A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Crime Organizado no Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), mais de 20 requerimentos com quebras de sigilos, pedidos de informações e convocações mirando o braço financeiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) na Faria Lima e “A Turma” do Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

“A Turma” é o nome do grupo de comunicação de Vorcaro usado para monitorar e intimidar adversários do banqueiro, e que esteve no centro da decisão de prisão do dono do Master.

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A Comissão ainda quebrou os sigilos fiscal, bancário e telefônico do “Sicário”, o Luiz Phillipi Mourão, aliado de Vorcaro que teria se suicidado após ser preso pela Polícia Federal (PF) na semana passada. A CPI ainda pediu informações sobre o caso do Sicário ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

O cunhado do dono do Banco Master, o Fabiano Campos Zettel, foi convocado pela CPI após aprovação de requerimentos apresentados por senadores.

“Investigações no âmbito da Operação Carbono Oculto apontam que Fabiano Zettel possui conexões financeiras diretas com a Reag Investimentos e o Banco Master, instituições identificadas como braços financeiros do Primeiro Comando da Capital (PCC) na Faria Lima”, justificou o senador Humberto Costa (PT-PE).

Banco Central

A CPI aprovou a convocação do ex-diretor de fiscalização do Banco Central (BC), Paulo Sérgio Neves de Souza, e do ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária, Bellini Santana, ambos afastados dos cargos.

Ao pedir a convocação dos funcionários do BC, o senador Humberto Costa disse que relatório da PF indica que eles teriam atuado como consultores informais de Daniel Vorcaro.

“Facilitando a operação de compra do então Banco Máxima (posteriormente renomeado como Banco Master) e divulgando informações sigilosas para o banqueiro, a fim de municiá-lo a respeito das operações realizadas pelo Banco Central”, justificou Costa.

A Comissão ainda quebrou os sigilos da empresa Varajo Consultoria, ligado à Vorcaro, e que teria sigo responsável por proposta de pagamento a servidor do BC. O chefe da companhia, Leonardo Augusto Furtado Palhares, foi ainda convocado pela CPI.

Faria Lima

Foram alvos de quebras de sigilos bancários, fiscal e telefônico empresários e investigados por associação com a lavagem de dinheiro do PCC na Faria Lima, onde se concentra as empresas do mercado financeiro na capital paulista.

Uma série de requerimentos foram aprovados com quebra de sigilos de investigados apontados pela operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que desvendou esquema de lavagem de dinheiro do PCC.

Um dos que teve os sigilos quebrados foi o “Beto Louco”, o Roberto Augusto Leme da Silva, considerado responsável pela gestão de distribuidoras de combustíveis que lavariam dinheiro para a organização criminosa paulista.

“O esquema, que movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, utilizava uma vasta rede de postos de combustíveis e fundos de investimento para ocultar a origem ilícita dos recursos, demonstrando uma atuação sofisticada no mercado financeiro, com epicentro na Avenida Faria Lima, em São Paulo”, argumentou o senador Humberto Costa.

Outro investigado que teve os sigilos quebrados foi o Mohamad Hussein Mourad, considerado um dos principais operadores do esquema de lavagem de dinheiro do PCC, e que teria conexões com o Banco Master.

Outro empresário ligado ao esquema desvendado pela Carbono Oculto, e que teve os sigilos quebrados pela CPI, é o Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos, e Danilo Berndt Trent, tido como “sócio oculto” da Precisa. A empresa já figurou em investigação de esquema de corrupção de compra de vacinas no período da pandemia.

“As empresas de Francisco Maximiano foram utilizadas como veículos para a lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) e para a realização de fraudes bilionárias contra o sistema financeiro e o patrimônio público”, completou Humberto.

“A turma”

Outro foco da CPI nesta quarta-feira foram os envolvidos no grupo “A Turma”, usado para monitorar e intimidar adversários do banqueiro Daniel Vorcaro, que teria liderado um esquema de fraudes no mercado financeiro que podem chegar a cerca de R$ 50 bilhões.

O grupo chegou a discutir simular um assalto para “quebrar todos os dentes” do jornalista do O Globo, Lauro Jardim, que teria publicado notícias que desagradaram ao Vorcaro. 

A CPI aprovou a convocação da Ana Cláudia Queiroz de Paiva que participaria dos pagamentos para custear as atividades do grupo “A Turma”.

A comissão ainda aprovou as quebras dos sigilos do Marilson Roseno da Silva, escrivão aposentado da PF que foi preso preventivamente como um dos principais operadores do grupo “A Turma”.

A CPI quebrou os sigilos de outras empresas ligadas ao Master, como a King Participações Imobiliárias, e a King Motors Locação de veículo, além da quebra de sigilo de empresas dono de avião usada para dar carona a aliados do Vorcaro. A comissão ainda pediu a lista dos passageiros beneficiários.

“Informações divulgadas pela imprensa e indícios colhidos no âmbito da Operação Compliance Zero sugerem que altas autoridades da República teriam se utilizado de aeronaves particulares”, justificou o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A comissão ainda convidou para depoimento o empresário Vladimir Timerman, que vinha denunciando, por ano, as fraudes no Master.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, defendeu apuração rigorosa e punição a todos os envolvidos no escândalo do Banco Master, que gerou prejuízos bilionários a investidores e entidades públicas e privadas, segundo o Banco Central (BC).

A declaração foi dada ao jornalista José Luiz Datena, na estreia do programa Na Mesa com Datena, exibido na noite desta terça-feira (10) na TV Brasil.  

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“Você não tem um desfalque, uma fraude, do ponto de vista bancário, que começou ontem. Isso vem lá de trás. Agora, está ficando claro que tinham pessoas dentro do Banco Central, que é o órgão responsável pela fiscalização e pelo acompanhamento do sistema financeiro, que tinham envolvimentos. Já ficou claríssimo isso. Tem que ser feita apuração rigorosa, punição rigorosa”, disse Alckmin.

O vice-presidente também comentou sobre a posição do governo e do presidente Lula em relação ao episódio, e assegurou a total liberdade investigativa da Polícia Federal.

“O presidente Lula tem sido claro. Ninguém no governo limita investigação. Nenhuma. É investigação rigorosa. Polícia Federal tem liberdade, o Ministério Público, Poder Judiciário. É apurar e fazer justiça, é isso que se deseja. E, de outro lado, responsabilizar e aprimorar os instrumentos de controle. Isso já poderia ter sido pego lá para trás”, observou.

Além de investigar e punir os responsáveis, Alckmin defendeu o fortalecimento das instituições, incluindo o BC e outros órgãos de controle. “Esse é um processo permanente de você melhorar as instituições, aprimorar as instituições. Na democracia, tem que ter transparência, tem que ter clareza”.

Na semana passada, o financista Daniel Vorcaro foi preso novamente pela PF, na terceira fase da Operação Compliance Zero. No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão da operação, mas ganhou direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica.

A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses..

A Compliance Zero apura fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores.

Saída do MDIC

Na entrevista a Datena, Alckmin confirmou que deixará o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio no dia 2 de abril, uma exigência da legislação eleitoral para que ele possa disputar cargos públicos nas eleições de outubro.

Pela lei, a desincompatibilização de cargos executivos deve ser feita até seis meses antes do pleito, e a data limite é 4 de abril. O vice-presidente evitou antecipar seu futuro político e continuará exercendo a vice-presidência enquanto as tratativas eleitorais se definem.

“Olha, Datena, vice-presidente não precisa deixar a vice-presidência, você continua na vice-presidência. Agora, ministério, para qualquer cargo que você for disputar, você tem que se afastar. Então, no dia 2 de abril, cumprindo rigorosamente a lei, nós vamos nos afastar”, garantiu.

A informação já havia sido antecipada a jornalistas na semana passada, durante uma coletiva de imprensa no MDIC, para anunciar os resultados da balança comercial.

Guerra no Irã

Alckmin também comentou os efeitos econômicos da guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã, e previu que o Brasil não deverá ser tão atingido pelo fato de depender mais do comércio internacional com China, União Europeia, Argentina e os próprios EUA, zonas distantes do conflito.

“Todos os países saem prejudicados, mas o Brasil é o menos prejudicado, porque nossos grandes compradores, parceiros comerciais são China, União Europeia, Argentina, Estados Unidos. Agora, já encareceu o petróleo, então claro que afeta gasolina e diesel”, disse.

Eleições

Sobre eleições, Alckmin afirmou que, no mundo inteiro, o cenário eleitoral está marcado pela polarização. Mesmo assim, ele se disse otimista com a percepção da sociedade sobre o bom momento econômico do país.

“No mundo inteiro, você tem eleições bastante polarizadas. Eleição é comparação, você faz uma comparação. Não tem eleição fácil, mas acredito que as coisas tendem a melhorar”, afirmou.

“O desemprego é o menor da série histórica e a inflação é 4,2%, a menor também. Então, você tem um ganho de renda da população. Salário mínimo com ganho real. Vamos lembrar que 60% dos aposentados e pensionistas vivem com um salário mínimo no Brasil”, acrescentou.

PEC da Segurança

Ao ser questionado por Datena sobre os desafios do combate ao crime no país, Alckmin destacou a aprovação recente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, e que agora está em análise no Senado.

A proposta original foi apresentada pelo governo e cria o Sistema Único de Segurança Pública, uma tentativa de melhorar a integração entre as forças de segurança no país.

Para o vice-presidente, um dos destaques da proposta é o fortalecimento das polícias municipais.  

“Essa PEC dá mais espaço para a ação local. Não vai trocar as polícias, mas vai trazer mais um. A mudança da PEC dando mais poder à polícia municipal vai fazer a diferença, porque você está muito mais próximo da população local”.

A proposta aprovada pelos deputados também atribui de forma expressa à Polícia Federal o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

A Polícia Rodoviária Federal mantém o mesmo nome, mas vai cuidar também das ferrovias e hidrovias federais.

Alckmin também defendeu aumento de pena contra o crime organizado e a necessidade de prisão dos cabeças do crime.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o regime de urgência para sete propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que receberam urgência:

• PL 4638/23, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser celebrado no dia 25 de março de cada ano. O texto foi aprovado pelo Plenário em seguida;
• PL 9600/18, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e da deputada licenciada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que proíbe a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou de acidentes. O texto foi aprovado pelo Plenário em seguida;
• PL 705/25, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que obriga maternidades a informar pacientes sobre a importância da amamentação exclusiva até o 6º mês do bebê. O texto foi aprovado pelo Plenário em seguida;
• PL 3662/25, da deputada licenciada Nely Aquino (Pode-MG), que cria tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agrava a pena. O texto foi aprovado pelo Plenário em seguida;
• PL 533/24, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que cria a política nacional Mais Cultura nas Escolas para ampliar o acesso à cultura de estudantes, professores e comunidades a partir da parceria entre União, estados, Distrito Federal e municípios e a sociedade civil;
• PL 6415/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade para garantir atendimento jurídico integral, gratuito e efetivo a vítimas de violência, como mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
• PL 3946/21, do Senado, que regulamenta a profissão de doula, profissional que acompanha gestantes durante a gravidez, o parto e o pós-parto.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transfere simbolicamente, todo dia 2 de julho de cada ano, a capital federal para Salvador (BA). De autoria do deputado Leo Prates (PDT-BA), o Projeto de Lei 5672/25 será enviado ao Senado.

A transferência simbólica tem por objetivo valorizar as comemorações da insurreição da Bahia contra os portugueses (Independência da Bahia) no âmbito do processo de emancipação do Brasil.

O projeto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (10), com parecer favorável do relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA).

De acordo com o texto, a transferência ocorrerá sem prejuízo das atividades essenciais em Brasília, limitando-se aos atos oficiais e simbólicos que se fizerem necessários em Salvador em razão de coordenação do Executivo federal com autoridades da Bahia e do município de Salvador.

O decreto que regulamentar a transferência simbólica definirá a logística, a segurança e a infraestrutura necessárias para a realização de atos oficiais nessa data específica.

Iniciado em fevereiro de 1822, o movimento de emancipação de Portugal em Salvador passou por várias fases, concretizando-se na Bahia somente em 2 de julho de 1823 após a expulsão das tropas portuguesas que resistiam à separação do Brasil.

Reconhecimento histórico
O deputado Gabriel Nunes afirmou que a resistência armada na Bahia, pouco depois da declaração da Independência, teve papel “absolutamente central” no desfecho do processo emancipatório. “A celebração do 2 de Julho [de 1823] não diz respeito apenas à memória regional, mas à própria afirmação da unidade e da soberania do Brasil”, disse.

Segundo Nunes, a transferência simbólica a cada ano é um ato de justiça histórica. “A transferência simbólica da sede do governo federal para a Bahia, em todo 2 de julho, assume grande relevância ao reafirmar, ano após ano, a importância histórica dessa data para a formação da nossa identidade nacional e para o devido reconhecimento do papel preponderante da Bahia na construção do Brasil independente”, declarou.

Deputados da oposição criticaram a transferência que, segundo eles, não traria nenhum benefício prático.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil novos cargos efetivos, sendo 3,8 mil novos professores para o ensino superior e mais de 9,5 mil para os institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

O texto prevê ainda a criação de uma nova carreira federal e do Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSertãoPB). O projeto vai para sanção presidencial.

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De acordo com o relator do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), cerca de 270 mil servidores serão beneficiados de alguma forma pelas mudanças no serviço público

“Valorização do serviço público e valorização dos servidores é um compromisso a ser cumprido por um governo que é leal à democracia e que compreende a necessidade de fortalecimento do Estado brasileiro como instituição de todos os brasileiros. Só se valoriza o papel do Estado quando se valoriza os seus servidores”, afirmou.

A votação foi acompanhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. 

Novos cargos

Veja como serão os 24 mil novos cargos:

– 200 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária e 25 de técnico em regulação e vigilância sanitária para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

– 3.800 cargos de professor do magistério superior e 2.200 de analista em educação para as universidades federais;

– 9.587 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, 4.286 de técnico em educação e 2.490 de analista em educação para as instituições de ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

– 750 cargos de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico e 750 de analista técnico de Justiça e Defesa no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).

Nova carreira federal

O texto prevê a criação da carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal (ATE), composta por 6,9 mil cargos vagos de especialidades administrativas distribuídas por diferentes órgãos.

Servidores com formação em áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia passarão a integrar essa carreira única, com lotação no MGI. 

A remuneração desses servidores será composta por vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE). A gratificação poderá chegar a 100 pontos, cada um no valor de R$ 61,20, distribuídos entre avaliação individual (até 20 pontos) e resultados institucionais (até 80 pontos).

Vantagens pessoais atualmente recebidas pelos servidores serão preservadas, e se houver redução de remuneração após a migração, será criada uma vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para compensar a diferença. Com o reenquadramento previsto para abril de 2026, o topo da carreira poderá alcançar cerca de R$ 15,8 mil.

O texto aprovado também estabelece regras para o desenvolvimento nessa carreira. A progressão dependerá de 12 meses em cada padrão e de pontuação mínima em avaliação de desempenho. A promoção entre classes exigirá pontuação adicional vinculada à experiência profissional, capacitação e qualificação acadêmica.

* Com informações da Agência Senado. 

A Comissão Nacional de Refugiados (Conare) da Argentina concedeu refúgio permanente ao brasileiro Joel Borges Corrêa, condenado a 13 anos e seis meses de prisão por envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

A decisão do órgão, que é vinculado ao Ministério de Segurança Nacional do país vizinho, foi tomada no dia 4 de março, mas tornada pública nesta terça-feira (10), segundo o advogado Luciano Cunha, que representa Corrêa no caso.

FOTO DE ARQUIVO – Condenado pelos atos golpistas de 2023 e foragido do Brasil, Joel Borges Corrêa. Foto: Joel Borges Corrêa/Arquivo Pessoal

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O brasileiro estava preso no país desde o fim de 2024 e chegou a ter o pedido de extradição autorizado pela justiça da Argentina em dezembro do ano passado. Desde de janeiro, no entanto, sua prisão preventiva estava convertida em prisão domiciliar. 

O pedido de extradição foi feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou Corrêa pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração do patrimônio tombado, dano qualificado e associação criminosa armada.

De acordo com a defesa de brasileiro, o processo administrativo no Conare reconheceu que Joel Corrêa “deixou seu país de origem diante de fundado temor de perseguição relacionado à atribuição de opinião política, bem como diante de riscos concretos de violação a garantias fundamentais, circunstâncias que justificam a concessão da proteção internacional pelo Estado argentino”.

Ainda segundo o advogado Luciano Cunha, com o reconhecimento formal da condição de refugiado, passam a incidir as garantias internacionais de proteção humanitária, em especial o princípio do non-refoulement (não devolução), que impede a entrega ou expulsão do refugiado para país onde possa sofrer perseguição ou violação de direitos fundamentais.

Além de Corrêa, outros quatro brasileiros ainda aguardam análise do pedido de refúgio: Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza e também podem ter o status de refugiados concedido.

A concessão do refúgio a Joel Corrêa também foi divulgada e celebrada pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (Asfav). Até o momento, não houve manifestação do STF ou do governo brasileiro sobre a decisão da comissão argentina.

O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.

A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

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Motta disse que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas. 

“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou. 

Atualmente, no Brasil, o governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

Taxa básica

O impasse na tramitação do PLP está em relação ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.

O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.

O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo. 

“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.

“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].

Boulos enfatiza a necessidade urgente de regulamentação da questão. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.

Consenso para motoristas

Segundo Coutinho, durante a reunião houve o entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos. 

“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.

Segurança mínima

Na visão do relator, o projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois o projeto não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, de fato, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado a cada ano para mudar a realidade atual de ausência total de direitos.

“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro. 

Andamento

O presidente Hugo Motta disse que as negociações estão em andamento para apresentar uma proposta final do relatório que será apresentado na Comissão Especial para ser aprovado, seguindo para votação do texto ao plenário.

O deputado relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), representantes do Executivo e do Legislativo devem se reunir nesta quarta-feira (11) para tratar do tema e tentar chegar a um entendimento.

*colaborou Priscilla Mazenotti, repórter da Rádio Nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta do México, Claudia Sheinbaum, concordaram em realizar um evento com empresários do setor privado dos dois países em datas a serem definidas entre junho e julho deste ano. Os dois conversaram por telefone nesta segunda-feira (9). 

Segundo o Palácio do Planalto, a sugestão partiu de Lula com a intenção de que os dois países explorem novas oportunidades de negócios. A mandatária mexicana aceitou o convite. 

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Na conversa de hoje, os presidentes ainda manifestaram interesse em aprofundar a parceria bilateral na área de energia. Lula reiterou o convite para uma visita da presidente Claudia Sheinbaum ao Brasil.

Etanol

Em outubro do ano passado, os presidentes haviam concordado em realizar ações para aprofundar parceria econômica. A mexicana, inclusive, pediu apoio do brasileiro para obter cooperação brasileira para a produção de etanol.

Claudia Sheinbaum também havia manifestado interesse em contar com informações do Brasil sobre a implementação de programas sociais de combate à fome e à pobreza naquele país.

Os três depoimentos previstos para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foram cancelados. Os depoentes: Leila Mejdalani Pereira, presidente do Banco Crefisa; Artur Ildefonso Azevedo, CEO do Banco C6 Consignado, e o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção informaram, por motivos diversos, que não compareceriam.

Com isso, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu fazer uma reunião de debates entre os integrantes da comissão e disse que poderá determinar condução coercitiva;

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À Comissão, as defesas de Leila e de Artur argumentaram que os clientes não compareceriam por entenderem que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também se estenderia aos requerimentos de convocação. 

No entendimento da defesa, a decisão de Dino se aplica a todos os requerimentos aprovados, inclusive os de convocação. No entanto, o presidente da CPMI disse que a decisão de Dino só vale para a quebra de sigilo e remarcou o depoimento de Leila e de Artur para a próxima quinta-feira (12).

Já o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, esteve na CPMI na quinta-feira da semana passada, quando a reunião foi cancelada por motivos de saúde do relator Alfredo Gaspar (União-AL).

Nesta segunda-feira, a justificativa da ausência de Assumpção foram exames médicos marcados anteriormente para hoje. A nova oitiva foi reagendada para o dia 23.

Se não for prorrogada, a CPMI deve ser encerrada no dia 26 de março. A previsão é que a leitura do relatório final do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) seja feita dia 23 de março..

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira (9) ao presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, que os dois países devem focar na autonomia e no fortalecimento, por meio da produção de artigos militares para autodefesa.

“Se a gente não se preparar na questão de defesa, qualquer dia alguém invade a gente. O Brasil tem necessidade similar à da África do Sul. Portanto, vamos juntar o nosso potencial e ver o que podemos construir juntos”, disse Lula, ao receber Ramaphosa no Palácio do Planalto, em Brasília.

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“Não precisamos ficar comprando dos ‘Senhores das Armas’. Nós poderemos produzir. Ninguém vai ajudar a gente, a não ser nós mesmos”, pontuou.

“Não precisamos ficar comprando dos ‘Senhores das Armas’. Nós poderemos produzi”, destacou Lula – Fábio Rodrigues-Pozzebom/ Agência-Brasil

O presidente brasileiro defendeu que os dois países do Sul Global articulem uma parceria estratégica para se tornarem um mercado relevante para a indústria de defesa.

A declaração de Lula foi dada após assinatura de acordos bilaterais nas áreas de turismo, de comércio exterior e da indústria, no Palácio do Planalto. A visita do presidente sul-africano ao Brasil vai até esta terça (10).

Lula também reiterou o perfil pacífico da América do Sul e que as tecnologias têm uso civil.

“Aqui, na América do Sul, nós nos colocamos como uma região de paz. Aqui, ninguém tem bomba nuclear, bomba atômica. Nossos drones são para agricultura, para a ciência e tecnologia e não para a guerra.”

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Preço do petróleo

Lula também manifestou sua “profunda preocupação” com a escalada de conflito no Oriente Médio que, segundo o presidente, representam uma grave ameaça à paz e à segurança internacional. “O diálogo e a diplomacia constituem o único caminho viável para a construção de uma solução duradoura.”

O presidente Lula afirmou que, por conta da guerra contra o Irã, o preço do petróleo já vem subindo em quase todo mundo e deve encarecer ainda mais..

Lula destacou também os impactos humanitário e econômico do conflito iniciado em 28 de fevereiro, após os Estados Unidos e Israel atacarem de forma coordenada o Irã. Os bombardeios matarem o líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei e quase duas centenas de pessoas em Teerã.

“Esses conflitos produzem efeitos deletérios sobre as cadeias de energia, de insumos e de alimentos. São mais vulneráveis, sobretudo, as mulheres e as crianças que sofrem os impactos mais severos dessas crises”, declarou  Lula.

Terras raras

Durante a declaração à imprensa, o mandatário brasileiro explicou que o Brasil tem potencial para exploração de minerais críticos considerados essenciais para a transição energética e digital em curso.

O presidente Lula disse ainda ao presidente da África do Sul que é preciso repensar o papel da exploração dos recursos naturais nos territórios.

“Já está avisado ao mundo que o Brasil não vai fazer das terras raras e dos minerais críticos aquilo que foi feito por minério de ferro. A gente vendeu o minério e comprou produto acabado pagando 100 vezes mais caro.”

Para o presidente Lula o caminho é o fortalecimento das cadeias produtivas da mineração dos dois países, a partir do conhecimento do potencial mineral das duas nações.

“Chega! Já levaram toda a nossa prata, todo o nosso ouro, todo o nosso diamante, todo o nosso minério de ferro. O que mais querer levar? Quando a gente vai aprender que Deus colocou toda essa riqueza para nós e nós ficamos dando para os outros?”, questionou.

Lula enfatiza que não é questão de tomada de decisão política, mas que é preciso tirar proveito da exploração de minerais críticos para melhorar as condições de vida da população.

Presidente da África do Sul está em visita oficial ao Brasil- Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agênc

Democracia

O presidente Lula confirmou que em 18 de abril estará em Barcelona (ES) a convite do primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, para quarta reunião Em defesa da Democracia.

“Queremos aproximar nossos países nos temas de regulação do ambiente digital, inteligência artificial e a valorização das fontes de informação de qualidade, incluindo tantas políticas domésticas quanto a articulação para fortalecer essa agenda no ambiente multilateral.”

Por fim, Lula enfatizou que o Brasil e a África do Sul compartilham a convicção de que o Sul Global deve ter voz ativa nas grandes decisões internacionais.