A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado questionou, nesta terça-feira (24), a empresa Meta – dona do Whatsapp, Facebook e Instagram – sobre os ganhos econômicos que a multinacional dos Estados Unidos (EUA) teria com a prática de crimes nas plataformas digitais.

O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ressaltou que os lucros com anúncios de golpes e fraudes praticados na internet geram bilhões de dólares em receitas, dinheiro que incentivaria a manutenção desses conteúdos nas plataformas.

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“Ao que tudo indica, a Meta deliberadamente vem dificultando a atuação das autoridades, porque, ao criptografar conteúdo inadvertidamente, mesmo com relatos internos de que essa criptografia vai favorecer o crime, assim o fez”, afirmou o relator.

Senador Alessandro Vieira – Arquivo/Lula Marques/ Agência Brasil.

A criptografia de ponta a ponta é o mecanismo que impede que terceiros tenham acesso ao conteúdo das conversas do Whatsapp ou do Messenger do Facebook e Instagram, que são os bate-papos privados dessas plataformas.

Presente à audiência, a diretora de políticas econômicas para América Latina da bigtech, Yana Dumaresq Sobral Alves, negou que a empresa tenha interesses econômicos nos anúncios de fraudes e golpes.

“[Temos] interesse de manter nossas plataformas longe de atores maliciosos, de conteúdos fraudulentos; dizer que isso não está alinhado aos nossos interesses comerciais, tê-los e abrigá-los nas nossas plataformas. Por isso que nós adotamos medidas robustas, proativas e em tempo real para detectar e bloquear campanhas fraudulentas”, afirmou.

Para Vieira, a empresa pode agir dessa forma porque reduz o risco de ter que arcar com indenizações, uma vez que a Justiça não tem acesso a conteúdos que prejudicaram vítimas, por exemplo, de exploração sexual.  

O senador diz acreditar que a opção da Meta por permitir a divulgação de conteúdo criminoso é feita sem prejuízo da imagem da empresa, por ela ser uma gigante mundial sem concorrentes.

“É um megamonopólio de comunicação, e, de fato, a gente vai ter que chegar a algum ponto de regulamentação aqui, via lei. A gente tem divergências pontuais com relação a ajustes, a conteúdos, mas o fato é que nós temos um problema gravíssimo nesse avanço digital na sociedade”, ponderou.

A plataforma Meta enfrenta ação judicial nos Estados Unidos (EUA) por, supostamente, facilitar a exploração sexual de crianças e adolescentes e promover conteúdos ilegais para lucrar com isso. A gigante da tecnologia nega as acusações. 

O uso de redes sociais para exploração sexual atinge outras plataformas, como a X. A União Europeia abriu investigação, em janeiro deste ano, sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) Grok, da plataforma X, para criar imagens sexualizadas de pessoas reais, incluindo crianças e adolescentes.

Audiência no Senado

Na CPI do Crime Organizado no Senado brasileiro, o relator Alessandro Vieira havia pedido a oitiva do diretor-geral da Meta no Brasil, Conrado Leister, para ter mais informações sobre notícias da imprensa que revelariam que a bigtech teria ganhos bilionários com as fraudes e crimes praticados na internet.

“Tais documentos indicam que a Meta obteve um faturamento de aproximadamente US$ 16 bilhões em 2024, proveniente da veiculação de anúncios de golpes e produtos proibidos. Este valor representaria cerca de 10% da receita anual total da companhia”, justificou o parlamentar sergipano.

No lugar do diretor-geral da Meta, a empresa enviou para oitiva na CPI a diretora Yana Dumaresq Sobral Alves, que apontou que a empresa teve resultados reconhecidos por autoridades de segurança pública e pelo Judiciário no combate às fraudes na internet, “com decisões julgando improcedentes os pedidos de condenação por suposta omissão”.

Ainda segundo a diretora da Meta, as equipes da companhia desarticularam quase 12 milhões de contas no Facebook, Instagram e WhatsApp que estavam associadas a centros criminosos de golpes, além de ter removido 134 milhões de anúncios fraudulentos em todo o mundo em 2025.

“A confiança em nossas plataformas é condição absoluta para o sucesso de nossos negócios. Nosso objetivo é proteger usuários e empresas contra práticas enganosas”, concluiu.

Documentos internos vazados

O senador Vieira questionou Yara sobre notícia da agência Reuters, de dezembro de 2025, que afirma que documentos internos da Meta orientam os gestores da empresa a evitarem regulação estatal que busca derrubar anúncios de golpes na internet. 

“Trabalho com esse tema dentro da empresa há mais de dois anos e meio, nunca vi nenhum documento, e não me lembro de ter visto nenhum documento que trouxesse esse tipo de interesse ou de abordagem”, respondeu Yara, diretora da Meta de política econômica para América Latina.

Exploração sexual de crianças e adolescentes

Logo da Meta – Meta/Divulgação

O relator da CPI, Alessandro Vieira, quis saber ainda se a Meta tem capacidade de detectar e impedir a divulgação de imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes nas redes sociais. O senador citou estudos que mostram o uso das plataformas para o aliciamento de crianças.  

“Em 2020, um relatório da ONG  Human Trafficking Institute diz que o Facebook foi a plataforma mais utilizada por traficantes sexuais para aliciar e recrutar crianças: 65% dos casos de aliciamento e recrutamento de crianças se deram através da plataforma de vocês”, destacou o senador.

A diretora da Meta Yara Alves não soube responder, com precisão, se a companhia pode identificar conteúdos de pornografia infantil, evitando a divulgação desse tipo de conteúdo.

“Não sei explicar para o senhor se as nossas ferramentas de detecção proativa, a partir de metadados, etc., são suficientes para impedir a transferência de fotos, como o senhor falou especificamente, mas quero colocar aqui o time da Meta à disposição desta Comissão”, disse.

Ao mesmo tempo, a chefe da Meta destacou que o combate a exploração sexual de crianças e adolescentes é uma prioridade da multinacional, que tomou meditas para controle, pelos pais, de contas de adolescentes.

“O tema de crianças e adolescentes dentro da Meta é um tema de altíssima prioridade e conta com diversos times dedicados na área de produto, na área de compliance, na área de jurídico, política pública, operações”, afirmou.

Perguntas sem respostas

A diretora da gigante da tecnologia também não soube responder questões apresentadas pelos senadores em temas específicos, como de limites da criptografia ou sobre o uso de algorítmicos nas redes sociais para favorecer determinados conteúdos políticos.

A falta de domínio sobre alguns assuntos levou o relator da CPI a solicitar que seja chamado, novamente, o diretor-geral da Meta no Brasil, Conrado Leister.

“A empresa informou, ao pedir a substituição do diretor-geral por vossa excelência, que a senhora teria condições de atender perfeitamente [a CPI]. Novamente, em benefício desse princípio de boa-fé, que é tão bom nas relações, vamos entender que foi um erro de avaliação e vamos reiterar a convocação do diretor-geral”, disse o relator da Comissão.

A Comissão do Banco Master do Senado cobrou, nessa terça-feira (24), o presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Carlos Accioly, por suposta omissão da instituição na fiscalização do Banco Master, acusado de fraude bilionária no mercado de capitais.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que não é a primeira vez que a CVM teria se mostrado omissa, lembrando escândalos de fraudes anteriores, e que “nada foi feito”.

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“A CVM não é réu primário no caso da transparência. É só lembrar o que aconteceu no caso das Lojas Americanas”, disse.

“Estamos falando de milhares, eu diria, de milhões de brasileiros que estão sendo prejudicados porque o dinheiro do seu fundo de previdência evaporou-se de forma criminosa. E não dá pra dizer que a CVM não foi omissa.“

A CVM é a autarquia federal responsável por, entre outras funções, regular e fiscalizar os mercados da bolsa e de capitais, além de proteger os investidores de atos ilegais ou fraudes no mercado financeiro.

Ligada ao Ministério da Fazenda, a instituição tem independência administrativa e orçamentária e mandato fixo dos dirigentes.

O senador Eduardo Braga sugeriu ainda que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderia estar envolvida em casos que vão além da omissão, destacando que o Banco Master teria usado o dinheiro dos clientes para “tapar os buracos” no orçamento da instituição.

“Eu estou dizendo a palavra e o adjetivo omissão porque eu quero ser politicamente correto. O nome disso, lamentavelmente, não é omissão”, completou Eduardo Braga no contexto de uma fala sobre possível conflito de interesses.

Transparência

Na CVM desde maio de 2022, o presidente interino João Accioly destacou que, se houve omissão foi na divulgação do que foi feito para inibir as fraudes no mercado financeiro.

“Houve uma omissão em divulgar o que foi feito. A Compliance Zero [operação da Política Federal (PF) que investigou o Banco Master] é feita depois que a CVM comunica ao MPF [Ministério Público Federal], em junho de 2025, os indícios de aporte de quase R$ 500 milhões [do Banco Master] em clínicas de laranjas. A CVM detectou em sua supervisão”, afirmou Accioly.

Ainda segundo o presidente interino, foi da CVM que partiram as informações para a operação da PF. Accioly citou ainda que foram abertos 200 processos, sendo 24 deles envolvendo a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB).

“Tem vários exemplos de atuações que a CVM fez”, destacou o presidente, ao citar ainda que a responsabilidade do crime é dos criminosos, não das instituições de fiscalização, apesar de reconhecer que há o que melhorar.

“Sempre que você tem um determinado desenho institucional, os fraudadores identificam como aquele sistema evoluiu e as brechas que, eventualmente, ainda remanesçam. Então, quando tem uma grande fraude, a resposta institucional é voltada a aprimorar os instrumentos que, se houvesse antes, teriam talvez coibido”, disse.

Qual foi a falha? 

A senadora do Distrito Federal (DF), Leila Barros (PDT), questionou o presidente do CVM sobre onde estaria a falha no sistema de proteção do mercado financeiro já que ele alega que a instituição fez seu trabalho.

“Estavam ocorrendo os processos, aconteceu a investigação, mas aconteceu a situação, a fraude, os rombos. Onde que houve o erro? Se a CVM identificou, está ali, comunicou ao Ministério Público e a fraude aconteceu, aonde que está o erro?”, questionou Leila.

Accioly disse que é cedo para identificar as falhas, e informou que CVM criou um grupo de trabalho (GT) para identificar os principais erros da Comissão.

“No relatório [do GT], vai ter uma visão introspectiva para aprender o que funcionou bem e o que não funcionou bem para aprimorar. Pode ter havido erro. Certamente, não é impossível. O que aparece primeiro são os vários acertos, mas os erros vão aparecer também”, respondeu João Accioly.

A CVM tem um presidente e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de cinco anos, e  recondução ao cargo é proibida. Atualmente, o colegiado está com três cadeiras de diretor vagas, duas delas com indicados e aguardando sabatina pelos senadores.

O depoimento da empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi encerrado após ela passar mal. Ingrid sofreu o mal-estar durante as perguntas do relator da CPMI, Alfredo Gaspar (União-AL).

O presidente do colegiado, Carlos Viana (Podemos-MG), suspendeu os trabalhos para que a empresária fosse atendida pela equipe médica do Senado. Ela deixou a sessão antes da conclusão da oitiva.

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Ingrid Santos foi chamada a depor após Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ter informado que não compareceria à comissão.

Ela é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos. Ambos são ligados à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), entidade apontada como beneficiária de mais de R$ 100 milhões vindos de descontos ilegais em benefícios previdenciários

Cícero é apontado como operador e assessor do presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, investigado pela CPMI.

Segundo a CPMI, parte dos recursos desviados era movimentado em contas de empresas que tinham Ingrid como sócia.

“Só gostaria de relembrar que a depoente recebeu, além do repassado nas contas da empresa, mais de R$ 13 milhões, infelizmente dinheiro dos aposentados e pensionistas do Brasil. Lágrimas, a gente nunca pode duvidar da sinceridade, mas o crime praticado também foi muito grave. O nosso objetivo é de que todos, independente de quem seja, respondam por esse prejuízo bilionário”, disse o relator da CPMI após a retomada dos trabalhos.

Antes de comparecer à CPMI, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a empresária um habeas corpus que a autorizava a permanecer em silêncio durante o depoimento.

A empresária foi questionada sobre as atividades do marido e se tinha conhecimento sobre o envolvimento das empresas no esquema de descontos indevidos do INSS.

Ao relator, Ingrid Santos respondeu que não tinha conhecimento e que não se envolvia com a gestão das empresas, que ficava a cargo, segundo ela, de Cícero Santos.

“Em relação a empresas, transferências, eu não vou conseguir responder nada para vocês, porque quem geria tudo isso, como ele falou aqui para todos vocês, era o meu esposo, Cícero. Inclusive, ele até traiu a minha confiança quando eu vi a Polícia Federal batendo na minha porta, acordando meus filhos e constrangendo a minha família”, disse.

“Para mim, tudo isso aqui é uma surpresa, inclusive estar aqui também está sendo muito difícil, porque eu nunca imaginei passar por uma situação dessa”, completou pouco antes de passar mal.

Vorcaro

Antes do início do depoimento, o presidente da CPMI disse que vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que desobrigou o banqueiro Daniel Vorcaro de depor ao colegiado.

O depoimento do ex-dono do Banco Master estava marcado para esta segunda-feira, mas um habeas corpus determinou que Varcaro não seria obrigado a comparecer à CPMI. ()

Vorcaro, que está em prisão domiciliar, foi convocado para falar sobre irregularidades envolvendo empréstimos consignados e os prejuízos causados a aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. O Banco Master mantinha acordo de cooperação técnica com o instituto para oferta de crédito consignado.

Prorrogação

Viana disse ainda que solicitou a prorrogação dos trabalhos do colegiado por pelo menos 60 dias. Segundo ele, um pedido de prorrogação foi protocolado na Casa para decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas ainda não houve uma resposta.

Por não ter tido resposta até o momento, Viana cogita recorrer ao STF para assegurar a continuidade dos trabalhos, iniciados em 20 de agosto passado. 

O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

O estatuto, que foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos. 

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Ao tratar da importância da proposta, nesta segunda-feira (23) o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que, segundo ele, gerou repercussão nacional e internacional. O senador questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu resposta firme do Estado. 

“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos”, disse. 

Veja algumas propostas incluídas no texto:

• Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário.
• Estabelece um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável dos cães e gatos.
• Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade, uso em testes com sofrimento. 
• Proíbe confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso à água e comida para animais em áreas comuns.
• Traz o conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade. 
• Prevê a “custódia responsável”, compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.  
• A adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos. 
• Adoções devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.

*Com informações da Agência Senado

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar os trabalhos do colegiado por pelo menos 60 dias. Segundo ele, um pedido de prorrogação foi protocolado na Casa para decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas ainda não houve uma decisão. 

Por isso, Viana disse que cogita recorrer à corte para assegurar a continuidade dos trabalhos, iniciados em 20 de agosto passado. Segundo o presidente da Comissão, já foram coletadas assinaturas para a prorrogação dos trabalhos do colegiado, cujo fim está previsto para 28 de março.

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“Como não recebi uma resposta formal do presidente do Senado com relação à prorrogação da CPMI do INSS, eu, juntamente com outros parlamentares, recorreremos ao Supremo Tribunal Federal para que a CPMI seja prorrogada no prazo estipulado das assinaturas que nós temos, já que por legislação nós temos o direito de que ela permaneça por pelo menos mais 60 dias”, afirmou o senador.

Para Viana, o prazo é necessário para o aprofundamento nos fatos investigados. O presidente da CPMI disse ainda que, diante do cenário de encerramento dos trabalhos, uma reunião do colegiado, marcada para a quinta-feira (26), deverá discutir os rumos dos trabalhos, inclusive com a definição dos próximos depoimentos.

“Na quinta-feira, nós faremos uma reunião deliberativa em que eu vou trazer os requerimentos, especialmente de nomes que nós já colocamos, de bancos, porque essas pessoas têm de vir…”, informou. 

“De certa forma, é a nossa última grande possibilidade de deliberar quebras de sigilo e convocações, porque se nós não conseguirmos prorrogar a CPMI, nosso prazo terá ficado muito curto em relação aos documentos que nós estamos solicitando”, informou.

Vorcaro

O senador disse também que ainda não recebeu as informações obtidas a partir das quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, cujo depoimento estava previsto para ocorrer nesta segunda-feira.

A entrega das informações foi determinada na semana passada pelo novo relator do caso Master no STF, ministro André Mendonça. O ministro Dias Toffoli, então relator, havia determinado que as provas fossem mantidas sob a guarda da Presidência do Senado Federal. A CPMI recorreu, argumentando que a medida restringia sua prerrogativa constitucional de investigar, ao atribuir a guarda dos elementos a uma autoridade que não integra a comissão.

Viana criticou a decisão de André Mendonça de conceder habeas corpus dando ao banqueiro o direito de não ser obrigado a comparecer à CPMI.

“O país olha estarrecido o que está acontecendo com essa interferência constante no trabalho do parlamento e de uma CPMI. Já pedi uma agenda com o ministro André Mendonça, quero pessoalmente levar a ele os nossos argumentos. Entendo a posição dele, mas ela tem nos prejudicado e espero que a gente consiga reverter isso no menor prazo possível”, argumentou.

Vorcaro, que está em prisão domiciliar, foi convocado para falar aos integrantes da CPMI sobre irregularidades envolvendo empréstimos consignados e os prejuízos causados a aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. O Banco Master mantinha acordo de cooperação técnica com o instituto para oferta de crédito consignado.

O senador também criticou a proposta da defesa de Vorcaro de que o depoimento fosse prestado em São Paulo, com apenas alguns integrantes da CPMI. Para Viana, o banqueiro tem recebido uma “blindagem absurda”.

“Eu não considero essa hipótese. Entendo que toda e qualquer pessoa tem a obrigação de vir a essa comissão como outras já vieram. É uma blindagem absurda para que Vorcaro não responda pelos crimes que está envolvido. Temos visto uma série de tentativa de se fazer com que o senhor Vorcaro receba uma proteção sobre o que aconteceu”, afirmou.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (25), reunião para ouvir o deputado Coronel Meira (PL-PE), na condição de testemunha de defesa do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e o próprio Pollon, alvo da Representação 26/25.

A representação pede a suspensão de Pollon por declarações ofensivas ao presidente da Câmara durante ato público realizado em Campo Grande (MS) em agosto do ano passado.

As oitivas fazem parte da instrução processual conduzida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, responsável por analisar denúncias e representações envolvendo parlamentares. A reunião integra o andamento do processo e subsidia a deliberação do colegiado sobre o caso.

A reunião será realizada às 14h, em plenário a ser definido.

• Veja aqui a pauta da reunião

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou nesta segunda-feira (23) que vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que desobrigou o banqueiro Daniel Vorcaro de depor ao colegiado..

O depoimento do ex-dono do Banco Master estava marcado para esta segunda-feira, mas um habeas corpus concedido pelo ministro determinou que Varcaro não seria obrigado a comparecer à CPMI.

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“Estamos com a advocacia do Senado recorrendo dessa decisão, estamos impetrando no Supremo Tribunal Federal uma solicitação para que o ministro André Mendonça reveja essa posição e que o Vorcaro seja obrigado a comparecer a essa comissão”, disse Viana pouco antes do início da reunião da CPMI..

O Banco Master mantinha acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferta de crédito consignado. A CPMI investiga possíveis descontos indevidos, falhas de controle e eventual participação de dirigentes ou parceiros nas irregularidades.

Vorcaro, que cumpre prisão domiciliar, deveria explicar suspeitas de prejuízos a aposentados e pensionistas.

“Se nós conseguirmos reverter a decisão no STF, ele será obrigado a comparecer e, se não o fizer, eu determinarei a sua condução coercitiva. Não é porque ele é banqueiro que ele vai receber benefícios”, afirmou o senador.

Viana criticou o entendimento do STF de impedir depoimentos em comissões parlamentares. Ministros como André Mendonça defendem que investigados pela Polícia Federal têm o direito de não comparecer ou de silenciar, para não produzirem provas contra si mesmos.

“Mais uma vez temos um entendimento completamente diferente entre a CPMI e o STF. Vorcaro, no inquérito da Polícia Federal, é tratado como investigado e, no nosso caso, ele é tratado como testemunha, porque ainda não está pronto o relatório da CPMI para pedir o indiciamento [de qualquer pessoa]. A decisão do STF, mais uma vez, interfere, prejudica e atrasa as nossas investigações”, criticou.

No lugar de Vorcaro, o colegiado escalou para depor Ingrid Pikinskeni Morais Santos, ligada à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), entidade apontada como beneficiária de mais de R$ 100 milhões em descontos ilegais de benefícios previdenciários.

Ingrid é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos, apontado como operador e assessor do presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, investigado pela CPMI. 

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, voltou a afirmar nesta segunda-feira (23) que acabar com a escala 6×1 é uma das principais prioridades do governo federal este ano.

“A proposta que nós estamos defendendo, junto com o [presidente Luiz Inácio] Lula  é o fim da escala 6×1, ou seja, no máximo 5×2. No mínimo, o trabalhador ter dois dias de descanso por semana livres e reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais sem redução de salário”, explicou.

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Durante a participação na estreia do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Boulos disse que há muita resistência de empresários contra a medida, mas que já era esperado, à exemplo de outros avanços históricos como a implantação do salário mínimo, do 13º salário ou férias remuneradas.

“Eu nunca vi patrão defender aumento de direito do trabalhador. Ele sempre vai ser contra, sempre vai contar um monte de lorota dizendo que vai acabar [com a economia]. O fato é que tudo isso foi aprovado historicamente no Brasil e a economia não ruiu”, afirmou.

Boulos disse ainda que aprovar a PEC da Segurança Pública também é prioridade para que um Ministério da Segurança Pública possa ser criado com atribuições estabelecidas por lei.

A garantia de direitos do trabalhador de aplicativos de transporte também está entre um dos esforços do governo federal para este ano, destacou o ministro. 

Para ele é necessário estabelecer taxas de percentual fixas a serem repassadas às empresas que operam os aplicativos, para que o trabalhador não seja lesado.  

“A empresa só faz a intermediação tecnológica. Liga o passageiro ao motorista, faz a gestão de um aplicativo, ela não troca um pneu, não tem um carro, não dirige, e de cada viagem ela fica com 50% do lucro do trabalhador. Isso é inaceitável”, disse.

De acordo com o ministro, o debate se estende aos entregadores por aplicativo. No final do ano passado, a pasta liderada por Boulos anunciou a criação de um grupo de trabalho para formular propostas de regulação trabalhista para a categoria.

A participação do ministro Guilherme Boulos no programa de estreia comandado pelo jornalista José Luiz Datena foi transmitida ao vivo dos estúdios da Rádio Nacional, em São Paulo. 

Hidrovias

O ministro informou que retorna ainda nesta segunda-feira a Brasília para uma reunião com lideranças indígenas do estado do Pará que protestam contra o Decreto nº 12.600, de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).

No final de semana, representantes do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita) ocuparam o escritório da multinacional Cargill, que opera no Porto de Santarém, no Pará, exigindo a revogação do decreto, por considerarem que os efeitos de medida ameaçam o meio ambiente e a soberania alimentar dos povos.

“Eu tenho defendido que o governo atenda a pauta indígena e eu acho que tem possibilidade real disso acontecer. Eu acredito que hoje vamos ter notícias boas sobre isso”, adiantou Boulos.

Ao ser questionado sobre uma medida mais efetiva, como a revogação do decreto, o ministro disse que a decisão ainda passará pelo debate com outros ministérios que participaram da construção do decreto. 

“Esse decreto foi publicado antes de eu entrar no governo, mas te adianto que a minha defesa é que a gente consiga atender à reivindicação deles que é justa e necessária”, afirmou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como necessária ao enfrentamento do crime organizado. A declaração foi feita na estreia do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo o ministro, a proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional, em abril do ano passado, dá condições de trabalho à Polícia Federal e a outras instituições de segurança pública que atuam em todo o território nacional para combaterem o crime onde a Constituição Federal prevê hoje ser atribuição dos estados.

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“Se o crime organizado é nacional, como é que a Polícia Civil de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou da Bahia vai ter condições de fazer o combate no Brasil todo? Vai fazer no seu território”, defende.

Na avaliação do ministro, a PEC tem condições de ser aprovada no Congresso Nacional e terá mais efetividade a uma possível ajuda do governo dos Estados Unidos para enfrentar o crime organizado no Brasil.  “A preocupação do Trump não é com o crime organizado. Ele quer fazer da América Latina um quintal”, destacou o ministro.

Estados Unidos

A parceria entre Brasil e Estados Unidos é um dos assuntos que devem pautar uma conversar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para o mês de março com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Boulos defendeu que essa cooperação comece na investigação e prisão de criminosos que se escondem nos Estados Unidos ao serem investigados pela Polícia Federal brasileira. Sem citar o nome do dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, Boulos fez menção à investigação de um esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.

De acordo com o ministro, se o interesse do presidente do Estados Unidos não for pelas riquezas como petróleo, minerais críticos e terras raras dos países da América do Sul, que ele inicie colaborando com o Brasil na deportação desses investigados.

“Comece prendendo quem está em mansão em Miami – livre, leve e solto nos Estados Unidos –  e já foi pego pela Justiça brasileira por estar na cabeça do crime organizado no esquema dos combustíveis, no caso da refinaria do Rio de Janeiro”.

Master

Para Boulos, é importante esclarecer que o governo federal tem se empenhado a investigar crimes no Brasil, inclusive quando fortalece a Controladora-Geral da União para apurar casos que envolvam pessoas indicadas pelo próprio governo, como no caso da investigação das fraudes do INSS.

Segundo o ministro, embora o esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões tenha tido início em 2020, antes do atual governo, o fato não impediu que indicados políticos fossem investigados. 

Boulos defendeu um debate saudável sobre segurança pública no Brasil que seja comprometido com a transparência e não contra as instituições. O ministro lembrou que, embora haja críticas ao Supremo Tribunal Federal sobre a condução do Banco Master, é importante lembrar o papel da instituição na manutenção da democracia brasileira.

Por outro lado, ele afirma que isso não quer dizer que o Supremo Tribunal Federal esteja acima do bem e do mal.

“Ninguém está acima da crítica, nenhuma instituição está acima da crítica. Agora uma coisa é você poder criticar – como criticar o Toffoli no caso do Master, ou qualquer outro. Isso é parte de uma democracia saudável. Outra coisa é você querer fechar o Supremo ou fazer plano para matar um ministro do Supremo”, criticou.

Em declaração conjunta, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Lee Jae-myung, da Coreia do Sul, anunciaram, nesta segunda-feira (23), em Seul, acordos nas áreas da agricultura, tecnologia, medicamentos e um incremento no intercâmbio cultural e educacional.  Eles reforçaram o comprometimento dos dois países em ampliar o comércio bilateral.

Depois da visita à Índía, Lula se reuniu na manhã de hoje com o presidente coreano. Em entrevista, os dois presidentes também destacaram o compromisso dos dois países com os valores democráticos e o fortalecimento da soberania popular frente a cenários de extremismo, desinformação e ameaças autoritárias.

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“Realizei uma visita oficial em 2005 e voltei em 2010, por ocasião da Cúpula do G20. Desde então, nenhum outro mandatário brasileiro veio ao país. Esse hiato é incompatível com os vínculos sociais e econômicos existentes entre nossos povos. Hoje, elevamos o relacionamento entre Brasil e Coreia ao patamar de Parceria Estratégica e lançamos um Plano de Ação com iniciativas concretas para os próximos três anos”, disse Lula

O presidente brasileiro também falou sobre os laços comerciais entre Brasil e Coreia do Sul:

“O Brasil é o principal destino dos investimentos coreanos na América Latina. Com intercâmbio de US$ 11 bilhões, a Coreia é nosso 4º parceiro comercial na Ásia”, disse. E complementou: “Agora, damos início a um renovado ciclo de desenvolvimento e prosperidade compartilhada”.

Lula citou outras áreas em que os dois países podem atuar juntos.  

“A transição energética abre novas frentes de complementaridade entre setores produtivos. As cadeias de minerais críticos guardam inúmeras oportunidades de agregação de valor. Há amplo espaço para cooperação em segmentos de alta tecnologia, como semicondutores e inteligência artificial”.

O presidente citou a importância dos acordos firmados com o país asiático. 

“Celebramos um Acordo-Quadro de Integração Comercial e Produtiva que vai facilitar o comércio bilateral, promover harmonização regulatória e trazer mais segurança para as empresas. Firmamos ainda um memorando que vai fortalecer a cooperação financeira em torno de agendas de interesse comum dos dois países. Em relação às negociações entre o Mercosul e a República da Coreia, discutimos caminhos para retomar as tratativas interrompidas em 2021”.

Uma área em que haverá grande colaboração entre a Coreia e o Brasil é a da saúde.

“Na área de saúde, os instrumentos abrangem produção de medicamentos e vacinas, pesquisa em diagnóstico de doenças transmissíveis e doenças crônicas, bem como genômica avançada e saúde digital”, afirmou o presidente brasileiro.