Os recursos do Fundo Previdenciário do estado do Rio terão que ser aplicados apenas em instituições financeiras públicas federais, restringindo a aplicação de recursos a bancos estatais.

É o que propõe o projeto de lei, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão.

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O texto agora segue para o governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A norma altera a Lei 3.189/99 que reforça a segurança na gestão dos recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência. A medida visa a reduzir riscos e aumentar a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores públicos e inativos do Rio de Janeiro.

A nova redação determina que a política de investimentos deverá priorizar, acima de tudo, a segurança dos ativos, limitando as aplicações a instituições públicas federais. Além disso, reforça que, uma vez definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, a execução dessas aplicações deverá seguir essa mesma diretriz, garantindo segurança aos recursos aplicados.

De acordo com o documento, o Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, e disponibilizar, em seu site, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento, contendo, no mínimo:

• Plano Anual de Investimentos;
• identificação das instituições financeiras e dos fundos receptores, com respectivos nomes e CNPJs;
• alores aplicados, acompanhados das correspondentes taxas de juros ou formas de remuneração;
• demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, com a discriminação das taxas de administração, taxas de performance e dos valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.

As operações de investimento que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata e divulgação resumida no site da autarquia.

A medida busca diminuir a exposição do fundo a riscos de mercado, ao evitar aplicações em instituições privadas.

“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.

Haverá também a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou Luiz Paulo.

O plenário do Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 42 votos contrários e 34 favoráveis.

Para a indicação ser aprovada, era preciso ter o voto favorável de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Mais cedo, o nome de Messias havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com 16 votos favoráveis e 11 contrários. 

A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril.

Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025. 

Em atualização

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 16 votos favoráveis e 11 contrários. Com a aprovação, a indicação segue para votação no plenário do Senado, onde precisa obter o voto favorável de pelo menos 41 dos 81 senadores.

A CCJ aprovou ainda um pedido de urgência para a votação da indicação no plenário. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a indicação de Jorge Messias será levada para votação em plenário ainda hoje.

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A sabatina do advogado-geral da União no colegiado teve início por volta das 9h. Pouco depois das 12h, o painel de votação foi aberto. A votação foi encerrada perto das 18h. Durante a sabatina, Messias respondeu a perguntas de senadores da base governista e da oposição.

A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril. Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Matéria em atualização

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (29) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no país e extingue a escala 6×1.

O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) foi eleito para presidir os trabalhos por 28 votos favoráveis e três brancos, e a relatoria caberá a Leo Prates (Republicanos-BA).

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O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovados na comissão especial, os projetos irão depois para votação no plenário.

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Presidência da comissão

Ao tomar posse como presidente, Santana disse que vai haver um debate amplo sobre o tema e lembrou das mudanças no mundo do trabalho ao longo dos séculos, frutos de lutas e disputas na sociedade.

“Menos de dois séculos atrás, no nosso país, ainda existia escravidão”, disse. “Nós tivemos, ao longo da história, o trabalho infantil praticamente como regra. Uma exploração brutal de crianças, adolescentes, sem qualquer dignidade, sem qualquer respeito. O mundo avançou, e todas essas mudanças ocorreram com divergências, resistências, mas o mundo foi evoluindo”, continuou.

Santana citou ainda a oposição a direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada durante o governo de Getúlio Vargas.

“Quando se criou o salário mínimo, quando se criaram outros direitos, como férias, décimo terceiro, sempre houve um setor que jogava de maneira contrária. Mas o mundo progrediu, e o trabalhador foi ganhando direitos ao longo do tempo”, afirmou.

Instalação da comissão especial da Câmara que vai analisar as propostas que acabam com a escala 6×1. Foto: Lula Marques/Agencia Brasil

O relator, deputado federal Leo Prates, defendeu a redução da jornada e afirmou que a mudança, além de dar um maior período de descanso, trará mais qualidade de vida ao trabalhador. Esse tempo poderá ser utilizado para o convívio familiar, o lazer e cuidar da saúde. 

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar enquanto poder público para um benefício social tão grande”, disse. “É sobre o futuro do nosso país, é sobre os seres humanos”.

“Eu vejo muitos cristãos falando da deterioração das famílias. É sobre isso que nós estamos falando aqui. Não é só sobre os trabalhadores, é sobre as crianças que nós estamos falando. O relatório não será contra ninguém, será a favor das pessoas e a favor do nosso futuro do nosso país”, afirmou.

Os integrantes da comissão elegeram ainda a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) como primeira vice-presidente. A deputada conduzirá os trabalhos na ausência do presidente.

A parlamentar considera que o debate é um momento histórico para o país e defendeu que a redução trará um ambiente de trabalho mais digno, justo e honesto.

“Eu sou a única mulher que compõe essa mesa. Pelas mulheres trabalhadoras desse país, que têm dupla, tripla, quádrupla jornada, coloco aqui a minha disposição para o trabalho, para que a gente possa fazer essa entrega para as mulheres trabalhadoras, para os trabalhadores e para o povo brasileiro”, concluiu.

Além de Daiana, a comissão elegeu como segundo vice-presidente o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e a terceira vice-presidência ficou com o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).

Prazo

Composta por 38 membros titulares e igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. A partir de amanhã, tem início o prazo para a apresentação das emendas, que é de 10 sessões.

O presidente da comissão afirmou que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar, inicialmente, duas reuniões semanais, às terças e quartas-feiras, para debater a matéria.

A comissão foi criada na sexta-feira (24) após a proposta ter a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22).

Ontem (28), ao anunciar a instalação do colegiado, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que conversou com o presidente e o relator da comissão para conduzir o debate ouvindo amplos setores da sociedade. Motta citou como exemplo trabalhadores, empresários, Judiciário, governo, pesquisadores, universidades, entre outros.

O indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) Jorge Messias defendeu nesta quarta-feira (29), em sabatina no Senado, que o Judiciário atue por meio da conciliação para pacificar conflitos por terra no campo brasileiro.

“A melhor forma que nós temos de compor os conflitos de interesse desse país, principalmente conflitos fundiários, é a conciliação, o diálogo, a pacificação”, disse Messias.

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O atual advogado-geral da União (AGU) respondia ao senador Jayme Campos (União-MT), que criticou a “insegurança jurídica” do produtor agrícola brasileiro diante da controvérsia em torno da tese do marco temporal, considerada inconstitucional pelo STF.

A tese, aprovada em projeto de lei no Congresso Nacional, diz que os povos indígenas só teriam direito às terras que já ocupavam durante a promulgação da Constituição, em 1988. Messias argumentou que a conciliação pode resolver impasses envolvendo as terras indígenas. 

“Este que vos fala foi o primeiro AGU a ter a coragem de assinar um acordo no STF reconhecendo o direito ao pagamento da indenização justa a um proprietário de terra que tinha um justo título em Mato Grosso, numa terra indígena que estava há anos em conflito”, disse.

Messias foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para assumir o cargo, precisa dos votos favoráveis de 41 dos 81 senadores.

Sobre os conflitos em torno do marco temporal, o indicado ao STF destacou que não é possível “transigir naquilo que a Constituição estabelece”.

“Mas nós também não podemos retirar do proprietário de terra legítimo um direito à justa indenização ou uma pacificação”, completou, acrescentando que o melhor caminho para a “paz social” é conciliar o direito à propriedade privada com o direito dos povos indígenas.

“É possível conciliar. Fizemos um acordo histórico na região do Paraná que, após 40 anos, nós conseguimos entregar, a partir do pagamento por compra de terra, os direitos dos indígenas Avá-Guarani, que foram ali deslocados com a usina de Itaipu”, completou. 

Meio ambiente

O senador Jayme Campos criticou ainda a demora em processos de licenciamento ambiental e decisões judiciais que paralisam as obras do Ferrogrão, ferrovia que liga o Centro-Oeste aos portos do Norte do Brasil.

Messias disse que esse projeto é vital para o país e lembrou que buscou a conciliação entre as partes, como AGU, para destravar as obras do Ferrogrão. Ele defendeu um desenvolvimento sustentável para o Brasil, que seja capaz de proteger o meio ambiente.

 “Não há que se ter antagonismo entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. Nós podemos conciliar as duas coisas”.

“É preciso ter clareza nas condicionantes ambientais, é preciso ter clareza na oitiva aos povos indígenas, aos povos originários, mas tudo isso pode ser feito em benefício do desenvolvimento”, ponderou.

Aborto

O indicado ao STF Jorge Messias destacou ainda, durante a sabatina, que é “totalmente contra o aborto”.

“Da minha parte não haverá qualquer tipo de ação, de ativismo em relação ao tema aborto, na minha jurisdição constitucional. Eu quero deixar absolutamente vossas excelências tranquilas quanto a isso”, disse.

Messias ponderou que essa é uma concepção “pessoal, filosófica e cristã” dele, não sendo esse um tema para o Judiciário, por ser de competência privativa do Congresso Nacional.

O AGU respondia a questionamento do senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação e Messias na CCJ, que questionou sobre o parecer da Advocacia-Geral contra medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o acesso ao aborto legal.

Segundo Messias, o CFM não tem competência para isso, sendo essa uma atribuição do Parlamento. “Quem tem a competência deve exercê-la. Nós não podemos estabelecer atalhos. Portanto, defendi o princípio da legalidade, defendi o princípio da separação de Poderes”, disse.

O indicado ao Supremo disse ainda que, “qualquer que seja a circunstância”, o aborto é uma “tragédia humana”.

“Agora, a gente precisa olhar também com humanidade: há uma mulher, há uma criança, há uma adolescente, há uma vida. É por isso que a lei estabeleceu hipóteses muito restritas de excludentes da ilicitude ─ e isso há décadas”, acrescentou.

A lei permite o aborto em casos de estupro, de risco de morte da mãe, ou de anencefalia fetal, malformação congênita grave e fatal.

8 de janeiro

Messias ainda foi provocado, pela oposição, sobre a decisão dele, enquanto advogado-geral da União, de pedir a prisão de envolvidos nos atentados do 8 de janeiro de 2023. O ataque depredou as sedes dos Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar contra a posse do presidente Lula.

O sabatinado disse que era um dever do cargo dele pedir a prisão em flagrante daqueles que atentavam contra a democracia.

“Foi a defesa do patrimônio da União. E por que eu fiz? Porque é meu dever constitucional. Se eu não tivesse feito o pedido que fiz, eu teria prevaricado ─ e prevaricador nunca fui e não serei”, afirmou.

O indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) Jorge Messias defendeu, em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, nesta quarta-feira (29), que é um dever do Supremo se aprimorar e exercer a autocontenção em pautas que dividem a sociedade.

Declarando-se evangélico, Messias ainda defendeu o Estado laico:

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“Precisamos, por sua importância, de que o STF se mantenha aberto permanentemente ao aperfeiçoamento. A percepção pública de que cortes supremas resistem à autocrítica e ao aperfeiçoamento institucional tende a pressionar a relação entre a jurisdição e a nossa democracia”, disse Messias em sua fala inicial à CCJ.

Para o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma República, todo Poder deve se sujeitar a regras e contenções. A fala ocorre no contexto em que o STF discute um código de ética para disciplinar as atividades dos magistrados.

“Demandas da sociedade por transparência, prestação de contas, escrutínio público, não devem causar constrangimentos.”

Ele acrescentou que o aperfeiçoamento institucional do STF é capaz de neutralizar discursos autoritários que buscam enfraquecer o Judiciário.

“Portanto, é dever do Supremo aprimorar-se com lucidez institucional para permanecer pujante e respeitado, como o Brasil dele necessita. O Supremo deve convencer a sociedade de que dispõe de ferramentas efetivas de transparência e controle. A democracia começa pela ética dos nossos juízes.”

A sabatina de Jorge Messias tem 27 senadores inscritos para fazer perguntas ao indicado ao STF. Atual advogado-geral da União (AGU), Messias precisa dos votos de 41 dos 81 senadores para assumir a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Autocontenção do Supremo

Ainda no discurso inicial à CCJ, Jorge Messias defendeu a autocontenção do STF em operar mudanças que dividam a sociedade. Ele também defendeu que o tempo é importante para amadurecer agendas no debate democrático.  

“Cortes constitucionais também se afirmam por suas virtudes passivas e devem ser cautelosas em operar mudanças divisivas que interfiram em desacordos morais razoáveis da nossa sociedade”, afirmou.

O STF vem sendo criticado por parlamentares por, supostamente, legislar em temas que seriam de competência do Parlamento. Julgamentos têm sido realizados sob a justificativa de que o Congresso não têm decidido sobre assuntos que a Constituição exige alguma regulamentação.

“O comportamento não expansionista confere legitimidade democrática às cortes e aplaca as críticas – tanto as justas quanto as injustas –, de politização da Justiça e de ativismo judicial. Nem ativismo, nem passivismo. A palavra é equilíbrio.”

Messias completou que o STF deve cumprir um papel “residual” nas políticas públicas. “Não como protagonista ou substituto dos gestores e legisladores, autocontido na restrição de direitos fundamentais”, concluiu.

Cristão no Estado laico

Ao final da sua apresentação na CCJ, Jorge Messias destacou que é um “servo de Deus”, e que ser evangélico é uma bênção, “não um ativo”, defendendo a laicidade do Estado.

“A minha identidade é evangélica. Todavia, o Estado constitucional é laico. Uma laicidade clara, mas colaborativa, que fomenta o diálogo construtivo entre o Estado e todas as religiões”, destacou o indicado ao Supremo.

Um Estado laico (ou secular) é aquele que é neutro em assuntos religiosos, não adotando uma religião oficial e separando as instituições políticas das religiosas

Messias acrescentou que a neutralidade estatal em relação à religião assegura a todos o exercício da fé. Disse ainda que juiz que coloca suas convicções religiosas acima da Constituição “não é juiz”.

“Firmado o respeito absoluto à laicidade, devo-lhe dizer, como servo de Deus, que os princípios cristãos me acompanham em qualquer jornada da minha vida. Tenho clareza que o Estado laico não interdita considerar a base ética cristã que cimenta a nossa Constituição. É possível interpretar a Constituição com fé e não pela fé”, explicou.

Messias finalizou a apresentação na CCJ destacando que não tem “tradição hereditária” no Judiciário, chegando onde chegou graças aos estudos e sua trajetória de vida.

“Sou nordestino, evangélico, filho da classe média brasileira, sem tradição hereditária no poder Judiciário. Chego aqui pelo estudo, pelo trabalho, pela minha família, pelos meus amigos e irmãos, pela fé em Deus. E, consequentemente, pela confiança da minha trajetória de vida. Uma vida de disciplina e humildade”, concluiu.

Texto em ampliado às 11h40

 

O fim da escala 6×1 é a principal bandeira a ser defendida pelas centrais sindicais nos atos descentralizados realizados em todo o país no 1º de maio, sexta-feira, data comemorativa do Dia do Trabalhador. A medida é vista como essencial para garantir qualidade de vida e equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

Atualmente, várias propostas pelo fim da escala 6×1 estão em tramitação no Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive, enviou para a Casa Legislativa um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

Atos em São Paulo

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Na capital paulista, sem poder reunir os trabalhadores na Avenida Paulista devido a outras manifestações marcadas previamente no local, as centrais ocuparão outros espaços de relevância.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) começa sua programação com ações políticas, culturais e de prestação de serviços, às 14h, no Paço Municipal de São Bernardo, com o lema “Nossa luta transforma vidas”.

O objetivo é ampliar o diálogo com a população e fortalecer a organização da classe trabalhadora nos territórios. Nas subsedes, as atividades serão organizadas em parceria com sindicatos locais da grande São Paulo, interior e litoral. A proposta é levar para bairros e municípios iniciativas que combinem cidadania, cultura e mobilização social.

Entre as pautas consideradas urgentes pela CUT neste 1º de Maio também estão a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, o combate ao feminicídio, o enfrentamento à pejotização, fortalecimento das negociações coletivas como instrumento fundamental para garantir avanços concretos nas condições de trabalho, a garantia de direitos para os servidores públicos.

Também integram a agenda a luta contra a reforma administrativa e a resistência às privatizações, entendidas como medidas que comprometem serviços públicos essenciais e aprofundam desigualdades.

Na programação cultural estão confirmados artistas como Gloria Groove, MC IG, Filho do Piseiro, Grupo Intimistas, Grupo Entre Elas, Marquinhos Sensação, Grupo SP5, Grupo Razão, Don Ernesto, Samba de Luz, Samba e Amigos, Alex Rocha, Gordinho da Pisada, Kadu do Piseiro e Hyaguinho Vaqueiro.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) fará sua concentração na Praça Franklin Roosevelt, a partir das 9h. “O 1º de Maio deste ano vai além de uma celebração simbólica e se coloca como um espaço de pressão social por mudanças concretas. Entre os temas que devem ganhar destaque estão o combate à precarização do trabalho, a necessidade de políticas públicas que fortaleçam a economia e a defesa de direitos básicos que garantam dignidade à população trabalhadora”, diz a CTB.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) fará na sexta-feira, dia 1º, o lançamento da 12ª edição da Expo Paulista, em comemoração ao Dia do Trabalhador, na Avenida Paulista. A exposição terá 30 painéis com o tema “Isto É Conquista: Lutas e Vitórias do Trabalhador Brasileiro”, criados pelo estilista mineiro Ronaldo Fraga.

Considerada a maior exposição a céu aberto da América Latina, ela terá seus painéis expostos até 31 de maio, com a expectativa de ser vista por 1,5 milhão de pessoas por dia.

“A exposição propõe uma reflexão visual sobre o universo do trabalho, suas transformações e desafios que contam a história do trabalhador brasileiro”. A cerimônia será realizada às 9h, no Blue Note, localizado no Conjunto Nacional, na Avenida Paulista 2073.

Já a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) realizará seus atos em diversas cidades do estado de São Paulo, como Araçatuba, Itatiba, Ribeirão Preto e Osasco.

“A nova determinação possibilita que os sindicatos, federações e confederações realizem eventos em seus bairros e regiões de atuação. E permite mais visibilidade às reivindicações dos movimentos e contato direto com trabalhadores, ampliando a mobilização das bases”, explica a central.

O indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) Jorge Messias defendeu, em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, nesta quarta-feira (29), que é um dever do Supremo se aprimorar e exercer a autocontenção em pautas que dividem a sociedade.

Declarando-se evangélico, Messias ainda defendeu o Estado laico:

Notícias relacionadas:

• Sabatina de Jorge Messias para o STF começa no Senado.

“Precisamos, por sua importância, de que o STF se mantenha aberto permanentemente ao aperfeiçoamento. A percepção pública de que cortes supremas resistem à autocrítica e ao aperfeiçoamento institucional tende a pressionar a relação entre a jurisdição e a nossa democracia”, disse Messias em sua fala inicial à CCJ.

Para o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma República, todo Poder deve se sujeitar a regras e contenções. A fala ocorre no contexto em que o STF discute um código de ética para disciplinar as atividades dos magistrados.

“Demandas da sociedade por transparência, prestação de contas, escrutínio público, não devem causar constrangimentos.”

Ele acrescentou que o aperfeiçoamento institucional do STF é capaz de neutralizar discursos autoritários que buscam enfraquecer o Judiciário.

“Portanto, é dever do Supremo aprimorar-se com lucidez institucional para permanecer pujante e respeitado, como o Brasil dele necessita. O Supremo deve convencer a sociedade de que dispõe de ferramentas efetivas de transparência e controle. A democracia começa pela ética dos nossos juízes.”

A sabatina de Jorge Messias tem 27 senadores inscritos para fazer perguntas ao indicado ao STF. Atual advogado-geral da União (AGU), Messias precisa dos votos de 41 dos 81 senadores para assumir a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Autocontenção do Supremo

Ainda no discurso inicial à CCJ, Jorge Messias defendeu a autocontenção do STF em operar mudanças que dividam a sociedade. Ele também defendeu que o tempo é importante para amadurecer agendas no debate democrático.  

“Cortes constitucionais também se afirmam por suas virtudes passivas e devem ser cautelosas em operar mudanças divisivas que interfiram em desacordos morais razoáveis da nossa sociedade”, afirmou.

O STF vem sendo criticado por parlamentares por, supostamente, legislar em temas que seriam de competência do Parlamento. Julgamentos têm sido realizados sob a justificativa de que o Congresso não têm decidido sobre assuntos que a Constituição exige alguma regulamentação.

“O comportamento não expansionista confere legitimidade democrática às cortes e aplaca as críticas – tanto as justas quanto as injustas –, de politização da Justiça e de ativismo judicial. Nem ativismo, nem passivismo. A palavra é equilíbrio.”

Messias completou que o STF deve cumprir um papel “residual” nas políticas públicas. “Não como protagonista ou substituto dos gestores e legisladores, autocontido na restrição de direitos fundamentais”, concluiu.

Cristão no Estado laico

Ao final da sua apresentação na CCJ, Jorge Messias destacou que é um “servo de Deus”, e que ser evangélico é uma bênção, “não um ativo”, defendendo a laicidade do Estado.

“A minha identidade é evangélica. Todavia, o Estado constitucional é laico. Uma laicidade clara, mas colaborativa, que fomenta o diálogo construtivo entre o Estado e todas as religiões”, destacou o indicado ao Supremo.

Um Estado laico (ou secular) é aquele que é neutro em assuntos religiosos, não adotando uma religião oficial e separando as instituições políticas das religiosas

Messias acrescentou que a neutralidade estatal em relação à religião assegura a todos o exercício da fé. Disse ainda que juiz que coloca suas convicções religiosas acima da Constituição “não é juiz”.

“Firmado o respeito absoluto à laicidade, devo-lhe dizer, como servo de Deus, que os princípios cristãos me acompanham em qualquer jornada da minha vida. Tenho clareza que o Estado laico não interdita considerar a base ética cristã que cimenta a nossa Constituição. É possível interpretar a Constituição com fé e não pela fé”, explicou.

Messias finalizou a apresentação na CCJ destacando que não tem “tradição hereditária” no Judiciário, chegando onde chegou graças aos estudos e sua trajetória de vida.

“Sou nordestino, evangélico, filho da classe média brasileira, sem tradição hereditária no poder Judiciário. Chego aqui pelo estudo, pelo trabalho, pela minha família, pelos meus amigos e irmãos, pela fé em Deus. E, consequentemente, pela confiança da minha trajetória de vida. Uma vida de disciplina e humildade”, concluiu.

Texto em ampliado às 11h40

 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realiza reunião nesta quarta-feira (29) para instaurar nove processos e sortear nomes para a relatoria dos casos.

O encontro será realizado às 14 horas, no plenário 1.

• Veja a pauta completa

Serão analisadas as seguintes representações:

PL e Lindbergh Farias

• REP 1/26, do Partido Liberal contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ);

A acusação sustenta que o parlamentar usou o cargo para promover perseguição política contra adversários, entre eles o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (SP).

Psol e Paulo Bilynskyj 

• REP 2/26, do Psol contra o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP);

O partido reclama que, durante o tempo em que o parlamentar presidiu a Comissão de Segurança Pública da Câmara, ele desrespeitou a atuação dos deputados do Psol que compunham o colegiado.

Novo e bancada do Psol

• REP 3/26, do Partido Novo contra os deputados do Psol Chico Alencar (RJ), Glauber Braga (RJ), Pastor Henrique Vieira (RJ), Ivan Valente (SP), Célia Xakriabá (MG), Erika Hilton (SP), Fernanda Melchionna (RS), Professora Luciene Cavalcante (SP), Luiza Erundina (SP), Sâmia Bomfim (SP), Talíria Petrone (RJ) e Tarcísio Motta (RJ), e o deputado Lindbergh Farias.

O partido questiona a conduta dos parlamentares que acionaram a Procuradoria-Geral da República contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O senador convocou uma vigília de oração pela saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro, que estava em prisão domiciliar. Os deputados afirmaram que a vigília seria uma “manobra” para dificultar ações policiais.

Novo e Rogério Correia

• REP 4/26, do Partido Novo contra o deputado Rogério Correia (PT-MG);

O partido acusa Correia de agredir fisicamente o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) durante confusão em uma reunião da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS.

PL e Rogério Correia

• REP 5/26, do Partido Liberal também contra Rogério Correia;

O partido acusa Correia de publicar uma imagem manipulada por inteligência artificial que simulava um encontro entre Jair Bolsonaro e empresários do setor financeiro.

• REP 6/26, também do Partido Liberal contra Rogério Correia;

O partido acusa Correia de agredir fisicamente os deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Luiz Lima durante a reunião da CPMI do INSS que aprovou a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.

Novo e Erika Hilton

• REP 7/26, do Partido Novo contra a deputada Erika Hilton

O Novo reclama que, em declarações nas redes sociais, a deputada teria usado termos ofensivos, como “imbecis” e “esgoto da sociedade”, para criticar opositores políticos. O partido alega que a imunidade parlamentar não deve acobertar ataques à honra de terceiros.

Missão e Erika Hilton

• REP 8/26, do Partido Missão também contra a deputada Erika Hilton

O partido reclama da mesma postagem de Erika Hilton nas redes sociais. O Missão afirma que a mensagem é ofensiva e discriminatória contra mulheres cisgênero.

Novo e Lindbergh Farias

• REP 9/26, do Partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias.

O partido acusa Lindbergh Farias de quebra de decoro por ter chamado o deputado Alfredo Gaspar de “estuprador” durante reunião da CPMI do INSS.

Etapa inicial
A reunião do Conselho de Ética é a etapa inicial para apuração das condutas atribuídas aos parlamentares.

Depois que o processo é instaurado, o presidente do conselho sorteia nomes para comporem uma lista tríplice, de onde será escolhido o relator de cada caso.

O indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) Jorge Messias defendeu, em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, nesta quarta-feira (29), que é um dever do Supremo se aprimorar e exercer a autocontenção em pautas que dividem a sociedade.

Declarando-se evangélico, Messias ainda defendeu o Estado laico:

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• Sabatina de Jorge Messias para o STF começa no Senado.

“Precisamos, por sua importância, de que o STF se mantenha aberto permanentemente ao aperfeiçoamento. A percepção pública de que cortes supremas resistem à autocrítica e ao aperfeiçoamento institucional tende a pressionar a relação entre a jurisdição e a nossa democracia”, disse Messias em sua fala inicial à CCJ.

Para o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma República, todo Poder deve se sujeitar a regras e contenções. A fala ocorre no contexto em que o STF discute um código de ética para disciplinar as atividades dos magistrados.

“Demandas da sociedade por transparência, prestação de contas, escrutínio público, não devem causar constrangimentos.”

Ele acrescentou que o aperfeiçoamento institucional do STF é capaz de neutralizar discursos autoritários que buscam enfraquecer o Judiciário.

“Portanto, é dever do Supremo aprimorar-se com lucidez institucional para permanecer pujante e respeitado, como o Brasil dele necessita. O Supremo deve convencer a sociedade de que dispõe de ferramentas efetivas de transparência e controle. A democracia começa pela ética dos nossos juízes.”

A sabatina de Jorge Messias tem 27 senadores inscritos para fazer perguntas ao indicado ao STF. Atual advogado-geral da União (AGU), Messias precisa dos votos de 41 dos 81 senadores para assumir a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Autocontenção do Supremo

Ainda no discurso inicial à CCJ, Jorge Messias defendeu a autocontenção do STF em operar mudanças que dividam a sociedade. Ele também defendeu que o tempo é importante para amadurecer agendas no debate democrático.  

“Cortes constitucionais também se afirmam por suas virtudes passivas e devem ser cautelosas em operar mudanças divisivas que interfiram em desacordos morais razoáveis da nossa sociedade”, afirmou.

O STF vem sendo criticado por parlamentares por, supostamente, legislar em temas que seriam de competência do Parlamento. Julgamentos têm sido realizados sob a justificativa de que o Congresso não têm decidido sobre assuntos que a Constituição exige alguma regulamentação.

“O comportamento não expansionista confere legitimidade democrática às cortes e aplaca as críticas – tanto as justas quanto as injustas –, de politização da Justiça e de ativismo judicial. Nem ativismo, nem passivismo. A palavra é equilíbrio.”

Messias completou que o STF deve cumprir um papel “residual” nas políticas públicas. “Não como protagonista ou substituto dos gestores e legisladores, autocontido na restrição de direitos fundamentais”, concluiu.

Cristão no Estado laico

Ao final da sua apresentação na CCJ, Jorge Messias destacou que é um “servo de Deus”, e que ser evangélico é uma bênção, “não um ativo”, defendendo a laicidade do Estado.

“A minha identidade é evangélica. Todavia, o Estado constitucional é laico. Uma laicidade clara, mas colaborativa, que fomenta o diálogo construtivo entre o Estado e todas as religiões”, destacou o indicado ao Supremo.

Um Estado laico (ou secular) é aquele que é neutro em assuntos religiosos, não adotando uma religião oficial e separando as instituições políticas das religiosas

Messias acrescentou que a neutralidade estatal em relação à religião assegura a todos o exercício da fé. Disse ainda que juiz que coloca suas convicções religiosas acima da Constituição “não é juiz”.

“Firmado o respeito absoluto à laicidade, devo-lhe dizer, como servo de Deus, que os princípios cristãos me acompanham em qualquer jornada da minha vida. Tenho clareza que o Estado laico não interdita considerar a base ética cristã que cimenta a nossa Constituição. É possível interpretar a Constituição com fé e não pela fé”, explicou.

Messias finalizou a apresentação na CCJ destacando que não tem “tradição hereditária” no Judiciário, chegando onde chegou graças aos estudos e sua trajetória de vida.

“Sou nordestino, evangélico, filho da classe média brasileira, sem tradição hereditária no poder Judiciário. Chego aqui pelo estudo, pelo trabalho, pela minha família, pelos meus amigos e irmãos, pela fé em Deus. E, consequentemente, pela confiança da minha trajetória de vida. Uma vida de disciplina e humildade”, concluiu.

Texto em ampliado às 11h40