O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, confirmou nesta terça-feira (9) que o banco estatal do Distrito Federal BRB precisa de R$ 8,8 bilhões para fazer frente a “possíveis perdas” decorrentes de negócios feitos com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo Souza, o “provisionamento” ou “capitalização” funcionará como uma reserva necessária para preservar o fôlego financeiro da instituição, evitando a quebra do banco.

O valor foi calculado após uma auditoria interna descobrir que, dos R$ 30 bi em títulos comprados do Master, ao menos R$ 8,8 bi podem estar perdidos. Destes, pelo menos R$ 2,6 bi não têm lastro, ou seja, não há nenhuma garantia real do BRB ser reembolsado.

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Para cobrir o rombo e acalmar os correntistas e o mercado, o Governo do Distrito Federal (GDF), principal acionista do banco, com 53,7% das ações, estruturou um projeto de lei que, se aprovado pela Câmara Legislativa do DF, o autorizará a fazer um empréstimo de R$ 6,6 bi ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) – uma entidade privada mantida com as contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados. A operação foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de maio.

“Como vamos completar os R$ 8,8 bi [de provisionamento]? Com a securitização da dívida do GDF”, explicou Souza ao participar, nesta terça-feira (9), de uma audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A securitização permite ao GDF receber, antecipadamente, créditos a vencer. Na primeira etapa, em 25 de maio, o BRB recebeu R$ 1,17 bi, já integralizados. A expectativa de Souza é que o banco arrecade, com o mecanismo, no mínimo mais R$ 3 bi por meio da operação financeira estruturada com a participação do banco BTG Pactual.

“Precisaremos de apenas R$ 2,2 bi para termos o aporte de R$ 8,8 bi”, disse Souza, destacando que, para levar o plano adiante integralmente, é necessário que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprove o projeto de lei já homologado pelo STF.

“É um projeto de lei importantíssimo para a sobrevivência do BRB. Fundamental”, comentou Souza ao reconhecer que, hoje, o BRB é “o maior problema” do sistema financeiro nacional e que a recuperação do banco estatal não está sendo fácil.

“Este problema [envolvendo o Master] é muito maior e o BRB é a maior vítima”, o presidente do BRB, referindo-se ao fato do banco administrar cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais recolhidos por determinação de tribunais de justiça de quatro estados (AL; BA; MA e PB) e do Distrito Federal. Além disso, o BRB responde, hoje, por cerca de 64% dos financiamentos imobiliários do Distrito Federal, controlando uma carteira de quase R$ 15 bilhões.

 “Se o BRB desaparecer, for liquidado ou mesmo for sancionado pelo Banco Central com um regime de administração extraordinária temporária [Raet, uma intervenção], será um problema não só para Brasília, mas para todos os locais onde o banco está presente”, comentou Souza.

O presidente do BRB garantiu que, com o provisionamento, o banco tem condições estruturais para seguir operando. “Hoje, ele já é mais saudável do que era em novembro, quando cheguei. Nunca deixou de cumprir uma obrigação e segue operando regularmente.”

O Instituto Sou da Paz lançou, nesta terça-feira (9), a campanha Vote pela Paz e a agenda eleitoral “Brasil em Ação pela Paz – Propostas para uma Segurança Pública de Verdade”. O objetivo é qualificar o debate eleitoral e pressionar candidaturas a apresentarem planos consistentes, metas e compromissos reais para reduzir a violência no país. A iniciativa se contrapõe a abordagens baseadas no improviso e no populismo.

“A população está cansada de frases de efeito, improviso e promessas simplistas na área da segurança pública. O que as pessoas querem é resultado concreto, proteção no cotidiano e políticas que funcionem de verdade. O período eleitoral é uma oportunidade importante para elevar a qualidade desse debate”, afirmou Carolina Ricardo, diretora-executiva do Sou da Paz.

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Embora alguns indicadores nacionais tenham apresentado melhora, como a queda dos homicídios, o Sou da Paz ressalta que o Brasil ainda enfrenta uma realidade em que mais de 44 mil pessoas são vítimas de morte violentas por ano. Há ainda a expansão do crime organizado, aumento das fraudes e extorsões digitais, medo dos roubos, especialmente de celulares, e crescente violência contra meninas e mulheres.

A agenda de propostas apresenta ações aplicáveis nos âmbitos estadual e federal e é organizada em cinco eixos prioritários: proteção de meninas e mulheres; fortalecimento das polícias; enfrentamento ao crime organizado; redução dos roubos; e retirada de armas ilegais de circulação.

As propostas destacam a valorização dos profissionais de segurança, o fortalecimento da investigação criminal, o uso responsável de tecnologia, a integração entre instituições e o combate ao tráfico de armas.

Dados da pesquisa “O que pensa a população brasileira sobre segurança pública”, do Sou da Paz, mostram que 94% da população reconhece algum grau de violência na cidade onde vive, mais da metade (53%) evita sair à noite e um terço (31%) evita o uso de celular na rua, como forma de autoproteção.

“A sociedade quer firmeza, mas quer firmeza que funcione. Existe uma maioria favorável a soluções inteligentes, ao uso de tecnologia, à investigação e à profissionalização das polícias. O desafio agora é transformar essa demanda social em compromisso político concreto”, explica Carolina.  

A pesquisa mostra ainda que, para 82% das pessoas, as câmeras corporais são tecnologias que protegem os bons policiais e produzem provas contra criminosos; 73% acredita que mais armas significam mais mortes e mais violência; e 65% avalia que não é preciso mais policiais, e sim de uma polícia melhor e mais preparada.

Ainda sobre soluções mais eficazes, Carolina destacou a necessidade, por exemplo, de ampliar o olhar sobre o crime organizado, que não se restringe ao tráfico de drogas. “É preciso trazer o sistema financeiro para o debate, fazer investigação financeira e combate à lavagem de dinheiro.”

Crime organizado

Segundo dados compilados na agenda eleitoral, o crime organizado movimentou mais de 350 bilhões de reais nos últimos três anos, incluindo atividades como a venda de combustíveis, garimpo ilegal e contrabando de cigarros e bebidas alcoólicas.

Além de atingir os territórios, segundo o Sou da Paz, o crime organizado ataca o Estado Democrático de Direito ao se infiltrar na administração pública e na política, o que resulta em violência e falta de confiança da população nas instituições.

“Essa presença se reflete num crescimento de 335% de casos de violência política no Brasil nos últimos três anos – somente nos primeiros meses de 2022, foram 45 homicídios”, diz trecho da agenda.

Uma das ações propostas na agenda é o fortalecimento da integração e cooperação entre instituições como Receita Federal, Polícia Federal, Banco Central, Ministério Público e polícias estaduais, além de cooperações internacionais, propiciando estratégias de atuação conjunta contra a lavagem de dinheiro e os diversos mercados ilícitos.

Outra medida é o reordenamento da ação policial, priorizando investigações, investimento em inteligência e fortalecimento de perícias, com objetivo de asfixiar as organizações em suas bases financeiras e de comando. Para o Sou da Paz, as operações de incursão territorial devem ser consideradas de forma excepcional, somente se houver condições de segurança reais para a população e os policiais.

Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). O texto está na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, que é favorável à mudança, em sessão ocorrida no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na ocasião, ele tirou do relatório a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.

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Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. O tema vem dividindo parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, argumentou, durante a última sessão, que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

Regulação da IA

Outro assunto que pode movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa em torno da apresentação do relatório do projeto de lei da regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. A matéria está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), segundo antecipou o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas nos últimos dias.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado no ano passado, o projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 terá seu cronograma de tramitação definido nesta semana no Senado. O texto, aprovado no fim de maio pela Câmara dos Deputados, institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de redução jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (9), deverá discutir o ritmo de tramitação da matéria. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a PEC não será analisada diretamente pelo plenário da Casa e terá de passar pelas comissões. A primeira delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comandada por Otto Alencar (PSD-BA).

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Davi Alcolumbre também reforçou que o Senado precisa ouvir todos os setores envolvidos, o que talvez arraste a análise da proposta ao longo dos próximos meses. Desde que chegou ao Senado, no dia 28 de maio, a PEC ainda não teve nenhum andamento e acabou tendo a tramitação desacelerada por causa do feriado prolongado de Corpus Christi, na semana passada. Defendida pelo governo federal e apoiada por amplos setores da sociedade civil, a expectativa é que a PEC do fim da escala 6×1 seja aprovada até meados de julho.

Assim como na Câmara, após passar por uma ou mais comissões, a PEC ainda precisará ser aprovada por três quintos dos senadores em plenário, o que dá 49 votos, em duas votações seguidas. Havendo alterações no texto, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final.

Autonomia financeira do BC

Outro projeto importante que está na pauta do Senado nesta semana é a PEC que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O texto é um dos itens de votações da CCJ nesta quarta-feira (10).

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta. O BC passaria a ser definido como entidade que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução. 

A proposta coloca o Banco Central fora do âmbito do Orçamento da União. Favorável à autonomia, o relator da PEC, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) considera que a autarquia, embora já conte com autonomia operacional, depende do Orçamento e pode sofrer limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal. A autonomia de gestão do BC existe desde 2021, garantida pela Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos aos diretores e ao presidente da instituição. Eles são indicados pelo presidente da República, mas não podem ser demitidos por ele no decorrer do mandato.

*Com informações da Agência Senado.

O plenário do Senado deve analisar, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que destina recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar dívidas de agricultores que perderam parte da safra devido a calamidades climáticas.

O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), porque ele não acolheu demandas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para modificar o texto que veio da Câmara dos Deputados.

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O projeto 5.122 de 2023, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no final de maio, ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO). 

O pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) Iago Montalvão avalia que o PL pode prejudicar o programa Minha Casa Minha Vida, que vem sendo financiado pelo Fundo do Pré-Sal.

“O fundo vai virar, por dois anos pelo menos, um instrumento de subsídio do agronegócio. Isso inviabilizaria as demais políticas, como de habitação social. Nós não sabemos o valor que será destinado às dívidas do setor. Mas pode inviabilizar qualquer outro uso que não vá para a educação”, avalia.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte. 

Procurada pela reportagem para comentar o possível impacto do PL para o Minha Casa Minha Vida, o Ministério das Cidades informou que não se manifesta sobre projetos em tramitação no Parlamento.

Estima-se que Fundo do Pré-Sal tenha contribuído com cerca de R$ 35 bilhões para o Minha Casa Minha Vida entre 2025 e 2026, permitindo aumentar a meta do programa, na atual gestão, para 3 milhões de residências até o final de 2026. 

Limite será definido pelo Executivo

O texto que chegou da Câmara dos Deputados previa entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões para financiar dívidas de agricultores. Porém, o senador Renan Calheiros transferiu, para o Poder Executivo, a definição do limite de gastos com o refinanciamento do agro.

O economista Iago Montalvão considera que o governo será pressionado a destinar um valor alto para refinanciar essas dívidas.

“O Fundo Social, em última instância, virou uma forma de apagar incêndios. Quando há uma calamidade e é preciso recurso rápido, se usa o Fundo. Isso fez com que ele virasse também objeto de disputa. O setor do agronegócio viu uma possibilidade de disputar um recurso fora desse âmbito do ajuste fiscal”, completou.

A Agência Brasil procurou a assessoria do relator Renan Calheiros, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. 

Fundo Social do Pré-sal

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024.  

Debate no Senado

O projeto de lei, pautado para votação no plenário nesta quarta-feira, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi criticado pelo governo, que gostaria de ter algumas demandas atendidas, conforme explicou, no dia da votação na CAE, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA).

“Não chegamos a um denominador comum e o relatório, evidente que absorve algumas coisas, mas ainda tem contradições com o Ministério da Fazenda. Minha pretensão é que a gente pudesse, efetivamente, voltar à mesa de negociação”, disse a liderança governista. 

O relator Renan Calheiros comentou que acolheu diversas demandas do Ministério da Fazenda, mas que não atendeu todos os pedidos porque, segundo ele, inviabilizaria o socorro aos produtores rurais.

“[Entre as sugestões do governo, acolhemos] a retirada de limites globais fixos anteriormente propostos e a adoção do critério de enquadramento baseado na ocorrência de duas perdas de 30% [da plantação] em duas safras”, disse Renan.

Por outro lado, o relator não acatou a sugestão do ministério de reduzir os limites para os produtores se enquadrarem no programa, além de não acatar o pedido para aumentar a taxa de juros do refinanciamento para 12%. O PL fixa os juros entre 3,5% e 7,5%. Procurado, o Ministério da Fazenda não quis se pronunciar.

Os financiamentos previstos no projeto têm como limite o valor de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por associação ou cooperativa de produtores, com prazo de pagamento de dez anos, além de três anos de carência.

Ruralistas comemoram

A aprovação do PL na CAE foi comemorada pelas principais lideranças da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que compareceram à votação.

“Nós não engessamos [o limite de financiamento] – não é R$ 30 bilhões, não é R$ 50 bilhões, não é R$ 100 bilhões -, porque os fundos são coisas que vão começar do zero, e pode ter mais ou menos dinheiro, pode ter outros fundos. Não é a proposta dos nossos sonhos, mas é a proposta possível”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA.

TCU

Em acórdão publicado em maio de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia identificado “o esvaziamento financeiro e o desvirtuamento dos objetivos de criação do Fundo Social, bem como a ausência de estruturas para sua governança”.

“Dos R$ 146 bilhões arrecadados, restavam em 2022 apenas R$ 20 bilhões, sendo que somente para pagamento de dívida pública, no período de 2021 e 2022, foram gastos R$ 64 bilhões”, informou o ministro do TCU Antonio Anastasia. 

A lei aprovada em 2025 buscou resolver os problemas apontados pelo TCU, segundo o economista Iago Montalvão. Para ele, houve um desvirtuamento do fundo, no governo anterior, para pagar a dívida pública.

“O Fundo Social do Pré-sal foi criado partindo da visão de que o Brasil precisa utilizar riquezas finitas, como o petróleo, para investir em áreas cujos resultados sejam permanentes”, comentou.

Montalvão ressaltou que ainda persistem, no fundo, problemas de transparência que tornam difícil para a sociedade acompanhar o uso desses recursos.

“Hoje, a gente consegue ver a receita dos royalties, da participação especial, que vai para o Fundo Social. Mas você não tem o dado consolidado, por exemplo, de qual é o patrimônio hoje do fundo. Você não consegue encontrar isso”, lamenta.

O TCU estimou que, entre 2023 e 2032, o Fundo do Pré-Sal arrecade um montante de quase R$ 1 trilhão, mais especificamente R$ 968 bilhões.

O Rio de Janeiro conta, a partir desta segunda-feira (8), com novo instrumento de promoção da equidade de gênero na produção científica. A Lei 11.213, que trata do assunto, foi sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, já publicada no Diário Oficial do estado, que institui o Marco Legal Mães na Ciência.

A legislação estabelece diretrizes para garantir apoio a mães e adotantes na graduação e na pós-graduação, assegurando condições mais justas para a permanência e para a progressão acadêmica.

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A lei veda a adoção de critérios discriminatórios contra candidatas por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção em todos os processos seletivos e de renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão.

Ao mesmo tempo, a lei proíbe a formulação de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas, avaliações ou documentos de inscrição, salvo quando a candidata manifestar a intenção de tratar do tema.

As universidades públicas estaduais, bem como a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), devem adotar mecanismos de equidade e reconhecimento no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência.

A legislação vai observar autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das instituições de ensino superior e os objetivos do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência.

A lei reconhece o trabalho de cuidado, especialmente da maternidade e da adoção, na avaliação de mérito acadêmico, produtividade científica e análise curricular, para fins de pontuação em processos seletivos de bolsas e editais de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Fortalecimento

Segundo o governo fluminense, por meio de sua assessoria de imprensa, a Faperj já mantém ações voltadas ao fortalecimento da participação feminina na ciência.

O Marco Legal Mães na Ciência vem reforçar, entre outras ações da Faperj, o Programa de Apoio às Cientistas Mães, destinado a pesquisadoras vinculadas a instituições de pesquisa do estado do Rio de Janeiro.

A iniciativa oferece auxílio de até R$ 120 mil por projeto para apoiar a retomada e a continuidade da produção científica por pesquisadoras que tiveram filhos nos últimos anos e também mães de crianças com deficiência.

Foram adotadas também pela Fundação medidas que consideram o período de licença-maternidade na avaliação de currículos acadêmicos, a concessão de licença-maternidade para bolsistas e a possibilidade de inclusão de despesas relacionadas ao cuidado infantil em determinados editais de fomento.

De acordo com a presidente da Faperj, Caroline Alves, “quando apoiamos uma mãe cientista, não estamos investindo apenas em uma pesquisadora. Estamos investindo em uma família, em uma geração futura e no fortalecimento de toda a ciência”. Admitiu que, durante longo tempo, as mulheres precisaram escolher entre a maternidade e a carreira acadêmica.

“Hoje, nosso compromisso é garantir que nenhuma mulher precise abrir mão de um sonho para realizar o outro”, afirmou Caroline.

Mais incentivo

Segundo a Faperj, o incentivo à participação feminina na ciência ocorre ainda por meio do Programa de Apoio à Jovem Cientista Mulher Dra. Tatiana Sampaio.

Esse programa é dirigido a pesquisadoras com até 12 anos de doutoramento e objetiva ampliar a presença de mulheres em posições de liderança científica. Em 2026, o edital recebeu investimento de R$ 10 milhões.

Além do fomento financeiro, a Faperj promove ações de valorização e visibilidade das pesquisadoras fluminenses, como o evento Mulheres na Ciência, que reúne pesquisadoras, gestoras e instituições para debater desafios e políticas públicas voltadas à equidade de gênero, e o Prêmio Mulheres na Ciência, que reconhece trajetórias de destaque em diversas áreas do conhecimento.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (9) o parecer final do deputado Ricardo Maia (MDB-BA), que recomenda a suspensão do mandato do deputado Marcos Pollon (PL-MS) por 60 dias.

Pollon é alvo da Representação 26/25, apresentada pela [[g Mesa Diretora]] da Câmara. Ele é acusado de ofender o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) durante a ocupação do Plenário em protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e pela votação da anistia aos atos do 8 de janeiro.

A reunião do Conselho está marcada para as 14 horas, no plenário 11.

• Veja a pauta completa da reunião

Pareceres preliminares
O colegiado também vai votar os seguintes pareceres preliminares:

• Do deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL), apresentado à REP 2/26, do Psol, contra o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP);

O partido reclama que, durante o tempo em que o parlamentar presidiu a Comissão de Segurança Pública da Câmara, ele desrespeitou a atuação dos deputados do Psol que compunham o colegiado.

• Do deputado Moses Rodrigues (União-CE), apresentado à REP 5/26, do PL, contra o deputado Rogério Correia (PT-MG);

O partido acusa Correia de publicar uma imagem manipulada por inteligência artificial que simulava um encontro entre Jair Bolsonaro e empresários do setor financeiro.

• Do deputado Moses Rodrigues, apresentado à REP 6/26, também do PL, contra Rogério Correia;

O partido acusa Correia de agredir fisicamente os deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Luiz Lima durante a reunião da CPMI do INSS que aprovou a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.

• Do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), apresentado à REP 8/26, do Missão, contra a deputada Erika Hilton (Psol-SP);

O partido reclama de postagem de Erika Hilton nas redes sociais, que teria usado termos ofensivos, como “imbeCIS” e “esgoto da sociedade”, para criticar opositores políticos.

O Missão afirma que a mensagem é ofensiva e discriminatória contra mulheres cisgênero (aquelas cuja identidade de gênero corresponde ao sexo biológico).

Escolha de relatores
O Conselho de Ética também vai sortear relatores para as seguintes representações:

• REP 1/26, do PL, contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ);

A acusação sustenta que o parlamentar usou o cargo para promover perseguição política contra adversários, entre eles o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (SP).

• REP 3/26, do Partido Novo contra os deputados do Psol Chico Alencar (RJ), Glauber Braga (RJ), Pastor Henrique Vieira (RJ), Ivan Valente (SP), Célia Xakriabá (MG), Erika Hilton (SP), Fernanda Melchionna (RS), Professora Luciene Cavalcante (SP), Luiza Erundina (SP), Sâmia Bomfim (SP), Talíria Petrone (RJ) e Tarcísio Motta (RJ), e o deputado Lindbergh Farias.

O partido questiona a conduta dos parlamentares que acionaram a Procuradoria-Geral da República contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O senador convocou uma vigília de oração pela saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro, que estava em prisão domiciliar. Os deputados afirmaram que a vigília seria uma “manobra” para dificultar ações policiais.

• REP 4/26, do Novo, contra o deputado Rogério Correia;

O partido acusa Correia de agredir fisicamente o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) durante confusão em uma reunião da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS.

• REP 7/26, do Novo, contra a deputada Erika Hilton;

O partido reclama da mesma postagem nas redes sociais. O partido alega que a imunidade parlamentar não deve acobertar ataques à honra de terceiros.

• REP 9/26, do Novo, contra o deputado Lindbergh Farias.

O partido acusa Lindbergh Farias de quebra de decoro por ter chamado o deputado Alfredo Gaspar de “estuprador” durante reunião da CPMI do INSS.

• REP 10/26, do PT, contra Alfredo Gaspar;

O partido acusa Gaspar de ter ofendido Lindbergh em diferentes ocasiões, incluindo sessões oficiais e entrevistas.

• REP 15/25, do PL, contra André Janones (Rede-MG);

O partido reclama de condutas ofensivas e sexistas de Janones, como ataques direcionados à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e comentários depreciativos sobre a aparência de outras colegas parlamentares.

Etapa inicial
A reunião do Conselho de Ética é a etapa inicial para apuração das condutas atribuídas aos parlamentares.

Depois que o processo é instaurado, o presidente do conselho sorteia nomes para comporem uma lista tríplice, de onde será escolhido o relator de cada caso.

O governo federal lançará uma nova linha de crédito para motociclistas de aplicativos financiar motos novas. A Move Motos seguirá a lógica do Move Aplicativos, lançada no mês passado para ajudar motoristas de aplicativos e taxistas a financiarem veículos.

A medida foi anunciada pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, na semana passada, durante reunião ministerial comandada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, Lula lembrou que todas as entregas do governo federal devem ocorrer até 3 de julho, em razão do calendário eleitoral.

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“Seguimos atuando para sustentar o crescimento e estimular o investimento produtivo.”

Miriam fazer balanço do programa Move Brasil, que também foi ampliado recentemente e visa à renovação da frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários.

No primeiro dia de operações, R$ 3,2 bilhões em crédito foram contratados pelo Move Brasil, dos R$ 21,2 bilhões colocados à disposição pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por operar os recursos. No caso do Movo Máquinas Agrícolas, R$ 10 bilhões estão à disposição para micro e pequenos empreendedores turísticos.

Move Aplicativos

No caso do Move Aplicativos, 740 mil profissionais já atenderam aos requisitos para acessar a linha de financiamento com as condições mais favoráveis. A análise do crédito e contratação com os bancos começa em 19 de junho.

O governo federal abriu crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para a compra de veículos por motoristas de táxi e de aplicativo. Os recursos serão repassados pelo Ministério da Fazenda ao BNDES, que também vai operacionalizar a medida.

Para se habilitar, o motorista precisa preencher cadastro na plataforma gov.br/movebrasil. Em um prazo de até cinco dias após o cadastro, o trabalhador será informado se poderá participar do programa.

Um grupo de parlamentares brasileiros esteve em Washington, de 3 a 5 de junho, com o objetivo de apresentar um contraponto às narrativas da direita brasileira junto a instituições americanas.

Formado pelos deputados federais Pedro Uczai (PT/SC), Jandira Feghalli (PcdoB/RJ), Pedro Campos (PSB/PE) e André Janones (REDE/MG), o grupo governista representa 114 deputados de suas bancadas.

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Segundo Feghalli, a delegação focou em três pontos principais:

• reafirmar a soberania brasileira em sua economia, democracia e política;
• entregar três documentos a parlamentares e instituições americanas;
• e discutir as tarifas impostas ao Brasil, como o PIX, que, segundo os parlamentares, não possuem base técnica jurídica.

A deputada federal explicou que um desses documentos solicita cooperação, e não intervenção, no combate ao crime organizado, abrangendo tráfico de armas, tráfico de drogas, monitoramento de recursos e outras pautas de cooperação já solicitadas pelo governo brasileiro. 

Em outro texto, os deputados contestam, com contribuições de especialistas em economia, as tarifas impostas pelo governo americano, argumentando que elas têm um sentido político e não se justificam.

“A questão do PIX foi abordada com a declaração de que não será aceita qualquer intervenção que inviabilize, fragilize ou dificulte o uso do PIX, considerado uma soberania financeira do povo brasileiro e uma ferramenta moderna para transações financeiras gratuitas, transparentes e lícitas”.

Segundo a deputada, na Organização dos Estados Americanos (OEA), a missão abordou o aspecto democrático do ano eleitoral, alertando sobre possíveis intervenções diretas dos Estados Unidos, crimes no ambiente digital e violência política física, de gênero e geral.

“Foi solicitado o acompanhamento e observação da OEA, não apenas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas também da Secretaria de Fortalecimento da Democracia, cujo observatório eleitoral já teve o acompanhamento solicitado pelo governo brasileiro para as eleições”, informou Feghalli.

De acordo com a deputada, parlamentares americanos demonstraram sensibilidade e muitos se comprometeram a tomar iniciativas em relação aos temas apresentados.

“A missão considerou sua atuação produtiva e válida na conjuntura atual. A missão foi concluída com a sensação de dever cumprido e vamos acompanhar os desdobramentos”, finalizou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.

A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. 

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A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.

De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.

Economia

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.

Confira as principais mudanças na renovação da CNH

• Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
• Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
• Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).