Em 2025, 25 novas leis ampliaram direitos ou proteção às mulheres ou reconheceram a importância da atuação delas para a sociedade, na avaliação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Embora a produção legislativa tenha sido intensa, as parlamentares alertam para a necessidade de que as leis saiam do papel.

A Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, deputada Iza Arruda (MDB-PE), observou que o marco legal brasileiro já é robusto, mas carece de aplicação prática. “Não é a falta de lei. Nós temos muitas leis. A gente precisa é chegar lá na ponta”, afirmou a parlamentar. Ela acredita que o problema central é o “orçamento que está pequeno para as mulheres”.

A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), confirmou essa visão, defendendo que o foco agora deve estar na regulamentação. Segundo ela, projetos como o auxílio-aluguel para vítimas de violência e o protocolo “não é não” precisam de diretrizes claras “para que o efeito seja imediato, sem depender sempre de determinação judicial”.

Combate à violência
Apesar das observações das deputadas, a legislação sancionada em 2025 apresenta avanços em diversas áreas, com destaque para o combate à violência contra a mulher, saúde pública e direitos digitais.

O combate à violência contra a mulher e a proteção dela estão entre os temas com maior número de atualizações. Entre as novas normas, a Lei 15.125/25 prevê o uso de tornozeleira eletrônica no agressor durante a vigência de medidas protetivas de urgência, o que aumenta a segurança direta da vítima. A medida surgiu do Projeto de Lei 5427/23, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).

Já a Lei 15.123/25 aumenta a pena por violência psicológica contra a mulher quando há o uso de inteligência artificial. A medida foi originalmente apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por meio do PL 370/24.

Outra lei sancionada – Lei 15.160/23 – proíbe a redução de pena e do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher quando o criminoso tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A norma é resultado do PL 419/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Jandira Feghali é autora de uma da propostas que virou lei

Saúde
Na área da saúde, a Lei 15.284/25 assegura exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a todas as mulheres a partir dos 40 anos. A nova norma é originária de uma proposta do Senado (PL 499/25).

Outra norma originada do Senado foi a Lei 15.171/25, que amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. O projeto original foi o PL 2291/23.

Já a Lei 15.281/25 cria uma estratégia voltada às mulheres alcoolistas. A norma é resultado do PL 2880/23, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O texto determina a criação de ações específicas para mulheres usuárias e dependentes de álcool no SUS, em especial gestantes e mulheres que acabaram de dar à luz.

Por sua vez, a Lei 15.222/25 prorroga a licença-maternidade nos casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido, garantindo o tempo de convivência após a alta. A norma tem origem no Projeto de Lei 386/23, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Direitos da criança e do adolescente
Conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei 15.211/25 cria mecanismos específicos para proteger o público infantojuvenil no ambiente da internet. A origem da norma é o PL 2628/22, do Senado.

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A Lei 15.234/25 (originada do PL 942/24, de Laura Carneiro) aumenta a pena para quem fornece álcool ou drogas a menores de 18 anos, e a Lei 15.280/25 (originada do PL 2810/25, do Senado) agrava a punição para crimes sexuais contra vulneráveis.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Tabata Amaral apresentou proposta sobre reserva de vaga para mulheres

Cotas em estatais
O Congresso aprovou ainda o PL 1246/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que deu origem à Lei 15.177/25, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. Do total reservado, 30% deverão ser destinados a mulheres negras ou com deficiência.

Saiba quais foram as leis de interesse da Bancada Feminina sancionadas em 2025

• Lei 15.086/25 – Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
• Lei 15.116/25 – Institui programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica no SUS
• Lei 15.123/25 – Aumenta pena para violência psicológica contra a mulher quando praticada com o uso de inteligência artificial
• Lei 15.124/25 – Veda discriminação contra estudantes e pesquisadoras em bolsas de estudo e pesquisa em razão de gestação ou maternidade
• Lei 15.125/25 – Prevê monitoração eletrônica do agressor durante aplicação de medida protetiva de urgência
• Lei 15.127/25 – Institui campanha de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento
• Lei 15.139/25 – Cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
• Lei 15.160/25 – Proíbe a redução do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher
• Lei 15.171/25 – Amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama no SUS
• Lei 15.174/25 – Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV)
• Lei 15.176/25 – Cria um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa com síndrome de fibromialgia, que afeta predominantemente as mulheres
• Lei 15.177/25 – Torna obrigatória a reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais
• Lei 15.211/25 – Conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, protege crianças e adolescentes no ambiente digital
• Lei 15.212/25 – Denomina oficialmente Lei Maria da Penha a Lei 11.340, de 2006
• Lei 15.214/25 – Cria o Selo Cidade Mulher para municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino
• Lei 15.221/25 – Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães
• Lei 15.222/25 – Prorroga a licença-maternidade em caso de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido
• Lei 15.223/25 – Consolida o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar
• Lei 15.234/25 – Aumenta a pena para quem fornecer drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes
• Lei 15.261/25 – Inclui o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional e cria o Dia Nacional e o Dia Internacional das Meninas
• Lei 15.263/25 – Determina o uso de linguagem simples em mensagens de órgãos públicos para cidadãos
• Lei 15.280/25 – Agrava a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis
• Lei 15.281/25 – Cria estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas
• Lei 15.284/25 – Assegura a todas as mulheres a partir dos 40 anos o direito à mamografia
• Lei 15.295/25 – Amplia a coleta de DNA na identificação criminal

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, anunciou nesta quinta-feira (5) que deixará o comando do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) em 4 de abril, prazo limite previsto na legislação eleitoral para quem pretende disputar as eleições de 2026. 

Alckmin, no entanto, permanece no cargo de vice-presidente.

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A regra de desincompatibilização exige que ministros deixem o cargo seis meses antes do  primeiro turno da eleição, marcado para 4 de outubro. A exigência, no entanto, não se aplica à vice-presidência. Assim, Alckmin pode continuar no posto mesmo participando da disputa eleitoral, desde que não assuma a Presidência da República durante esse período.

Pela legislação, caso o vice exerça temporariamente a Presidência dentro dos seis meses que antecedem a eleição, se tornaria inelegível. Por isso, se decidir disputar outro cargo, Alckmin terá de evitar substituir Lula em eventuais ausências.

Acordo Mercosul–UE

Em clima de despedida do cargo, Alckmin compareceu à apresentação dos números da balança comercial de fevereiro. Normalmente, apenas técnicos da Secretaria de Comércio Exterior divulgam os dados.

Alckmin fez um breve balanço dos pouco mais de três anos à frente do Mdic. 

O vice-presidente e ministro comentou a aprovação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia e reafirmou que a expectativa do governo é que o tratado entre em vigor em maio.

Segundo Alckmin, a ratificação pelo Congresso Nacional, que concluiu a aprovação do tratado na noite de quarta-feira (4), encerra mais de duas décadas de negociações e abre caminho para a aplicação provisória do pacto. 

O vice-presidente destacou ainda que o acordo prevê salvaguardas para proteger a indústria nacional em caso de aumento excessivo de importações.

Portal Único

Geraldo Alckmin também destacou avanços no Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex), plataforma digital que integra procedimentos de exportação e importação no país.

De acordo com o ministro, o sistema respondeu pela primeira vez por cerca de 50% das operações de importação brasileiras em fevereiro. 

A expectativa do governo é que a plataforma esteja totalmente implementada até o fim do ano.

Segundo estimativas do Mdic, a modernização dos processos pode gerar redução de custos superior a R$ 40 bilhões por ano para empresas que operam no comércio exterior, com diminuição do tempo de liberação de mercadorias e simplificação de procedimentos burocráticos.

Futuro político

O futuro político de Alckmin ainda é tema de negociações no governo. 

Ainda não se sabe se ele disputará novamente a vice-presidência na chapa de Lula, o governo de São Paulo, cargo que ocupou por quatro mandatos (2001 a 2006 e 2011 a 2018), ou uma vaga ao Senado pelo estado. 

São Paulo é o maior colégio eleitoral do país.

As negociações também envolvem o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, citado como possível candidato ao governo paulista, embora tenha demonstrado resistência à disputa. 

A definição deve ocorrer apenas nos próximos meses, à medida que as alianças e candidaturas nos estados forem sendo consolidadas.

O prefeito de Macapá, Dr. Furlan (PSD), apresentou pedido forma de renúncia ao mandato, após ter sido afastado do cargo por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

A Polícia Federal (PF) está investigando Dr. Furlan e o vice-prefeito, Mario Neto, por suspeita de desvio de recursos federais destinados à construção do Hospital Geral Municipal.

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O comunicado da renúncia foi enviado em ofício à Câmara Municipal de Macapá nesta quinta-feira (5).

“Agradeço ao povo macapaense pela confiança em mim depositada e espero que esta confiança seja mantida, mesmo após minha saída, diz o ofício.

No documento, Furlan diz que renunciou à prefeitura porque vai concorrer ao cargo de governador do estado nas eleições deste ano. A Constituição Federal determina a renúncia do cargo de prefeito como exigência legal para concorrer à chefia do Executivo do Estado.

Nesta quarta-feira, após o afastamento do prefeito e do vice, o presidente da Câmara de Vereadores de Macapá, Pedro dos Santos Martins, conhecido como Pedro DaLua (União Brasil), tomou posse interinamente no cargo de prefeito.

A vereadora Margleide Alfaia (PDT) assumiu interinamente a presidência da Câmara Municipal de Macapá.

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Pedro DaLua discursa durante cerimônia de posse como prefeito de Macapá – Ricardo Augusto/PMM

Fraude

Furlan é investigado no âmbito da operação Paroxismo, que apura um possível esquema de fraude à licitação no âmbito de contrato firmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Macapá.

De acordo com as investigações, há indícios de existência de um esquema criminoso, envolvendo agentes públicos e empresários, voltado ao direcionamento da licitação, ao desvio de recursos públicos e à lavagem de dinheiro no projeto de engenharia e de execução das obras do Hospital Geral Municipal da cidade.

Em relatório, a PF afirmou haver “indícios contundentes de comprometimento da competitividade” na licitação que resultou na contratação da empresa Santa Rita Engenharia Ltda. O contrato foi firmado por cerca de R$ 70 milhões.

Entre os indícios de fraude está o fato de a proposta apresentada pela empresa ser praticamente idêntica ao orçamento feito pela própria prefeitura a título de levantamento de mercado. Para a PF, isso indica que a empresa teve acesso prévio aos critérios para a aprovação na licitação.

Movimentações financeiras

Uma vez firmado o contrato, teve início “uma sistemática e anômala movimentação de recursos em espécie” pelos sócios da empresa, descreveu a PF. Ao todo, foram feitos 42 saques por Rodrigo Moreira, um dos sócios, no valor de R$ 7,4 milhões, enquanto Fabrizio Gonçalves fez 17 saques, somando R$ 2,4 milhões.

“A análise da cronologia e dos valores evidencia que tais operações ocorreram logo após os repasses contratuais feitos pelo Município de Macapá à empresa, e que os recursos não foram reinseridos no circuito bancário, tampouco utilizados para pagamentos relacionados à execução contratual”, escreveu a PF.

Os investigadores colheram indícios ainda de que parte desse dinheiro foi transportado em veículos de propriedade de Furlan, bem como transferências feitas pela Santa Rita Engenharia para contas ligadas à ex-esposa e à atual companheira do prefeito.

Afastamento

Ao justificar o afastamento das funções públicas, o ministro Flávio Dino escreveu que “a permanência dos investigados nos cargos lhes assegura acesso a documentos, sistemas e bases de dados relevantes para a elucidação dos fatos, criando ambiente propício à supressão, manipulação ou ocultação de elementos probatórios”.

O ministro afirmou ainda que ambos podem voltar a cometer crimes se permanecerem à frente dos processos licitatórios da prefeitura.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara, em segundo turno de votação, por 461 votos a 14, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (4).

No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. A PEC segue agora para análise e votação pelos senadores.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou a aprovação como o resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.

Ele elogiou os trabalhos da comissão especial, assinalando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.

<<Entenda as mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública

Arrecadação das bets

O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original encaminhada pelo governo ao Congresso, prevê que o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado aos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).

Maioridade penal

Outra mudança do relator, foi a retirada da parte que tratava da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.

*Com informações da Agência Câmara

O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. 

O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

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O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença.

Segundo o texto aprovado, a licença começa a valer de forma gradual.

• 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei.
• 15 dias no terceiro ano
• 20 dias a partir do quarto ano 

Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados. Outro direito seria o de garantir estabilidade no emprego durante e após a licença. 

No embasamento para a nova lei, a licença está descrita também como incentivo à igualdade de gênero no ambiente de trabalho, ao reconhecer a importância do papel paterno na criação dos filhos.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou por telefone nesta quarta-feira (4) com o presidente do governo da Espanha, Pedro Sánchez, e aceitou o convite para visita bilateral ao país europeu, prevista para 17 de abril, em Barcelona. 

Lula também confirmou participação na quarta reunião de alto nível do grupo “Em Defesa da Democracia”, prevista para o dia 18 de abril, também na cidade catalã. 

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A iniciativa foi lançada no ano passado e envolve os governos de Brasil, Espanha, Colômbia, Chile e Uruguai. 

Lula e Sánchez também conversaram sobre a situação no Oriente Médio, no contexto do conflito armado travado entre Estados Unidos e Israel contra o Irã. Segundo nota divulgada pelo Palácio do Planalto, ambos compartilharam o desejo de que a guerra possa chegar a um fim com a maior brevidade possível e que as negociações de paz possam ter início sob o amparo do direito internacional.

Lula e Sánchez ainda reiteraram compromisso com o multilateralismo como caminho para construção da paz e do desenvolvimento sustentável.

Contrário à guerra, o presidente do governo da Espanha provocou a irritação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após negar o uso de bases militares no sul do país para o lançamento de ataques contra o Irã. O norte-americano chegou a ameaçar cortar relações comerciais com o país europeu, mas Sánchez vem mantendo a posição de não cooperar em favor do conflito armado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo, nesta quarta-feira (4), para que líderes globais busquem a paz em meio ao cenário recente de guerras e que priorizem o combate à fome no lugar de gastos com armamentos.

“Se pegássemos o dinheiro que foi gasto, no ano passado, em armamentos, em conflitos – o equivalente a US$ 2,7 trilhões – e dividíssemos entre os 630 milhões de seres humanos que, no planeta, passam fome, daria pra ter distribuído US$ 4.285 para cada pessoa. Vocês percebem que não precisaria ter fome no mundo se houvesse o bom senso dos governantes?”, disse o presidente. 

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Durante a abertura da 39ª Conferência Regional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para a América Latina e o Caribe, Lula destacou que a região é “a única zona de paz no mundo”.

“Aqui no Brasil, temos a opção de não possuir armas nucleares na nossa Constituição. Há muito tempo, a gente chegou à conclusão de que aquele ditado que diz que quem quer paz se prepara para a guerra é para quem quer fazer guerra. Nós queremos paz porque a paz é a única possibilidade de fazer com que a humanidade avance.”

Conselho de Segurança

Em sua fala, Lula fez um apelo direto aos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU): França, Inglaterra, Rússia, China e Estados Unidos.

“Se esses senhores, que coordenam o Conselho de Segurança como membros permanentes da ONU, se preocupassem com essa questão da fome neste instante ao invés de ficarem discutindo, como agora está se discutindo na Europa, o fortalecimento do armamento dos países, investimentos na defesa.”

“Está todo mundo pensando que vão se agravar os conflitos. E todo mundo quer mais armas, todo mundo quer mais bomba atômica, todo mundo quer mais drone, todo mundo quer aviões de caça cada vez mais caros. E tudo isso não é feito para construir ou para produzir alimentos. Isso é feito para destruir e para diminuir a produção de alimentos ou destruir aquilo que já está plantado.”

Faixa de Gaza

Em seu discurso, Lula também criticou a criação, por parte do governo estadunidense de Donald Trump, do chamado Conselho de Paz, voltado para a reconstrução da Faixa de Gaza.

“Compensou destruir Gaza, matando a quantidade de mulheres e crianças que mataram, para agora aparecerem com pompa, criando um conselho para dizer: ‘Vamos reconstruir Gaza’? Aí aparece como se fosse um resort, para passar férias no lugar onde estão os cadáveres das mulheres e das crianças que morreram.”

“Muitas vezes, a gente fica impassível. E, se a gente não gritar, não falar, não se mexer, nada acontece”, disse. “A fome não é por um problema de intempéries, não é porque tem excesso de frio e excesso de calor. A fome só existe porque existe uma coisa chamada excesso de irresponsabilidade naqueles que são eleitos para ter responsabilidade”, completou.

Nações Unidas

Ao final do pronunciamento, Lula agradeceu o que chamou de “papel extraordinário” que a FAO, segundo ele, mantém como instituição das Nações Unidas. “A ONU está ficando desacreditada. A ONU não está cumprindo aquilo que está escrito na sua carta de criação, em 1945”.

“A ONU está cedendo ao fatalismo dos senhores das guerras e não tem espaço para senhores da paz. Por que a ONU já não convocou uma conferência mundial para discutir esses conflitos?”, questionou o presidente.

“Vocês acham normal o presidente Trump ficar, todo dia, dizendo: ‘Tenho o maior navio do mundo, tenho o maior exército do mundo’. Por que ele não fala: ‘Tenho a maior capacidade de produção de alimento do mundo, tenho como distribuir alimento’. Não era muito mais simples? E soaria melhor aos nossos ouvidos”, concluiu.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Diretor-Geral da FAO, Qu Dongyu, participam da cerimônia de abertura da 39ª Conferência Regional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para a América Latina e o Caribe (LARC39), no Palácio Itamaraty. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prioridade de votação no mês de março serão projetos da bancada feminina.

Motta participou, nesta quarta-feira (4), de café da manhã com as parlamentares do grupo e defendeu o compromisso de uma pauta ousada, firme e abrangente no combate à violência contra a mulher.

“Temos muitos desafios. Recentemente, ao lado dos presidentes de todos os poderes, assinamos o pacto contra o feminicídio. O número de mulheres que são mortas Brasil afora nos entristece muito, e isso requer de nós respostas duras”, disse.

“Quero reafirmar o compromisso no pacto contra o feminicídio e ter uma pauta ainda mais firme, ousada e abrangente no combate à violência contra mulher”, continuou.

Douglas Gomes/Câmara dos Deputados

Bancada feminina refaz tradicional foto na rampa do Congresso

Participação feminina na política
Além do combate à violência e ao feminicídio, Motta defendeu mais espaço para a mulher na política e destacou que um de seus compromissos é que as parlamentares relatem projetos dos mais variados temas, e não só relacionados aos temas da bancada.

“Mulher tem de relatar projeto sobre tudo, tenho procurado priorizar isso, para ter mulheres nas relatorias importantes e, com isso, a bancada feminina ganha o protagonismo que merece”, declarou.

“Temos que fortalecer o papel da bancada feminina para que, na próxima legislatura, ela venha ainda mais representativa”, disse o presidente. “Temos que aumentar a influência das mulheres na política nacional e nas grandes decisões de que o Brasil precisa”, acrescentou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento tem dado respostas claras à sociedade para o enfrentamento do crime organizado.

Motta destacou que, durante sua gestão, quase 50 projetos sobre segurança pública já foram aprovados pelos deputados. Ele reforçou que as portas da Câmara estão abertas para colocar o tema em pauta. Motta participou na noite de terça-feira (4) da 2ª Conferência de Segurança Pública, em Brasília.

“Quero garantir que, da parte da Câmara, não faltará coragem para enfrentar o que é preciso enfrentar, não faltará a determinação de defender o que é certo, nem disposição de dizer que a Câmara e o Congresso têm a preocupação em melhorar indicadores de segurança pública do nosso país”, discursou.

Motta defendeu a valorização das forças de segurança e citou a aprovação de projetos que aumentam as penas de crimes contra agentes de segurança, e também contra crianças, jovens e idosos.

Combate a facções
Ele citou ainda a aprovação do marco legal de combate a facções criminosas e elogiou o diálogo entre o Congresso e o Executivo para que o texto fosse aprovado pelos parlamentares.

“Não permitimos a partidarização desse debate, porque o cidadão quer mais segurança, não existe segurança de direita ou de esquerda, existe segurança ou insegurança, e a sociedade nos cobra políticas públicas claras para que possamos viver em um país mais seguro”, disse Motta.

“O novo marco legal não pertence a partidos. O aumento de penas e as novas tipificações criadas vão fortalecer as forças de segurança, o Judiciário e o Ministério Público no enfrentamento do crime organizado”, afirmou o presidente.

Penitenciárias
Hugo Motta criticou ainda o sistema penitenciário brasileiro e defendeu uma reforma na área.

Para ele, é preciso colocar “o dedo na ferida” e rever o sistema, pois é ineficiente na ressocialização e se tornou um local dominado pelas facções criminosas.

“Isso só será possível se tivermos a decisão política de fazer o que for preciso para que essas mudanças possam ser consolidadas”, declarou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manteve a votação da CPMI do INSS que aprovou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fabio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e conhecido como Lulinha.

Parlamentares governistas haviam apresentado um recurso para que a votação fosse desconsiderada. No documento, 14 senadores e deputados sustentaram que a maioria da comissão teria rejeitado os requerimentos incluídos na pauta, mas que o resultado foi proclamado como aprovado pelo presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme a votação, os favoráveis deveriam permanecer sentados, enquanto os contrários se levantariam.

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A base governista afirma que Viana proclamou a aprovação no momento em que apenas sete parlamentares estavam de pé. Segundo o recurso, 14 parlamentares teriam se manifestado contra os requerimentos. 

Davi Alcolumbre solicitou parecer da Advocacia do Senado e da Secretaria-Geral da Mesa sobre a votação. De acordo com Advocacia e a Secretaria, havia 31 parlamentares com presença registrada no momento da deliberação. Desta forma, seriam necessários 16 votos contrários.

Ao rejeitar o recurso, Acolumbre afirmou que as decisões nas comissões parlamentares devem ser tomadas por maioria dos votos, com a presença da maioria absoluta dos membros. No caso da votação da CPMI do INSS, mesmo que o presidente Carlos Viana tenha cometido algum erro na contagem dos parlamentares contrários, o número apresentado pelo base governista no recurso não é suficiente para a rejeição, segundo o presidente do Senado.

“No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca. Não se faz necessária a intervenção do presidente da Mesa do Congresso Nacional”, disse Alcolumbre.

Votação

Os integrantes da CPMI do INSS aprovaram no dia 26 de fevereiro as quebras de sigilos bancários e fiscais de Fábio Luís Lula da Silva. O pedido de elaboração de relatórios de inteligência financeira e de quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha foi solicitado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL)

Silva é citado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizarem, em 18 de dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados que lesou milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

Mensagens que a PF extraiu do celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, principal operador do esquema criminoso, citam o repasse de ao menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz” – que, segundo os investigadores, seria uma alusão a Lulinha.

Em nota, a defesa de Lulinha afirmou que o cliente não tem nenhuma relação com as fraudes contra os beneficiários do INSS, não tendo participado de desvios nem recebido quaisquer valores de fontes criminosas.

* Com informações da Agência Senado