas é um dos problemas que abre caminho para atividades ilícitas. O presidente também citou uma série de ações em curso entre os países sul-americanos.

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“A segurança pública é um direito do cidadão e um dever do Estado, independentemente de ideologia. O Mercosul demonstrou disposição de enfrentar as redes criminosas de forma conjunta. Há mais de uma década, criamos uma instância de autoridades especializadas em políticas contra as drogas. Neste semestre, assinamos um acordo contra o tráfico de pessoas. Criamos uma comissão para implementar uma estratégia comum contra o crime organizado transnacional. Instituímos um grupo de trabalho especializado sobre recuperação de ativos, a fim de asfixiar as fontes de financiamento de atividades ilícitas”, disse.

Lula ainda defendeu que haja regulação dos ambientes digitais para o combate ao crime e anunciou uma reunião internacional com ministros da área de segurança para debater o assunto.

“Concordamos que a internet não é um território sem lei e adotamos medidas para proteger crianças e adolescentes e dados pessoais em ambientes digitais. A liberdade é a primeira vítima de um mundo sem regras. Mas essa é uma luta que vai além do Mercosul. Não existe hoje, em funcionamento, uma instância de abrangência sul-americana dedicada a esse problema. Por isso, em consulta com o Uruguai, o Brasil pretende propor a convocação de uma reunião de ministros da Justiça e de Segurança Pública do Consenso de Brasília para discutir como fortalecer a cooperação sul-americana no combate ao crime organizado”, afirmou.

Violência de gênero

Na Cúpula do Mercosul, Lula abordou o tema da violência contra as mulheres, um dos principais desafios de segurança pública no Brasil, mas que também é problema em nações vizinhas.

“A América Latina também ostenta o triste recorde de ser a região mais letal do mundo para as mulheres. Segundo a Cepal [Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe], 11 mulheres latino-americanas são assassinadas diariamente. Enviei, ontem, para a ratificação do Congresso Nacional, acordo que permitirá que mulheres beneficiadas por medidas protetivas em um país do bloco tenham a mesma proteção nos demais países. Gostaria de propor ao Paraguai, que assume hoje a presidência do bloco, que trabalhemos para criar um grande pacto do Mercosul pelo fim do feminicídio e da violência contra as mulheres”, afirmou o presidente, que tem feito reiterados discursos propondo um mutirão nacional de combate à violência de gênero.

Risco de conflito militar

Um outro ponto chave do discurso de Lula na reunião do Mercosul, deste sábado, foi o risco de um conflito armado na América do Sul, diante da ameaça de intervenção militar dos Estados Unidos na Venezuela, que pode à tentativa de derrubar o atual regime do presidente Nicolás Maduro e desencadear uma nova guerra. Hoje, tropas dos EUA cercam o Mar do Caribe na fronteira venezuelana, sob alegação de combate ao narcotráfico.

“Passadas mais de quatro décadas, desde a Guerra das Malvinas, o Continente sul-americano volta a ser assombrado pela presença militar de uma potência extrarregional. Os limites do direito internacional estão sendo testados. Uma intervenção armada na Venezuela seria uma catástrofe humanitária para o hemisfério e um precedente perigoso para o mundo”, alertou Lula.

Além de defender uma doutrina de paz na América do Sul, Lula fez uma defesa da democracia e exaltou a capacidade das instituições brasileiras debelaram a tentativa de golpe de Estado, há quase três anos.

“A democracia brasileira sobreviveu ao mais duro atentado sofrido desde o fim da ditadura. Os culpados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 foram investigados, julgados e condenados conforme o devido processo legal. Pela primeira vez na sua história, o Brasil acertou as contas com o passado”, disse.

Na inauguração da ponte Internacional da Integração Brasil-Paraguai, em Foz do Iguaçu, no Paraná, na fronteira com o país vizinho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamentou que há países que, ao invés de pontes, constroem muros. “Tem gente querendo fazer guerra para não permitir que o outro passe pro seu lado. Nós aqui, sul-americanos, paraguaios e brasileiros, queremos dizer ao mundo que nós somos da paz”.

A Ponte da Integração tem 760 metros de extensão e um vão-livre de 470 metros, o maior do continente, além de duas pistas simples com 3,6 metros de largura cada. A ponte liga Foz do Iguaçu à cidade paraguaia de Presidente Franco.

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Lula disse que o presidente do Paraguai, Santiago Peña, vai inaugurar a parte da obra no país vizinho no sábado (20). O presidente brasileiro garantiu as presenças de equipes da  Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Receita Federal. Ele explicou que a implementação gradual do tráfego tem relação com a infraestrutura do lado paraguaio. 

Lula afirmou que há entusiasmo pelos dois países porque a via vai possibilitar o incremento do comércio. “Vão transitar bilhões de dólares de interesse da economia brasileira e de interesse da economia paraguaia”, afirmou Lula.

Investimento 

A estrutura do tipo estaiada é sustentada por duas torres de 190 metros de altura, o equivalente a edifícios de aproximadamente 54 andares. A obra, que contou com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), teve investimento de R$ 1,9 bilhão dos dois países e terá o tráfego liberado de forma gradual. Nessa primeira fase, para caminhões sem carga nos dois sentidos.

A obra financiada pelo governo brasileiro foi com recursos da Itaipu Binacional na ordem de R$ 712 milhões. Desse total, R$ 372 milhões foram destinados à construção da ponte estaiada, enquanto R$ 340 milhões foram aplicados nas obras da Perimetral Leste até novembro de 2025. 

O governo explicou que o modelo foi tripartite, com a participação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) como órgão proprietário. O governo do Paraná foi o executor e Itaipu Binacional, como responsável pelo repasse dos recursos.

A estrutura tornou-se prioridade estratégica, integrada ao PAC, em 2012. Foram lançados os editais de licitação em 2012 e 2014, além da condução de todo o processo de licenciamento ambiental e projetos de engenharia que resultaram na licença ambiental emitida pelo Ibama em fevereiro de 2017. 

Após a estruturação institucional que definiu Itaipu como agente financiador em 2018, a construção teve início em 2019 até a conclusão física, em outubro de 2023.

O evento marcou a entrega da segunda ligação viária sobre o Rio Paraná entre as duas nações, seis décadas depois da inauguração da Ponte da Amizade. Hoje, a única conexão viária entre os dois países na região recebe um fluxo diário de 100 mil pessoas e 45 mil veículos, segundo a Receita Federal.

Ponte da Integração Brasil–Paraguai – Foto: Ricardo Stuckert/PR

A nova rodovia reorganiza o fluxo de veículos pesados na região, contribui para a mobilidade urbana e a segurança viária. Com 14,7 quilômetros de extensão, a via conecta a BR-277 à ponte, desviando o tráfego de caminhões do centro urbano de Foz do Iguaçu. 

Segundo o governo federal, a entrada em operação ocorrerá de forma gradual para garantir a segurança e a adaptação dos órgãos de fiscalização. Na etapa inicial, a travessia será apenas para caminhões descarregados, conhecidos como “em lastro”, seguindo horários específicos coordenados pela Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal. 

Os ônibus de turismo fretados serão autorizados a trafegar “em breve”. A liberação total para veículos de carga está prevista para ocorrer entre o fim de 2026 e o início de 2027, condicionada à conclusão do Corredor Metropolitano del Este, no lado paraguaio, que garantirá a plena infraestrutura de acesso.

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprido se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões.

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O texto destaca ainda que 28% do OFSS será destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por novas operações de crédito (emissão de títulos).

“Descontado o refinanciamento da dívida, a receita projetada para 2026 é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3.27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1.237,6 bilhões (27,4%) de receitas de capital”, diz o parecer.

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões. 

Emendas

O relatório prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Outros R$ 11,1 bilhões estão previstos no parecer como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Além do Orçamento para o próximo ano, foram aprovados outros 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025.

Entre eles estão o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará.

Os recursos, resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.

Professores

Pela manhã, o Congresso realizou uma sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 138 que autoriza a acumulação de cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitando o teto salarial e a carga horária.

Até hoje, a Constituição só permitia o acúmulo remunerado do cargo de professor com outro técnico ou científico, o que permitia diversos questionamentos judiciais.

A constituição também permite o acumulo de dois cargos de professor e de dois cargos públicos para profissionais de saúde.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (19), que os catadores de materiais recicláveis precisam ser reconhecidos pelo “trabalho nobre” que fazem pelo país. Lula participou do encerramento da 12ª edição da Expocatadores, em São Paulo. Durante o evento, o governo federal anunciou diversas ações que representam cerca de R$ 143 milhões para esses trabalhadores.

“Nós já fizemos muito, mas ao mesmo tempo ainda fizemos pouco. Porque o sofrimento e o abandono que vocês viveram secularmente não será reparado de uma hora para outra”, disse Lula, cobrando que sejam feitas divulgações massivas para que os catadores acessem os serviços e políticas que estão sendo desenvolvidas pelo governo.

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Em reunião com as entidades representativas dos catadores, Lula recebeu uma pauta de reivindicações que será articulada pela Secretaria-Geral da Presidência, que coordena o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC).

A presidente da União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias, Claudete Costa, disse que o governo do presidente Lula deu dignidade para os catadores de materiais recicláveis e reconhece o trabalho que fazem pelo meio ambiente. Os movimentos pedem, entretanto, que também sejam remunerados por esses serviços ambientais.

Claudete cobrou que, em cada município, seja garantido um lugar com estrutura adequada e de qualidade para os trabalhadores. 

“O que nós queremos dentro dos nossos estados e municípios é ter um galpão decente para a gente trabalhar, ter qualidade de vida, ter toda a estrutura dentro dos nossos galpões, porque estamos qualificados para poder fazer negócio”, defendeu.

“A gente fala da saúde, da educação, do direito de igualdade, do trabalho e renda, uma cadeia que movimenta bilhões por ano, não é mais justo que nós continuemos passando dificuldade, miséria, dentro dos nossos municípios e dentro dos nossos estados”, acrescentou.

A Expocatadores é um dos principais encontros populares sobre resíduos sólidos e reciclagem do país. O evento reúne mais de 3 mil catadores de materiais recicláveis e 600 cooperativas, especialistas, organizações internacionais e representantes de entes públicos. 

Também foi celebrado o Natal dos catadores, evento de confraternização do movimento.

Atos

Durante o evento, o presidente Lula assinou o decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Economia Solidária, criado em dezembro de 2024. 

A economia solidária é um modelo econômico formado principalmente por cooperativas solidárias, em que os trabalhadores têm a posse dos meios de produção, dos maquinários e dos equipamentos, e em que há autogestão, ou seja, uma gestão participativa e uma partilha igualitária dos ganhos.

Lula também assinou o decreto que cria o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular (Pronarep). O programa dará apoio financeiro, técnico e social aos catadores, com o objetivo de promover a sustentabilidade e inclusão social, equidade e valorização do trabalho, com foco na economia circular e na erradicação humanizada dos lixões.

O terceiro ato firmado pelo presidente Lula foi o decreto sobre a circularidade dos bens móveis na administração pública. O texto trata da movimentação, alienação e descarte de bens, atualizando as regras e incorporando princípios de eficiência, economia circular e sustentabilidade.

Ao ampliar a hipótese de cessão e doação, o decreto inclui cooperativas e associações de catadores como beneficiárias. Por exemplo, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é obrigado a trocar periodicamente suas balanças que, agora, serão doadas para essas cooperativas.

A Caixa e a Associação Nacional dos Catadores (Ancat) assinaram acordo para o desenvolvimento de projeto de inclusão de organizações de catadores no mercado de certificados de crédito de reciclagem de logística reversa.

O banco e o Centro de Solidariedade, Ajuda Mútua e Meio Ambiente também firmaram acordo para execução do projeto Recomeçar com Solidariedade e Organização, no valor de R$ 2 milhões. O projeto vai apoiar a recuperação de cooperativas e associação de catadores nos municípios gaúchos de São Leopoldo, Canoas, Novo Hamburgo e região metropolitana de Porto Alegre afetadas pelas enchentes de maio de 2024.

O Ministério das Mulheres e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) assinaram protocolo de intenções para estudos e pesquisas que orientem políticas públicas voltadas à inclusão socioeconômica de mulheres catadoras.

Já a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Dataprev e a organização Pimp My Carroça firmaram ato para o desenvolvimento do aplicativo Cataki. O objetivo da ferramenta é conectar os catadores a pessoas e empresas que geram resíduos recicláveis, facilitando a coleta seletiva.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou no início da tarde desta sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O texto agora deve ser analisado em sessão do Congresso Nacional marcada para esta tarde.

O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprida se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.

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Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões, ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões.

O texto destaca ainda que 28% do OFSS serão destinados exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por novas operações de crédito (emissão de títulos).

Segundo o parecer, descontado o refinanciamento da dívida, a receita estimada para o próximo ano é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1,238 trilhão (27,4%), de receitas de capital.

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.

Emendas

O relatório prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Um montante de R$ 11,1 bilhões está previsto no parecer como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Pauta

Além do Orçamento para o próximo ano, a pauta da sessão do Congresso inclui 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025.

Entre eles estão o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; e o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Os recursos, resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.

A votação do Orçamento de 2026, prevista para começar ao meio-dia desta sexta-feira (19), foi adiada para a tarde. Antes da análise pelo Plenário do Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária (PLN 15/25) precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o que ainda não ocorreu. O horário da sessão ainda não foi divulgado.

O relator-geral do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), apresentou o relatório final da proposta na noite de quinta-feira (18). A CMO chegou a se reunir na manhã desta sexta-feira para votar a matéria. Mas Bulhões pediu mais tempo para apresentar uma complementação de voto.

O adiamento da votação foi anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). “Há ainda a busca de um entendimento para que, consensualmente, o relatório possa ser votado na CMO e, posteriormente, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Naturalmente, vamos adiar a sessão marcada para o meio-dia porque precisamos guardar a deliberação da comissão”, disse Davi.

Segundo o presidente do Senado, além da proposta orçamentária e de outros 20 projetos na pauta, o Plenário do Congresso Nacional pode votar vetos do presidente da República. A lista de quais vetos podem ser analisados ainda não foi divulgada.

“Há a busca de algumas lideranças partidárias para o entendimento em relação a alguns vetos que estão acordados com o governo e a oposição. Caso esses vetos tenham consenso dos parlamentares, esta Presidência está disposta a colocar como item extrapauta para a deliberação na tarde de hoje”, disse Davi Alcolumbre.

O deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara dos Deputados, negou nesta sexta-feira (19) ter praticado qualquer ilícito relacionado a desvios de verbas de gabinete e disse que os R$ 400 mil em dinheiro vivo encontrados em sua residência são provenientes da venda de um imóvel. 

“Não tem nada de contrato ilícito. Não tem nada de lavagem de dinheiro”, afirmou o parlamentar em entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara dos Deputados, referindo-se às suspeitas levantadas pela Polícia Federal (PF) em relação a contratos para o aluguel de carros para seu gabinete. 

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Em relação ao dinheiro encontrado em um saco plástico dentro de um armário na casa de Sóstenes, o deputado disse que sua origem lícita será comprovada por seus advogados e que todo o caminho do dinheiro está registrado. 

Questionado, Sóstenes disse não se lembrar de quando o imóvel foi vendido ou há quanto tempo guarda o dinheiro vivo em casa. “Com essa correria de trabalho acabei não fazendo o depósito”, explicou o parlamentar.  “Ninguém pega dinheiro ilícito e bota dentro de casa ”, acrescentou o líder do PL. 

Ele também se negou a revelar onde fica o imóvel vendido, alegando a privacidade da transação. Sobre os carros alugados, ele afirmou que utiliza os veículos, razão pela qual não se poderia falar em lavagem de dinheiro. “O carro sempre esteve aqui, é só olhar as câmeras para buscar e ver se estou colocando algum contrato para ressarcimento ilícito”. 

Perguntado sobre a locadora contratada pelo gabinete, que parece não funcionar no endereço declarado nos contratos, Sóstenes respondeu não saber os detalhes sobre as contratações. “A única orientação que dou à minha equipe é para o preço baixo, não quero sobrepreço”, disse. 

O deputado disse que a investigação contra ele é “mais uma para perseguir quem é da oposição, quem é conservador, quem é de direita”. Segundo o  parlamentar, o objetivo é criar uma “cortina de fumaça” sobre casos ligados à esquerda, sobretudo com a aproximação das eleições de 2026. 

Entenda

Sóstenes Cavalcante foi alvo nesta sexta-feira da Operação Galho Fraco, que apura desvios no aluguel de carros com a cota parlamentar, verba destinada a pagar as despesas correntes de gabinete. 

Ao menos sete mandados de busca e apreensão pessoal, veicular e em imóveis foram cumpridos nas primeiras horas desta sexta-feira por agentes da Polícia Federal, autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. 

Relator da ação na qual a Polícia Federal investiga desvios de recursos de emendas parlamentares, Dino levantou o sigilo das investigações. A corporação apontou R$ 28,6 milhões em movimentações suspeitas nas contas de pessoas ligadas a Sóstenes Cavalcante, incluindo assessores atuais e antigos e familiares.