Dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), feito com base na atuação parlamentar nas assembleias legislativas de cinco estados, mostra que as proposições de leis que envolvem inteligência artificial (IA) são focadas muito mais em temas como controle e vigilância do que educação, por exemplo.

Das 183 proposições legislativas sobre IA identificadas pelo relatório entre 2023 e 2025, nos cinco estados pesquisados (RJ, SP, ES, PR e SC), a segurança pública representa a maior fatia, com 48% das matérias legislativas propostas. A segunda área é a educação (22%), com proposições como a criação de programas, incentivos e diretrizes que envolvam IA para estudantes.

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Outras temáticas com a presença de IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não atingiram 10% das proposições. 

“PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo”, diz o relatório.

Os projetos que envolvem inteligência artificial na segurança pública, de acordo com o documento, são predominantemente de monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistema integrado de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e até mesmo a criação de fundos para financiar os usos de IA no âmbito da segurança pública.

“O uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs garantidos em marcos legais como a própria Constituição brasileira. A própria Lei Geral de Proteção de Dados – a LGPD, no que se refere aos dados pessoais no Brasil, tem como fundamento a Constituição Federal, que determina a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando inviolável a vida privada”, ressalta o documento.

O Dossiê Orçamentário 2026 é um documento produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), organização que atua com ações de enfrentamento à violência de Estado. A entidade busca debater a segurança pública sob a ótica do racismo estrutural.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo no período entre o resultado final da eleição e a data da posse. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final.

Segundo o texto, passa a ser dever da administração que sai do governo facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade.

Entre os deveres listados no texto estão permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes legitimamente constituídos às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra. Isso envolverá informações em meio digital ou não, inclusive as relativas à prestação de serviços de terceiros.

Terá de ser dado ainda apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da equipe de transição.

De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Projeto de Lei 396/07 foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, elaborado em 2007 pelo então deputado Sandro Mabel (GO).

Para Chico Alencar, o projeto vai garantir processos de transição com dados e equipes confiáveis, com competência técnica e transparência. Segundo ele, a transição deve levar em conta o interesse público. “Chamaria esta a lei contra o mau perdedor das eleições. Saber perder é tão importante quanto saber vencer”, disse.

Sanções
A novidade em relação às transições informais acertadas atualmente é que o descumprimento das obrigações previstas no projeto resultará em sanções administrativas e legais aplicáveis e multa, além da obrigação de reparar os danos causados.

Com previsão de aumento de 1/3 da penalidade, o projeto aprovado considera circunstâncias agravantes:

• sonegar informações de forma deliberada;
• inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática ou danificar patrimônio público material ou imaterial com o intuito de dificultar a transição, mesmo se praticada desde o início do período eleitoral até o final da transição;
• intimidar servidor ou agente público para que descumpra as regras do projeto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis; e
• causar dano irreparável ou irrecuperável.

Equipe de transição
Quanto à equipe a ser formada por ambos os lados, o texto concede 72 horas para a sua formação em composição paritária. O prazo correrá da proclamação do resultado da eleição.

A equipe terá indicados pelo chefe do Executivo que sai e pelo chefe do Executivo eleito, devendo ser supervisionada por dois coordenadores indicados (um de cada lado).

Os membros da equipe de transição não serão remunerados, exceto se forem servidores públicos, aos quais serão asseguradas as remunerações e vantagens que já recebiam.

A relação dos integrantes da equipe de transição e dos coordenadores deverá ser publicada no Diário Oficial.

Durante o debate sobre o projeto em Plenário, o deputado Eli Borges (PL-TO) lembrou que os governos municipais, estaduais ou federal não são patrimônio de quem está governando. “A gestão nas três instâncias é da sociedade. O que se vê é uma dificuldade de fazer a transição, e os dados apresentados nem sempre são confiáveis”, declarou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados pela agência, relacionados à produção, comercialização, movimentação, estoques e preços dos derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis (gasolina e diesel, por exemplo), biocombustíveis (etanol e biodiesel) e combustíveis sintéticos. A proposta passará por análise do Senado.

O objetivo é melhorar o ambiente de regulação e a fiscalização, evitar fraudes, adulteração de combustíveis, sonegação de impostos, além de outras práticas ilícitas.

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A medida pretende reduzir custos de fiscalização dos agentes regulares e nivelar a concorrência ao eliminar vantagens competitivas de agentes irregulares.

De acordo com o texto, a ANP passará a ter acesso, de forma permanente, a dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O projeto prevê ainda que a ANP deverá preservar o sigilo fiscal das informações obtidas.

Ainda de acordo com a proposta, a agência reguladora deverá comunicar à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal quando instaurar processo sancionador que possa ter repercussão na esfera tributária. A comunicação dependerá do tipo de tributo envolvido daquela unidade da federativa.

Transição

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei (PL) 396/07 que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo no período entre o resultado final da eleição e a data da posse. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final.

O texto estabelece que passa a ser dever da administração que sai do governo facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de ser responsabilizada

Pela proposta, caberá ao chefe do Executivo permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes legitimamente constituídos às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, inclusive as relativas à prestação de serviços de terceiros.

O texto determina ainda a obrigação de prestar apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da equipe de transição.

Caso as medidas não sejam tomadas, o texto prevê sanções administrativas e legais aplicáveis e multa, além da obrigação de reparar os danos causados.

Entre outros pontos, o projeto considera como circunstâncias agravantes sonegar informações de forma deliberada; inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática ou danificar patrimônio público material ou imaterial com o intuito de dificultar a transição, mesmo se praticada desde o início do período eleitoral até o final da transição.

Incorrer nessas circunstâncias resulta no aumento de um terço da penalidade. O mesmo se aplica para os casos de intimidação de servidor ou agente público para que descumpra as regras do projeto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis; e causar dano irreparável ou irrecuperável.

O texto concede o prazo de 72 horas para a formação da equipe de transição, em composição paritária. O prazo correrá a partir da proclamação do resultado da eleição.

Os membros da equipe de transição não serão remunerados, exceto se forem servidores públicos, aos quais serão asseguradas as remunerações e vantagens que já recebiam.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provisória (MP) 1323/25, que traz mais rigor para a concessão do seguro-defeso. O objetivo é evitar fraudes no pagamento do benefício. Entre outros pontos, a medida traz novas condições de cadastro e identificação, além de autorizar a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei. A nova legislação segue para análise do Senado.

O benefício é pago aos pescadores artesanais que não podem praticar a atividade devido à piracema. O projeto determina que o interessado deve ter solicitado o benefício dentro dos prazos legais para receber o seguro-defeso de anos anteriores dentro dos prazos legais.

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Além disso, o pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa. A MP estabelece ainda que as despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que trata do seguro.

A legislação diz que o seguro terá a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é R$ 7,9 bilhões.

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O relatório deve ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o auxílio no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA) disse que a medida visa resgatar a integridade e virtudes do seguro defeso ao pescador artesanal, dificultando a realização de fraudes que acabam prejudicando os “seus beneficiários legítimos e da moralidade pública.”

“A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras”, explicou. 

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 2762/2019 que determina que o estágio realizado pelo estudante será contado como experiência profissional. 

A proposta, que altera a Lei de Estágio, de 2008, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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Caberá ao poder público regulamentar as hipóteses em que o período de experiência profissional de estágio valerá para provas de concursos públicos.

O autor da proposta, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), argumenta que a dificuldade de obtenção de emprego, especialmente dos jovens de 18 a 24 anos, é devido à falta de experiência profissional, e que o projeto vai preencher essa lacuna.

“O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado”, diz o deputado ao justificar a iniciativa.

A relatora da matéria, senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também ressaltou o desafio da comprovação de experiência profissional para conseguir um emprego.

“O estágio, embora seja uma atividade educacional supervisionada, já ocorre no ambiente de trabalho, onde o estudante desempenha atividades profissionais, com vistas à sua preparação para o mercado de trabalho”, avalia.

Repouso

Ainda na sessão desta terça-feira, os senadores aprovaram o PL 1.732/2022, que permite dividir o repouso anual de 30 dias de médicos residentes e outros profissionais da saúde em partes menores, com um mínimo de 10 dias cada. O texto também segue para sanção presidencial.

Pelo projeto, médicos residentes e outros profissionais em programas de residência na área de saúde poderão dividir os 30 dias de repouso anual em períodos menores de, no mínimo, 10 dias, desde que o pedido seja feito pelo próprio residente e conforme regulamento.

A nova regra entra em vigor após 180 dias da publicação da lei.

Os senadores aprovaram ainda o projeto de resolução do Senado que cria a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes, com foco na articulação de políticas públicas e iniciativas voltadas ao setor. 

O projeto vai à promulgação. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (7) que o governo não vai mais encaminhar um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6X1. Segundo ele, o debate ocorrerá por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.

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Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

O primeiro acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

O segundo projeto também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

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Urgência

O governo avaliava enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, caso as discussões que tratam sobre a jornada de trabalho considerados como prioritários não caminhassem com a “velocidade desejada”. 

A urgência impõe que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar o tema, sob pena de trancamento da pauta.

Motta disse que após a aprovação na CCJ, encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio para posteriormente ser levado para ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou.

Votações

Motta disse ainda que a Câmara deve votar esta semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.

“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, apontou.

Também estará na pauta dessa semana a votação da PEC 383/2017 que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a convocação do presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, e do secretário adjunto de Economia do governo do Distrito Federal, Daniel Izaías de Carvalho, para prestarem informações sobre a situação financeira do banco.

A convocação foi decidida após os dois terem faltado à audiência pública agendada para esta terça-feira (7), descumprindo acordo feito anteriormente com o legislativo local – o que gerou críticas de deputados distritais.

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Os dois tinham sido chamados à convite para a sessão desta terça-feira porque inicialmente tinham dito publicamente que compareceriam espontaneamente à audiência para explicar a operação fracassada de aquisição do Banco Master e as medidas de governança adotadas pela instituição.

Ao abrir a sessão da CCJ da Câmara Distrital, o presidente da comissão, deputado distrital Thiago Manzoni (PL),  lembrou que a convocação havia sido convertida em convite após “compromisso público” de que o comparecimento se daria na data de hoje, 7 de abril.

“A ausência dos convidados, especialmente diante da gravidade dos fatos, não é apenas um desrespeito a esta comissão. É, sobretudo, um desrespeito ao cidadão do DF, que tem o direito de saber o que está acontecendo com o BRB, uma instituição financeira pública que movimenta bilhões de reais e que desempenha papel central na economia do DF”, disse Manzoni.

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A ausência dos dois convidados também foi criticada pelo deputado Fábio Félix (PSOL). Após citar uma série de reportagens que mostravam “a gravidade dos fatos” envolvendo o banco público, ele lamentou a forma como autoridades do DF têm respondido às demandas sobre o caso.

“Não só meu gabinete, mas todos os gabinetes desta Casa têm feito uma série de requerimentos de informação para ter acesso a documentos. A resposta do BRB tem sido desrespeitosa com a Câmara Legislativa. É sempre um ‘não’ taxativo, com base em argumentos de sigilo, dizendo que essas informações não podem ser prestadas a ninguém”, argumentou o deputado do PSOL.

Félix acrescentou que, sem essas informações, não há como os parlamentares ficarem a par da real situação do banco, e que esses depoimentos são fundamentais para saber o que está, de fato, acontecendo tanto no governo do DF como no BRB.

Segundo o deputado do PSOL, “é óbvia a responsabilidade [pelo ocorrido]”, uma vez que é o governo do DF o controlador do BRB. Félix argumentou  que quem mandou os dois projetos de lei para a Câmara Legislativa, em favor da operação, foi o ex-governador Ibaneis Rocha.

“Quem atuou politicamente para que os dois projetos fossem aprovados com muita rapidez e celeridade foi o governador Ibaneis Rocha. Então não se trata de pré-julgamento jurídico. A responsabilidade política está clara”, acrescentou.

CMPI do Congresso

Já na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado, no Congresso Nacional, era esperado para depor nesta terça-feira o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, que também não compareceu à sessão. 

Ele já não havia comparecido, como convidado, a duas outras reuniões. Em reação, o colegiado também aprovou a convocação. O ex-governador também era esperado para falar sobre as negociações do BRB para a compra do Banco Master, negócio que foi impedido pelo Banco Central.

Entenda o caso 

O banco estatal do DF enfrenta uma crise de confiança e problemas de liquidez devido aos prejuízos decorrentes da compra bilionária de carteiras de crédito e ativos de baixa liquidez negociados pelo Banco Master. A Polícia Federal investiga suspeitas de fraude na compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos do banco.  

O Projeto de Lei 212/26 criminaliza a produção e a divulgação de conteúdos em áudio ou vídeo gerados por inteligência artificial (IA), conhecidos como deepfakes, para interferir indevidamente nas eleições.

A proposta altera o Código Eleitoral, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Quem produzir ou veicular conteúdo sintético para difamar candidatos, partidos ou agentes públicos e influenciar a vontade dos eleitores será punido com reclusão de dois a seis anos, além de multa.

A punição aumenta em um terço se a conduta ocorrer entre o registro das candidaturas e o dia da votação.

Exceções
Quem compartilhar o conteúdo de boa-fé, sem conhecimento da falsidade, não será punido.

Também não haverá responsabilidade penal para o uso de inteligência artificial em sátiras, paródias ou pesquisas acadêmicas, desde que o material seja identificado e não tenha a intenção de enganar o eleitor.

Liberdade e soberania
O autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que o avanço tecnológico possibilita a produção massiva de falsificações que podem enganar o eleitor.

Segundo ele, as normas atuais são insuficientes para garantir uma resposta rápida contra a contaminação do debate democrático. “A proposta busca compatibilizar dois valores constitucionais relevantes: a liberdade de expressão e a proteção da soberania do voto e da própria democracia”, afirma o parlamentar.

Remoção de conteúdos
Plataformas digitais e provedores de aplicação deverão remover conteúdos denunciados em até 24 horas após notificação da Justiça Eleitoral ou do titular do direito afetado.

As empresas também ficam obrigadas a manter registros de acesso e metadados por 12 meses para fins de investigação.

Em caso de descumprimento, os provedores estão sujeitos a sanções administrativas, que incluem multas de até 1% do faturamento bruto no país.

A Justiça Eleitoral poderá determinar, de forma liminar, a retirada imediata de perfis e a suspensão de conteúdos para mitigar riscos às eleições.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha não compareceu para depor, nesta terça-feira (7), à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado. Ele já não havia comparecido, como convidado, a duas outras reuniões. Em reação, o colegiado aprovou a convocação.

Ibaneis foi convocado no último dia 31, por meio de requerimento do relator da CPMI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas recebeu do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para não comparecer à reunião. A decisão foi publicada na última quinta-feira (2).

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O ex-governador falaria sobre as negociações do banco estatal do Distrito Federal, o BRB, para a compra do Banco Master. O negócio foi impedido pelo Banco Central que, em seguida, liquidou o Master e encaminhou as suspeitas de fraudes no sistema financeiro à Polícia Federal.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou a forma como o STF vem se manifestando com relação aos trabalhos da CPMI.

“Todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que, no Brasil, uns são mais iguais que outros”.

“Quando é para agir de forma contundente contra pobre e preto, vale tudo. As leis funcionam, o Código de Processo Penal funciona, o Código Penal funciona, a Lei de Execução Penal funciona. Às vezes, no pobre, nem à segunda instância vai. É transitado e julgado em primeira instância.’

“Agora, quando a gente tenta fazer a apuração de qualquer conduta que envolva crimes de colarinho branco, crimes de sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes envolvendo agentes políticos, crimes envolvendo outros agentes de outros poderes, temos decisões.”

Em sua fala, Contarato citou que vai se “curvar” à decisão judicial, “porque decisão judicial não se discute, se cumpre”, mas que a advocacia do Senado está recorrendo de todas as decisões que, na avaliação dele, vêm inviabilizando os trabalhos da comissão. “É essa a palavra que a população tem que saber”.

“A população tem que entender que a CPMI está tentando, e tentando com toda a isenção e responsabilidade, tanto da parte do relator quanto da minha parte, enquanto presidente, que a gente apure. Ninguém está acima da lei”, disse, ao avaliar as decisões judiciais como “não razoáveis”.

“A gente aprova, numa CPMI, oitiva de testemunha e o Supremo vem e fala que a testemunha não é obrigada a comparecer. Convocação? Não é obrigada a comparecer. Transferência de sigilo? Não é obrigado. Ora, então não quer que se apure? Por que não quer que se apure? Isso que tem que ser questionado. Quem nada deve, nada teme.”

*Com informações da Agência Senado.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (7), reunião para votar pareceres das representações 24/25 e 26/25, em desfavor do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele é acusado de suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar durante ocupação do Plenário, em agosto do ano passado.

As representações foram apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 11.

• Veja aqui a pauta da reunião