O Senado aprovou hoje (25) o Projeto de Lei (PL) 2195/2024, que considera a absoluta vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, para estabelecer a aplicação das penas, independente da experiência sexual da vítima ou se o crime resultar em gravidez. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto altera o artigo 217-A do Código Penal, que trata da tipificação do crime de estupro de vulnerável. O texto diz que ter “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” é considerado estupro de vulnerável, punível com pena de oito a 15 anos de reclusão.

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Segundo a relatoria da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto visa aprimorar a proteção de vítimas de estupro de vulnerável e reafirma o entendimento estabelecido na Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera irrelevantes, para a caracterização de crime, o eventual consentimento da vítima, a sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o réu.

“A alteração que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como infelizmente ainda sói ocorrer com frequência nos julgados de alguns Tribunais de Justiça do país”, observou.

A aprovação do projeto vem na esteira do episódio em que a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. O argumento para a absolvição foi de que eles viviam juntos como um casal.

Diante da repercussão negativa do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou recurso do Ministério Público e manteve a condenação de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e a mãe da adolescente, acusada de conivência com o crime.

“Veja-se, portanto, que a explicitação de que a experiência sexual da vítima ou a ocorrência de gravidez são irrelevantes para a aplicação da pena elimina quaisquer interpretações que possam mitigar a gravidade do crime ou revitimizar a pessoa violentada. Essa medida confere maior segurança jurídica e clareza à legislação penal, contribuindo para a efetividade da repressão a esse grave delito”, disse a senadora.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 2950/2019 que estabelece ações de proteção a animais afetados por emergências, acidentes e por desastres. O projeto, que vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados, com regras para resgate, acolhimento e destinação de animais afetados e altera leis ambientais e de segurança de barragens. 

A proposta visa estruturar protocolos permanentes para atuação preventiva e coordenada em casos de emergência. O projeto também prevê medidas preventivas e reparatórias que deverão ser adotadas por empreendedores sujeitos a licenciamento ambiental. 

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O foco é a redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres em desastres por meio da integração de políticas de proteção ambiental e defesa civil e da maior conscientização sobre direitos e bem-estar animal. 

Veja as ações previstas para cada ente federativo: 

União: 

• Apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, resgate, acolhimento e manejo dos animais atingidos 
• Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em unidades de conservação federais

Estados 

• Apoiar os municípios na identificação e mapeamento das áreas de risco 
• Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, acolhimento e  manejo de animais resgatados

Municípios 

• Oferta de capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, acolhimento e  manejo de animais resgatados
• Fiscalização das áreas de risco de desastre
• Intervenção preventiva e a evacuação dos animais das áreas de alto risco ou vulneráveis
• Organizar o sistema de resgate e atendimento emergencial à fauna impactada 
• Prover abrigos temporários para os animais resgatados
• Estimular a participação de entidades privadas, de associações de voluntários e de organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais

Entre dezenas de requerimentos aprovados nesta quarta-feira (25) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, estão os que determinam a convocação do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, e do ministro da Fazenda do governo de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes.

Quando uma pessoa é convocada, a ida à CPI não é opcional, podendo a Comissão pedir a condução coercitiva da testemunha ou do investigado em caso de ausência.

Fabiano Contarato diz que a CPI entra em uma nova fase de investigação – Arquivo/Lula Marques/Agência Brasil

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Ainda na sessão desta quarta-feira, a CPI quebrou os sigilos fiscais e bancário do Banco Master e de sócios de Vorcaro, incluindo a convocação de outros dirigentes do banco investigado por fraudes calculadas entre R$ 17 e 50 bilhões.

Foram ainda quebrados os sigilos da Reag Investimentos, empresa que liquidada pelo BC em janeiro deste ano por suspeita de participação nas fraudes do Banco Master. 

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a Comissão inicia uma nova fase da investigação contra o crime organizado.

“Precisamos parar de concentrar o combate em ações pontuais nas periferias e levar nossas investigações também para os esquemas do andar de cima”, afirmou o parlamentar capixaba.

A CPI ainda aprovou convites, quando o comparecimento à CPI é opcional, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, também no contexto da investigação contra o Banco Master. 

Outros convites aprovados no contexto da investigação do Banco Master foram do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, do atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do atual presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo.  

Ex-ministros da Cidadania

Randolfe Rodrigues defende a investigação da desregulação do mercado financeiro – Arquivo/Lula Marques/ Agência Brasil

Também foram aprovados requerimentos para convocação, quando há obrigação de comparecer, dos ex-ministros da Cidadania do governo Bolsonaro, João Roma e Ronaldo Vieira Remo.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) argumentou que as convocações dos ex-ministros da Cidadania são importantes devido a supostos indícios que os ligariam ao banqueiro Daniel Vorcaro.

“Importante destacar a proximidade do senhor João Roma com o senhor Ronaldo Bento, tendo este substituído aquele no Ministério da Cidadania em 2022. Não se pode olvidar, ainda, que Ronaldo Bento consta como um dos diretores do Banco Pleno, de propriedade de Augusto de Lima, e recentemente liquidado pelo Banco Central”, disse no requerimento.

Desregulação sob Campos Neto

O pedido aprovado para convocação do ex-presidente do BC Campos Neto aponta que a desregulação do mercado financeiro no governo Bolsonaro teria favorecido a prática de fraudes como a do Banco Master.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) destacou que Vorcado tentou conseguir autorização para ingressar no sistema financeiro durante toda a década de 2010, mas conseguiu a liberação apenas durante a presidência de Roberto Campos Neto no Banco Central, em outubro de 2019.

“A diretoria colegiada do Banco Central, sob a Presidência de Roberto Campos Neto, autoriza a transferência de controle do Banco Máxima para Daniel Vorcaro, que posteriormente virou Master. A digital de Roberto Campos Neto é nítida e incontestável”, disse a parlamentar.

O requerimento apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) cita resoluções aprovadas pelo Banco Central durante a gestão de Campos Neto que promoveram a desregulamentação do sistema financeiro.  

“É imperativo que esta Comissão compreenda a lógica e as motivações por trás dessas mudanças normativas e avalie se elas, inadvertidamente ou não, criaram um ambiente de menor controle que foi explorado por agentes do crime”, afirmou o senador baiano.

Marco Rogério diz que há motivação político-eleitoral nas convocações – Arquivo/José Cruz/Agência Brasil

A oposição se opôs a convocação de Campos Neto, dizendo que ela tem motivação político-eleitoral, uma vez que o ex-presidente do BC foi nomeado no governo Bolsonaro, como afirmou o senador Marco Rogério (PL-RO).

“O que nós estamos observando na CPI, neste momento, é a tentativa de trazer para o debate figuras públicas que nada tiveram a ver, nada tiveram com o fato em si, para tentar colocá-las na mesma vala. Campos Neto foi um Presidente do Banco Central respeitado pelo Brasil e pela comunidade internacional”, ponderou o senador do PL.

Paulo Guedes

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ao justificar o pedido para convocar o ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes, disse que  é preciso investigar se as políticas de desregulação do mercado financeiro entre 2019 e 2022 criaram um ambiente para expansão da lavagem de dinheiro.

“Foram implementadas políticas que, sob o pretexto de modernizar e aumentar a competitividade, fragilizaram os mecanismos de controle do sistema financeiro”, disse Randolfe.

A convocação de Paulo Guedes também foi combatida pela oposição, que denunciou “uso político-eleitoral” da CPI por governistas, como destacou o senador Sérgio Moro (União-PR).  

“Em nenhum lugar na imprensa, em lugar nenhum, apareceu qualquer referência a um envolvimento sequer remoto dele com o Banco Master. E aqui nós vamos convocar para quê? Para fazer o jogo político”, sugeriu o ex-juiz da Lava Jato.

CPI do Crime Organizado entra em nova fase de investigações – Saulo Cruz/Agência Senado

Requerimentos não aprovados

A CPI, por outro lado, rejeitou a convocação da administradora Letícia Caetano dos Reis, apontada como ex-funcionária do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e irmã de um dos sócios de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, acusado de operar o esquema de desvio de aposentados e pensionistas.

Também foi rejeitado pedido de convocação do ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Bolsonaro, José Carlos Oliveira, conhecido também como Ahmed Mohamad Oliveira.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias.

O texto aprovado em plenário nesta terça-feira (24) é fruto de acordo com o governo. 

Após a votação, foi mantida a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeitada a maioria das mudanças feitas pelo Senado.

A proposta será enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que remeteu o projeto para o Congresso em outubro do ano passado.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado.

O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Restrições

Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.

O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Taxação excluída

O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.

O relator havia incluído no texto a taxação em 15% das apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.

O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.

Poderão ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.

Foi retirada do texto mudança em atribuição da Polícia Federal, um dos pontos considerados polêmicos da proposta. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.

Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.

Com informações da Agência Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 5391/20 que estabelece regras mais rígidas para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança. O projeto altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, serão enviados para estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso – provisório ou condenado – pela prática do crime de homicídio qualificado quando praticado contra autoridade ou agente integrante do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança, das polícias, das Forças Armadas, ou seus parentes, no exercício da função ou em decorrência dela ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

O projeto propõe, ainda, alterações na Lei de Execução Penal no que diz respeito ao instituto do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), para que sejam incluídos neste regime os presos que praticarem homicídio contra militares e agentes da segurança pública.

A proposta inclui ainda no RDD os presos que tenham reiterado na prática de crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados. A reiteração será reconhecida a partir da segunda condenação, não se exigindo o trânsito em julgado.

O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira (24) que o governo federal irá fazer um repasse de R$ 800 por cada pessoa desabrigada na Zona da Mata de Minas Gerais, região que sofre com temporais. Os recursos serão pagos às prefeituras para a aquisição de itens de primeira necessidade.  

“Nós temos centenas de pessoas desabrigadas, aí [este recurso] é para a prefeitura para comprar colchão, mantimento, roupa, enfim, para apoiar”, afirmou em entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto.

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Na atualização mais recente, governo de Minas Gerais confirmou 28 mortes, sendo 21 em Juiz de Fora e 7 em Ubá, além de 40 pessoas desaparecidas. Segundo as forças de resgate estaduais, ainda há registros de pessoas soterradas. 

Ainda de acordo com o balanço, há 200 desabrigados e 400 desalojados em Juiz de Fora. Em Ubá são 14 desabrigados e 46 desalojados.  Desalojados são pessoas que deixaram suas casas, por risco ou dano, mas têm para onde ir, como casa de parentes ou amigos. Já os desabrigados perderam ou não podem retornar às suas casas e dependem de abrigos públicos ou sociais. Alckmin diz que conversou com os prefeitos dos dois municípios ao longo do dia.

O repasse dos R$ 800 por pessoa será feito pelo governo federal, via Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), diretamente às prefeituras municipais, que controlam os cadastros das famílias desabrigadas e desalojadas.

Antecipação de benefícios

Alckmin também confirmou a antecipação do pagamento do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para os beneficiados da região atingida. Mais cedo, o governo federal reconheceu o estado de calamidade pública em Juiz de Fora. A decisão possibilita o início imediato dos trabalhos de socorro e ajuda humanitária à população afetada.

“Todo apoio será dado, a questão mais urgente é o socorro às vítimas. Então, Defesa civil, Ministério da Defesa, Exército, Saúde, todo mundo [está] trabalhando”, garantiu Alckmin.

Reforço federal

O presidente em exercício disse que o ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e o ministro em exercício da Saúde, Adriano Massuda, já estão na região para acompanhar o trabalho de resgate. Equipes da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), técnicos da Defesa Civil e militares do Exército estão apoiando as forças estaduais e locais no resgate das vítimas.

A previsão é que novos temporais continuem assolando a região. Além de Juiz de Fora e Ubá, que registraram óbitos, outros seis municípios da região foram atingidos.

Alckmin também assegurou que o governo federal vai apoiar os municípios na recuperação da infraestrutura destruída com as chuvas, como pontes e outros equipamentos públicos. E que programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, serão oferecidos às famílias que perderam suas moradias.

O Senado aprovou nesta terça-feira (24), em dois turnos, o texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Entre outros pontos, a proposta visa assegurar locais adequados de descanso para motoristas profissionais de cargas e de passageiros em intervalos regulares nas rodovias.

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No primeiro turno, a proposta recebeu 66 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno foram 69 votos favoráveis. Nenhum senador votou contra. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

A PEC acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir infraestrutura mínima de pontos de parada e descanso. O texto diz que a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional será instituída pela União em articulação com os estados, o Distrito Federal, os municípios e o setor privado.

Pela proposta, até que seja editada uma lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado caso descumpra os intervalos de descanso previstos na legislação quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público

“Até que a cobertura da malha rodoviária alcance quantitativo suficiente de locais de repouso e descanso com condições adequadas de segurança, higiene e repouso, de modo a garantir que motoristas profissionais – empregados ou autônomos – possam cumprir plenamente as normas de saúde e segurança ocupacional e de trânsito, será admitido o fracionamento do período de descanso diário dos motoristas profissionais em viagens de longa distância”, diz a proposta.

O texto diz ainda que o período de descanso diário do motorista profissional em viagens de longa distância – com duração superior a 24h – será de ao menos onze horas, observando-se período mínimo de oito horas ininterruptas de descanso entre duas jornadas de trabalho, complementadas, neste caso, por repousos adicionais no decorrer da jornada.

Para os motoristas profissionais empregados, o fracionamento do período de descanso previsto será condicionado à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Outro ponto da PEC diz que será permitido o acúmulo de períodos de descanso semanal remunerado, limitado a quatro consecutivos, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Já no transporte rodoviário de passageiros exercido em regime de dupla de motoristas profissionais será admitido o descanso no interior do veículo em movimento, desde que dotado de compartimento de descanso e previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Além disso, a União, por meio dos órgãos competentes, publicará anualmente relatório oficial com o mapeamento da cobertura de locais de repouso e descanso destinados aos motoristas profissionais e a atualização da classificação dos trechos rodoviários.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB), diz que há um acordo com o governo federal para poder votar o Projeto de lei Antifacção. A votação pode ocorrer ainda nesta terça-feira (24).

O projeto é discutido no Congresso Nacional desde 31 de outubro do ano passado, data em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou a matéria para ser analisada. 

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Na Câmara, o texto foi modificado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e não houve consenso entre os líderes dos partidos para votação em 2025. Motta, em entrevista nesta terça à imprensa, afirmou que, depois de uma longa discussão, foi possível entendimento com a equipe técnica do governo para finalmente votar o projeto. 

“Sem amplas divergências como tivemos na outra votação aqui na Câmara dos Deputados. Isso, na minha avaliação, é um esforço conjunto para que possamos colocar a segurança pública, o enfrentamento às facções criminosas como prioridade”, afirmou o presidente da Câmara,. 

>> Entenda o que é o projeto de lei Antifacção

“Endurecimento de penas”

Ele afirmou que a votação é fundamental para enfrentar o avanço do crime organizado.

“Eu penso que o PL Antifacção traz o endurecimento de penas e uma atualização desse novo marco legal”. Segundo Motta, o projeto terá o nome do ex-ministro Raul Jungmann (que morreu em janeiro). 

O presidente da Câmara afirmou que, para o acordo de votação, houve a participação do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Lima e Silva.

“O relator está atendendo a mudanças (solicitadas pelo governo). O texto leva em consideração aquilo que também foi aprovado no Senado Federal”, disse. 

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, com o nome de Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A proposta também cria uma carreira própria para a nova entidade, responsável pela regulação, fiscalização e proteção de dados. O texto agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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A nova agência reguladora de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.

O texto da MP também criou um órgão de auditoria na estrutura da atual autoridade, agora transferida para a agência.

Proteção de crianças e adolescentes

Além de equiparar a então Autoridade Nacional de Proteção de Dados às demais agências reguladoras, o projeto busca assegurar a proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital.

A MP foi assinada pelo presidente Lula no mesmo evento em que foi sancionada a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, que chegou a ser chamada de lei contra “adultização” e de ECA Digital.

A lei prevê que a fiscalização e a punição desses crimes no ambiente digital sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, que será a nova agência reguladora.

Na avaliação do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a transformação da ANPD em agência reguladora é uma medida adequada às novas responsabilidades que lhe foram atribuídas.

“A relevância se verifica pela necessidade de dotar a ANPD da estrutura necessária para o exercício de suas funções, especialmente aquelas que lhe foram atribuídas pela regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, disse.

Especialista em Regulação de Proteção de Dados

A nova carreira criada para a ANPD é a de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, composta de cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.

O cargo, de nível superior, tem atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais.

Caberá a esse especialista também a implementação de políticas e a realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

Pelo texto aprovado, serão 200 cargos de especialista, criados a partir da transformação de 797 cargos vagos de agente administrativo, de nível intermediário, da carreira da previdência, da saúde e do trabalho.

Também foram criados 18 cargos de livre provimento: 4 cargos em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas do Executivo. O preenchimento dos cargos, no entanto, dependerá de autorização orçamentária.

“A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos”, diz o texto aprovado.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado questionou, nesta terça-feira (24), a empresa Meta – dona do Whatsapp, Facebook e Instagram – sobre os ganhos econômicos que a multinacional dos Estados Unidos (EUA) teria com a prática de crimes nas plataformas digitais.

O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ressaltou que os lucros com anúncios de golpes e fraudes praticados na internet geram bilhões de dólares em receitas, dinheiro que incentivaria a manutenção desses conteúdos nas plataformas.

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“Ao que tudo indica, a Meta deliberadamente vem dificultando a atuação das autoridades, porque, ao criptografar conteúdo inadvertidamente, mesmo com relatos internos de que essa criptografia vai favorecer o crime, assim o fez”, afirmou o relator.

Senador Alessandro Vieira – Arquivo/Lula Marques/ Agência Brasil.

A criptografia de ponta a ponta é o mecanismo que impede que terceiros tenham acesso ao conteúdo das conversas do Whatsapp ou do Messenger do Facebook e Instagram, que são os bate-papos privados dessas plataformas.

Presente à audiência, a diretora de políticas econômicas para América Latina da bigtech, Yana Dumaresq Sobral Alves, negou que a empresa tenha interesses econômicos nos anúncios de fraudes e golpes.

“[Temos] interesse de manter nossas plataformas longe de atores maliciosos, de conteúdos fraudulentos; dizer que isso não está alinhado aos nossos interesses comerciais, tê-los e abrigá-los nas nossas plataformas. Por isso que nós adotamos medidas robustas, proativas e em tempo real para detectar e bloquear campanhas fraudulentas”, afirmou.

Para Vieira, a empresa pode agir dessa forma porque reduz o risco de ter que arcar com indenizações, uma vez que a Justiça não tem acesso a conteúdos que prejudicaram vítimas, por exemplo, de exploração sexual.  

O senador diz acreditar que a opção da Meta por permitir a divulgação de conteúdo criminoso é feita sem prejuízo da imagem da empresa, por ela ser uma gigante mundial sem concorrentes.

“É um megamonopólio de comunicação, e, de fato, a gente vai ter que chegar a algum ponto de regulamentação aqui, via lei. A gente tem divergências pontuais com relação a ajustes, a conteúdos, mas o fato é que nós temos um problema gravíssimo nesse avanço digital na sociedade”, ponderou.

A plataforma Meta enfrenta ação judicial nos Estados Unidos (EUA) por, supostamente, facilitar a exploração sexual de crianças e adolescentes e promover conteúdos ilegais para lucrar com isso. A gigante da tecnologia nega as acusações. 

O uso de redes sociais para exploração sexual atinge outras plataformas, como a X. A União Europeia abriu investigação, em janeiro deste ano, sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) Grok, da plataforma X, para criar imagens sexualizadas de pessoas reais, incluindo crianças e adolescentes.

Audiência no Senado

Na CPI do Crime Organizado no Senado brasileiro, o relator Alessandro Vieira havia pedido a oitiva do diretor-geral da Meta no Brasil, Conrado Leister, para ter mais informações sobre notícias da imprensa que revelariam que a bigtech teria ganhos bilionários com as fraudes e crimes praticados na internet.

“Tais documentos indicam que a Meta obteve um faturamento de aproximadamente US$ 16 bilhões em 2024, proveniente da veiculação de anúncios de golpes e produtos proibidos. Este valor representaria cerca de 10% da receita anual total da companhia”, justificou o parlamentar sergipano.

No lugar do diretor-geral da Meta, a empresa enviou para oitiva na CPI a diretora Yana Dumaresq Sobral Alves, que apontou que a empresa teve resultados reconhecidos por autoridades de segurança pública e pelo Judiciário no combate às fraudes na internet, “com decisões julgando improcedentes os pedidos de condenação por suposta omissão”.

Ainda segundo a diretora da Meta, as equipes da companhia desarticularam quase 12 milhões de contas no Facebook, Instagram e WhatsApp que estavam associadas a centros criminosos de golpes, além de ter removido 134 milhões de anúncios fraudulentos em todo o mundo em 2025.

“A confiança em nossas plataformas é condição absoluta para o sucesso de nossos negócios. Nosso objetivo é proteger usuários e empresas contra práticas enganosas”, concluiu.

Documentos internos vazados

O senador Vieira questionou Yara sobre notícia da agência Reuters, de dezembro de 2025, que afirma que documentos internos da Meta orientam os gestores da empresa a evitarem regulação estatal que busca derrubar anúncios de golpes na internet. 

“Trabalho com esse tema dentro da empresa há mais de dois anos e meio, nunca vi nenhum documento, e não me lembro de ter visto nenhum documento que trouxesse esse tipo de interesse ou de abordagem”, respondeu Yara, diretora da Meta de política econômica para América Latina.

Exploração sexual de crianças e adolescentes

Logo da Meta – Meta/Divulgação

O relator da CPI, Alessandro Vieira, quis saber ainda se a Meta tem capacidade de detectar e impedir a divulgação de imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes nas redes sociais. O senador citou estudos que mostram o uso das plataformas para o aliciamento de crianças.  

“Em 2020, um relatório da ONG  Human Trafficking Institute diz que o Facebook foi a plataforma mais utilizada por traficantes sexuais para aliciar e recrutar crianças: 65% dos casos de aliciamento e recrutamento de crianças se deram através da plataforma de vocês”, destacou o senador.

A diretora da Meta Yara Alves não soube responder, com precisão, se a companhia pode identificar conteúdos de pornografia infantil, evitando a divulgação desse tipo de conteúdo.

“Não sei explicar para o senhor se as nossas ferramentas de detecção proativa, a partir de metadados, etc., são suficientes para impedir a transferência de fotos, como o senhor falou especificamente, mas quero colocar aqui o time da Meta à disposição desta Comissão”, disse.

Ao mesmo tempo, a chefe da Meta destacou que o combate a exploração sexual de crianças e adolescentes é uma prioridade da multinacional, que tomou meditas para controle, pelos pais, de contas de adolescentes.

“O tema de crianças e adolescentes dentro da Meta é um tema de altíssima prioridade e conta com diversos times dedicados na área de produto, na área de compliance, na área de jurídico, política pública, operações”, afirmou.

Perguntas sem respostas

A diretora da gigante da tecnologia também não soube responder questões apresentadas pelos senadores em temas específicos, como de limites da criptografia ou sobre o uso de algorítmicos nas redes sociais para favorecer determinados conteúdos políticos.

A falta de domínio sobre alguns assuntos levou o relator da CPI a solicitar que seja chamado, novamente, o diretor-geral da Meta no Brasil, Conrado Leister.

“A empresa informou, ao pedir a substituição do diretor-geral por vossa excelência, que a senhora teria condições de atender perfeitamente [a CPI]. Novamente, em benefício desse princípio de boa-fé, que é tão bom nas relações, vamos entender que foi um erro de avaliação e vamos reiterar a convocação do diretor-geral”, disse o relator da Comissão.