Foi cancelada a reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, agendada para esta terça-feira (14), com o propósito de avaliar pareceres relativos a representações em desfavor do deputado Marcos Pollon (PL-MS), por suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar durante a ocupação do Plenário, em agosto do ano passado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda (13), a ampliação de direitos trabalhistas para pelo menos 40 mil pessoas que trabalham de forma terceirizada na administração federal. 
Os atos regulamentam o reembolso-creche e a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.
No evento, no Palácio do Planalto, em Brasília, Lula recordou que após os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, ele viu os empregados terceirizados fazendo limpeza após o episódio. Ele destacou que é necessário reconhecer o serviço que esses trabalhadores realizam, independentemente da função.
A estimativa é que cerca de 14 mil crianças (até seis anos incompletos) com pais ou responsáveis que atuam como terceirizados tenham direito ao benefício do reembolso-creche, que será de até R$ 526,64 por dependente, por mês.
O valor é exatamente igual ao pago aos servidores públicos federais. “Nem todo mundo tem noção do que isso significa”, disse o presidente na solenidade. Ele avalia que possibilitar o pagamento de uma creche garante dignidade e tempo de vida e lazer para as famílias.
Segundo o governo, o benefício de reembolso-creche passa a ser exigida em todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e já pode ser implementada nos contratos atuais de prestação de serviços de terceirização.
“A gente precisa garantir que as mães possam sair para trabalhar sabendo que vai ter um recurso para poder cuidar da sua criança ou do seu filho. Senão, não haverá igualdade”, pontuou o presidente.
No evento de anúncio das medidas, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dueck, lamentou que o País ainda não conseguiu universalizar as creches públicas no Brasil. “O cuidado é essencial para que as mulheres e os responsáveis em geral possam exercer seu trabalho com qualidade”.
Outra decisão do governo anunciada foi a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário, e que tem o potencial de alcançar até 60 mil trabalhadores. A medida vai ao encontro do benefício que já havia chegado a 12 categorias de trabalhadores em outras duas fases.
A redução, agora, contempla todos os demais postos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra na administração federal. A regra não se aplica aos profissionais que atuam em regime de escala de revezamento.
Na solenidade, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, ressaltou que as medidas do governo federal vão beneficiar todos os trabalhadores de órgãos federais espalhados pelo país.
“A redução da jornada de trabalho é devolver para o trabalhador aquilo que a gente tem de mais valioso na vida, que é o tempo”, afirmou.
Com embarque previsto para a próxima quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitará Espanha, Alemanha e Portugal. Entre os objetivos da viagem, está ampliar apoio à candidatura de Michelle Bachelet ao cargo de Secretária-Geral das Nações Unidas.
De acordo com a assessora especial do Itamaraty, embaixadora Vanessa Dolce de Faria, a comitiva contará com 15 ministros, além de presidentes de órgãos como Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Fundação Oswaldo Cruz e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil).
O primeiro destino será Barcelona, na Espanha, dias 17 e 18 de abril, a convite do presidente espanhol, Pedro Sánchez. Na sequência, Alemanhã, nos dias 19 e 20, onde participará da Hannover Messe – a maior feira de inovação e tecnologia industrial do mundo.
A viagem se encerrará dia 21, com uma rápida visita de Estado a Portugal.
Lula chegará a Barcelona na noite do dia 16, para participar, ao longo do dia 17, da 1ª Cúpula Brasil-Espanha, no Palácio de Pedralbes. Ele será recepcionado pelo primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, com quem terá se reunirá.
Secretário de Europa e América do Norte, o embaixador Roberto Abdalla adianta que as expectativas são de que, durante a cúpula, as convergências entre Brasil e Espanha sejam ampliadas em temas como multilateralismo, direito internacional e solução pacífica de conflitos.
Por volta do meio-dia, o presidente brasileiro participará de uma reunião plenária com ministros dos dois países. Em, seguida, uma série de atos será assinada e, na sequência, será feita declaração conjunta à imprensa.
À noite, Lula participará de um jantar oferecido pelo presidente espanhol aos líderes do Fórum de Defesa da Democracia – que terá, na Catalunha, sua 4ª reunião de Alto Nível.
A reunião terá como foco questões relacionadas a multilateralismo, o que inclui a sucessão da Secretaria Geral da ONU; desigualdades, com o Brasil defendendo incluir na declaração final aspectos relacionados à violência política e digital de gênero; e combate à desinformação.
De acordo com a embaixadora Vanessa de Faria, a expectativa é de que a viagem à Espanha “coroe um processo de aproximação [entre os dois países] iniciado em 2023”, com atos e acordos visando avanços em áreas como igualdade de gênero, economia social solidária, saúde, cultura, empreendedorismo, serviços aéreos, telecomunicações, ciência e tecnologia.
Lula embarcará para a Alemanha na manhã do dia 19, onde ficará até o dia 20. Em Hannover, terá uma reunião privada com o chanceler alemão Friedrich Merz.
No dia 20, Lula participará, a partir das 8h, da abertura oficial da feira Hannover Messe 2026, onde abrirá o estande do Brasil.
O presidente brasileiro participará também de encontro com empresários e de uma comissão mista envolvendo autoridades ministeriais do Brasil e da Alemanha, segundo informou o chefe da Divisão de Programas de Promoção Comercial e Investimentos do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Henrique Moscardo.
A expectativa da diplomacia brasileira é de que, ao final da visita à Alemanha, sejam assinados 10 acordos envolvendo os dois países.
Os acordos abrangem temas como defesa, mudanças climáticas, infraestrutura, inteligência artificial, inovações energéticas, bioeconomia, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento de aplicativos e pesquisas nas áreas oceânicas e do cerrado brasileiro.
Lula deixa Hannover na manhã do dia 21, com destino a Lisboa. A visita se inicia com um encontro com o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, no Palácio de São Bento.
Depois, no Palácio de Belém, Lula se encontrará com o presidente de Portugal, António José Seguro.
Após os dois encontros, o presidente brasileiro retornará a Brasília.
O Ministério da Previdência Social anunciou, nesta segunda-feira (13), a troca no comando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A servidora Ana Cristina Viana Silveira assume a instituição no lugar de Gilberto Waller, que presidiu o INSS nos últimos 11 meses.
“Servidora de carreira, ela assume a presidência do órgão com a missão estratégica de acelerar a análise de benefícios e simplificar os processos internos do Instituto”, informa o ministério em nota.
Graduada em direito, Ana Cristina ingressou no INSS em 2003 como Analista do Seguro Social. Atualmente, ocupava o cargo de secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social.
A trajetória inclui, ainda, a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), de abril de 2023 até fevereiro de 2026. Segundo a pasta, durante a gestão de Ana Cristina, o setor dobrou a capacidade de análise de recursos.
“A escolha de uma servidora com visão sistêmica – que compreende o fluxo previdenciário desde o atendimento nas agências até a fase recursal – marca um novo momento para o Instituto, focado na redução do tempo de espera e qualidade do atendimento aos segurados”, destacou o ministério.
No comunicado, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, agradece a contribuição de Waller no período que esteve à frente do INSS e dá as boas-vindas à servidora Ana Cristina. Ele destaca a escolha de uma mulher para a alta cúpula do órgão, que já tem quatro diretoras.
“Ela tem o perfil ideal para iniciar esse novo momento e cumprir a determinação do presidente Lula, que é solucionar a fila e não deixar nenhum brasileiro para trás. Sua nomeação também entrega o comando do Instituto nas mãos de seus próprios servidores.”
O procurador federal Gilberto Waller assumiu o INSS no lugar de Alessandro Stefanutto, demitido do cargo após a Operação Sem Desconto da Polícia Federal revelar a existência de um esquema de fraudes no órgão entre 2019 e 2024, que descontou indevidamente contribuições de aposentados e pensionistas a entidades e organizações sociais.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse nesta sexta-feira (10) que deverá incluir no pacote de medidas do governo federal contra o endividamento os estudantes que estão em atraso com os pagamentos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Lula, no entanto, não detalhou como ocorreria o processo de renegociação dessas dívidas.
“Está aumentando o endividamento dos meninos do FIES. E nós vamos ter que colocar eles também na nossa negociação de endividamento. A gente não pode tirar o sonho de um jovem que está devendo o seu curso universitário”, disse Lula, ao inaugurar, em Sorocaba (SP), uma nova unidade do Instituto Federal de São Paulo (IFSP).
“Ele [o estudante] vai pagar a dívida dele sendo um profissional competente, porque se ele for um profissional competente, ele vai melhorar a qualidade produtiva do nosso país”, ressaltou o presidente.
Dados do Ministério da Educação (MEC), de outubro de 2025, mostram que 160 mil estudantes estão com parcelas em atraso no FIES, o que representa R$ 1,8 bilhão em saldo devedor.
O presidente voltou a frisar que os recursos destinados à educação devem ser vistos como investimento e não como gasto. Lula reforçou que mantém a convicção de que o desenvolvimento do país está diretamente ligado à ampliação da educação no país.
“Ninguém tirará de mim a convicção de que não existe outra saída para que o Brasil se defina como um país altamente desenvolvido do ponto de vista democrático, do ponto de vista civilizatório, do ponto de vista tecnológico, do ponto de vista econômico, a não ser fazer investimento na educação”.
O presidente comparou os recursos necessários para a manutenção de um estudante e de uma pessoa encarcerada.
“Um prisioneiro, no presídio federal de segurança máxima, custa R$ 40 mil reais por ano. Nas outras cadeias, R$ 35 mil reais por ano. Um estudante, no Instituto Federal, custa 16 mil reais por ano, ou seja, metade do que custa um bandido”, disse.
“A gente investe em bandido quando a gente não investe na educação”, acrescentou.
Em seu discurso, o presidente sugeriu que cada deputado federal e cada senador se comprometa a utilizar as emendas parlamentares para a criação de uma escola no país. Segundo Lula, se os parlamentares adotassem a ideia, o problema da educação estaria resolvido no Brasil.
“Vamos supor que cada deputado tenha R$ 40 milhões por ano de emenda. Cada deputado e cada senador. Imagina se todos eles assumirem a responsabilidade de financiar a construção de uma escola. São 513 deputados, são 513 escolas. São 81 senadores, são 81 escolas. Resolvemos o problema da educação”, acrescentou.
No fim do discurso, em tom de brincadeira, Lula disse que se o presidente estadunidense soubesse o que é um pernambucano não faria ameaças contra o Brasil. Lula ressalvou, no entanto, que o país é pacífico e valoriza a paz e o amor.
“Se ele soubesse o que é um nordestino nervoso, ele não brincaria com o Brasil”, disse.
“De qualquer forma, nós não queremos guerra. Nós queremos paz. Nós queremos ter acesso à cultura, passear, estudar, namorar, brincar. Quem quiser guerra, vá para o outro lado do planeta, porque aqui nós somos a terra de paz e do amor”, acrescentou.
A nova unidade do instituto federal inaugurada nesta sexta-feira em Sorocaba foi viabilizada pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Iniciadas em 2024, as instalações têm 4,6 mil metros quadrados de área construída, e oferecerão estrutura completa para o ensino técnico e tecnológico, incluindo blocos de salas de aula, laboratórios do tipo oficina e bloco administrativo.
A roteirista Antonia Pellegrino é a nova presidenta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Com trajetória consolidada no audiovisual e na gestão pública, ela assume o comando da empresa após atuar, desde 2023, como diretora de Conteúdo e Programação da EBC, período em que liderou a reconstrução da TV Brasil, ampliando a audiência e fortalecendo a programação cultural.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, destaca que seu convite a Antonia Pellegrino reflete o compromisso com o fortalecimento da comunicação pública no país.
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“Antonia reúne experiência em gestão, sensibilidade editorial e profundo conhecimento do audiovisual brasileiro. Sua trajetória à frente do conteúdo da EBC demonstra capacidade de inovar, ampliar o alcance e reafirmar o papel estratégico da comunicação pública para a democracia, que é o cerne da nossa gestão da Secom”, afirmou.
À frente da área de conteúdo, Antonia coordenou iniciativas estratégicas como a reformulação do programa Sem Censura, vencedor do Prêmio APCA 2024 de Melhor Programa de Televisão, e a realização do maior edital da história do campo público de comunicação: a Seleção TV Brasil, que vai investir de R$ 110 milhões na produção audiovisual independente, incluindo, de forma pioneira, uma novela. Também foi responsável pela ampliação da presença da emissora no esporte, com destaque para a transmissão do futebol feminino.
Com formação em ciências sociais e mestrado em literatura, cultura e contemporaneidade pela PUC-Rio, além de mestrado em administração pública pela FGV-Ebape, Antonia reúne experiência em gestão e produção cultural.
No audiovisual, construiu trajetória premiada como roteirista, com reconhecimento de instituições como a Academia Brasileira de Letras e a Academia do Cinema Brasileiro, além de festivais internacionais.
Colaborou no roteiro do documentário Democracia em Vertigem, indicado ao Oscar, e desenvolveu projetos para diferentes plataformas, como a série Amar É Para os Fortes, em parceria com Marcelo D2, e o filme Manas (2024). Também atuou como autora em novelas e seriados para televisão e streaming, além de manter produção literária e jornalística, com passagens por veículos como Folha de S.Paulo e Piauí.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (14) para avaliar pareceres relativos a representações em desfavor do deputado Marcos Pollon (PL-MS), por suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar durante ocupação do Plenário, em agosto do ano passado.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 11.
O conselho vai avaliar:
Brasil e Estados Unidos anunciaram um acordo de cooperação mútua visando o combate ao tráfico internacional de armas e drogas.
A parceria prevê, de maneira constante, por meio digital, o compartilhamento de informações sobre apreensões feitas nas aduanas dos dois países, de forma a viabilizar uma investigação célere de padrões, rotas e vínculos entre remetentes e destinatários de produtos ilícitos.
A parceria entre a Receita Federal brasileira e o U.S. Customs and Border Protection (CBP, a agência de fronteiras dos EUA) foi detalhada nesta sexta-feira (10), após reunião de autoridades dos dois países no Ministério da Fazenda.
Segundo o ministro Dario Durigan, ao facilitar esse “compartilhamento qualificado de informações” entre Brasil e EUA, os dois países terão melhores condições de executar, de forma articulada, ações não apenas no destino, mas também na origem das cargas ilícitas.
“Trata-se de um passo relevante que estamos dando após a conversa entre Lula e Trump, visando o combate ao crime organizado nos dois países”, disse o ministro, ao ressaltar que esse compartilhamento recíproco de informações será implementado nas aduanas dos dois países.
Drogas, armas ou peças de armas apreendidas em contêineres de navios ou em aeroportos possibilitarão aos investigadores identificar e trocar informações sobre os métodos cada vez mais sofisticados de ocultação de armas de fogo ou droga
De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, algumas tecnologias recentes com uso de raio-x em contêineres têm ajudado a aumentar a quantidade de apreensões de peças destinadas à montagem de armamentos.
De acordo com o secretário, do lado brasileiro, todos os contêineres que saem são escaneados.
“Como é mais fácil identificarmos as armas por meio de raio-x, essas organizações criminosas transnacionais têm adotado a estratégia de enviar peças. Por isso as apreensões de peças têm aumentado”, disse o secretário.
A reunião com as autoridades dos EUA contou também com a participação do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Segundo ele, mais de 1,1 mil armas e peças de armamentos foram apreendidos nos últimos 12 meses nas aduanas brasileiras.
“E, no primeiro trimestre de 2026, apreendemos mais de 1,5 mil toneladas de drogas vindas dos EUA”, acrescentou. De acordo com a PF, as drogas apreendidas foram basicamente sintéticas e haxixe.
O acordo entre Brasil e EUA tem como uma das principais entregas o lançamento do Programa Desarma, que é o sistema informatizado da Receita Federal que amplia a capacidade de rastreamento internacional de armas e materiais sensíveis.
Sempre que a aduana brasileira identifica produtos de origem americana relacionados a armas, munições, peças, componentes, explosivos e outros itens sensíveis e vice-versa, essa ferramenta registra e organiza “dados estratégicos das apreensões”.
As informações registradas são itens como material, origem declarada, informações logísticas da carga e eventuais identificadores ou números de série, que permitem o rastreamento da origem desses produtos e o mapeamento de redes ilícitas de comércio internacional de armas.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, convocou para 30 de abril sessão do Congresso Nacional para análise do veto integral (VET 3/26) ao projeto da dosimetria (PL 2162/23), que trata da redução das penas dos condenados por envolvimento nos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília.
Na quarta-feira (8), Alcolumbre já havia esclarecido que essa é uma prerrogativa do presidente do Congresso.
“Eu vou exercer essa prerrogativa conferida pela Constituição. O meu desejo é o mais rápido possível nós fazermos uma sessão do Congresso Nacional para deliberarmos um assunto relevantíssimo e que carece da deliberação do Congresso, que é o veto ao projeto de lei da dosimetria”, disse.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para 30 de abril sessão do Congresso Nacional para analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que prevê redução de penas a condenados por atos antidemocráticos.
Alcolumbre divulgou a informação nesta quinta-feira (9), por meio de nota.
“Está convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, com um único item na pauta: o veto nº 3 de 2023, referente ao chamado PL da Dosimetria.”
O Projeto de Lei (PL) 2162/2023 foi vetado integralmente por Lula no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.
Aprovado em dezembro, o texto determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
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O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.
Além de Bolsonaro, tais mudanças poderão beneficiar réus como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
O projeto de lei também reduziria o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil.
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